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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaDISPÕE sobre reconhecer como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais.
native_id5123

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 054/2021
EMENTA: RECONHECE COMO ESSENCIAL, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, A ATIVIDADE ECONÔMICA
DESENVOLVIDA POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
DATA: 02/07/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA — DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE LEI Nº 054/2021
P
O Vereador JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - DEDÉ BONELEIRO, no desempenho
de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece como essencial, no
âmbito do Município de Caicó, a atividade
econômica desenvolvida por estabelecimentos
industriais, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica reconhecida como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a
atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais.
$ 1º Entende-se como estabelecimentos industriais aqueles que,
independentemente do seu porte, possuam qualquer um dos processos que caracterizam uma
industrialização com finalidade à manipulação e exploração de matérias-primas, além da
transformação de produtos semiacabados em bens de produção ou de consumo.
8 2º. O disposto no caput se aplica também às medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrentes de epidemias e pandemias, inclusive a decorrente do
de COVID-19.
Art. 2º. Durante a vigência do decreto de calamidade pública em virtude da
emergência de saúde pública, os estabelecimentos industriais promoverão, especialmente em
suas áreas e com os seus colaboradores, medidas de controle sanitário e epidemiológico em
consonância com aquelas em vigência determinadas pelo Poder Público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de julho de 2021.
pedi Baleiro
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
Vereador — PSB

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - DEDÉ BONELEIRO
JUSTIFICATIVA
O Governo Federal publicou o Decreto 10.342, que altera o Decreto nº 10.282/2020,
que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, com o objetivo de definir os serviços públicos e as
atividades essenciais no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus, tendo sido incluídos como essenciais as atividades
industriais como um todo, desde que obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
Assim sendo, a diretriz federal aponta a atividade industrial de forma geral como
indispensável para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a
segurança da população.
E verdade que não se sabe ao certo a dimensão que as perdas industriais podem
acarretar para o restante da economia. Os investimentos, sobretudo industriais, geram um
verdadeiro efeito multiplicador na seara econômica: aumentos de investimento geram aumentos
de produção, que por sua vez geram aumentos de emprego e, consequentemente, renda, que
gera consumo, mais produção e assim por diante.
É um verdadeiro ciclo virtuoso.
Contudo, os estabelecimentos industriais, dada a sua essencialidade à sociedade, não
podem ser corriqueiramente penalizados com determinações de restrição de seus
funcionamentos e até mesmo fechamento de suas estruturas. Tais medidas, em boa parte, além
de desarrazoadas, mostram-se ineficazes no enfrentamento da pandemia.
É preciso compatibilizar a garantia da saúde pública com a geração de emprego e
renda, sobretudo levando em conta o dever constitucional do Município, enquanto Ente
Federado, o de, mediante satisfação de seu interesse local, complementar e suplementar a
legislação federal quando possível.
Por isso mesmo o presente projeto não apenas reconhece as atividades industriais como
essenciais, mas se preocupa em garantir a adoção de medidas de controle sanitário e
epidemiológico em consonância com aquelas em vigência determinadas pelo Poder Público.
Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros desse Poder Legislativo, a fim de
que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de julho de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
Vereador — PSB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 054/2021
Autoria: José Antônio da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva,
tombado sob o nº 54/2021, com ementário “Reconhece como essencial, no âmbito do
Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos
industriais, e dá outras providências”.
Em suas razões, o Edil teceu os motivos pelos quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para incluir as atividades industriais no rol de serviços essenciais
cuja abertura não deve ser alvo de restrição durante os períodos de calamidade pública.
A justificativa consigna que os estabelecimentos industriais, dada a sua
essencialidade à sociedade, não podem ser corriqueiramente penalizados com
determinações de restrição de seus funcionamentos e até mesmo fechamento de suas
estruturas. Tais medidas, em boa parte, além de desarrazoadas, mostram-se ineficazes no
enfrentamento da pandemia.
