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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDISPÕE sobre a destinação das sobras das vacinas contra a covid-19 no âmbito do Município de Caicó.
native_id5120

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 052/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS SOBRAS DAS
VACINAS CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 30/06/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
PROJETO DE LEINº 02 /2021
PROTOCOLO
O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a destinação das
sobras das vacinas contra a Covid-]9 no
âmbito do Município de Caicó, e dá outras
providências.
Art. 1º. A presente Lei dispõe, no âmbito do Município de Caicó, sobre a
destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19.
Parágrafo único. Entende-se como sobras das vacinas as doses restantes em
frascos abertos que não possam ser guardadas para o outro dia de vacinação e/ou que tenham
que ser aplicadas em curto lapso temporal a fim de evitar desperdícios ou perdas, em
conformidade com as orientações da bula e do fabricante de cada vacina.
Art. 2º. Os postos de vacinação no Município de Caicó deverão destinar, ao final
de cada dia de aplicação, as sobras das vacinas contra a Covid-19 às pessoas com idade igual
ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Caicó e que estejam em pleno
exercício em atividades consideradas essenciais pela legislação municipal, estadual ou
federal.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a forma
de inscrição dos interessados, do chamamento à vacinação, do tempo de tolerância de espera e
das condutas a serem adotadas pelos profissionais responsáveis pelos postos de vacinação.
Art. 4º. Os postos de vacinação deverão informar as aplicações realizadas na
forma prevista na presente Lei nos sistemas destinados ao controle de aplicação de vacinas,
inclusive do Ministério da Saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Parágrafo único. Cada posto de vacinação deverá manter uma listagem com o
registro dos quantitativos das pessoas vacinadas com as sobras de vacina, assim como de
eventuais descartes ou perdas técnicas, com livre acesso da informação pelo público.
Art. 5º. É considerada ilegal qualquer conduta que configure burla à ordem de
vacinação estabelecida no Plano Nacional de Imunização e que não esteja amparada pela
presente Lei, devendo os agentes responsáveis responderem pelo ato na forma prevista na
legislação específica.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021.
ad (é Jc Ea Va
FRANK NEO DIOG A SILVA
Vereador - PROS
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da
constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art.
61 da CF:
Art. 61. [...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal
(LOM), a seu turno, prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos:
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos
ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções;
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
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Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva
do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e
matéria orçamentária.
A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal
Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa
a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.
em 19.09.2016).
Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação
da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal
(CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso,
não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar
matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública,
mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min.
Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006; ADI
2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min.
Eros Grau, j. em 15.08.2008).
No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a
autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação dependerá da
regulamentação do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência para
tanto. Foi nesse sentido, aliás, que já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
(TIRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio
(convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017).
Assim, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência
legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração, exerça o seu múnus
parlamentar. A bem da verdade, o parlamento, além de ser o órgão mais eclético em termos de
representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para a cidade, inclusive por ser,
certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta
com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados
a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de
prevalecer sob qualquer circunstância.
Aliás, em caso análogo ao presente, onde se incluiu profissionais em campanha de
vacinação através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o Supremo decidiu pela ausência
de vício de iniciativa (ARE 1288633/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 09.03.2021),
destacando-se o seguinte ponto:
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No caso em exame, é possível depreender que a Câmara Municipal, ao
exercer sua competência legislativa, limitou-se a ampliar a garantia à direito
social constitucionalmente previsto, sem incorrer em desacordo com a
disciplina estabelecida a nível federal. A norma, vai, pois, ao encontro do
direito social à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CRFB.
Assim, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua
competência concorrente complementar, e observadas as especificidades
locais, amplie a abrangência de campanhas de vacinação, para além do
previsto na lei federal 6.259/75.
Especificamente em relação à matéria de saúde pública, a jurisprudência do STF é
sólida no sentido de que os municípios possuem competência legislativa suplementar para
normas que tratem de interesse local relativo à proteção à saúde, por força do art. 30, 1 e II, da
CF (cf., por ex., ADPF 109).
Além disso, em recentíssimo julgado proferido na ADI 6341 o Supremo reconheceu
a competência concorrente dos entes federados para estabelecerem medidas restritivas de
combate à atual pandemia à luz da singularidade de cada localidade. Nesse mesmo cenário, o
Plenário da Suprema Corte reconheceu, por unanimidade, a competência comum dos entes
federados para cuidar da saúde, nos termos dos arts. 23, II, e 196, da Constituição (ADPF 770
MC-Ref, Rel. Min. Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, j. em 24.02.2021).
Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na
proposição, passa-se à sua justificação material.
Pois bem. É sabido que as vacinas aplicadas contra a Covid-19 possuem prazo para
consumação após a abertura do frasco e cada frasco possui várias doses de vacina. No caso da
CoronaVac, envasada pelo Instituto Butantan, ou da Oxford/AstraZeneca, envasado pela
Fiocruz, cada frasco possui dez doses de meio mililitro. Assim que o frasco é aberto, a vacina
começa a sofrer um processo natural de degradação e a maioria delas possui prazo de validade
de até oito horas com o frasco guardado na geladeira.
