| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | DISPÕE sobre reconhecer como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 054/2021 EMENTA: RECONHECE COMO ESSENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA DATA: 02/07/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA — DEDÉ BONELEIRO PROJETO DE LEI Nº 054/2021 P O Vereador JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - DEDÉ BONELEIRO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências. Art. 1º. Fica reconhecida como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais. $ 1º Entende-se como estabelecimentos industriais aqueles que, independentemente do seu porte, possuam qualquer um dos processos que caracterizam uma industrialização com finalidade à manipulação e exploração de matérias-primas, além da transformação de produtos semiacabados em bens de produção ou de consumo. 8 2º. O disposto no caput se aplica também às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes de epidemias e pandemias, inclusive a decorrente do de COVID-19. Art. 2º. Durante a vigência do decreto de calamidade pública em virtude da emergência de saúde pública, os estabelecimentos industriais promoverão, especialmente em suas áreas e com os seus colaboradores, medidas de controle sanitário e epidemiológico em consonância com aquelas em vigência determinadas pelo Poder Público. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de julho de 2021. pedi Baleiro JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Vereador — PSB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - DEDÉ BONELEIRO JUSTIFICATIVA O Governo Federal publicou o Decreto 10.342, que altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, com o objetivo de definir os serviços públicos e as atividades essenciais no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, tendo sido incluídos como essenciais as atividades industriais como um todo, desde que obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. Assim sendo, a diretriz federal aponta a atividade industrial de forma geral como indispensável para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. E verdade que não se sabe ao certo a dimensão que as perdas industriais podem acarretar para o restante da economia. Os investimentos, sobretudo industriais, geram um verdadeiro efeito multiplicador na seara econômica: aumentos de investimento geram aumentos de produção, que por sua vez geram aumentos de emprego e, consequentemente, renda, que gera consumo, mais produção e assim por diante. É um verdadeiro ciclo virtuoso. Contudo, os estabelecimentos industriais, dada a sua essencialidade à sociedade, não podem ser corriqueiramente penalizados com determinações de restrição de seus funcionamentos e até mesmo fechamento de suas estruturas. Tais medidas, em boa parte, além de desarrazoadas, mostram-se ineficazes no enfrentamento da pandemia. É preciso compatibilizar a garantia da saúde pública com a geração de emprego e renda, sobretudo levando em conta o dever constitucional do Município, enquanto Ente Federado, o de, mediante satisfação de seu interesse local, complementar e suplementar a legislação federal quando possível. Por isso mesmo o presente projeto não apenas reconhece as atividades industriais como essenciais, mas se preocupa em garantir a adoção de medidas de controle sanitário e epidemiológico em consonância com aquelas em vigência determinadas pelo Poder Público. Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros desse Poder Legislativo, a fim de que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades. Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de julho de 2021. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Vereador — PSB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 054/2021 Autoria: José Antônio da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 54/2021, com ementário “Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências”. Em suas razões, o Edil teceu os motivos pelos quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir as atividades industriais no rol de serviços essenciais cuja abertura não deve ser alvo de restrição durante os períodos de calamidade pública. A justificativa consigna que os estabelecimentos industriais, dada a sua essencialidade à sociedade, não podem ser corriqueiramente penalizados com determinações de restrição de seus funcionamentos e até mesmo fechamento de suas estruturas. Tais medidas, em boa parte, além de desarrazoadas, mostram-se ineficazes no enfrentamento da pandemia. Ao ver do parlamentar, o projeto não apenas reconhece as atividades industriais como essenciais, mas se preocupa em garantir a adoção de medidas de controle sanitário e epidemiológico em consonância com aquelas em vigência determinadas pelo Poder Público Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Já sob o ângulo material, é preciso consignar que a situação da pandemia de COVID-19 consiste em gigantesco desafio mundial que para ser enfrentado demandará grande esforço conjunto dos Poderes constituídos, das autoridades e da sociedade. Com efeito, o combate à pandemia demanda ação coordenada em todos os níveis da federação, sendo que um dos primeiros diplomas normativos sobre o tema foi a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece no art. 3º, $ 8º caber ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. Neste sentido foram editados os Decretos Federais nº 10.282/20 e nº 10.344/20, que dispõem sobre as atividades consideradas essenciais e expressamente assim enquadram as atividades industriais: Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o $ 1º. $ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: (.) LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; E.) Cumpre ressaltar que o STF também resguardou a competência dos Municípios e dos Estados para a disciplina da matéria nos autos da ADI 6341-MC, verbis: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao $ 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre Os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin Ressalte-se, por fim, que o projeto resguarda o interesse público ao prever expressamente que os representantes pela atividade econômica industrial devem adotar