Ao ver do parlamentar, o projeto não apenas reconhece as atividades
industriais como essenciais, mas se preocupa em garantir a adoção de medidas de controle
sanitário e epidemiológico em consonância com aquelas em vigência determinadas pelo
Poder Público
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Já sob o ângulo material, é preciso consignar que a situação da pandemia de
COVID-19 consiste em gigantesco desafio mundial que para ser enfrentado demandará
grande esforço conjunto dos Poderes constituídos, das autoridades e da sociedade.
Com efeito, o combate à pandemia demanda ação coordenada em todos os
níveis da federação, sendo que um dos primeiros diplomas normativos sobre o tema foi a
Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece no art. 3º, $ 8º caber ao
Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades
essenciais.
Neste sentido foram editados os Decretos Federais nº 10.282/20 e nº
10.344/20, que dispõem sobre as atividades consideradas essenciais e expressamente
assim enquadram as atividades industriais:
Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o
exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a
que se refere o $ 1º.
$ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados
aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou
a segurança da população, tais como:
(.)
LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da
Saúde;
E.)
Cumpre ressaltar que o STF também resguardou a competência dos
Municípios e dos Estados para a disciplina da matéria nos autos da ADI 6341-MC, verbis:
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro
Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição
ao $ 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a
atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da
Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre
Os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro
Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à
interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre
de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin
Ressalte-se, por fim, que o projeto resguarda o interesse público ao prever
expressamente que os representantes pela atividade econômica industrial devem adotar
as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos termos
das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
Doutra feita, de se afirmar que o ente municipal detém ainda competência
suplementar, para que suprindo as lacunas da legislação federal e estadual, possa
regulamentar essas matérias, a fim de ajustar a sua execução às peculiaridades locais,
porém não as podem contrariar, nem as ferir, extrapolando sua competência.
Nesta mesma linha, não havendo enumeração constitucional, expressa ou
taxativa, a competência municipal decorre da análise de cada caso, do interesse subjacente
à norma, aplicando-se o chamado princípio da predominância do interesse, premissa que
estabelece que alguns assuntos devam ser tratados de maneira em todo o País, outros não.
O presente caso, trata de assunto de interesse predominantemente local, e mais, é regulado
pela legislação civil, porém não há confronto entre este Projeto e aquela legislação.
Assim, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e
as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a
forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo
nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria.
Assim verifica-se que, no caso em disceptação, o Autor tem competência para
dar início ao presente processo legislativo atinente a matéria.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessãas em OZ 1.02/20%
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
/RN, 06 de julho de 2021.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
E PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 054/2021]
Autoria: José Antônio da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva,
tombado sob o nº 54/2021, com ementário “Reconhece como essencial, no âmbito do
Municipio de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos
industriais, e dá outras providências”.
Em suas razões, o Edil teceu os motivos pelos quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para incluir as atividades industriais no rol de serviços essenciais
cuja abertura não deve ser alvo de restrição durante os períodos de calamidade pública.
A justificativa consigna que os estabelecimentos industriais, dada a sua
essencialidade à sociedade, não podem ser corriqueiramente penalizados com
determinações de restrição de seus funcionamentos e até mesmo fechamento de suas
estruturas. Tais medidas, em boa parte, além de desarrazoadas, mostram-se ineficazes no
enfrentamento da pandemia.
Ao ver do parlamentar, o projeto não apenas reconhece as atividades
industriais como essenciais, mas se preocupa em garantir a adoção de medidas de controle
sanitário e epidemiológico em consonância com aquelas em vigência determinadas pelo
Poder Público
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
Doutra feita, de se afirmar que o ente municipal detém ainda competência
suplementar, para que suprindo as lacunas da legislação federal e estadual, possa
regulamentar essas matérias, a fim de ajustar a sua execução às peculiaridades locais,
porém não as podem contrariar, nem as ferir, extrapolando sua competência.
Nesta mesma linha, não havendo enumeração constitucional, expressa ou
taxativa, a competência municipal decorre da análise de cada caso, do interesse subjacente
à norma, aplicando-se o chamado princípio da predominância do interesse, premissa que
estabelece que alguns assuntos devam ser tratados de maneira em todo o País, outros não.
O presente caso, trata de assunto de interesse predominantemente local, e mais, é regulado
pela legislação civil, porém não há confronto entre este Projeto e aquela legislação.
