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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDISPÕE sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal oferte a opção de pagamento via cartão de crédito e débito dos valores devido à administração pública municipal.
native_id5121

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 053/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OFERTE A OPÇÃO DE
PAGAMENTO VIA CARTÃO CRÉDITO E DE DÉBITO DOS
VALORES DEVIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPALM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 30/06/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
PROJETO DE LEINºUO3 /2021
PROTOCOLO
06 JIN
a
O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para
que o Poder Executivo Municipal oferte a
opção de pagamento via cartão de crédito e de
débito dos valores devidos à Administração
Pública Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por seus órgãos da Administração
Pública Direta ou Indireta, autorizado a ofertar a opção de pagamento via cartão de crédito e
de débito para todos os tributos, multas, tarifas, licenciamentos e demais cobranças efetuadas
ao cidadão, inclusive aquelas inscritas em Dívida Ativa.
$ 1º. O pagamento de que trata o caput poderá ser efetuado à vista ou com
parcelamento, de acordo com a escolha do devedor e a disponibilidade de oferta pela
Administração Pública.
$ 2º. Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados em razão da
utilização do cartão de crédito ou débito ficam exclusivamente a cargo do devedor que optar
por esse meio de pagamento.
Art. 2º. Para o fiel cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar ou credenciar empresas operadoras de cartões de crédito e
débito, devendo ser priorizadas aquelas cuja prestação dos serviços seja realizada de forma
não onerosa para a Administração Pública.
Parágrafo único. Não sendo possível a prestação dos serviços de forma não
onerosa para a Administração Pública, os custos operacionais serão repassados ao devedor, na
forma do $ 2º do art. 1º da presente Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Art. 3º. Os repasses financeiros ao Tesouro Municipal, a serem realizados a partir
das operações autorizadas pela presente Lei, serão efetuados pelos agentes arrecadadores com
estrita observância do disposto nos contratos de arrecadação celebrados com o Município de
Caicó.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dos débitos que
poderão ser adimplidos na forma autorizada pela presente Lei, assim como a contratação ou
credenciamento de empresas operadoras de cartões de crédito e débito e todas as demais
disposições necessárias para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021.
lá nL4
FRA ÂNEO DI DA SILVA
Vereador —- PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da
constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art.
61 da CF:
Art. 61.[...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1. fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
IH - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal
(LOM), a seu turno, prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos
ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções;
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva
do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e
matéria orçamentária.
A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal
Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa
a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.
em 19.09.2016).
Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação
da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal
(CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso,
não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar
matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública,
mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min.
Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006; ADI
2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, J. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min.
Eros Grau, j. em 15.08.2008).
No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a
autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação não escapará à
esfera discricionária do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência
para tanto. Foi nesse sentido, aliás, que já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte (TIRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio
(convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017).
Assim, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência
legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração, exerça o seu múnus
parlamentar. A bem da verdade, o parlamento, além de ser o órgão mais eclético em termos de
representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para a cidade, inclusive por ser,
certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta
com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados
a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de
prevalecer sob qualquer circunstância.
Não se trata aqui, ainda, de matéria tributária ou orçamentária, mas mero diploma
legislativo exclusivamente autorizador, para que a Administração Pública, após seu exercício
de discricionariedade, caso queira, implante administrativamente nova opção de
pagamento/recolhimento de valores ao contribuinte.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na
proposição, passa-se à sua justificação material.
Atualmente, a plena revolução digital na qual novos meios de pagamento surgem em
velocidade surpreendente exige da Administração Pública a sua modernização e o aumento
das possibilidades de arrecadação. Com tantas formas de pagamento por meios digitais, cada
vez mais utilizados pela população, torna-se imperioso que o Poder Público se adeque à
realidade vigente.
Nesse contexto, a utilização do cartão de crédito ou de débito como forma de
pagamento atualmente alcança uma grande parcela da população, que utiliza justamente essas
plataformas para a realização dos seus pagamentos.
