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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDISPÕE sobre instituir, no âmbito da cidade de Caicó, a política de combate à intolerância religiosa no ambiente escolar, com o fito de estabelecer um ambiente harmônico e saudável para crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.
native_id5144

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 056/2021
EMENTA: FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CIDADE DE
CAICÓ, A POLÍTICA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA
RELIGIOSA NO AMBIENTE ESCOLAR, COM O FITO DE
ESTABELECER UM AMBIENTE HARMÔNICO E SAUDÁVEL PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA
DATA: 14/07/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Www.cmcaico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto deLeinº U56 /D92
Fica instituída, no âmbito da cidade de Caicó, a
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN).
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da cidade de Caicó, a Política de combate à
Intolerância Religiosa no ambiente escolar, com o fito de estabelecer um ambiente
harmônico e saudável para crianças e adolescentes da rede municipal de Ensino.
Parágrafo único: A política de que trata o caput deste artigo terá como foco
conscientizar e informar a comunidade escolar sobre o caráter criminoso da intolerância
religiosa, bem como promover a cultura de paz.
Art. 2º - As escolas públicas e privadas deverão desenvolver, além das atividades
curriculares previstas na Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, ações
extracurriculares ou complementares, de caráter transversal, sobre os temas:
I-A luta contra o racismo no Brasil;
IL — A ancestralidade africana e sua importância na formação da sociedade brasileira,
resgatando sua contribuição nas áreas social, cultural, econômica e política;
Política de Combate à Intolerância Religiosa no
ambiente escolar, com o fito de estabelecer um
ambiente harmônico e saudável para crianças e
adolescentes da rede municipal de Ensino.
Vorlsor Colas Touro,
Lido e Despachado no Expediente em / 2021. - Ofício(s) ns)
/2021.
Data(s) de envio: / /2021. Servidor: - Resposta(s):
me ssa o iii

HI - A liberdade religiosa, a intolerância religiosa e a laicidade do Estado, aqui incluídos
os Poderes, órgãos e agentes públicos;
IV — As crenças religiosas presentes na cultura das comunidades tradicionais.
Parágrafo único: Os conteúdos a que se refere o presente artigo deverão ser ministrados,
como temas transversais, ao longo da educação básica, respeitando o projeto político
pedagógico da escola e as diferentes etapas de desenvolvimento do discente;
Art. 3º - A direção da unidade escolar deverá manter, em local de fácil visualização, as
seguintes informações:
1 — Número telefônico da polícia militar;
II — Disque 100, do Governo Federal, canal destinado a receber denúncias de violações
de direitos humanos;
HI — Informações sobre como proceder para denunciar casos de intolerância religiosa;
IV — O texto do artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que descreve as condutas de
intolerância religiosa tipificadas como crimes.
Parágrafo único: Estabelece a criação de acesso telefônico destinados a atender
denúncias de Intolerância Religiosa no ambiente escolar.
Ar. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A tolerância religiosa no Brasil, país Plural e diverso em suas crenças, foi algo
comum até meados do século XVI, quando com a chegada do povo europeu, surgiram
outras formas de ver o mundo.
Lido e Despachado no Expediente em / /2021. - Ofício(s) ns)
Data(s) de envio: / /2021. Servidor: - Resposta(s):
O Brasil é um país de cultura híbrida. Por estas terras se cruzam nas entrelinhas
das crenças humanas as mais variadas culturas. As indígenas, a dos Afro-brasileiros, a
dos cristãos católicos e protestantes, dentre tantas outras.
Infelizmente, a imposição das religiões monoteístas em detrimento das demais,
fez com que no período colonial, o povo nativo fosse obrigado a cultuar o deus europeu,
distante de sua realidade e de sua cultura.
O povo negro, politeísta, foi perseguido e muitas vezes assassinados pelo culto
aos seus orixás. Aos poucos foi sendo imposta uma única forma de praticar a fé. No
período imperial, século XIX, a constituição brasileira declarou a religião católica, a
oficial do país. No entanto, o católico, sobretudo nas últimas décadas, também tem
sofrido ataques por pessoas que praticam outras religiões.
O certo é que diante da diversidade étnica, existe uma diversidade religiosa
para além das supramencionadas e que a intolerância religiosa no Brasil vem
aumentando gradativamente.