as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) Doutra feita, de se afirmar que o ente municipal detém ainda competência suplementar, para que suprindo as lacunas da legislação federal e estadual, possa regulamentar essas matérias, a fim de ajustar a sua execução às peculiaridades locais, porém não as podem contrariar, nem as ferir, extrapolando sua competência. Nesta mesma linha, não havendo enumeração constitucional, expressa ou taxativa, a competência municipal decorre da análise de cada caso, do interesse subjacente à norma, aplicando-se o chamado princípio da predominância do interesse, premissa que estabelece que alguns assuntos devam ser tratados de maneira em todo o País, outros não. O presente caso, trata de assunto de interesse predominantemente local, e mais, é regulado pela legislação civil, porém não há confronto entre este Projeto e aquela legislação. Assim, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria. Assim verifica-se que, no caso em disceptação, o Autor tem competência para dar início ao presente processo legislativo atinente a matéria. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessãas em OZ 1.02/20% MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. /RN, 06 de julho de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES E PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 054/2021] Autoria: José Antônio da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 54/2021, com ementário “Reconhece como essencial, no âmbito do Municipio de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências”. Em suas razões, o Edil teceu os motivos pelos quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir as atividades industriais no rol de serviços essenciais cuja abertura não deve ser alvo de restrição durante os períodos de calamidade pública. A justificativa consigna que os estabelecimentos industriais, dada a sua essencialidade à sociedade, não podem ser corriqueiramente penalizados com determinações de restrição de seus funcionamentos e até mesmo fechamento de suas estruturas. Tais medidas, em boa parte, além de desarrazoadas, mostram-se ineficazes no enfrentamento da pandemia. Ao ver do parlamentar, o projeto não apenas reconhece as atividades industriais como essenciais, mas se preocupa em garantir a adoção de medidas de controle sanitário e epidemiológico em consonância com aquelas em vigência determinadas pelo Poder Público Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) Doutra feita, de se afirmar que o ente municipal detém ainda competência suplementar, para que suprindo as lacunas da legislação federal e estadual, possa regulamentar essas matérias, a fim de ajustar a sua execução às peculiaridades locais, porém não as podem contrariar, nem as ferir, extrapolando sua competência. Nesta mesma linha, não havendo enumeração constitucional, expressa ou taxativa, a competência municipal decorre da análise de cada caso, do interesse subjacente à norma, aplicando-se o chamado princípio da predominância do interesse, premissa que estabelece que alguns assuntos devam ser tratados de maneira em todo o País, outros não. O presente caso, trata de assunto de interesse predominantemente local, e mais, é regulado pela legislação civil, porém não há confronto entre este Projeto e aquela legislação. Assim, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria. Assim verifica-se que, no caso em disceptação, o Autor tem competência para dar início ao presente processo legislativo atinente a matéria. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Já sob o ângulo material, é preciso consignar que a situação da pandemia de COVID-19 consiste em gigantesco desafio mundial que para ser enfrentado demandará grande esforço conjunto dos Poderes constituídos, das autoridades e da sociedade. Com efeito, o combate à pandemia demanda ação coordenada em todos os níveis da federação, sendo que um dos primeiros diplomas normativos sobre o tema foi a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece no art. 3º, $ 8º caber ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. Neste sentido foram editados os Decretos Federais nº 10.282/20 e nº 10.344/20, que dispõem sobre as atividades consideradas essenciais e expressamente assim enquadram as atividades industriais: Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o $ 1º. $ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: (..) LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; (.) Cumpre ressaltar que o STF também resguardou a competência dos Municípios e dos Estados para a disciplina da matéria nos autos da ADI 6341-MC, verbis: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao $ 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin Ressalte-se, por fim, que o projeto resguarda o interesse público ao prever expressamente que os representantes pela atividade econômica industrial devem adotar as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado nbicro +: a-iboração MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 16 de agosto de 2021. Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de Lei nº 054/2021 Autoria: José Antônio da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 54/2021, com ementário “Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências”. Em suas razões, o Edil teceu os motivos pelos quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir as atividades industriais no rol de serviços essenciais cuja abertura não deve ser alvo de restrição durante os períodos de calamidade pública. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, assim como a Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se que este parecer limita-se ao cerne temático do Projeto de Lei em epígrafe, uma vez que trata da atividade industrial, em atenção ao seguinte dispositivo do RI/CMC., in litteris Art. 63 À Comissão de Economia e Defesa do Consumidor compete opinar sobre (6) II - indústria e comércio; E.) Analisando a justificativa apresentada, tem-se que o parlamentar consigna que os estabelecimentos industriais, dada a sua essencialidade à sociedade, não podem ser corriqueiramente penalizados com determinações de restrição de seus funcionamentos e até mesmo fechamento de suas estruturas. Tais medidas, em boa parte, além de desarrazoadas, mostram-se ineficazes no enfrentamento da pandemia. De fato, o projeto não apenas reconhece as atividades industriais como essenciais, mas se preocupa em garantir a adoção de medidas de controle sanitário e epidemiológico em consonância com aquelas em vigência determinadas pelo Poder Público Com efeito, o combate à pandemia demanda ação coordenada em todos os níveis da federação, sendo que um dos primeiros diplomas normativos sobre o tema foi a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece no art. 3º, $ 8º caber ao Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. Neste sentido foram editados os Decretos Federais nº 10.282/20 e nº 10.344/20, que dispõem sobre as atividades consideradas essenciais e expressamente assim enquadram as atividades industriais: Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o $ 1º. $ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: (..) LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; (08) Cumpre ressaltar que o STF também resguardou a competência dos Municípios e dos Estados para a disciplina da matéria nos autos da ADI 6341-MC, verbis: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao $ 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin Ressalte-se, por fim, que o projeto resguarda o interesse público ao prever expressamente que os representantes pela atividade econômica industrial devem adotar as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. E o parecer nm Caicó/RN, 05 de outubro de 2021. ( LA csstam ha <D ua |O UA —. aco ZERRA DE QUEIROZ fe Presidente | Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 054/2021 Autoria: José Antônio da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 54/2021, com ementário “Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências”. Em suas razões, o Edil teceu os motivos pelos quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir as atividades industriais no rol de serviços essenciais cuja abertura não deve ser alvo de restrição durante os períodos de calamidade pública. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €..) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Doutra feita, de se afirmar que o ente municipal detém ainda competência suplementar, para que suprindo as lacunas da legislação federal e estadual, possa regulamentar essas matérias, a fim de ajustar a sua execução às peculiaridades locais, porém não as podem contrariar, nem as ferir, extrapolando sua competência. Nesta mesma linha, não havendo enumeração constitucional, expressa ou taxativa, a competência municipal decorre da análise de cada caso, do interesse subjacente à norma, aplicando-se o chamado princípio da predominância do interesse, premissa que estabelece que alguns assuntos devam ser tratados de maneira em todo o País, outros não. O presente caso, trata de assunto de interesse predominantemente local, e mais, é regulado pela legislação civil, porém não há confronto entre este Projeto e aquela legislação. Assim, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à À Comissão de Economia e Defesa do Consumidor desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado, haja vista tratar-se de atividade industrial, nos termos do RI/CMC., in verbis Art. 63 À Comissão de Economia e Defesa do Consumidor compete opinar sobre (..) II - indústria e comércio; (00) Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. A V A HALES RANGEL DA COSTA Presidente É o parecer. Caicó/RN, 05 de outubro de 2021. “Jeo EUA Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br LÂNEO DIGGO DA SILVA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 037/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 054/2021 Recebido em: 4 /10/ 20X Autoria: José Antônio da Silva Aprovado em: 07/10/2021 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4. Assinalura Reenvio à prefeitura para promulgação em: RÁ . Ofício nº . Recebido por. Promulgada Leci Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 07/10/2021) “Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais. 81º. Entende-se como estabelecimentos industriais aqueles que, independentemente do seu porte, possuam qualquer um dos processos que caracterizam uma industrialização com finalidade à manipulação e exploração de matérias-primas, além da transformação de produtos semiacabados em bens de produção ou de consumo. 82º. O disposto no caput se aplica também às medidas para enfretamento da emergência de saúde pública decorrentes de epidemias e pandemias, inclusive a decorrente do COVID-19. Art. 2º. Durante a vigência do decreto de calamidade pública em virtude da emergência de saúde pública, os estabelecimentos industriais promoverão, especialmente em suas áreas e com os seus colaboradores, medidas de controle sanitário e epidemiológico em consonância com aquelas em vigências determinadas pelo Poder Público. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 13 de Outubro de 2021. JE DOS SANTOS DA COSTA Presidente An quado em RE 904 03/11/2021 10:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a ao erre rm ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee eee pera mm SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.346, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 “Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais. $1º. Entende-se como estabelecimentos industriais aqueles que, independentemente do seu porte, possuam qualquer um dos processos que caracterizam uma industrialização com finalidade à manipulação e exploração de matérias-primas, além da transformação de produtos semiacabados em bens de produção ou de consumo. $2º. O disposto no caput se aplica também às medidas para enfretamento da emergência de saúde pública decorrentes de epidemias e pandemias, inclusive a decorrente do COVID-19. 7) Art. 2º. Durante a vigência do decreto de calamidade pública em virtude da emergência de saúde pública, os estabelecimentos industriais promoverão, especialmente em suas áreas e com seus colaboradores, medidas de controle sanitário e epidemiológico em consonância com aquelas em vigências determinadas pelo Poder Público. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:B91343D7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B91343D7/03AGd Bq25VI30YCYy-hK JNQ6ZpHhnW M4xdDh9EpiDGkBMV48E83vYacYnFu... 1/1