Ademais, a busca por métodos arrecadatórios eficazes é uma necessidade constante
em vista das crescentes atribuições a serem implementadas pela Administração Pública em
benefício do bem comum. Logo, ao proporcionar novas modalidades de arrecadação, não
apenas se amplia as opções de pagamento de créditos municipais, mas sobretudo se coíbe o
inadimplemento, imperativo que deve ser diuturnamente buscado.
Essas modalidades de pagamento, aliás, já são utilizadas pelo Poder Executivo em
âmbito estadual no RN, com previsão em lei e regulamentação por decreto estadual. Não se
pode perder de vista, também, o período pandêmico ora vivenciado, com as consequentes
dificuldades financeiras geradas na sociedade, de maneira que a facilitação do pagamento e/ou
parcelamento de débitos perante a Fazenda Municipal atende ao interesse público.
Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros desse Poder Legislativo, a fim de
que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021.
j vogo SC “Na
ÂNEO DIOGÓ DA SILVA
Vereador —- PROS
FRAN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
4” PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 053/2021
Autoria: Fransklaneo Diogo da Silva (PROS)
PARECER E
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo
da Silva, tombado sob o nº 053/2021, com ementário “Dispõe sobre a autorização para
que o Poder Executivo Municipal oferte a opção de pagamento via cartão de crédito e
de débito dos valores devidos à Administração Pública Municipal e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta a importância da inclusão de novas
formas de pagamento, sobretudo vigentes na era digital, como é o caso de utilização de
cartões de crédito/débito, para quitação de débitos com o Poder Público caicoense,
visando melhorar a arrecadação e evitar perpetuação de métodos burocráticos e unitários,
como é o caso dos boletos.
Por meio do Projeto, pretende o parlamentar não só que o Poder Executivo
fique autorizado a proceder, e regulamentar, a implementação dessas novas formas de
pagamento, mas também que possa contratar ou credenciar empresas operadoras de
cartões para tal fim.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor,
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y
Julgado objeio de delibaraç
por. UNAMUndade
Encaminho as Comissõas Tácnicas pare
emitir parecer.
S. Sescõssem OZ , 07 ; 204
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CE$E” PROCURADORIA DA CÂMARA
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
aicó/RN, 06 de julho de 2021.
NAVDE RELA DOS SANTOS
ador da Câmara
Poktariá nº 012/2021, de 04/01/2021
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CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 053/2021
Autor: Frankslâneo Diogo da Silva (PROS)
EE PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo
da Silva, tombado sob o nº 053/2021, com ementário “Dispõe sobre a autorização para
que o Poder Executivo Municipal oferte a opção de pagamento via cartão de crédito e
de débito dos valores devidos à Administração Pública Municipal e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta a importância da inclusão de novas
formas de pagamento, sobretudo vigentes na era digital, como é o caso de utilização de
cartões de crédito/débito, para quitação de débitos com o Poder Público caicoense,
visando melhorar a arrecadação e evitar perpetuação de métodos burocráticos e unitários,
como é o caso dos boletos
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á
Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se
insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Com efeito, é de conhecimento notório que, atualmente, as transações
financeiras são realizadas, majoritariamente, por meio eletrônico, sendo certo que o Poder
Público deve acompanhar a evolução das novas tecnologias com o escopo de
proporcionar maior eficiência em sua atuação e comodidade aos cidadãos.
Nesse sentido, não se pode apontar vício de inconstitucionalidade material
em projeto de lei que possui o escopo de agregar concretude ao princípio da eficiência,
positivado em nosso ordenamento jurídico por meio do artigo 37 da Constituição da
República. De acordo com as lições de Alexandre de Moraes:
A atividade estatal produz de modo direto ou indireto consequências jurídicas
que instituem, reciprocamente, direito ou prerrogativa, deveres ou obrigações
para a população, traduzindo uma relação jurídica entre a Administração e os
administrados. Portanto, existirão direitos e obrigações recíprocos entre o
Estado-administração e o indivíduo-administrado e, consequentemente, esse,
no exercício de seus direitos subjetivos, poderá exigir da Administração
Pública o cumprimento de suas obrigações da forma mais eficiente possível.
