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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaDISPÕE sobre alterar redação da lei n° 4.795 de 25 de junho de 2015.
native_id5143

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 055/2021
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.795, 25 DE JUNHO
O DE 2015.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 07/07/2021

MUNICIPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 429/2021/PMCI/IGP Caicó/RN, 05 de julho de 2021.
o: Presidente da Câmara Municipal
SR. IVANILDO DOS SANTOS
NESTA
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis.
O aludido PL, com a sua dustificativa, altera a redação da Lei Municipal
Nº 4.795, de 25 de junho de 2015, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CONCEDER CRÉDITO AO CONTRIBUINTE QUE, ÀS SUAS CUSTAS,
EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E AVENIDAS DA
ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
st fes Qua q
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS -
Prefeito Municipal
R ]
em CESP DO
As Os “hor
* SGIONÁRIO

MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI Nº 055 DE 96 DE Julto DE 2021.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.795, DE
25 DE JUNHO DE 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como CONSIDERANDO a Lei Municipal nº
4.795/2015, que autoriza o Município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas
custas, executar pavimentação « drenagem: de ruas e avenidas na zona urbana do
município de Caicó, e dá outras providências:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Leinº 4.795, de 25 de junho de 2015 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.1º Fica c Municipio de Caicó autorizado a conceder crédito
tributário, a ser calculado com base em Impostos e Taxas Municipais,
devidos ou a pagar, ao contribuinte que, às suas custas, executar
pavimentação e drenagem de ruas e avenidas deste Município.
8 2º. O Município adotará como valor máximo do metro quadrado
construído. c valor estabelecido na Tabela SINAPI para o mesmo
serviço ou, na sua falta, outro indexador oficial que venha à substituí-
lo.
8 3º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao
percentual ds 100% (cem por cento) do valor total apurado.

Ad
f
É.
MUNICIPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
8 6º. Havendo disponibilidade de profissionais para tanto, o projeto da
obra poderá ser elaborado pelo corpo técnico do municipio.
S$ 3º. Sendo o crédito apurado maior do que o total de débitos
tributários inscritos em nome do contribuinte e/ou de seu cônjuge,
poderá o mesmo ser compensado nos exercícios seguintes ao da sua
concessão peic poder público
8 4º. O crédito a maior não compensado no exercício da sua
concessão, será corrigido monetariamente pelo mesmo índice
utilizado pelo município para atualização da base de cálculo do IPTU.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 05 de julho de 2021.
+ aus A
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTO
Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 016/2021 05 de Julho de 2021.
O presente Projeto de Lei altera a redação da Lei Municipal Nº 4.795, de
25 de junho de 2015, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER CRÉDITO
AO CONTRIBUINTE QUE, ÀS SUAS CUSTAS, EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO
E DRENAGEM DE RUAS E AVENIDAS DA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE
CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A referida lei foi aprovada e sancionada no ano de 2015 e tem o intuito de
estimular que particulares, individualmente ou em conjunto, que venham a
executar por conta própria a pavimentação e drenagem de ruas neste Município
de Caicó, farão jus a créditos iributários no percentual de 80% (oitenta por cento)
do valor investido na obra.
Até o momento poucas foram as pavimentações executadas com base na
referida Lei, pois os particulares sempre buscam a Prefeitura com o intuito de
executar a pavimentação mediante parceria, por meio da qual a Prefeitura
fornece o material (pedras, areia e cimento) e os particulares bancam a mão-de-
obra, nos termos da Lei Municipal Nº 5.031 de 06 de novembro de 2017.
Pois bem, visando impulsionar a execução das obras de pavimentação
com base nesta Lei que concede créditos ao contribuinte, enviamos o presente
Projeto de Lei com algumas alterações em sua redação, que visam tornar mais
atrativo ao contribuinte a execução da pavimentação nesta modalidade.
Dentre as mudanças propostas destaca-se o aumento do percentual do
valor investido na obra a szr revertido em créditos tributários ao contribuinte
executante, passando de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento).
Outra mudança não menos importante é a aplicação da correção
monetária ao saldo do crédito tributário não compensado no exercício da sua
AÇO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
concessão, ou seja, caso o contribuinte tenha investido na obra de pavimentação
valor maior do que os débitos tributários inscritos em seu nome ou no nome do
seu cônjuge na data da sua concessão, este será corrigido monetariamente pelo
mesmo índice utilizado pelo município para atualização da base de cálculo do
IPTU.