Dessa forma, ao final do dia de aplicação é comum que existam sobras de doses, as
quais, para não serem desperdiçadas, devem ser aplicadas em pessoas antes que percam a
validade. E justamente regulamentar esse tipo de situação que o presente projeto se propõe.
Com efeito, as sobras das vacinas contra a Covid-19 ao final de cada dia de aplicação
devem ser destinadas às pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes
no Município de Caicó e que estejam em pleno exercício em atividades consideradas
essenciais pela legislação municipal, estadual ou federal, imunizando-se ainda mais pessoas e
evitando-se, em suma, o descarte de doses.
Além de não existir óbice jurídico à implementação das medidas aqui propostas, o
presente projeto dispõe que a regulamentação da proposição será feita pelo Poder Executivo
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GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Municipal, a quem melhor compete a coordenação de seus postos de vacinação e do Plano
Municipal de Imunização.
Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros desse Poder Legislativo, a fim de
que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021.
i9lo
mos
A
FRANKS O DIOG: SILVA
Vereador - PROS

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“2 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 052/2021
Autoria: Fransklaneo Diogo da Silva (PROS)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo
da Silva, tombado sob o nº 052/2021, com ementário “Dispõe sobre a destinação das
sobras das vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta a existência de um prazo de
consumação das doses de vacina contra a COVID-19 após abertura do frasco, sob pena
de perecimento do fármaco; inclusive, menciona que é comum que exista “sobras” entre
as aplicações que, juntas, podem perfazer uma nova dose.
Por meio do Projeto, pretende o parlamentar que a sobras em tela, ao final de
cada dia de aplicação, devam ser destinadas às pessoas com idade igual ou superior a 18
(dezoito) anos, residentes em Caicó, desde que comprove exercício de atividade essencial.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
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hd /
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor,
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o MUNICÍPIO DE CAICÓ
* CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
QÚ S.M.J.
Caftó/RN, 06 de julho de 2021.
012/2021, de 04/01/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
SESES” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 052/2021
Autor: Frankslâneo Diogo da Silva (PROS)
* PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo
da Silva, tombado sob o nº 052/2021, com ementário “Dispõe sobre a destinação das
sobras das vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta a existência de um prazo de
consumação das doses de vacina contra a COVID-19 após abertura do frasco, sob pena
de perecimento do fármaco; inclusive, menciona que é comum que exista “sobras” entre
as aplicações que, juntas, podem perfazer uma nova dose
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(..)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
to
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução
a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local."
(Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, Vl e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-
se de competência concorrente atribuída à União. aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
dE = CÂMARA DE VEREADORES .
Sa COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço
constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses
que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais
na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada
improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente,
à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre
as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham
sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á
Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se
insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada, ficando
registrado o impedimento para votação do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva
or ser autor do aludido Projeto de Lei
É o parecer.
Caicó/RN, 17 de agosto de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
/
Ver. RAIM e TO FILHO
Relator
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Projeto de Lei nº 052/2021
Autor: Frankslâneo Diogo da Silva (PROS)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo
da Silva, tombado sob o nº 052/2021, com ementário “Dispõe sobre a destinação das
sobras das vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta a existência de um prazo de
consumação das doses de vacina contra a COVID-19 após abertura do frasco, sob pena
de perecimento do fármaco; inclusive, menciona que é comum que exista “sobras” entre
as aplicações que, juntas, podem perfazer uma nova dose.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RW/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente a
necessidade de haver estrito respeito a ordem de vacinação imposta no Plano Nacional de
Imunização contra a COVID-19 sobretudo no âmbito local.
Inicialmente é oportuno mencionar que o Art. 196 da Constituição Federal
dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. ”
A Constituição Federal também dispõe que a proteção e a defesa da saúde são
matérias da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (Art.24,
XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado
suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art.30, II, da Constituição
Federal) desde que haja interesse local, confira-se:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
€.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-
se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente
e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço
constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses
que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais
na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada
improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se)
Portanto, a proteção da saúde integra, segundo o STF, a competência material
comum dos entes federativos, tendo, inclusive, merecido especial disciplina no art. 196 e
seguintes da Constituição Federal por integrar a temática permitida a todos os entes da
federação.
De acordo com a intenção do nobre Edil, não haverá preterimento de qualquer
grupo previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-
19, elaborado tanto pelo Ministério da Saúde quanto pela Secretaria Estadual de Saúde.
Desta feita, de antemão, não há que se falar em contrariedade da legislação e
nem mesmo do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisão do Min. Dias
Toffoli da Reclamação nº 47.311, de maio/2021.
