| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | DISPÕE sobre instituir, no âmbito da cidade de Caicó, a política de combate à intolerância religiosa no ambiente escolar, com o fito de estabelecer um ambiente harmônico e saudável para crianças e adolescentes da rede municipal de ensino. |
| native_id | 5144 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 056/2021 EMENTA: FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CAICÓ, A POLÍTICA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBIENTE ESCOLAR, COM O FITO DE ESTABELECER UM AMBIENTE HARMÔNICO E SAUDÁVEL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA DATA: 14/07/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Www.cmcaico.m.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” Projeto deLeinº U56 /D92 Fica instituída, no âmbito da cidade de Caicó, a A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN). FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da cidade de Caicó, a Política de combate à Intolerância Religiosa no ambiente escolar, com o fito de estabelecer um ambiente harmônico e saudável para crianças e adolescentes da rede municipal de Ensino. Parágrafo único: A política de que trata o caput deste artigo terá como foco conscientizar e informar a comunidade escolar sobre o caráter criminoso da intolerância religiosa, bem como promover a cultura de paz. Art. 2º - As escolas públicas e privadas deverão desenvolver, além das atividades curriculares previstas na Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, ações extracurriculares ou complementares, de caráter transversal, sobre os temas: I-A luta contra o racismo no Brasil; IL — A ancestralidade africana e sua importância na formação da sociedade brasileira, resgatando sua contribuição nas áreas social, cultural, econômica e política; Política de Combate à Intolerância Religiosa no ambiente escolar, com o fito de estabelecer um ambiente harmônico e saudável para crianças e adolescentes da rede municipal de Ensino. Vorlsor Colas Touro, Lido e Despachado no Expediente em / 2021. - Ofício(s) ns) /2021. Data(s) de envio: / /2021. Servidor: - Resposta(s): me ssa o iii HI - A liberdade religiosa, a intolerância religiosa e a laicidade do Estado, aqui incluídos os Poderes, órgãos e agentes públicos; IV — As crenças religiosas presentes na cultura das comunidades tradicionais. Parágrafo único: Os conteúdos a que se refere o presente artigo deverão ser ministrados, como temas transversais, ao longo da educação básica, respeitando o projeto político pedagógico da escola e as diferentes etapas de desenvolvimento do discente; Art. 3º - A direção da unidade escolar deverá manter, em local de fácil visualização, as seguintes informações: 1 — Número telefônico da polícia militar; II — Disque 100, do Governo Federal, canal destinado a receber denúncias de violações de direitos humanos; HI — Informações sobre como proceder para denunciar casos de intolerância religiosa; IV — O texto do artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que descreve as condutas de intolerância religiosa tipificadas como crimes. Parágrafo único: Estabelece a criação de acesso telefônico destinados a atender denúncias de Intolerância Religiosa no ambiente escolar. Ar. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A tolerância religiosa no Brasil, país Plural e diverso em suas crenças, foi algo comum até meados do século XVI, quando com a chegada do povo europeu, surgiram outras formas de ver o mundo. Lido e Despachado no Expediente em / /2021. - Ofício(s) ns) Data(s) de envio: / /2021. Servidor: - Resposta(s): O Brasil é um país de cultura híbrida. Por estas terras se cruzam nas entrelinhas das crenças humanas as mais variadas culturas. As indígenas, a dos Afro-brasileiros, a dos cristãos católicos e protestantes, dentre tantas outras. Infelizmente, a imposição das religiões monoteístas em detrimento das demais, fez com que no período colonial, o povo nativo fosse obrigado a cultuar o deus europeu, distante de sua realidade e de sua cultura. O povo negro, politeísta, foi perseguido e muitas vezes assassinados pelo culto aos seus orixás. Aos poucos foi sendo imposta uma única forma de praticar a fé. No período imperial, século XIX, a constituição brasileira declarou a religião católica, a oficial do país. No entanto, o católico, sobretudo nas últimas décadas, também tem sofrido ataques por pessoas que praticam outras religiões. O certo é que diante da diversidade étnica, existe uma diversidade religiosa para além das supramencionadas e que a intolerância religiosa no Brasil vem aumentando gradativamente. Segundo (FERNANDES; LACERDA 2020) em dados publicados no Site Brasil de Fato, denúncias de intolerância religiosa aumentaram 56% no Brasil em 2019, e o número pode ser ainda mais expressivo tendo em vista que muitas vítimas não realizam a denúncia. Esta intolerância está posta na realidade não somente do Brasil, mas de