| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | DISPÕE sobre alterar redação da lei n° 4.795 de 25 de junho de 2015. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 055/2021 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.795, 25 DE JUNHO O DE 2015. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 07/07/2021 MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 429/2021/PMCI/IGP Caicó/RN, 05 de julho de 2021. o: Presidente da Câmara Municipal SR. IVANILDO DOS SANTOS NESTA Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis. O aludido PL, com a sua dustificativa, altera a redação da Lei Municipal Nº 4.795, de 25 de junho de 2015, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER CRÉDITO AO CONTRIBUINTE QUE, ÀS SUAS CUSTAS, EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E AVENIDAS DA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, st fes Qua q JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito Municipal R ] em CESP DO As Os “hor * SGIONÁRIO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI Nº 055 DE 96 DE Julto DE 2021. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.795, DE 25 DE JUNHO DE 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.795/2015, que autoriza o Município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação « drenagem: de ruas e avenidas na zona urbana do município de Caicó, e dá outras providências: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Leinº 4.795, de 25 de junho de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º Fica c Municipio de Caicó autorizado a conceder crédito tributário, a ser calculado com base em Impostos e Taxas Municipais, devidos ou a pagar, ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas deste Município. 8 2º. O Município adotará como valor máximo do metro quadrado construído. c valor estabelecido na Tabela SINAPI para o mesmo serviço ou, na sua falta, outro indexador oficial que venha à substituí- lo. 8 3º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual ds 100% (cem por cento) do valor total apurado. Ad f É. MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 8 6º. Havendo disponibilidade de profissionais para tanto, o projeto da obra poderá ser elaborado pelo corpo técnico do municipio. S$ 3º. Sendo o crédito apurado maior do que o total de débitos tributários inscritos em nome do contribuinte e/ou de seu cônjuge, poderá o mesmo ser compensado nos exercícios seguintes ao da sua concessão peic poder público 8 4º. O crédito a maior não compensado no exercício da sua concessão, será corrigido monetariamente pelo mesmo índice utilizado pelo município para atualização da base de cálculo do IPTU. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 05 de julho de 2021. + aus A JUDAS TADEU ALVES DOS SANTO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 016/2021 05 de Julho de 2021. O presente Projeto de Lei altera a redação da Lei Municipal Nº 4.795, de 25 de junho de 2015, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER CRÉDITO AO CONTRIBUINTE QUE, ÀS SUAS CUSTAS, EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E AVENIDAS DA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A referida lei foi aprovada e sancionada no ano de 2015 e tem o intuito de estimular que particulares, individualmente ou em conjunto, que venham a executar por conta própria a pavimentação e drenagem de ruas neste Município de Caicó, farão jus a créditos iributários no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor investido na obra. Até o momento poucas foram as pavimentações executadas com base na referida Lei, pois os particulares sempre buscam a Prefeitura com o intuito de executar a pavimentação mediante parceria, por meio da qual a Prefeitura fornece o material (pedras, areia e cimento) e os particulares bancam a mão-de- obra, nos termos da Lei Municipal Nº 5.031 de 06 de novembro de 2017. Pois bem, visando impulsionar a execução das obras de pavimentação com base nesta Lei que concede créditos ao contribuinte, enviamos o presente Projeto de Lei com algumas alterações em sua redação, que visam tornar mais atrativo ao contribuinte a execução da pavimentação nesta modalidade. Dentre as mudanças propostas destaca-se o aumento do percentual do valor investido na obra a szr revertido em créditos tributários ao contribuinte executante, passando de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento). Outra mudança não menos importante é a aplicação da correção monetária ao saldo do crédito tributário não compensado no exercício da sua AÇO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 concessão, ou seja, caso o contribuinte tenha investido na obra de pavimentação valor maior do que os débitos tributários inscritos em seu nome ou no nome do seu cônjuge na data da sua concessão, este será corrigido monetariamente pelo mesmo índice utilizado pelo município para atualização da base de cálculo do IPTU. Não seria justo ao contribuinte investir seu dinheiro em uma obra de pavimentação de logradouros públicos e, não tendo débitos tributários a serem compensados naquele exercício, ver a base de cálculo do IPTU do seu imóvel ser corrigida anualmente, sem que o