Não seria justo ao contribuinte investir seu dinheiro em uma obra de
pavimentação de logradouros públicos e, não tendo débitos tributários a serem
compensados naquele exercício, ver a base de cálculo do IPTU do seu imóvel
ser corrigida anualmente, sem que o seu crédito fosse corrigido pelo mesmo
índice.
Assim, com as mudanças ora propostas, acreditamos que mais e mais
contribuintes, especialmente os proprietários de imóveis mais valorizados,
procurarão a prefeitura com o intuito de pavimentar a rua em que mora,
investindo um valor que será devidamente compensado com os seus débitos
tributários municipais.
Em contrapartida, o Muni
cípio poderá investir mais na pavimentação de
ruas dos bairros mais carentes de nossa cidade.
Tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total interesse
público, pois beneficiará conforme explanado, direta e/ou indiretamente todas as
classes sociais de nosso municipio, é que a coloco para a valorosa apreciação
dos membros dessa Casa Legislativa.
Caicó/RN, 05 de julho de 2021.
QUA A
JUDAS TADEU ALVES DOS SANT
Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
423” PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 055/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 055/2021, com ementário “Altera a redação da Lei Municipal nº 4.795, de 25 de junho
de 2015, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 016/2021, encaminhada pelo Ofício nº 429/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para proceder com alterações nas disposições da Lei Municipal nº
4.795/2015, autorizando o Executivo a conceder crédito ao contribuinte que, às suas
custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da zona urbana do
Município de Caicó/RN.
As alterações, especificamente, dizem respeito ao aumento da margem de
crédito tributário concedido, passando de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por
cento) do valor investido na obra, além da aplicação da correção monetária ao saldo do
crédito tributário não compensado no exercício da sua concessão.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
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Julgado objeto de deliberação
por Unanimidade...
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sescõos om d2, .7 07.1 20M
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
. CÂMARA DE VEREADORES .
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 055/2021
O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com arrimo
no 82º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
APROVADO EM:
SE A Altera a redação do Art. 4º da Lei 4.795,
em de 25 de junho de 2015, incluindo novos
Cyr sc de Zanbs O, Canuto beneficiários para compensação de
n'o6 Legislativo créditos tributários.
0) Art. 1º. O Art. 4º da Lei 4.795, de 25 de junho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto ou
taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge ou de
pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, não sendo permitida a compensação para
a quitação de débitos de terceiros.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2021.
az
Raimundo Inácio Filho
7) Vereador

RES MUNICÍPIO DE CAICÓ
SE . CÂMARA DE VEREADORES
“E4ES” GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o Poder Executivo encaminhou para apreciação desta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei 4.795, de 25 de
junho de 2015, acho por bem, também acrescentar ao Art. 4º da citada norma, a
possibilidade de que o contribuinte que promover a pavimentação e/ou drenagem das
ruas e avenidas, possa compensar o seu crédito com qualquer imposto ou taxa municipal
lançados não só em seu nome e/ou do seu cônjuge, mas também em nome de pessoa
jurídica de que seja sócio majoritário.
Câmara Mu qipal de Caicó, 12 de agosto de 2021.
Raimundo Inácio Filho
Vereador
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 055/2021]
Autoria: Poder Executivo
PARECER COMPLEMENTAR (EMENDA)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 055/2021, com ementário “Altera a redação da Lei Municipal nº 4.795, de 25 de junho
de 2015, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 016/2021, encaminhada pelo Ofício nº 429/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para proceder com alterações nas disposições da Lei Municipal nº
4.795/2015, autorizando o Executivo a conceder crédito ao contribuinte que, às suas
custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da zona urbana do
Município de Caicó/RN.
As alterações, especificamente, dizem respeito ao aumento da margem de
crédito tributário concedido, passando de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por
cento) do valor investido na obra, além da aplicação da correção monetária ao saldo do
crédito tributário não compensado no exercício da sua concessão.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade em razão da inexistência de qualquer vício do ponto de vista
formal ou material.
Em prosseguimento, o parlamentar Raimundo Inácio Filho, valendo-se do
permissivo do $2º do art. 154 do RI/CMC, apresentou Emenda Substitutiva onde busca
retificar, no texto apresentado pelo Executivo, mais especificamente no art. 4º, in litteris
“Art. 4º, O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto
ou taxa municipal lançada em nome do contribuinte credo e/ou do seu cônjuge
gu de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, não sendo permitida a
compensação para a quitação de débitos de terceiros”
Por fim, seguindo a ritualística do RI/CMC, voltaram os autos à Procuradoria
para emissão de parecer, unicamente quanto a emenda em comento.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnic
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CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
Inclusive, existe claro permissivo regimental para atuação do parlamentar
quando da submissão de um Projeto de Lei, inclusive de autoria do Poder Executivo,
como é o caso em comento, no sentido de substituir o texto lá constante, senão vejamos:
Art. 153 A emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de
Lei, ou de resolução ou decreto Legislativo.