Segundo (FERNANDES; LACERDA 2020) em dados publicados no Site
Brasil de Fato, denúncias de intolerância religiosa aumentaram 56% no Brasil em 2019,
e o número pode ser ainda mais expressivo tendo em vista que muitas vítimas não
realizam a denúncia.
Esta intolerância está posta na realidade não somente do Brasil, mas de todo o
mundo, e por isso, está também fincada no Direito Internacional, em especial no artigo
18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU/1948 e na Proclamação da
Assembleia Geral das Nações Unidas de 25 de novembro de 1981 através da Resolução
36/35 quando declara a eliminação de todas as formas de Intolerância e Discriminação
fundadas na Religião ou nas convicções.
No Brasil, existem normas jurídicas que visam punir a intolerância religiosa. A
Lei Nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei Nº 9.459, de 15 de maio de
1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões.
Em vários estados brasileiros foram fomentados mecanismos Jurídicos que
visam conter a escalada da intolerância religiosa. Para fins de exemplificação, em São
Paulo através da Lei Nº 17.346, de 12 de março de 2021 foi instituída a liberdade
religiosa e deu outras providências: O Rio de Janeiro através da Lei Nº 9.301, de 10 de
junho de 2021 instituiu o mês Abril Verde dedicado a combater a intolerância Religiosa
no estado.
A própria Constituição Federal estabelece no Art. 5º, Inciso VI, que “é
inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos
Lido e Despachado no Expediente em / /2021. - Ofício(s) nºs) /2021.
Data(s) de envio: / /2021. Servidor: - Resposta(s):

cultos religiosos e garantia, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e suas
liturgias.”
Ver-se, pois, que mecanismos jurídicos são criados para combater a
intolerância religiosa. Todavia, deve-se enfatizar que a participação das comunidades
escolares é fundamental para este combate, uma vez que é nesse ambiente que muitas
vezes se tem o primeiro contato com a ideia de sociedade, sendo ainda o lugar em que
se aprende a dividir o espaço com outros costumes, valores e culturas.
Nesse sentido, tendo em vista a função social da escola, bem como sua
importância na formação do cidadão, ela é peça fundamental no combate à intolerância
religiosa. Ressalta-se aqui que, em especial quando situadas em áreas conflagradas,
onde agentes públicos, inclusive na área de segurança, têm dificuldade de acesso e onde
são registrados, mais frequentemente, os casos mais violentos de intolerância religiosa,
envolvendo a ação do tráfico de drogas ou das milícias, as escolas cumprem um papel
[7] ainda maior na conscientização sobre os direitos humanos e, em particular, no
enfrentamento à intolerância religiosa.
Votoriliam Coat fnoiro
Sala das Sessões em 14 de julho de 2021
Veranilson Santos Pereira
[7] Vereador
Lido e Despachado no Expediente em / /2021. - Ofício(s) ns) /2021.
Data(s) de envio: / /2021. Servidor: - Resposta(s):
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 056/2021
Autoria: Veranilson Santos Pereira (PROS)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos
Pereira, tombado sob o nº 056/2021, com ementário “fica instituída, no âmbito da cidade
de Caicó, a Política de Combate à Intolerância Religiosa no ambiente escolar, com o fito
de estabelecer um ambiente harmônico e saudável para crianças e adolescentes na Rede
Municipal de Ensino”.
De acordo com o parlamentar, a essencialidade da conscientização às crianças
e adolescentes, durante a vida escolar, dos malefícios causados pela intolerância religiosa,
mediante a inclusão, entre os componentes curriculares, de estudos sobre a temática
vinculada desestimulará os comportamentos racistas e de aversão a outras religiosas
) senão as de matrizes cristãs.
Ao ver do parlamentar, a implantação dessa Política, que incluirá cartazes,
avisos com informações essenciais para afastar a intolerância, materializará a prevenção
de que crianças e adolescentes mantenham ideias restritas sobre religião, mediante a
utilização do espaço e tempo escolar para que elas sejam orientadas de forma contínua e
sistêmica a despeito do tema, contribuindo fortemente para diminuir os índices alarmantes
de práticas intolerantes do ponto de vista religioso e racial.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
[1] base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no Juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no R/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn. leg.br
e

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente peio povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
[7] Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
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is
Julgado objeto de deliberação
por... AnQnimidade...