seu crédito fosse corrigido pelo mesmo índice. Assim, com as mudanças ora propostas, acreditamos que mais e mais contribuintes, especialmente os proprietários de imóveis mais valorizados, procurarão a prefeitura com o intuito de pavimentar a rua em que mora, investindo um valor que será devidamente compensado com os seus débitos tributários municipais. Em contrapartida, o Muni cípio poderá investir mais na pavimentação de ruas dos bairros mais carentes de nossa cidade. Tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total interesse público, pois beneficiará conforme explanado, direta e/ou indiretamente todas as classes sociais de nosso municipio, é que a coloco para a valorosa apreciação dos membros dessa Casa Legislativa. Caicó/RN, 05 de julho de 2021. QUA A JUDAS TADEU ALVES DOS SANT Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 423” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 055/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 055/2021, com ementário “Altera a redação da Lei Municipal nº 4.795, de 25 de junho de 2015, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 016/2021, encaminhada pelo Ofício nº 429/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com alterações nas disposições da Lei Municipal nº 4.795/2015, autorizando o Executivo a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da zona urbana do Município de Caicó/RN. As alterações, especificamente, dizem respeito ao aumento da margem de crédito tributário concedido, passando de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento) do valor investido na obra, além da aplicação da correção monetária ao saldo do crédito tributário não compensado no exercício da sua concessão. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação por Unanimidade... Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sescõos om d2, .7 07.1 20M MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ . CÂMARA DE VEREADORES . GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 055/2021 O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com arrimo no 82º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda: APROVADO EM: SE A Altera a redação do Art. 4º da Lei 4.795, em de 25 de junho de 2015, incluindo novos Cyr sc de Zanbs O, Canuto beneficiários para compensação de n'o6 Legislativo créditos tributários. 0) Art. 1º. O Art. 4º da Lei 4.795, de 25 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação ter a seguinte redação: “Art. 4º. O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto ou taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge ou de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, não sendo permitida a compensação para a quitação de débitos de terceiros. Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2021. az Raimundo Inácio Filho 7) Vereador RES MUNICÍPIO DE CAICÓ SE . CÂMARA DE VEREADORES “E4ES” GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO JUSTIFICATIVA Tendo em vista que o Poder Executivo encaminhou para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei 4.795, de 25 de junho de 2015, acho por bem, também acrescentar ao Art. 4º da citada norma, a possibilidade de que o contribuinte que promover a pavimentação e/ou drenagem das ruas e avenidas, possa compensar o seu crédito com qualquer imposto ou taxa municipal lançados não só em seu nome e/ou do seu cônjuge, mas também em nome de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário. Câmara Mu qipal de Caicó, 12 de agosto de 2021. Raimundo Inácio Filho Vereador MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 055/2021] Autoria: Poder Executivo PARECER COMPLEMENTAR (EMENDA) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 055/2021, com ementário “Altera a redação da Lei Municipal nº 4.795, de 25 de junho de 2015, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 016/2021, encaminhada pelo Ofício nº 429/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com alterações nas disposições da Lei Municipal nº 4.795/2015, autorizando o Executivo a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da zona urbana do Município de Caicó/RN. As alterações, especificamente, dizem respeito ao aumento da margem de crédito tributário concedido, passando de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento) do valor investido na obra, além da aplicação da correção monetária ao saldo do crédito tributário não compensado no exercício da sua concessão. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade em razão da inexistência de qualquer vício do ponto de vista formal ou material. Em prosseguimento, o parlamentar Raimundo Inácio Filho, valendo-se do permissivo do $2º do art. 154 do RI/CMC, apresentou Emenda Substitutiva onde busca retificar, no texto apresentado pelo Executivo, mais especificamente no art. 4º, in litteris “Art. 4º, O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto ou taxa municipal lançada em nome do contribuinte credo e/ou do seu cônjuge gu de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, não sendo permitida a compensação para a quitação de débitos de terceiros” Por fim, seguindo a ritualística do RI/CMC, voltaram os autos à Procuradoria para emissão de parecer, unicamente quanto a emenda em comento. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnic Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Inclusive, existe claro permissivo regimental para atuação do parlamentar quando da submissão de um Projeto de Lei, inclusive de autoria do Poder Executivo, como é o caso em comento, no sentido de substituir o texto lá constante, senão vejamos: Art. 153 A emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de Lei, ou de resolução ou decreto Legislativo. Art. 154 As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas. $ 1º Emenda supressiva é a que suprime, em parte ou no todo, o projeto; $ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do Projeto ou de parte dele; $ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao texto do projeto; $ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do Projeto, sem alterar sua substância. Art. 155. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal. In casu, verifica-se que a emenda apresentada se assemelha inteiramente a hipótese do $2º do art. 154 — Emenda Substitutiva — uma vez que há substituição de parte do Projeto de Lei, alterando a sua substância (pois houve extensão da hipótese de compensação às pessoas jurídicas). Neste mesmo ponto, é crível salientar que inexiste qualquer motivação aparente para indeferimento dela, já que sua relação com a matéria da proposição principal é direta e clarividente, já que apenas se trata de uma adequação ao texto inicialmente proposto pelo Poder Executivo. Contudo, é preciso volver apreciação para as questões regimentais de natureza processual intrínsecas ao processamento das Emendas aos Projetos de Lei que não seja afastada pela hipótese do caput do art. 155 do RI/CMC, veja-se: Art. 155. Omissis (..) $ 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao presidente decidir sobre a reclamação. $ 2º Da decisão do presidente caberá recurso ao plenário a ser proposto pelo autor do projeto ou do substitutivo ou emenda. Logo, a notificação do Poder Executivo acerca do teor da emenda apresentada ao Projeto de Lei em tela é medida cabível, sobretudo para evitar alegação de violação aos ditames regimentais dessa Casa de Leis. De todo modo, já é possível verificar que a Emenda apresentada pelo Édil em comento encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo haver notificação do Autor para, querendo, manifestar-se sobre a Emenda apresentada, na forma do $1º do art. 155 do RI/CMC. É o parecer. S.M.J. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício nº 040/2021-GP/CMC Caicó/RN, 20 de agosto de 2021 Ao Excelentíssimo Senhor JUDAS TADEU Prefeito Municipal de Caicó/RN | . . Av. Coronel Martiniano, 993, Centro ; SO o | o Caicó/RN | E Assunto: Devolução do Projeto de Lei 055/2021, para inclusão de emenda proposta pelo Vereador Raimundo Inácio Filho. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para, na condição de Presidente desta Casa de Leis, conforme art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, encaminhar o Projeto de Lei 055/2021, de autoria do Poder Executivo, para fins de ciência, da emenda ao Projeto proposta pelo Vereador Raimundo Inácio Filho - Lobão, bem como do Parecer Jurídico Complementar anexo ao Projeto, para que o Município apresente as manifestações que entender de direito, indicando ao fim sua concordância, ou não, ao objeto da emenda, para evitar futuramente eventual discussão jurídica sobre a legitimidade legislativa do edil para propor a referida emenda. Nesse sentido, em cumprimento integral das solicitações, encaminhamos em anexo a documentação pertinente. Atenciosamente, DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CAICO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 [+] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Sa GABINETE DO PREFEITO Ofício n.º 529/2021/GAB/PREF/CAICO Caicó/RN. 26 de agosto de 2021. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN Ref.: Of. 040/2021-GP-CMC Senhora Presidente, Considerando os termos do Ofício nº 040/2021-GP/CMC, subscrito pelo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Caicó. sirvo-me do presente para informar que não há oposição ao objeto da emenda apresentada pelo Senhor Vereador Raimundo Inácio Filho. Sem mais para o momento. renovo votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. ra Er à JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Av. Cel, Martiniano, 993. Centro Administrativo, Centro. Caicó utendimentogabinetecuicoQ gmail.com ua wa MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto de Lei nº 055/2021 Autoria: Poder Executivo DECISÃO Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 055/2021, com ementário “Altera a redação da Lei Municipal nº 4.795, de 25 de junho de 2015, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 016/2021, encaminhada pelo Ofício nº 429/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com alterações nas disposições da Lei Municipal nº 4.795/2015, autorizando o Executivo a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da zona urbana do Município de Caicó/RN. As alterações, especificamente, dizem respeito ao aumento da margem de crédito tributário concedido, passando de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento) do valor investido na obra, além da aplicação da correção monetária ao saldo do crédito tributário não compensado no exercício da sua concessão. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RVCMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade em razão da inexistência de qualquer vício do ponto de vista formai ou material. Em prosseguimento, o pariamentar Raimundo Inácio Filho, valendo-se do permissivo do $2º do art. 154 do RI/CMC, apresentou Emenda Substitutiva onde busca retificar, no texto apresentado pelo Executivo, mais especificamente no art. 4º, in litteris “Art. 4º. O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto ou taxa municipal lançada em nome do contribuinte credo e/ou do seu cônjuge ou de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário. não sendo permitida a compensação para a quitação de débitos de terceiros” Por fim, seguindo a ritualística do RI/CMC, voltaram os autos à Procuradoria para emissão de parecer, unicamente quanto a emenda em comento, tendo ela se posicionado sobre a necessária intimação prévia do Autor para, querendo, manifestar-se sobre o teor da Emenda em comento. Por meio do Ofício nº 529/2021/GAB/PREF/CAICO, datado de 26/08/2021, e recebido no dia seguinte no setor de protocolo desta Casa, o Chefe do Executivo municipal esclareceu inexistir. de sua parte, qualquer óbice ao acolhimento da Emenda em tela. Vieram-me os autos em conclusão. É o que importa relatar. Passo a decidir. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Nos termos regimentais, existe claro permissivo para atuação do parlamentar quando da submissão de um Projeto de Lei, inclusive de autoria do Poder Executivo, como é o caso em comento, no sentido de substituir o texto lá constante, senão vejamos: Art. 153 A emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de Lei, ou de resolução ou decreto Legislativo. Art, 154 As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas. $ 1º Emenda supressiva é à que suprime, em parte ou no todo, o projeto; $ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do Projeto ou de parte dele; $ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao texto do projeto; $ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do Projeto, sem alterar sua substância. Art. 155. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal. In casu, verifica-se que a emenda apresentada se assemelha inteiramente a hipótese do $2º do art. 154 — Emenda Substitutiva — uma vez que há substituição de parte do Projeto de Lei, alterando a sua substância (pois houve extensão da hipótese de compensação às pessoas jurídicas), Neste mesmo ponto, é crível salientar que inexiste qualquer motivação aparente para indeferimento dela, já que sua relação com a matéria da proposição principal é direta e clarividente, já que apenas se trata de uma adequação ao texto inicialmente proposto pelo Poder Executivo. Contudo, é preciso volver apreciação para as questões regimentais de natureza processual intrínsecas ao processamento das Emendas aos Projetos de Lei que não seja afastada pela hipótese do caput do art. 155 do R/CMC, veja-se: Art. 155. Omissis €.) $ 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao presidente decidir sobre a reclamação. $ 2º Da decisão do presidente caberá recurso ao plenário q ser proposto pelo autor do projeto ou do substitutivo ou emenda. Logo, a notificação do Poder Executivo acerca do teor da emenda apresentada ao Projeto de Lei em tela é medida cabível, sobretudo para evitar alegação de violação aos ditames regimentais dessa Casa de Leis. Por meio do Ofício nº 529/2021 /GAB/PREF/CAICO, datado de 26/08/2021] A e recebido no dia seguinte no setor de protocolo desta Casa, o Chefe do Executivo municipai esclareceu inexistir, de sua parte, qualquer óbice ao acolhimento da Emenda em tela. Ante o exposto, na forma do $1º do art. 155 do RICMC, ACOLHO a EMENDA SUBSTITUTIVA, formulada pelo Édil Raimundo Inácio Filho, de modo Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM: OL 409 , 204 (O pooyito a emenda noutro. Ld e MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA que SUBMETO A PLENÁRIO a integra do presente projeto de Lei, com a redação de seu art. 4º na forma como confeccionada pelo pariamentar, para os devidos fins. Cumpra-se. Expedientes necessários. Caicó/RN, 30 de agosto de 2021. / O DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br ce ce PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 025/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 055/2021 Recebido em: 10 /0A / adam. Autoria: Poder Executivo Municipal " Aprovado em: 01/09/2021 & Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: = ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: po e Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/09/2021) “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.795, DE 25 DE JUNHO DE 2015.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito tributário, a ser calculado com base em Impostos e Taxas Municipais, devidos ou a pagar, ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas deste Município. 