todo o mundo, e por isso, está também fincada no Direito Internacional, em especial no artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU/1948 e na Proclamação da Assembleia Geral das Nações Unidas de 25 de novembro de 1981 através da Resolução 36/35 quando declara a eliminação de todas as formas de Intolerância e Discriminação fundadas na Religião ou nas convicções. No Brasil, existem normas jurídicas que visam punir a intolerância religiosa. A Lei Nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei Nº 9.459, de 15 de maio de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões. Em vários estados brasileiros foram fomentados mecanismos Jurídicos que visam conter a escalada da intolerância religiosa. Para fins de exemplificação, em São Paulo através da Lei Nº 17.346, de 12 de março de 2021 foi instituída a liberdade religiosa e deu outras providências: O Rio de Janeiro através da Lei Nº 9.301, de 10 de junho de 2021 instituiu o mês Abril Verde dedicado a combater a intolerância Religiosa no estado. A própria Constituição Federal estabelece no Art. 5º, Inciso VI, que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos Lido e Despachado no Expediente em / /2021. - Ofício(s) nºs) /2021. Data(s) de envio: / /2021. Servidor: - Resposta(s): cultos religiosos e garantia, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.” Ver-se, pois, que mecanismos jurídicos são criados para combater a intolerância religiosa. Todavia, deve-se enfatizar que a participação das comunidades escolares é fundamental para este combate, uma vez que é nesse ambiente que muitas vezes se tem o primeiro contato com a ideia de sociedade, sendo ainda o lugar em que se aprende a dividir o espaço com outros costumes, valores e culturas. Nesse sentido, tendo em vista a função social da escola, bem como sua importância na formação do cidadão, ela é peça fundamental no combate à intolerância religiosa. Ressalta-se aqui que, em especial quando situadas em áreas conflagradas, onde agentes públicos, inclusive na área de segurança, têm dificuldade de acesso e onde são registrados, mais frequentemente, os casos mais violentos de intolerância religiosa, envolvendo a ação do tráfico de drogas ou das milícias, as escolas cumprem um papel [7] ainda maior na conscientização sobre os direitos humanos e, em particular, no enfrentamento à intolerância religiosa. Votoriliam Coat fnoiro Sala das Sessões em 14 de julho de 2021 Veranilson Santos Pereira [7] Vereador Lido e Despachado no Expediente em / /2021. - Ofício(s) ns) /2021. Data(s) de envio: / /2021. Servidor: - Resposta(s): MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 056/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PROS) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 056/2021, com ementário “fica instituída, no âmbito da cidade de Caicó, a Política de Combate à Intolerância Religiosa no ambiente escolar, com o fito de estabelecer um ambiente harmônico e saudável para crianças e adolescentes na Rede Municipal de Ensino”. De acordo com o parlamentar, a essencialidade da conscientização às crianças e adolescentes, durante a vida escolar, dos malefícios causados pela intolerância religiosa, mediante a inclusão, entre os componentes curriculares, de estudos sobre a temática vinculada desestimulará os comportamentos racistas e de aversão a outras religiosas ) senão as de matrizes cristãs. Ao ver do parlamentar, a implantação dessa Política, que incluirá cartazes, avisos com informações essenciais para afastar a intolerância, materializará a prevenção de que crianças e adolescentes mantenham ideias restritas sobre religião, mediante a utilização do espaço e tempo escolar para que elas sejam orientadas de forma contínua e sistêmica a despeito do tema, contribuindo fortemente para diminuir os índices alarmantes de práticas intolerantes do ponto de vista religioso e racial. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por [1] base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no Juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no R/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn. leg.br e MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente peio povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I. legislar sobre assuntos de interesse local; (.) [7] Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br is Julgado objeto de deliberação por... AnQnimidade... Encaminho as Comissões Tócnicas para emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere especificamente em qualquer uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento Jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. 