Art. 154 As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou
modificativas.
$ 1º Emenda supressiva é a que suprime, em parte ou no todo, o projeto;
$ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do Projeto ou de
parte dele;
$ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao texto do projeto;
$ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do Projeto, sem
alterar sua substância.
Art. 155. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não
tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
In casu, verifica-se que a emenda apresentada se assemelha inteiramente a
hipótese do $2º do art. 154 — Emenda Substitutiva — uma vez que há substituição de parte
do Projeto de Lei, alterando a sua substância (pois houve extensão da hipótese de
compensação às pessoas jurídicas).
Neste mesmo ponto, é crível salientar que inexiste qualquer motivação
aparente para indeferimento dela, já que sua relação com a matéria da proposição
principal é direta e clarividente, já que apenas se trata de uma adequação ao texto
inicialmente proposto pelo Poder Executivo.
Contudo, é preciso volver apreciação para as questões regimentais de
natureza processual intrínsecas ao processamento das Emendas aos Projetos de Lei que
não seja afastada pela hipótese do caput do art. 155 do RI/CMC, veja-se:
Art. 155. Omissis
(..)
$ 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu
objeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao
presidente decidir sobre a reclamação.
$ 2º Da decisão do presidente caberá recurso ao plenário a ser proposto pelo
autor do projeto ou do substitutivo ou emenda.
Logo, a notificação do Poder Executivo acerca do teor da emenda apresentada
ao Projeto de Lei em tela é medida cabível, sobretudo para evitar alegação de violação
aos ditames regimentais dessa Casa de Leis.
De todo modo, já é possível verificar que a Emenda apresentada pelo Édil em
comento encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo haver notificação
do Autor para, querendo, manifestar-se sobre a Emenda apresentada, na forma do $1º do
art. 155 do RI/CMC.
É o parecer.
S.M.J.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 040/2021-GP/CMC Caicó/RN, 20 de agosto de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
JUDAS TADEU
Prefeito Municipal de Caicó/RN | . .
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro ; SO o | o
Caicó/RN | E
Assunto: Devolução do Projeto de Lei 055/2021, para inclusão de emenda
proposta pelo Vereador Raimundo Inácio Filho.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para, na condição de Presidente desta
Casa de Leis, conforme art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN,
encaminhar o Projeto de Lei 055/2021, de autoria do Poder Executivo, para fins de ciência,
da emenda ao Projeto proposta pelo Vereador Raimundo Inácio Filho - Lobão, bem como do
Parecer Jurídico Complementar anexo ao Projeto, para que o Município apresente as
manifestações que entender de direito, indicando ao fim sua concordância, ou não, ao objeto
da emenda, para evitar futuramente eventual discussão jurídica sobre a legitimidade legislativa
do edil para propor a referida emenda.
Nesse sentido, em cumprimento integral das solicitações, encaminhamos em
anexo a documentação pertinente.
Atenciosamente,
DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN
-
CAICO CNPJ nº 08.096.570/0001-39
[+] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Sa GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.º 529/2021/GAB/PREF/CAICO
Caicó/RN. 26 de agosto de 2021.
Ao Exmo. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN
Ref.: Of. 040/2021-GP-CMC
Senhora Presidente,
Considerando os termos do Ofício nº 040/2021-GP/CMC, subscrito pelo Senhor
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Caicó. sirvo-me do presente para informar que
não há oposição ao objeto da emenda apresentada pelo Senhor Vereador Raimundo Inácio
Filho.
Sem mais para o momento. renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ra Er à
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Cel, Martiniano, 993. Centro Administrativo, Centro. Caicó
utendimentogabinetecuicoQ gmail.com
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wa
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei nº 055/2021
Autoria: Poder Executivo
DECISÃO
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 055/2021, com ementário “Altera a redação da Lei Municipal nº 4.795, de 25 de
junho de 2015, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 016/2021, encaminhada pelo Ofício nº 429/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para proceder com alterações nas disposições da Lei Municipal nº
4.795/2015, autorizando o Executivo a conceder crédito ao contribuinte que, às suas
custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da zona urbana do
Município de Caicó/RN.
