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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaDISPÕE sobre instituir o dia municipal do boneleiro e do costureiro no âmbito do Município de Caicó.
native_id5145

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 058/2021
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BONELEIRO E DO
“ COSTUREIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
DATA: 04/08/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE LEINº 0514 /2021
PROTOCOLO
My DD, MOX
PET
tac
O Vereador JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - DEDÉ BONELEIRO, no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui o Dia Municipal do
Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do
Município de Caicó, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito
do Município de Caicó, a ser celebrado anualmente no dia 25 de julho.
Parágrafo único. A celebração prevista no caput tem por finalidade o
desenvolvimento de ações de valorização, reconhecimento e visibilidade das profissões de
boneleiro e costureiro, que constituem a cadeira produtiva do boné, do bordado e de todo o
setor têxtil, tradicional na formação e desenvolvimento socioeconômicos do Município de
Caicó.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, apoiar, estimular e
incrementar iniciativas com vistas à realização, manutenção e crescimento da celebração
descrita no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN,U 5) de ELA de 2021.
o -
Dado Boruliirao
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
Vereador — PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA — DEDÉ BONELEIRO
[DD].
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da
constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art.
61 da CF:
Art. 61.[..]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
Por simetria, é o mesmo texto, muíatis mutandis, aplicado pela Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal
(LOM), a seu turno, prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria:
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos
ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - DEDÉ BONELEIRO
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva
do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e
matéria orçamentária.
A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal
Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa
a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, ir
em 19.09.2016).
Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação
da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal
(CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso,
não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar
matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública,
mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min.
Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006; ADI
2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min.
Eros Grau, j. em 15.08.2008).
No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a
autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação não escapará à
esfera discricionária do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência
para tanto. Foi nesse sentido, aliás, que já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte (TJRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio
(convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017).
Assim, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência
legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração, exerça o seu múnus
parlamentar. A bem da verdade, o parlamento, além de ser o órgão mais eclético em termos de
representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para a cidade, inclusive por ser,
certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta
com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados
a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de
prevalecer sob qualquer circunstância.
Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na
proposição, passa-se à sua justificação material.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - DEDÉ BONELEIRO
aee mea a e eae NARA
É sabido que o município de Caicó apresenta expressivo potencial no ramo têxtil,
desde o início da cultura do algodão mocó. Atualmente, o município se destaca nacionalmente
com a produção de bonés e chapéus, bordados e produtos têxteis em geral. As demandas
econômicas criadas pelo setor têxtil, aliás, sobretudo nas últimas três décadas, constituem, de
modo geral, empreendimentos, que movimentam um campo social-econômico particular e
interferem de forma singular na vida de toda a região.
Com esse modelo de negócio e o envolvimento de dezenas de famílias, Caicó tornou-
se a Capital Nordestina do Boné e do Chapéu, sendo o segundo maior produtor do país. Além
disso, Caicó também é reconhecida nacionalmente como a Terra do Bordado, que produz em
grandes quantidades principalmente enxovais, roupas de cama, mesa e banho, além de
vestimentas, feitos com riqueza de detalhes, seja no bordado matizado ou em ponto richelieu,
que ganham forma no ritmo compassado da máquina de costura guiada pelas mãos das
bordadeiras, profissão tradicional da cultura caicoense.
Por tais razões, é extremamente importante que o Poder Público desenvolva ações de
valorização, reconhecimento e visibilidade das profissões de boneleiro e costureiro, tão
primordiais para a cadeira produtiva do boné, do bordado e de todo o setor têxtil.
O presente projeto, então, não apenas ao instituir tal data em âmbito municipal, mas
ao autorizar que o Poder Executivo Municipal apoie, estimule e incremente iniciativas com
vistas à realização, manutenção e crescimento da celebração, dá plena segurança ao
administrador para adoção de tais iniciativas.
Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros desse Poder Legislativo, a fim de
que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades.
Câmara Municipal de Caicó/RN, o 2 de 5/7, de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
Vereador — PSB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 058/2021
Autoria: José Antônio da Silva (PSB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva,
tombado sob o nº 058/2021, com ementário “Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do
Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta a existência de um forte traço cultural
intrínseco a sociedade caicoense quanto as atividades de bonelaria e de costura, a qual
engloba os bordados. Logo, a celebração de uma data para tanto visa desenvolver ações
de valorização, reconhecimento e visibilidade de tais atividades no âmbito municipal.