82º. O Município adotará como valor máximo do metro quadrado construído, o valor estabelecido na Tabela SINAPI para o mesmo serviço ou, na sua falta, outro indexador oficial que venha à substituí-lo. 83º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) do valor total apurado. ce ec 86º. Havendo disponibilidade de profissionais para tanto, o projeto da obra poderá ser elaborado pelo corpo técnico do município. 83º. Sendo o crédito apurado maior do que o total de débitos tributários inscritos em nome do contribuinte e/ou de seu cônjuge, poderá o mesmo ser compensado nos exercícios seguintes ao da sua concessão pelo poder público, 84º. O crédito a maior, não compensado no exercício da sua concessão, será corrigido monetariamente pelo mesmo índice utilizado pelo município para atualização da base de cálculo do IPTU. Art. 4º O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto ou taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge ou de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, não sendo permitida a compensação para a quitação de débitos de terceiros. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó, 09 de Setembro de 2021. IVA O DOS SANTOS DA COSTA Presidente PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 025/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 055/2021 Recebido em: Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 01/09/2021 Com emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Re Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: E | . Oficio nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura ias REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/09/2021) 09 65) 9 Er “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.795, DE 25 DE Atlhores JUNHO DE 2015. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito tributário, a ser calculado com base em Impostos e Taxas Municipais, devidos ou a pagar, ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas deste Município. 82º. O Município adotará como valor máximo do metro quadrado construído, o valor estabelecido na Tabela SINAPI para o mesmo serviço ou, na sua falta, outro indexador oficial que venha à substituí-lo. 83º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) do valor total apurado. (Anquuuado em 34/03 2020 86º. Havendo disponibilidade de profissionais para tanto, o projeto da obra poderá ser elaborado pelo corpo técnico do município. 83º. Sendo o crédito apurado maior do que o total de débitos tributários inscritos em nome do contribuinte e/ou de seu cônjuge, poderá o mesmo ser compensado nos exercícios seguintes ao da sua concessão pelo poder público, 84º. O crédito a maior, não compensado no exercício da sua concessão, será corrigido monetariamente pelo mesmo índice utilizado pelo município para atualização da base de cálculo do IPTU. Art. 4º O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto ou taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge ou de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, não sendo permitida a compensação para a quitação de débitos. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó, 09 de Setembro de 2021. DOS SANTOS DA COSTA Presidente 01/10/2021 08:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ iii é ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee am ee eim SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.342, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 “Altera a redação da Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito tributário, a ser calculado com base em Impostos e Taxas Municipais, devidos ou a pagar, ao contribuinte que, ás suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas deste Município. g1º . $2º. O Município adotará como valor máximo do metro quadrado construído, o valor estabelecido na Tabela SINAPI para o mesmo serviço ou, na sua falta, outro indexador oficial que venha à substituí- lo. $3º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) do valor total apurado. Art. 2º. E [) $6º. Havendo disponibilidade de profissionais para tanto, o projeto da obra poderá ser elaborado pelo corpo técnico do município. Art. 3º... $3º º. Sendo o crédito apurado maior do que o total de débitos tributários inscritos em nome do contribuinte e/ou de seu cônjuge, poderá o mesmo ser compensado nos exercícios seguintes ao da sua concessão pelo poder público, $4º. O crédito a maior, não compensado no exercício da sua concessão, será corrigido monetariamente pelo mesmo índice utilizado pelo município para atualização da base de cálculo do IPTU. Art. 4º O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto ou taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge ou de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, não sendo permitida a compensação para a quitação de débitos de terceiros. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: [7] Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:FCA7330C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2021. Edição 2620 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurm/ www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FCA7 330C/03AGdBq251 oWcyzaUNq zJi Ba-zOSA2th7 OwEOLQHcd5fpuyuyoe-d4l5pb9lodi4xpma?8 E dA o