6 de agosto de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn. leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 056/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PROS) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 056/2021, com ementário “fica instituída, no âmbito da cidade de Caicó, a Política de Combate à Intolerância Religiosa no ambiente escolar, com o fito de estabelecer um ambiente harmônico e saudável para crianças e adolescentes na Rede Municipal de Ensino ”. De acordo com o parlamentar, a essencialidade da conscientização às crianças e adolescentes, durante a vida escolar, dos malefícios causados pela intolerância religiosa, mediante a inclusão, entre os componentes curriculares, de estudos sobre a temática vinculada desestimulará os comportamentos racistas e de aversão a outras religiosas ) senão as de matrizes cristãs. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ao passo que a Comissão de Justiça e Redação foi pela inadmissibilidade, elevando argumentos de vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal). Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação (art. 62, inciso I, do RI/CMC), notadamente a essencialidade da conscientização às crianças e adolescentes, durante a vida escolar, dos malefícios causados pela intolerância religiosa. 0 Como mencionado, a implantação dessa Política, que incluirá cartazes, avisos com informações essenciais para afastar a intolerância, materializará a prevenção de que crianças e adolescentes mantenham ideias restritas sobre religião, mediante a utilização do espaço e tempo escolar para que elas sejam orientadas de forma contínua e sistêmica a despeito do tema, contribuindo fortemente para diminuir os índices alarmantes de práticas intolerantes do ponto de vista religioso e racial Em pesquisa a respeito do tema, obteve-se informação de que, em âmbito nacional, os temas transversais estão fixados nos Parâmetros Curriculares Nacionais — PCN, sendo definidos como assuntos que devem permear todas as disciplinas obrigatórias curriculares das instituições de ensino, por se referirem diretamente à educação para a cidadania e à formação moral e social dos estudantes. São temas que, embora não possuam autonomia curricular tal como a Matemática e a Língua Portuguesa, devem estar presentes na atuação profissional dos professores como complementação das disciplinas obrigatórias, visando ao aperfeiçoamento pessoal de cada educando. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Re MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Os eixos atualmente existentes nos Parâmetros Curriculares Nacionais — PCN são Ética, Meio Ambiente, Pluralidade Cultural, Saúde e Orientação Sexual, nada impedindo, contudo, que Estados e Municípios definam novas temáticas, desde que respeitada a titularidade do Chefe do Executivo e que tais assuntos tenham relevância na perspectiva regional ou local. Como foi dito, a definição das temáticas, em âmbito local, compete ao Prefeito, com o apoio dos órgãos formadores do sistema municipal de ensino, não cabendo ao Poder Legislativo essa tarefa, até porque depende de atos de planejamento e de organização administrativa, além de abrir margem para uma excessiva atividade legislativa, por iniciativa parlamentar, no sentido da previsão de outros assuntos que devam ser tratados como transversais no âmbito da educação municipal. Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, esta Comissão também entende que o Projeto de Lei em tela contém vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes, por dispor sobre matéria cuja iniciativa é ú reservada ao Chefe do Executivo, nos termos dos artigos 2º e 61, 8 1º, II, “b”, da CF/88 e do art. 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Ante o exposto, esta Comissão opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica; devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 05 de outubro de 2021. 7) toGo Ver. FRANKSLÂNEO DIOG DE SILVA Presiden 17 hla Les ES Rei ú; DE AZEVEDO Relator Vumss Sidarta do S Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br “o ko MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 056/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PROS) ER PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 056/2021, com ementário “fica instituída, no âmbito da cidade de Caicó, a Política de Combate à Intolerância Religiosa no ambiente escolar, com o fito de estabelecer um ambiente harmônico e saudável para crianças e adolescentes na Rede Municipal de Ensino”. De acordo com o parlamentar, a essencialidade da conscientização às crianças e adolescentes, durante a vida escolar, dos malefícios causados pela intolerância religiosa, mediante a inclusão, entre os componentes curriculares, de estudos sobre a temática vinculada desestimulará os comportamentos racistas e de aversão a outras religiosas ) senão as de matrizes cristãs. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios. A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) In casu, a medida que se pretende aprovar no âmbito do Município de Caicó se insere, efetivamente, na definição de interesse local, eis que o Projeto de Lei em Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO comento visa aprimorar a educação escolar mediante a inclusão, no estrito âmbito local, de tema transversal relativo àfprevenção às drogas, /o que não encontra resistência na Constituição Federal de 1988 quanto à competência. Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. Convém lembrar que o objetivo primordial do Projeto de Lei em tela é promover a proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes, alunos das escolas públicas municipais, por meio da educação cidadã, preparando-os para o agir ético e respeito a sua integridade física e psíquica, além de valores sociais. O artigo 227, caput, da CF/88 prevê que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A expressão “Estado”, obviamente, traduz-se em um conceito lato sensu, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Mais especificamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), atendendo às diretrizes constitucionais, estabeleceu um verdadeiro conjunto de normas destinadas à proteção integral e absoluta das crianças e dos adolescentes, que passaram a ser tratadas como efetivos sujeitos de direitos. Os artigos 3º, 4º e 5º do referido Estatuto indicam, resumidamente, todos os direitos garantidos às crianças e adolescentes. Veja-se Art. 3º A criança e o adolescente gozam detodos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuizo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da “família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. É perceptível, portanto, que a medida pretendida no Projeto de Lei nº 093/2018 é compatível com os interesses defendidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Ocorre que o Projeto de Lei em disceptação, embora louvável no seu objeto, contém vício de iniciativa. O sistema constitucional brasileiro se estruturou no princípio da tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º da CF/88, de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do titular desse poder. Na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no artigo 61, $ 1º, o qual prevê preveem os inúmeros casos em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente, garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo. Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas no art. 40, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Ocorre que essas normas são demasiadamente amplas e carregam conceitos genéricos (“organização administrativa”, “servidores públicos”, “criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública”, “serviços públicos”), tornando-se quase impossível, na prática, a atividade legislativa por iniciativa parlamentar para atribuir obrigações ao Poder Executivo, porque geralmente esbarram na reserva de iniciativa legitimada pelo princípio da separação dos poderes. No caso em análise, embora indiscutível o mérito, a medida acaba por determinar a inclusão de matrizes extracurriculares nas aulas das escolas municipais, além de impor determinadas condutas ao corpo docente e administrativo, o que transpõe os limites do princípio da separação dos poderes, visto que interfere em atos de organização administrativa que cabem apenas ao Prefeito praticar, com o apoio dos órgãos que formam o sistema municipal de ensino. Nessa linha, é importante lembrar que, nos termos do artigo 61, $ 1º, inc. II, alínea “b”, da CF/88, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa para projetos que disponham sobre organização administrativa: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: KH - disponham sobre: 6.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (.) Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o Projeto de Lei em tela contém vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes, por dispor sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo, nos termos dos artigos 2º e 61, $ 1º, II, “b”, da CF/88 e do art. 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (.) HI — Quanto às proposições: (..) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; (..) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Educação e Cultura, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Assim, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Comissão opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epigrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIV O, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica; devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada Caicó/RN, 05 de outubro de 2021. Ver, THALES RANGEL DA COSTA / Presidente tobo TON ÂNEO DI DA SILVA Membro Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRAN Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br (Anquinodo Um o5ivs| 2022 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo das Comissões de Constituição e Justiça, e Educação e cultura, dessa Augusta Casa. Arquivem-se os autos. Cumpra-se. Caicó/RN, 03 de dezembro de 2021. puanitão DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br