| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | DISPÕE sobre a destinação das sobras das vacinas contra a covid-19 no âmbito do Município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 052/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS SOBRAS DAS VACINAS CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 30/06/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA PROJETO DE LEINº 02 /2021 PROTOCOLO O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-]9 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. Art. 1º. A presente Lei dispõe, no âmbito do Município de Caicó, sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19. Parágrafo único. Entende-se como sobras das vacinas as doses restantes em frascos abertos que não possam ser guardadas para o outro dia de vacinação e/ou que tenham que ser aplicadas em curto lapso temporal a fim de evitar desperdícios ou perdas, em conformidade com as orientações da bula e do fabricante de cada vacina. Art. 2º. Os postos de vacinação no Município de Caicó deverão destinar, ao final de cada dia de aplicação, as sobras das vacinas contra a Covid-19 às pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Caicó e que estejam em pleno exercício em atividades consideradas essenciais pela legislação municipal, estadual ou federal. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a forma de inscrição dos interessados, do chamamento à vacinação, do tempo de tolerância de espera e das condutas a serem adotadas pelos profissionais responsáveis pelos postos de vacinação. Art. 4º. Os postos de vacinação deverão informar as aplicações realizadas na forma prevista na presente Lei nos sistemas destinados ao controle de aplicação de vacinas, inclusive do Ministério da Saúde. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Parágrafo único. Cada posto de vacinação deverá manter uma listagem com o registro dos quantitativos das pessoas vacinadas com as sobras de vacina, assim como de eventuais descartes ou perdas técnicas, com livre acesso da informação pelo público. Art. 5º. É considerada ilegal qualquer conduta que configure burla à ordem de vacinação estabelecida no Plano Nacional de Imunização e que não esteja amparada pela presente Lei, devendo os agentes responsáveis responderem pelo ato na forma prevista na legislação específica. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021. ad (é Jc Ea Va FRANK NEO DIOG A SILVA Vereador - PROS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA JUSTIFICATIVA De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 61 da CF: Art. 61. [...] $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal (LOM), a seu turno, prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos: H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e matéria orçamentária. A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 19.09.2016). Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal (CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso, não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006; ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, j. em 15.08.2008). No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação dependerá da regulamentação do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência para tanto. Foi nesse sentido, aliás, que já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TIRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio (convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017). Assim, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração, exerça o seu múnus parlamentar. A bem da verdade, o parlamento, além de ser o órgão mais eclético em termos de representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para a cidade, inclusive por ser, certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de prevalecer sob qualquer circunstância. Aliás, em caso análogo ao presente, onde se incluiu profissionais em campanha de vacinação através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o Supremo decidiu pela ausência de vício de iniciativa (ARE 1288633/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 09.03.2021), destacando-se o seguinte ponto: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLANEO DIOGO DA SILVA No caso em exame, é possível depreender que a Câmara Municipal, ao exercer sua competência legislativa, limitou-se a ampliar a garantia à direito social constitucionalmente previsto, sem incorrer em desacordo com a disciplina estabelecida a nível federal. A norma, vai, pois, ao encontro do direito social à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CRFB. Assim, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as especificidades locais, amplie a abrangência de campanhas de vacinação, para além do previsto na lei federal 6.259/75. Especificamente em relação à matéria de saúde pública, a jurisprudência do STF é sólida no sentido de que os municípios possuem competência legislativa suplementar para normas que tratem de interesse local relativo à proteção à saúde, por força do art. 30, 1 e II, da CF (cf., por ex., ADPF 109). Além disso, em recentíssimo julgado proferido na ADI 6341 o Supremo reconheceu a competência concorrente dos entes federados para estabelecerem medidas restritivas de combate à atual pandemia à luz da singularidade de cada localidade. Nesse mesmo cenário, o Plenário da Suprema Corte reconheceu, por unanimidade, a competência comum dos entes federados para cuidar da saúde, nos termos dos arts. 23, II, e 196, da Constituição (ADPF 770 MC-Ref, Rel. Min. Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, j. em 24.02.2021). Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na proposição, passa-se à sua justificação material. Pois bem. É sabido que as vacinas aplicadas contra a Covid-19 possuem prazo para consumação após a abertura do frasco e cada frasco possui várias doses de vacina. No caso da CoronaVac, envasada pelo Instituto Butantan, ou da Oxford/AstraZeneca, envasado pela Fiocruz, cada frasco possui dez doses de meio mililitro. Assim que o frasco é aberto, a vacina começa a sofrer um processo natural de degradação e a maioria delas possui prazo de validade de até oito horas com o frasco guardado na geladeira. Dessa forma, ao final do dia de aplicação é comum que existam sobras de doses, as quais, para não serem desperdiçadas, devem ser aplicadas em pessoas antes que percam a validade. E justamente regulamentar esse tipo de situação que o presente projeto se propõe. Com efeito, as sobras das vacinas contra a Covid-19 ao final de cada dia de aplicação devem ser destinadas às pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Caicó e que estejam em pleno exercício em atividades consideradas essenciais pela legislação municipal, estadual ou federal, imunizando-se ainda mais pessoas e evitando-se, em suma, o descarte de doses. Além de não existir óbice jurídico à implementação das medidas aqui propostas, o presente projeto dispõe que a regulamentação da proposição será feita pelo Poder Executivo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Municipal, a quem melhor compete a coordenação de seus postos de vacinação e do Plano Municipal de Imunização. Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros desse Poder Legislativo, a fim de que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021. i9lo mos A FRANKS O DIOG: SILVA Vereador - PROS MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “2 PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 052/2021 Autoria: Fransklaneo Diogo da Silva (PROS) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo da Silva, tombado sob o nº 052/2021, com ementário “Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta a existência de um prazo de consumação das doses de vacina contra a COVID-19 após abertura do frasco, sob pena de perecimento do fármaco; inclusive, menciona que é comum que exista “sobras” entre as aplicações que, juntas, podem perfazer uma nova dose. Por meio do Projeto, pretende o parlamentar que a sobras em tela, ao final de cada dia de aplicação, devam ser destinadas às pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes em Caicó, desde que comprove exercício de atividade essencial. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br hd / MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br o MUNICÍPIO DE CAICÓ * CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. E o parecer. QÚ S.M.J. Caftó/RN, 06 de julho de 2021. 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . SESES” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 052/2021 Autor: Frankslâneo Diogo da Silva (PROS) * PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo da Silva, tombado sob o nº 052/2021, com ementário “Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta a existência de um prazo de consumação das doses de vacina contra a COVID-19 após abertura do frasco, sob pena de perecimento do fármaco; inclusive, menciona que é comum que exista “sobras” entre as aplicações que, juntas, podem perfazer uma nova dose Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (..) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; to Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, Vl e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata- se de competência concorrente atribuída à União. aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ dE = CÂMARA DE VEREADORES . Sa COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada, ficando registrado o impedimento para votação do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva or ser autor do aludido Projeto de Lei É o parecer. Caicó/RN, 17 de agosto de 2021. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente / Ver. RAIM e TO FILHO Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ) COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 052/2021 Autor: Frankslâneo Diogo da Silva (PROS) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo da Silva, tombado sob o nº 052/2021, com ementário “Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta a existência de um prazo de consumação das doses de vacina contra a COVID-19 após abertura do frasco, sob pena de perecimento do fármaco; inclusive, menciona que é comum que exista “sobras” entre as aplicações que, juntas, podem perfazer uma nova dose. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RW/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente a necessidade de haver estrito respeito a ordem de vacinação imposta no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19 sobretudo no âmbito local. Inicialmente é oportuno mencionar que o Art. 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ” A Constituição Federal também dispõe que a proteção e a defesa da saúde são matérias da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (Art.24, XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art.30, II, da Constituição Federal) desde que haja interesse local, confira-se: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: €.) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE I - legislar sobre assuntos de interesse local; 1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata- se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) Portanto, a proteção da saúde integra, segundo o STF, a competência material comum dos entes federativos, tendo, inclusive, merecido especial disciplina no art. 196 e seguintes da Constituição Federal por integrar a temática permitida a todos os entes da federação. De acordo com a intenção do nobre Edil, não haverá preterimento de qualquer grupo previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid- 19, elaborado tanto pelo Ministério da Saúde quanto pela Secretaria Estadual de Saúde. Desta feita, de antemão, não há que se falar em contrariedade da legislação e nem mesmo do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisão do Min. Dias Toffoli da Reclamação nº 47.311, de maio/2021. Sem contar que, considerando o prazo para início de vigência da respectiva legislação — previsto no art. 6º do aludido Projeto — é perfeitamente possível que seja ofertada uma opinião técnica quanto à sua operacionalização no âmbito do Município, a fim de que não se torne uma lei inexequível e apenas uma norma de letra morta, por meio da Secretaria Municipal de Saúde juntamente com o Conselho Municipal respectivo. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES REDE COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —- o da constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. Êo parecer. Caicó/RN, 17 de agosto de 2021. aiii ULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Presidente Ver, Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Relator Ver. ROSANGELA Mis ANA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que, na votação do Projeto de Lei nº 052/2021, suscitando questão de ordem, o Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo solicitou vistas do Projeto, o que foi prontamente concedido, na 502 Sessão Ordinária, em 23 de agosto de 2021. n . Caicó, 24 de agosto de 2021. ) ; Ieda A. -/AJANA ARAÚJO DE MELO Diretora da Secretaria Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 022/2021 —- CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 052/2021 Recebido em:p2 /04 / 2 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva Aprovado em: 30/08/2021 ovina; Winiaa 1) ado Lia Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Lo. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 30/08/2021) “Dispõe sobre a destinação das sobras das vacings contra a Covid-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre, no âmbito do Município de Caicó, sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19. Parágrafo único. Entende-se como sobras das vacinas as doses restantes em frascos abertos que não possam ser guardados para o outro dia de vacinação e/ou que tenham que ser aplicadas em curto lapso temporal a fim de evitar desperdícios ou perdas, em conformidade com as orientações da bula e do fabricante de cada vacina. Art. 2º - Os postos de vacinação no Município de Caicó deverão destinar, ao final de cada dia de aplicação, as sobras das vacinas contra a Covid-19 às pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Caicó e que estejam em pleno exercício em atividades consideradas essenciais pela legislação municipal, estadual ou federal. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a forma de inscrição dos interessados, do chamamento à vacinação, do tempo de tolerância de espera e das condutas a serem adotadas pelos profissionais responsáveis pelos postos de vacinação. Art. 4º - Os postos de vacinação deverão informar as aplicações na forma prevista na presente Lei nos sistemas destinados ao controle de aplicação de vacinas, inclusive do Ministério da Saúde. Parágrafo único. Cada posto de vacinação deverá manter uma listagem com o registro dos quantitativos das pessoas vacinadas com as sobras de vacina, assim como de eventuais descartes ou perdas técnicas, com livre acesso da informação pelo público. Art. 5º - É considerada ilegal qualquer conduta que configure burla à ordem de vacinação estabelecida no Plano Nacional de Imunização e que não esteja amparada pela presente Lei, devendo os agentes responsáveis responderem pelo ato na forma prevista na legislação específica. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó, 31 de Agosto de 2021. sia Dos SANTOS DA COSTA Presidente 15/09/2021 09:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.335 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre, no âmbito do Município de Caicó, sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19. Parágrafo único. Entende-se como sobras das vacinas as doses restantes em frascos abertos que não possam ser guardados para o outro dia de vacinação e/ou que tenham que ser aplicadas em curto lapso temporal a fim de evitar desperdícios ou perdas, em conformidade com as orientações da bula e do fabricante de cada vacina. Art. 2º - Os postos de vacinação no Município de Caicó deverão o destinar, ao final de cada dia de aplicação, as sobras das vacinas contra a Covid-l9 às pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Caicó e que estejam em pleno exercício em atividades consideradas essenciais pela legislação municipal, estadual ou federal. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a forma de inscrição dos interessados, do chamamento à vacinação, do tempo de tolerância de espera e das condutas a serem adotadas pelos profissionais responsáveis pelos postos de vacinação. Art. 4º - Os postos de vacinação deverão informar as aplicações na forma prevista na presente Lei nos sistemas destinados ao controle de aplicação de vacinas, inclusive do Ministério da Saúde. Parágrafo único. Cada posto de vacinação deverá manter uma listagem com o registro dos quantitativos das pessoas vacinadas com as sobras de vacina, assim como de eventuais descartes ou perdas técnicas, com livre acesso da informação pelo público. Art. 5º - É considerada ilegal qualquer conduta que configure burla à ordem de vacinação estabelecida no Plano Nacional de Imunização e que não esteja amparada pela presente Lei, devendo os agentes responsáveis responderem pelo ato na forma prevista na legislação específica. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, [7] no que couber no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: A8C1E061] Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2021. Edição 2609 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurm/ www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A8C1E061/03AGdBq26vey8wAPF YAGnxLUOgeVjL63NB5STR6ZaZBS9HjXjngFRe9CEgzbCnTxAdgg... 1/1