As alterações, especificamente, dizem respeito ao aumento da margem de
crédito tributário concedido, passando de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por
cento) do valor investido na obra, além da aplicação da correção monetária ao saldo do
crédito tributário não compensado no exercício da sua concessão.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RVCMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade em razão da inexistência de qualquer vício do
ponto de vista formai ou material.
Em prosseguimento, o pariamentar Raimundo Inácio Filho, valendo-se do
permissivo do $2º do art. 154 do RI/CMC, apresentou Emenda Substitutiva onde busca
retificar, no texto apresentado pelo Executivo, mais especificamente no art. 4º, in litteris
“Art. 4º. O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto ou taxa municipal lançada
em nome do contribuinte credo e/ou do seu cônjuge ou de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário.
não sendo permitida a compensação para a quitação de débitos de terceiros”
Por fim, seguindo a ritualística do RI/CMC, voltaram os autos à
Procuradoria para emissão de parecer, unicamente quanto a emenda em comento, tendo
ela se posicionado sobre a necessária intimação prévia do Autor para, querendo,
manifestar-se sobre o teor da Emenda em comento.
Por meio do Ofício nº 529/2021/GAB/PREF/CAICO, datado de 26/08/2021,
e recebido no dia seguinte no setor de protocolo desta Casa, o Chefe do Executivo
municipal esclareceu inexistir. de sua parte, qualquer óbice ao acolhimento da Emenda
em tela.
Vieram-me os autos em conclusão.
É o que importa relatar.
Passo a decidir.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Nos termos regimentais, existe claro permissivo para atuação do
parlamentar quando da submissão de um Projeto de Lei, inclusive de autoria do Poder
Executivo, como é o caso em comento, no sentido de substituir o texto lá constante,
senão vejamos:
Art. 153 A emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de
Lei, ou de resolução ou decreto Legislativo.
Art, 154 As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou
modificativas.
$ 1º Emenda supressiva é à que suprime, em parte ou no todo, o projeto;
$ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do Projeto ou de
parte dele;
$ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao texto do projeto;
$ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do Projeto, sem
alterar sua substância.
Art. 155. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não
tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
In casu, verifica-se que a emenda apresentada se assemelha inteiramente a
hipótese do $2º do art. 154 — Emenda Substitutiva — uma vez que há substituição de
parte do Projeto de Lei, alterando a sua substância (pois houve extensão da hipótese de
compensação às pessoas jurídicas),
Neste mesmo ponto, é crível salientar que inexiste qualquer motivação
aparente para indeferimento dela, já que sua relação com a matéria da proposição
principal é direta e clarividente, já que apenas se trata de uma adequação ao texto
inicialmente proposto pelo Poder Executivo.
Contudo, é preciso volver apreciação para as questões regimentais de
natureza processual intrínsecas ao processamento das Emendas aos Projetos de Lei que
não seja afastada pela hipótese do caput do art. 155 do R/CMC, veja-se:
Art. 155. Omissis
€.)
$ 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu
objeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao
presidente decidir sobre a reclamação.
$ 2º Da decisão do presidente caberá recurso ao plenário q ser proposto pelo
autor do projeto ou do substitutivo ou emenda.
Logo, a notificação do Poder Executivo acerca do teor da emenda
apresentada ao Projeto de Lei em tela é medida cabível, sobretudo para evitar alegação
de violação aos ditames regimentais dessa Casa de Leis.
Por meio do Ofício nº 529/2021 /GAB/PREF/CAICO, datado de 26/08/2021] A
e recebido no dia seguinte no setor de protocolo desta Casa, o Chefe do Executivo
municipai esclareceu inexistir, de sua parte, qualquer óbice ao acolhimento da Emenda
em tela.
Ante o exposto, na forma do $1º do art. 155 do RICMC, ACOLHO a
EMENDA SUBSTITUTIVA, formulada pelo Édil Raimundo Inácio Filho, de modo
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APROVADO EM:
OL 409 , 204
(O pooyito a emenda noutro.
Ld
e
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
que SUBMETO A PLENÁRIO a integra do presente projeto de Lei, com a redação
de seu art. 4º na forma como confeccionada pelo pariamentar, para os devidos fins.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Caicó/RN, 30 de agosto de 2021.
/
O DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 025/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 055/2021 Recebido em: 10 /0A / adam.
