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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDENOMINA de Joaris da Silva a areninha do bairro Paulo VI.
native_id5146

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 006/2024
EMENTA: FICA DENOMINADA DE JOARIS DA SILVA A
ARENINHA DO BAIRRO PAULO VI.
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 04/03/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE LEINº J06 /2024
P————
PROTOCOLO
cocomndo da
—
O Vereador Diogo Silva. no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Fica denominada de Joaris da Silva
a Areninha do bairro Paulo VI.
Art. 1º Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do bairro Paulo VI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
1065 (UVA
Diogo da Silva
Vereador - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
BIOGRAFIA DE JOARIS DA SILVA Joaris da Silva, nasceu em 2 de dezembro de 1946 na
cidade de Caicó/RN, filho de Maria Petronila de Araújo e Luís Januário da Silva, foi o 4º
filho de $ irmãos. Sua infância e adolescência foram marcadas pela convivência com seus pais
e irmãos no Sítio Barra Nova, hoje, bairro, no qual viveu por toda sua vida. Começou a
trabalhar ainda adolescente para ajudar seus pais, e iniciou sua vida profissional com uma
pequena bodega que ficava localizada ao lado de sua residencia. Empreendeu atida O Labiio
da construção, olarias e bonelaria, mas era a política e a vontade de melhorar a vida do povo
carente que faziam os seus olhos brilharem! Se casou aos 25 anos com Maria Ivete Morais da
Silva, com a qual viveu por 51 anos e com ela teve cinco filhos e dois netos. Pai presente e
marido dedicado, ele era um pilar em sua casa e um modelo de integridade para aqueles ao
seu redor. Além disso, Joaris era conhecido por sua generosidade e disposição para ajudar os
outros. sem fazer distinção de quem precisava. Era católico fervoroso e Vicentino, tendo
participado da construção da capela da Santa Cruz, aonde frequenta a asoiúusiiicito do ihtisodo
e também evangelizava casa a casa com sua Bíblia. Se elegeu vereador a primeira vez no ano
de 1983 e seguiu durante 4 mandatos, até o ano 2000, sendo todos eles pelo PMDB, tendo
inclusive participado no dia 04 de abril de 1990, em sessão histórica na Câmara, da sessão que
promulgou a Lei Orgânica do Município. Sua vida foi marcada pelo serviço à comunidade,
deixando um legado duradouro de bondade e compromisso com o bemestar dos outros. Ele
dedicou anos de serviço público à sociedade, representando os interesses dos cidadãos locais
na câmara municipal. Sua atuação política foi marcada pur inic Yadas para o
desenvolvimento social e econômico da região. Ao longo de sua carreira, Joaris da Silva
demonstrou comprometimento com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Caicó,
principalmente das comunidades mais carentes da Zona Oeste da cidade, Bairro Barra Nova,
Walfredo Gurgel, João XXI, Paulo VI, João Paulo II e Frei Damião, deixando um legado
significativo em sua trajetória como vereador. Joaris faleceu no dia 01 de fevereiro de 2023,
aos 76 anos, vítima de complicações de saúde.
y Gitácido
Municipal deCaicó/RN, 04 de MARÇO de 2024.
hua
Julgado objeto de deliberação
por. ACO iado
Encaminho as Comissões Tócnicas par.
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 006/2024
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva
: PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo
Silva, tombado sob o nº 006/2024, com ementário “Fica denominada de Joaris da
Silva, a Areninha do Bairro Paulo VT”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 11 de março de 2024.
ARTHUR AUG O DE ARAUJO
Assestoy Jurídico da Câmara
Portaria nº 007/2024, de 02 de janeiro de 2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
ij MUNICÍPIO DE CAICÓ
Sã a CÂMARA DE VEREADORES .
ES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 006/2024
Autoria: Franklsâneo Diogo da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Franklsâneo Diogo
da Silva, tombado sob o nº 006/2024, com o ementário “Fica denominada de Joaris da
Silva a Areninha do Bairro Paulo VT”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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a MUNICÍPIO DE CAICÓ
3 CÂMARA DE VEREADORES
E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
€.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
TI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
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id MUNICÍPIO DE CAICÓ
im CÂMARA DE VEREADORES
SE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente
ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APROVADO EM:
« Legislativo
2 MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
a COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de março de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
(ds Soldat de Sousa,
Ver. RENATO SALDANHA o SOUZA
Ver. RAIMUNDO KNÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 016/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 006/2024 Recebido em: 27/ //5 1
Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva
Aprovado em: 18/03/2024 á
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: // Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 18/03/2024)
EMENTA: “Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do
bairro Paulo VI”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do bairro Paulo VI.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de março de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
26/03/2024 08:13
"psy diariomunicipal. com brfemurmimaterial DDS0O6BF/O3AFCWEATTLCA, raD. COSNPLAVPOWZIMNINZASCGSnJVOS aAUGXIATYOSYONd, ”
PP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e eee em
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a a e eee mma
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.533 DE 25 DE MARÇO DE 2024
“Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do bairro
Paulo VI”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do
bairro Paulo VI.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:DD9006BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2024. Edição 3250
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
1n

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