Encaminho as Comissões Tócnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere especificamente em
qualquer uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo,
consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa,
sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento Jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
6 de agosto de 2021.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 056/2021
Autoria: Veranilson Santos Pereira (PROS)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos
Pereira, tombado sob o nº 056/2021, com ementário “fica instituída, no âmbito da cidade
de Caicó, a Política de Combate à Intolerância Religiosa no ambiente escolar, com o fito
de estabelecer um ambiente harmônico e saudável para crianças e adolescentes na Rede
Municipal de Ensino ”.
De acordo com o parlamentar, a essencialidade da conscientização às crianças
e adolescentes, durante a vida escolar, dos malefícios causados pela intolerância religiosa,
mediante a inclusão, entre os componentes curriculares, de estudos sobre a temática
vinculada desestimulará os comportamentos racistas e de aversão a outras religiosas
) senão as de matrizes cristãs.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ao passo que a Comissão de Justiça e
Redação foi pela inadmissibilidade, elevando argumentos de vício de iniciativa
(inconstitucionalidade formal).
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação (art. 62, inciso I, do
RI/CMC), notadamente a essencialidade da conscientização às crianças e adolescentes,
durante a vida escolar, dos malefícios causados pela intolerância religiosa.
0 Como mencionado, a implantação dessa Política, que incluirá cartazes, avisos
com informações essenciais para afastar a intolerância, materializará a prevenção de que
crianças e adolescentes mantenham ideias restritas sobre religião, mediante a utilização
do espaço e tempo escolar para que elas sejam orientadas de forma contínua e sistêmica
a despeito do tema, contribuindo fortemente para diminuir os índices alarmantes de
práticas intolerantes do ponto de vista religioso e racial
Em pesquisa a respeito do tema, obteve-se informação de que, em âmbito
nacional, os temas transversais estão fixados nos Parâmetros Curriculares Nacionais —
PCN, sendo definidos como assuntos que devem permear todas as disciplinas obrigatórias
curriculares das instituições de ensino, por se referirem diretamente à educação para a
cidadania e à formação moral e social dos estudantes. São temas que, embora não
possuam autonomia curricular tal como a Matemática e a Língua Portuguesa, devem estar
presentes na atuação profissional dos professores como complementação das disciplinas
obrigatórias, visando ao aperfeiçoamento pessoal de cada educando.
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Re

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Os eixos atualmente existentes nos Parâmetros Curriculares Nacionais — PCN
são Ética, Meio Ambiente, Pluralidade Cultural, Saúde e Orientação Sexual, nada
impedindo, contudo, que Estados e Municípios definam novas temáticas, desde que
respeitada a titularidade do Chefe do Executivo e que tais assuntos tenham relevância na
perspectiva regional ou local.
Como foi dito, a definição das temáticas, em âmbito local, compete ao
Prefeito, com o apoio dos órgãos formadores do sistema municipal de ensino, não
cabendo ao Poder Legislativo essa tarefa, até porque depende de atos de planejamento e
de organização administrativa, além de abrir margem para uma excessiva atividade
legislativa, por iniciativa parlamentar, no sentido da previsão de outros assuntos que
devam ser tratados como transversais no âmbito da educação municipal.
Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, esta
Comissão também entende que o Projeto de Lei em tela contém vício de iniciativa e
afronta ao princípio da separação dos poderes, por dispor sobre matéria cuja iniciativa é
ú reservada ao Chefe do Executivo, nos termos dos artigos 2º e 61, 8 1º, II, “b”, da CF/88
e do art. 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto, esta Comissão opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO
DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese
da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar
autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER
EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do
art. 40 da Lei Orgânica; devendo ser submetido ao crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 05 de outubro de 2021.
7) toGo
Ver. FRANKSLÂNEO DIOG DE SILVA
Presiden
17
hla Les ES Rei ú; DE AZEVEDO
Relator
Vumss Sidarta do S
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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“o ko MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 056/2021
Autoria: Veranilson Santos Pereira (PROS)
ER PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos
Pereira, tombado sob o nº 056/2021, com ementário “fica instituída, no âmbito da cidade
de Caicó, a Política de Combate à Intolerância Religiosa no ambiente escolar, com o fito
de estabelecer um ambiente harmônico e saudável para crianças e adolescentes na Rede
Municipal de Ensino”.