Autoria: Poder Executivo Municipal "
Aprovado em: 01/09/2021 &
Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: = ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: po e Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/09/2021)
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.795, DE 25 DE
JUNHO DE 2015.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito tributário, a ser calculado
com base em Impostos e Taxas Municipais, devidos ou a pagar, ao contribuinte que, às suas
custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas deste Município.
82º. O Município adotará como valor máximo do metro quadrado construído, o valor
estabelecido na Tabela SINAPI para o mesmo serviço ou, na sua falta, outro indexador oficial que
venha à substituí-lo.
83º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual de 100% (cem
por cento) do valor total apurado.

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86º. Havendo disponibilidade de profissionais para tanto, o projeto da obra poderá ser
elaborado pelo corpo técnico do município.
83º. Sendo o crédito apurado maior do que o total de débitos tributários inscritos em
nome do contribuinte e/ou de seu cônjuge, poderá o mesmo ser compensado nos exercícios
seguintes ao da sua concessão pelo poder público,
84º. O crédito a maior, não compensado no exercício da sua concessão, será corrigido
monetariamente pelo mesmo índice utilizado pelo município para atualização da base de cálculo
do IPTU.
Art. 4º O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto ou taxa
municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge ou de pessoa jurídica
de que seja sócio majoritário, não sendo permitida a compensação para a quitação de débitos
de terceiros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó, 09 de Setembro de 2021.
IVA O DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 025/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 055/2021 Recebido em:
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 01/09/2021
Com emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Re Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: E | . Oficio nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
ias REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/09/2021)
09 65) 9 Er “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.795, DE 25 DE
Atlhores JUNHO DE 2015. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito tributário, a ser calculado
com base em Impostos e Taxas Municipais, devidos ou a pagar, ao contribuinte que, às suas
custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas deste Município.
82º. O Município adotará como valor máximo do metro quadrado construído, o valor
estabelecido na Tabela SINAPI para o mesmo serviço ou, na sua falta, outro indexador oficial que
venha à substituí-lo.
83º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual de 100% (cem
por cento) do valor total apurado.
(Anquuuado em
34/03 2020
86º. Havendo disponibilidade de profissionais para tanto, o projeto da obra poderá ser
elaborado pelo corpo técnico do município.
83º. Sendo o crédito apurado maior do que o total de débitos tributários inscritos em
nome do contribuinte e/ou de seu cônjuge, poderá o mesmo ser compensado nos exercícios
seguintes ao da sua concessão pelo poder público,
84º. O crédito a maior, não compensado no exercício da sua concessão, será corrigido
monetariamente pelo mesmo índice utilizado pelo município para atualização da base de cálculo
do IPTU.
Art. 4º O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto ou taxa
municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge ou de pessoa jurídica
de que seja sócio majoritário, não sendo permitida a compensação para a quitação de débitos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó, 09 de Setembro de 2021.
DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
01/10/2021 08:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.342, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
“Altera a redação da Lei nº 4.795, de 25 de junho de
2015.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito
tributário, a ser calculado com base em Impostos e Taxas Municipais,
devidos ou a pagar, ao contribuinte que, ás suas custas, executar
pavimentação e drenagem de ruas e avenidas deste Município.
g1º .
$2º. O Município adotará como valor máximo do metro quadrado
construído, o valor estabelecido na Tabela SINAPI para o mesmo
serviço ou, na sua falta, outro indexador oficial que venha à substituí-
lo.
$3º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao
percentual de 100% (cem por cento) do valor total apurado.
Art. 2º. E
[) $6º. Havendo disponibilidade de profissionais para tanto, o projeto da
obra poderá ser elaborado pelo corpo técnico do município.
Art. 3º...
$3º º. Sendo o crédito apurado maior do que o total de débitos
tributários inscritos em nome do contribuinte e/ou de seu cônjuge,
poderá o mesmo ser compensado nos exercícios seguintes ao da sua
concessão pelo poder público,
$4º. O crédito a maior, não compensado no exercício da sua
concessão, será corrigido monetariamente pelo mesmo índice utilizado
pelo município para atualização da base de cálculo do IPTU.
Art. 4º O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer
imposto ou taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor
e/ou do seu cônjuge ou de pessoa jurídica de que seja sócio
majoritário, não sendo permitida a compensação para a quitação de
débitos de terceiros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
[7] Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:FCA7330C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2021. Edição 2620
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurm/
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FCA7 330C/03AGdBq251 oWcyzaUNq zJi Ba-zOSA2th7 OwEOLQHcd5fpuyuyoe-d4l5pb9lodi4xpma?8 E dA
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