Como salienta Roberto Dromi, o reconhecimento de direitos subjetivos
públicos não significa que o indivíduo exerça um poder sobre o Estado, nem
que tenha parte de imperium jurídico, mas que possui esses direitos como
correlatos de uma obrigação do Estado em respeitar o ordenamento jurídico. O
administrador público precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que produz
o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto
da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade.
Assim, princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública
direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do
exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente,
participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade,
primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor
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CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução
a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local."
(Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente,
à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre
as matérias previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham
sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“Et” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios
e garantir-se uma maior rentabilidade social (MORAES, Alexandre de, Direito
Constitucional, São Paulo, Editora Atlas S.A. 2008, pags. 325/326).
No presente caso, emerge de forma clara a convicção de que a adoção da
possibilidade de pagamento de tributos por meio de cartões de crédito e débito tende a
agregar eficiência aos procedimentos arrecadatórios da Fazenda Municipal, haja vista que
se trata de mecanismo apto a facilitar a quitação de débitos dos munícipes.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada, ficando
registrado o impedimento para votação do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva
or ser autor do aludido Projeto de Lei
Êo parecer.
Caicó/RN, 17 de agosto de 2021.
Ficá
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presiden' e
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 053/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo
da Silva, tombado sob o nº 053/2021, com ementário “Dispõe sobre a autorização para
que o Poder Executivo Municipal oferte a opção de pagamento via cartão de crédito e
de débito dos valores devidos à Administração Pública Municipal e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta a importância da inclusão de novas
formas de pagamento, sobretudo vigentes na era digital, como é o caso de utilização de
cartões de crédito/débito, para quitação de débitos com o Poder Público caicoense,
visando melhorar a arrecadação e evitar perpetuação de métodos burocráticos e unitários,
como é o caso dos boletos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário
Municipal.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Por meio do Projeto, pretende o parlamentar não só que o Poder Executivo
fique autorizado a proceder, e regulamentar, a implementação dessas novas formas de
pagamento, mas também que possa contratar ou credenciar empresas operadoras de
cartões para tal fim.
Ora, o Projeto de Lei em espeque trata de uma simplificação de entrada de
receitas aos Cofres Públicos, por meio da implementação das formas mais utilizadas
atualmente de pagamento, que terá novas modalidades e mais facilidades para os
interessados, tanto do ponto de vista financeiro como do processual em si.
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APROVADO EM:
AR, 08 ,a04,
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do
Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal. Sem contar que o
projeto de lei em espeque não busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá
impacto direto no Erário, tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA
vigentes.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 17 e agosto de 2021.
“Rqundo cl GS. AML
Ver. RAIMUNDO DA COSTA JUNIO
; ERO BEZERRA DE QUEIROZ
Relator
Masi Ncseçe
Ver. ROSANGELA MARIA DA AN
Membro
=
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 021/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 053/2021 Recebido em: JO /P 1H
Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva
E 202 A 19 , A a
Aprovado em: 18/08/2021 Pau DELTA Qónias Pau
Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assin
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: E | . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 18/08/2021)
“Dispõe sobre a autorização para que o Poder
Executivo Municipal oferte a opção de
pagamento via cartão de crédito e de débito
dos valores devidos à Administração Pública
Municipal, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por seus órgãos da Administração Pública
Direta ou Indireta, autorizado a ofertar a opção de pagamento via cartão de crédito e de débito
para todos os tributos, multas, tarifas, licenciamentos e demais cobranças efetuadas ao
cidadão, inclusive aquelas inscritas em Dívida Ativa.
