| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | DISPÕE sobre instituir o dia municipal do boneleiro e do costureiro no âmbito do Município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 058/2021 EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BONELEIRO E DO “ COSTUREIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA DATA: 04/08/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - DEDÉ BONELEIRO PROJETO DE LEINº 0514 /2021 PROTOCOLO My DD, MOX PET tac O Vereador JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - DEDÉ BONELEIRO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, a ser celebrado anualmente no dia 25 de julho. Parágrafo único. A celebração prevista no caput tem por finalidade o desenvolvimento de ações de valorização, reconhecimento e visibilidade das profissões de boneleiro e costureiro, que constituem a cadeira produtiva do boné, do bordado e de todo o setor têxtil, tradicional na formação e desenvolvimento socioeconômicos do Município de Caicó. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, apoiar, estimular e incrementar iniciativas com vistas à realização, manutenção e crescimento da celebração descrita no art. 1º da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN,U 5) de ELA de 2021. o - Dado Boruliirao JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Vereador — PSB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA — DEDÉ BONELEIRO [DD]. JUSTIFICATIVA De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 61 da CF: Art. 61.[..] $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. Por simetria, é o mesmo texto, muíatis mutandis, aplicado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal (LOM), a seu turno, prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria: HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - DEDÉ BONELEIRO Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e matéria orçamentária. A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, ir em 19.09.2016). Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal (CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso, não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006; ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, j. em 15.08.2008). No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação não escapará à esfera discricionária do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência para tanto. Foi nesse sentido, aliás, que já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio (convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017). Assim, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração, exerça o seu múnus parlamentar. A bem da verdade, o parlamento, além de ser o órgão mais eclético em termos de representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para a cidade, inclusive por ser, certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de prevalecer sob qualquer circunstância. Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na proposição, passa-se à sua justificação material. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - DEDÉ BONELEIRO aee mea a e eae NARA É sabido que o município de Caicó apresenta expressivo potencial no ramo têxtil, desde o início da cultura do algodão mocó. Atualmente, o município se destaca nacionalmente com a produção de bonés e chapéus, bordados e produtos têxteis em geral. As demandas econômicas criadas pelo setor têxtil, aliás, sobretudo nas últimas três décadas, constituem, de modo geral, empreendimentos, que movimentam um campo social-econômico particular e interferem de forma singular na vida de toda a região. Com esse modelo de negócio e o envolvimento de dezenas de famílias, Caicó tornou- se a Capital Nordestina do Boné e do Chapéu, sendo o segundo maior produtor do país. Além disso, Caicó também é reconhecida nacionalmente como a Terra do Bordado, que produz em grandes quantidades principalmente enxovais, roupas de cama, mesa e banho, além de vestimentas, feitos com riqueza de detalhes, seja no bordado matizado ou em ponto richelieu, que ganham forma no ritmo compassado da máquina de costura guiada pelas mãos das bordadeiras, profissão tradicional da cultura caicoense. Por tais razões, é extremamente importante que o Poder Público desenvolva ações de valorização, reconhecimento e visibilidade das profissões de boneleiro e costureiro, tão primordiais para a cadeira produtiva do boné, do bordado e de todo o setor têxtil. O presente projeto, então, não apenas ao instituir tal data em âmbito municipal, mas ao autorizar que o Poder Executivo Municipal apoie, estimule e incremente iniciativas com vistas à realização, manutenção e crescimento da celebração, dá plena segurança ao administrador para adoção de tais iniciativas. Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros desse Poder Legislativo, a fim de que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades. Câmara Municipal de Caicó/RN, o 2 de 5/7, de 2021. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Vereador — PSB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 058/2021 Autoria: José Antônio da Silva (PSB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 058/2021, com ementário “Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta a existência de um forte traço cultural intrínseco a sociedade caicoense quanto as atividades de bonelaria e de costura, a qual engloba os bordados. Logo, a celebração de uma data para tanto visa desenvolver ações de valorização, reconhecimento e visibilidade de tais atividades no âmbito municipal. Por meio do Projeto, pretende o parlamentar que o dia 25 de julho seja ) dedicado a celebração, no âmbito do calendário municipal, do Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, ressaltando a importância para cadeia produtiva do setor têxtil local, tradicional na formação e desenvolvimento social e econômico de Caicó. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. Êo que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos 7) requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, co o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br delgado oujeto ce delitsrição, compnamimi dada f me ro as Con Cmitir poreçer, MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 2 PROCURADORIA DA CÂMARA legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Sendo assim, a instituição de datas comemorativas está inserida na competência legislativa municipal (interesse local), possuindo, também, iniciativa concorrente para a instauração do processo legislativo. Saliente-se, também, que o Projeto de Lei em análise visa, apenas, a inclusão da data comemorativa, de forma que não impõe ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988). Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. Êo parecer. S.M.. icó/RN, 16 de agosto de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www -caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . GR COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 058/2021 Autoria: José Antônio da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 058/2021, com ementário “Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências”. Por meio do Projeto, pretende o parlamentar que o dia 25 de julho seja dedicado a celebração, no âmbito do calendário municipal, do Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, ressaltando a importância para cadeia produtiva do setor têxtil local, tradicional na formação e desenvolvimento social e econômico de Caicó. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Sendo assim, a instituição de datas comemorativas está inserida na competência legislativa municipal (interesse local), possuindo, também, iniciativa concorrente para a instauração do processo legislativo. Ora, a própria Lei Orgânica do Município prevê que a inclusão da data comemorativa, seja feita por Lei, de forma que não impõe ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988), in litteris: Art. 103 - O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoia e incentiva a valorização e a difusão das manifestações culturais €..) $2º- A lei dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO km: 07 ,Ã0 , 404, MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 05 de outubro de 2021. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Pá Presidente toco “a LÂNEO DIOGO DA SILVA Membr: Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Relator Ver. FRA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www-caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 036/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 058/2021 Recebidoem: um /10 / 20% Autoria: José Antônio da Silva Aprovado em: 07/10/2021 EN Sem emendas Carimbo, Matriculá'e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a (e Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 07/10/2021) “Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, a ser celebrado anualmente no dia 25 de julho. Parágrafo único. A celebração prevista no caput tem por finalidade o desenvolvimento de ações de valorização, reconhecimento e visibilidade das profissões de boneleiro e costureiro, que constituem a cadeira produtiva do boné, do bordado e de todo o setor têxtil, tradicional na formação e desenvolvimento socioeconômicos do Município de Caicó. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar a adotar, apoiar, estimular e incrementar iniciativas com vistas à realização, manutenção e crescimento da celebração descrita no art. 1º da presente Lei Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 13 de Outubro de 2021. O DOS SANTOS DA COSTA 7) Presidente Anquigado um 90 10/20U + 18/19/2021 17:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a mica re eme ue aeee nie ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ = meme SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.347, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 “Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica instituído o Dia Municipal do Boncleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, a ser celebrado anualmente no dia 25 de julho. Parágrafo único. A celebração prevista no caput tem por finalidade o desenvolvimento de ações de valorização, reconhecimento e visibilidade das profissões de boneleiro e costureiro, que constituem a cadeira produtiva do boné, do bordado e de todo o setor têxtil, tradicional na formação e desenvolvimento socioeconômicos do Município de Caicó. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, apoiar, estimular e incrementar iniciativas com vistas à realização, manutenção e crescimento da celebração descrita no art. 1º da presente ) Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:8EF222F9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8EF222F9/03AGdBq25Dal 1 OjFBOthcAcISqXNopkTwdyqKOXJRIOV7PN-Nq0zYkTkc6wi3Blde. 1 DDD