De acordo com o parlamentar, a essencialidade da conscientização às crianças
e adolescentes, durante a vida escolar, dos malefícios causados pela intolerância religiosa,
mediante a inclusão, entre os componentes curriculares, de estudos sobre a temática
vinculada desestimulará os comportamentos racistas e de aversão a outras religiosas
) senão as de matrizes cristãs.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o
ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes
federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
In casu, a medida que se pretende aprovar no âmbito do Município de Caicó
se insere, efetivamente, na definição de interesse local, eis que o Projeto de Lei em
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comento visa aprimorar a educação escolar mediante a inclusão, no estrito âmbito local,
de tema transversal relativo àfprevenção às drogas, /o que não encontra resistência na
Constituição Federal de 1988 quanto à competência.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta.
Convém lembrar que o objetivo primordial do Projeto de Lei em tela é promover a
proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes, alunos das escolas públicas
municipais, por meio da educação cidadã, preparando-os para o agir ético e respeito a sua
integridade física e psíquica, além de valores sociais.
O artigo 227, caput, da CF/88 prevê que “É dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão”. A expressão “Estado”, obviamente, traduz-se em um
conceito lato sensu, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Mais especificamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90), atendendo às diretrizes constitucionais, estabeleceu um verdadeiro conjunto
de normas destinadas à proteção integral e absoluta das crianças e dos adolescentes, que
passaram a ser tratadas como efetivos sujeitos de direitos. Os artigos 3º, 4º e 5º do referido
Estatuto indicam, resumidamente, todos os direitos garantidos às crianças e adolescentes.
Veja-se
Art. 3º A criança e o adolescente gozam detodos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuizo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da “família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
É perceptível, portanto, que a medida pretendida no Projeto de Lei nº
093/2018 é compatível com os interesses defendidos na Constituição Federal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Ocorre que o Projeto de Lei em disceptação, embora louvável no seu
objeto, contém vício de iniciativa. O sistema constitucional brasileiro se estruturou no
princípio da tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º da CF/88, de observância
obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas funções
típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
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E
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes proíbe
ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia,
motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais
há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento
do titular desse poder.
Na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no artigo 61, $ 1º, o qual prevê
preveem os inúmeros casos em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar
o processo legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente, garantindo-se a
legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo. Na Lei Orgânica
Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas no art. 40, sendo de observância
obrigatória na análise jurídica das proposições:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Ocorre que essas normas são demasiadamente amplas e carregam conceitos
genéricos (“organização administrativa”, “servidores públicos”, “criação, estruturação e
atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública”, “serviços públicos”),
tornando-se quase impossível, na prática, a atividade legislativa por iniciativa parlamentar
para atribuir obrigações ao Poder Executivo, porque geralmente esbarram na reserva de
iniciativa legitimada pelo princípio da separação dos poderes.
No caso em análise, embora indiscutível o mérito, a medida acaba por
determinar a inclusão de matrizes extracurriculares nas aulas das escolas municipais, além
de impor determinadas condutas ao corpo docente e administrativo, o que transpõe os
limites do princípio da separação dos poderes, visto que interfere em atos de organização
administrativa que cabem apenas ao Prefeito praticar, com o apoio dos órgãos que
formam o sistema municipal de ensino. Nessa linha, é importante lembrar que, nos termos
do artigo 61, $ 1º, inc. II, alínea “b”, da CF/88, é privativa do Chefe do Executivo a
iniciativa para projetos que disponham sobre organização administrativa:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
KH - disponham sobre:
6.)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(.)
Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o
Projeto de Lei em tela contém vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos
poderes, por dispor sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo, nos
termos dos artigos 2º e 61, $ 1º, II, “b”, da CF/88 e do art. 40, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(.)
HI — Quanto às proposições:
(..)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
(..)
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Educação e Cultura, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Assim, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Comissão opina pela
DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epigrafe, por parte do Excelentíssimo
Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do
RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS
RAZÕES AO PODER EXECUTIV O, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa
privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica; devendo ser submetido ao crivo do
Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada
Caicó/RN, 05 de outubro de 2021.
Ver, THALES RANGEL DA COSTA
/ Presidente
tobo TON
ÂNEO DI DA SILVA
Membro
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRAN
Relator
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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(Anquinodo Um
o5ivs| 2022
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo das Comissões de Constituição e Justiça, e
Educação e cultura, dessa Augusta Casa.
Arquivem-se os autos. Cumpra-se.
Caicó/RN, 03 de dezembro de 2021.
puanitão DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br

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