Sem contar que, considerando o prazo para início de vigência da respectiva
legislação — previsto no art. 6º do aludido Projeto — é perfeitamente possível que seja
ofertada uma opinião técnica quanto à sua operacionalização no âmbito do Município, a
fim de que não se torne uma lei inexequível e apenas uma norma de letra morta, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde juntamente com o Conselho Municipal respectivo.
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REDE COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —- o da
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
Êo parecer.
Caicó/RN, 17 de agosto de 2021.
aiii
ULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Presidente
Ver,
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Relator
Ver. ROSANGELA Mis ANA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que, na votação do Projeto de Lei nº 052/2021, suscitando questão
de ordem, o Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo solicitou vistas do Projeto, o que foi
prontamente concedido, na 502 Sessão Ordinária, em 23 de agosto de 2021.
n . Caicó, 24 de agosto de 2021.
) ;
Ieda A.
-/AJANA ARAÚJO DE MELO
Diretora da Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 022/2021 —- CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 052/2021 Recebido em:p2 /04 / 2
Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva
Aprovado em: 30/08/2021 ovina; Winiaa 1) ado Lia
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Lo. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 30/08/2021)
“Dispõe sobre a destinação das sobras das
vacings contra a Covid-19 no âmbito do
Município de Caicó, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre, no âmbito do Município de Caicó, sobre a
destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19.
Parágrafo único. Entende-se como sobras das vacinas as doses restantes em frascos
abertos que não possam ser guardados para o outro dia de vacinação e/ou que tenham que
ser aplicadas em curto lapso temporal a fim de evitar desperdícios ou perdas, em conformidade
com as orientações da bula e do fabricante de cada vacina.
Art. 2º - Os postos de vacinação no Município de Caicó deverão destinar, ao final de
cada dia de aplicação, as sobras das vacinas contra a Covid-19 às pessoas com idade igual ou
superior a 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Caicó e que estejam em pleno
exercício em atividades consideradas essenciais pela legislação municipal, estadual ou federal.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a forma de
inscrição dos interessados, do chamamento à vacinação, do tempo de tolerância de espera e
das condutas a serem adotadas pelos profissionais responsáveis pelos postos de vacinação.
Art. 4º - Os postos de vacinação deverão informar as aplicações na forma prevista na
presente Lei nos sistemas destinados ao controle de aplicação de vacinas, inclusive do
Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Cada posto de vacinação deverá manter uma listagem com o registro
dos quantitativos das pessoas vacinadas com as sobras de vacina, assim como de eventuais
descartes ou perdas técnicas, com livre acesso da informação pelo público.
Art. 5º - É considerada ilegal qualquer conduta que configure burla à ordem de
vacinação estabelecida no Plano Nacional de Imunização e que não esteja amparada pela
presente Lei, devendo os agentes responsáveis responderem pelo ato na forma prevista na
legislação específica.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Caicó, 31 de Agosto de 2021.
sia Dos SANTOS DA COSTA
Presidente
15/09/2021 09:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.335 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas
contra a Covid-19 no âmbito do Município de Caicó,
e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre, no âmbito do Município de
Caicó, sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19.
Parágrafo único. Entende-se como sobras das vacinas as doses
restantes em frascos abertos que não possam ser guardados para o
outro dia de vacinação e/ou que tenham que ser aplicadas em curto
lapso temporal a fim de evitar desperdícios ou perdas, em
conformidade com as orientações da bula e do fabricante de cada
vacina.
Art. 2º - Os postos de vacinação no Município de Caicó deverão
o destinar, ao final de cada dia de aplicação, as sobras das vacinas
contra a Covid-l9 às pessoas com idade igual ou superior a 18
(dezoito) anos, residentes no Município de Caicó e que estejam em
pleno exercício em atividades consideradas essenciais pela legislação
municipal, estadual ou federal.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de decreto,
regulamentará a forma de inscrição dos interessados, do chamamento
à vacinação, do tempo de tolerância de espera e das condutas a serem
adotadas pelos profissionais responsáveis pelos postos de vacinação.
Art. 4º - Os postos de vacinação deverão informar as aplicações na
forma prevista na presente Lei nos sistemas destinados ao controle de
aplicação de vacinas, inclusive do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Cada posto de vacinação deverá manter uma listagem
com o registro dos quantitativos das pessoas vacinadas com as sobras
de vacina, assim como de eventuais descartes ou perdas técnicas, com
livre acesso da informação pelo público.
Art. 5º - É considerada ilegal qualquer conduta que configure burla à
ordem de vacinação estabelecida no Plano Nacional de Imunização e
que não esteja amparada pela presente Lei, devendo os agentes
responsáveis responderem pelo ato na forma prevista na legislação
específica.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
[7] no que couber no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: A8C1E061]
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2021. Edição 2609
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www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A8C1E061/03AGdBq26vey8wAPF YAGnxLUOgeVjL63NB5STR6ZaZBS9HjXjngFRe9CEgzbCnTxAdgg... 1/1

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