Assim, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e
as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a
forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo
nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria.
Assim verifica-se que, no caso em disceptação, o Autor tem competência para
dar início ao presente processo legislativo atinente a matéria.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Já sob o ângulo material, é preciso consignar que a situação da pandemia de
COVID-19 consiste em gigantesco desafio mundial que para ser enfrentado demandará
grande esforço conjunto dos Poderes constituídos, das autoridades e da sociedade.
Com efeito, o combate à pandemia demanda ação coordenada em todos os
níveis da federação, sendo que um dos primeiros diplomas normativos sobre o tema foi a
Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece no art. 3º, $ 8º caber ao
Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades
essenciais.
Neste sentido foram editados os Decretos Federais nº 10.282/20 e nº
10.344/20, que dispõem sobre as atividades consideradas essenciais e expressamente
assim enquadram as atividades industriais:
Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o
exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a
que se refere o $ 1º.
$ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados
aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou
a segurança da população, tais como:
(..)
LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da
Saúde;
(.)
Cumpre ressaltar que o STF também resguardou a competência dos
Municípios e dos Estados para a disciplina da matéria nos autos da ADI 6341-MC, verbis:
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro
Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição
ao $ 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a
atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da
Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre
os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro
Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à
interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre
de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin
Ressalte-se, por fim, que o projeto resguarda o interesse público ao prever
expressamente que os representantes pela atividade econômica industrial devem adotar
as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos termos
das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Julgado nbicro +: a-iboração
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 16 de agosto de 2021.
Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Projeto de Lei nº 054/2021
Autoria: José Antônio da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva,
tombado sob o nº 54/2021, com ementário “Reconhece como essencial, no âmbito do
Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos
industriais, e dá outras providências”.
Em suas razões, o Edil teceu os motivos pelos quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para incluir as atividades industriais no rol de serviços essenciais
cuja abertura não deve ser alvo de restrição durante os períodos de calamidade pública.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, assim como a Comissão de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se que este parecer limita-se ao cerne temático do Projeto
de Lei em epígrafe, uma vez que trata da atividade industrial, em atenção ao seguinte
dispositivo do RI/CMC., in litteris
Art. 63 À Comissão de Economia e Defesa do Consumidor compete opinar
sobre
(6)
II - indústria e comércio;
E.)
Analisando a justificativa apresentada, tem-se que o parlamentar consigna
que os estabelecimentos industriais, dada a sua essencialidade à sociedade, não podem
ser corriqueiramente penalizados com determinações de restrição de seus funcionamentos
e até mesmo fechamento de suas estruturas. Tais medidas, em boa parte, além de
desarrazoadas, mostram-se ineficazes no enfrentamento da pandemia.
De fato, o projeto não apenas reconhece as atividades industriais como
essenciais, mas se preocupa em garantir a adoção de medidas de controle sanitário e
epidemiológico em consonância com aquelas em vigência determinadas pelo Poder
Público
Com efeito, o combate à pandemia demanda ação coordenada em todos os
níveis da federação, sendo que um dos primeiros diplomas normativos sobre o tema foi a
Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece no art. 3º, $ 8º caber ao
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades
essenciais.
Neste sentido foram editados os Decretos Federais nº 10.282/20 e nº
10.344/20, que dispõem sobre as atividades consideradas essenciais e expressamente
assim enquadram as atividades industriais:
Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o
exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a
que se refere o $ 1º.
$ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados
aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou
a segurança da população, tais como:
(..)
LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da
Saúde;
(08)
Cumpre ressaltar que o STF também resguardou a competência dos
Municípios e dos Estados para a disciplina da matéria nos autos da ADI 6341-MC, verbis:
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro
Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição
ao $ 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a
atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da
Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre
os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro
Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à
interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre
de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin
Ressalte-se, por fim, que o projeto resguarda o interesse público ao prever
expressamente que os representantes pela atividade econômica industrial devem adotar
as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos termos
das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
E o parecer
nm Caicó/RN, 05 de outubro de 2021.
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fe Presidente |
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 054/2021
Autoria: José Antônio da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva,
tombado sob o nº 54/2021, com ementário “Reconhece como essencial, no âmbito do
Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos
industriais, e dá outras providências”.