81º O pagamento de que trata o caput poderá ser efetuado à vista ou com
parcelamento, de acordo com a escolha do devedor e a disponibilidade de oferta pela
Administração Pública.
pai
AV)
atura
82º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados em razão da
utilização do cartão de crédito ou débito ficam exclusivamente a cargo do devedor que optar
por esse meio de pagamento.
Art. 2º - Para o fiel cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar ou credenciar empresas operadoras de cartões de crédito e débito,
devendo ser priorizadas aquelas cuja prestação dos serviços seja realizada de forma não
onerosa para a Administração Pública.
Parágrafo Único. Não sendo possível a prestação dos serviços de forma não onerosa
para a Administração Pública, os custos operacionais serão repassados ao devedor, na forma
do 82º do art. 1º da presente Lei.
Art. 3º - Os repasses financeiros ao Tesouro Municipal, a serem realizados a partir das
operações autorizadas pela presente Lei, serão efetuados pelos agentes arrecadadores com
escrita observância do disposto nos contratos de arrecadação celebrados com o Município de
Caicó.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dos débitos que
poderão ser adimplidos na forma autorizada pela presente Lei, assim como a contratação ou
credenciamento de empresas operadoras de cartões de crédito e débito e todas as demais
disposições necessárias para a sua efetiva aplicação. ,
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Caicó, 19 de Agosto de 2021.
/
Nico DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
GABINETE DO PREFEITO
E ANN PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
À CAICÓ CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício n.º 659/2021/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN. 25 de outubro de 2021
À Vossa Senhoria
LIANA ARAÚJO DE MELO
Diretora da Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN
Referência: Ofício 1461/2021-SCM
Senhora Diretora,
Cumprimentando-a cordialmente, de Ordem do Prefeito Municipal, Sr. Judas
Tadeu Alves dos Santos, sirvo-me do presente para informar que o número' da Lei
Municipal requisitada é a 5.343/2021, publicada em 14 de outubro de 2021.
Sem mais para o momento. reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
TATIANA DANT MEDEIROS
Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro Administrativo, Centro, Caicó
atendimentogabinetecaico(D gmail.com
Anquiuado
em Qeidoiaoam
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
QB, DiasDOR CIAL FECAMRN COM.BR
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI MUNICIPAL Nº 5.343 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a
Covid-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre, no âmbito do Município de
Caicó, sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19.
Parágrafo único. Entende-se como sobras das vacinas as doses
restantes em frascos abertos que não possam ser guardados para 0
outro dia de vacinação e/ou que tenham que ser aplicadas em curto
7) lapso temporal a fim de evitar desperdícios ou perdas, em
conformidade com as orientações da bula e do fabricante de cada
vacina.
Art. 2º - Os postos de vacinação no Município de Caicó deverão
destinar, ao final de cada dia de aplicação, as sobras das vacinas
contra a Covid-19 às pessoas com idade igual ou superior a 18
(dezoito) anos, residentes no Município de Caicó e que estejam em
pleno exercício em atividades consideradas essenciais pela
legislação municipal, estadual ou federal.
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal, através de decreto,
regulamentará a forma de inscrição dos interessados, do
chamamento à vacinação, do tempo de tolerância de espera e das
condutas a serem adotadas pelos profissionais responsáveis pelos
postos de vacinação.
Art. 4º - Os postos de vacinação deverão informar as aplicações na
forma prevista na presente Lei nos sistemas destinados ao controle
de aplicação de vacinas, inclusive do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Cada posto de vacinação deverá manter uma
listagem com o registro dos quantitativos das pessoas vacinadas
7) com as sobras de vacina, assim como de eventuais descartes ou
perdas técnicas, com livre acesso da informação pelo público.
Art. 5º - É considerada ilegal qualquer conduta que configure burla
à ordem de vacinação estabelecida no Plano Nacional de Imunização
e que não esteja amparada pela presente Lei, devendo os agentes
responsáveis responderem pelo ato na forma prevista na legislação
específica.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
no que couber no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Caicó, 31 de Agosto de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 76317274
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 27/10/2021.
EDIÇÃO 1258. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:

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