Por meio do Projeto, pretende o parlamentar que o dia 25 de julho seja
) dedicado a celebração, no âmbito do calendário municipal, do Dia Municipal do
Boneleiro e do Costureiro, ressaltando a importância para cadeia produtiva do setor têxtil
local, tradicional na formação e desenvolvimento social e econômico de Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
Êo que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
7) requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, co
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor,
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delgado oujeto ce delitsrição,
compnamimi dada
f me ro as Con
Cmitir poreçer,
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 PROCURADORIA DA CÂMARA
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Sendo assim, a instituição de datas comemorativas está inserida na
competência legislativa municipal (interesse local), possuindo, também, iniciativa
concorrente para a instauração do processo legislativo.
Saliente-se, também, que o Projeto de Lei em análise visa, apenas, a inclusão
da data comemorativa, de forma que não impõe ônus ao Poder Executivo e consequente
violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil/1988).
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
Êo parecer.
S.M..
icó/RN, 16 de agosto de 2021.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
GR COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 058/2021
Autoria: José Antônio da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva,
tombado sob o nº 058/2021, com ementário “Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do
Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências”.
Por meio do Projeto, pretende o parlamentar que o dia 25 de julho seja
dedicado a celebração, no âmbito do calendário municipal, do Dia Municipal do
Boneleiro e do Costureiro, ressaltando a importância para cadeia produtiva do setor têxtil
local, tradicional na formação e desenvolvimento social e econômico de Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei
Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor,
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Sendo assim, a instituição de datas comemorativas está inserida na
competência legislativa municipal (interesse local), possuindo, também, iniciativa
concorrente para a instauração do processo legislativo.
Ora, a própria Lei Orgânica do Município prevê que a inclusão da data
comemorativa, seja feita por Lei, de forma que não impõe ônus ao Poder Executivo e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição
da República Federativa do Brasil/1988), in litteris:
Art. 103 - O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e o acesso às fontes da cultura, apoia e incentiva a valorização e a difusão das
manifestações culturais
€..)
$2º- A lei dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação
para os diferentes segmentos étnicos (...)
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APROVADO km:
07 ,Ã0 , 404,
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 05 de outubro de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Pá Presidente
toco “a
LÂNEO DIOGO DA SILVA
Membr:
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
Ver. FRA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www-caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 036/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 058/2021 Recebidoem: um /10 / 20%
Autoria: José Antônio da Silva
Aprovado em: 07/10/2021 EN
Sem emendas Carimbo, Matriculá'e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a (e Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 07/10/2021)
“Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do
Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do
Município de Caicó, a ser celebrado anualmente no dia 25 de julho.
Parágrafo único. A celebração prevista no caput tem por finalidade o desenvolvimento
de ações de valorização, reconhecimento e visibilidade das profissões de boneleiro e costureiro, que
constituem a cadeira produtiva do boné, do bordado e de todo o setor têxtil, tradicional na formação e
desenvolvimento socioeconômicos do Município de Caicó.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar a adotar, apoiar, estimular
e incrementar iniciativas com vistas à realização, manutenção e crescimento da celebração
descrita no art. 1º da presente Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó/RN, 13 de Outubro de 2021.
O DOS SANTOS DA COSTA
7) Presidente
Anquigado um
90 10/20U
+ 18/19/2021 17:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a mica re eme ue aeee nie
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
= meme
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.347, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do
Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica instituído o Dia Municipal do Boncleiro e do Costureiro,
no âmbito do Município de Caicó, a ser celebrado anualmente no dia
25 de julho.
Parágrafo único. A celebração prevista no caput tem por finalidade o
desenvolvimento de ações de valorização, reconhecimento e
visibilidade das profissões de boneleiro e costureiro, que constituem a
cadeira produtiva do boné, do bordado e de todo o setor têxtil,
tradicional na formação e desenvolvimento socioeconômicos do
Município de Caicó.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, apoiar,
estimular e incrementar iniciativas com vistas à realização,
manutenção e crescimento da celebração descrita no art. 1º da presente
) Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:8EF222F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/
https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8EF222F9/03AGdBq25Dal 1 OjFBOthcAcISqXNopkTwdyqKOXJRIOV7PN-Nq0zYkTkc6wi3Blde. 1
DDD

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