Em suas razões, o Edil teceu os motivos pelos quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para incluir as atividades industriais no rol de serviços essenciais
cuja abertura não deve ser alvo de restrição durante os períodos de calamidade pública.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€..)
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Doutra feita, de se afirmar que o ente municipal detém ainda competência
suplementar, para que suprindo as lacunas da legislação federal e estadual, possa
regulamentar essas matérias, a fim de ajustar a sua execução às peculiaridades locais,
porém não as podem contrariar, nem as ferir, extrapolando sua competência.
Nesta mesma linha, não havendo enumeração constitucional, expressa ou
taxativa, a competência municipal decorre da análise de cada caso, do interesse subjacente
à norma, aplicando-se o chamado princípio da predominância do interesse, premissa que
estabelece que alguns assuntos devam ser tratados de maneira em todo o País, outros não.
O presente caso, trata de assunto de interesse predominantemente local, e mais, é regulado
pela legislação civil, porém não há confronto entre este Projeto e aquela legislação.
Assim, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e
as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a
forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo
nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à À
Comissão de Economia e Defesa do Consumidor desta Casa, para fins de parecer a
despeito do tema tratado, haja vista tratar-se de atividade industrial, nos termos do
RI/CMC., in verbis
Art. 63 À Comissão de Economia e Defesa do Consumidor compete opinar
sobre
(..)
II - indústria e comércio;
(00)
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
A
V A HALES RANGEL DA COSTA
Presidente
É o parecer.
Caicó/RN, 05 de outubro de 2021.
“Jeo EUA
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
LÂNEO DIGGO DA SILVA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 037/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 054/2021 Recebido em: 4 /10/ 20X
Autoria: José Antônio da Silva
Aprovado em: 07/10/2021
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4. Assinalura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: RÁ . Ofício nº . Recebido por.
Promulgada Leci Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 07/10/2021)
“Reconhece como essencial, no âmbito do
Município de Caicó, a atividade econômica
desenvolvida por estabelecimentos industriais, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade
econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais.
81º. Entende-se como estabelecimentos industriais aqueles que, independentemente do
seu porte, possuam qualquer um dos processos que caracterizam uma industrialização com finalidade à
manipulação e exploração de matérias-primas, além da transformação de produtos semiacabados em
bens de produção ou de consumo.
82º. O disposto no caput se aplica também às medidas para enfretamento da emergência
de saúde pública decorrentes de epidemias e pandemias, inclusive a decorrente do COVID-19.

Art. 2º. Durante a vigência do decreto de calamidade pública em virtude da emergência
de saúde pública, os estabelecimentos industriais promoverão, especialmente em suas áreas e
com os seus colaboradores, medidas de controle sanitário e epidemiológico em consonância com
aquelas em vigências determinadas pelo Poder Público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó/RN, 13 de Outubro de 2021.
JE DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
An quado em
RE 904
03/11/2021 10:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.346, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“Reconhece como essencial, no âmbito do Município
de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por
estabelecimentos industriais, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como essencial, no âmbito do Município de
Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos
industriais.
$1º. Entende-se como estabelecimentos industriais aqueles que,
independentemente do seu porte, possuam qualquer um dos processos
que caracterizam uma industrialização com finalidade à manipulação e
exploração de matérias-primas, além da transformação de produtos
semiacabados em bens de produção ou de consumo.
$2º. O disposto no caput se aplica também às medidas para
enfretamento da emergência de saúde pública decorrentes de
epidemias e pandemias, inclusive a decorrente do COVID-19.
7) Art. 2º. Durante a vigência do decreto de calamidade pública em
virtude da emergência de saúde pública, os estabelecimentos
industriais promoverão, especialmente em suas áreas e com seus
colaboradores, medidas de controle sanitário e epidemiológico em
consonância com aquelas em vigências determinadas pelo Poder
Público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:B91343D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B91343D7/03AGd Bq25VI30YCYy-hK JNQ6ZpHhnW M4xdDh9EpiDGkBMV48E83vYacYnFu... 1/1

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