| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | DENOMINA de Joaris da Silva a areninha do bairro Paulo VI. |
| native_id | 5146 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 006/2024 EMENTA: FICA DENOMINADA DE JOARIS DA SILVA A ARENINHA DO BAIRRO PAULO VI. AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 04/03/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA PROJETO DE LEINº J06 /2024 P———— PROTOCOLO cocomndo da — O Vereador Diogo Silva. no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do bairro Paulo VI. Art. 1º Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do bairro Paulo VI. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1065 (UVA Diogo da Silva Vereador - REPUBLICANOS JUSTIFICATIVA BIOGRAFIA DE JOARIS DA SILVA Joaris da Silva, nasceu em 2 de dezembro de 1946 na cidade de Caicó/RN, filho de Maria Petronila de Araújo e Luís Januário da Silva, foi o 4º filho de $ irmãos. Sua infância e adolescência foram marcadas pela convivência com seus pais e irmãos no Sítio Barra Nova, hoje, bairro, no qual viveu por toda sua vida. Começou a trabalhar ainda adolescente para ajudar seus pais, e iniciou sua vida profissional com uma pequena bodega que ficava localizada ao lado de sua residencia. Empreendeu atida O Labiio da construção, olarias e bonelaria, mas era a política e a vontade de melhorar a vida do povo carente que faziam os seus olhos brilharem! Se casou aos 25 anos com Maria Ivete Morais da Silva, com a qual viveu por 51 anos e com ela teve cinco filhos e dois netos. Pai presente e marido dedicado, ele era um pilar em sua casa e um modelo de integridade para aqueles ao seu redor. Além disso, Joaris era conhecido por sua generosidade e disposição para ajudar os outros. sem fazer distinção de quem precisava. Era católico fervoroso e Vicentino, tendo participado da construção da capela da Santa Cruz, aonde frequenta a asoiúusiiicito do ihtisodo e também evangelizava casa a casa com sua Bíblia. Se elegeu vereador a primeira vez no ano de 1983 e seguiu durante 4 mandatos, até o ano 2000, sendo todos eles pelo PMDB, tendo inclusive participado no dia 04 de abril de 1990, em sessão histórica na Câmara, da sessão que promulgou a Lei Orgânica do Município. Sua vida foi marcada pelo serviço à comunidade, deixando um legado duradouro de bondade e compromisso com o bemestar dos outros. Ele dedicou anos de serviço público à sociedade, representando os interesses dos cidadãos locais na câmara municipal. Sua atuação política foi marcada pur inic Yadas para o desenvolvimento social e econômico da região. Ao longo de sua carreira, Joaris da Silva demonstrou comprometimento com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Caicó, principalmente das comunidades mais carentes da Zona Oeste da cidade, Bairro Barra Nova, Walfredo Gurgel, João XXI, Paulo VI, João Paulo II e Frei Damião, deixando um legado significativo em sua trajetória como vereador. Joaris faleceu no dia 01 de fevereiro de 2023, aos 76 anos, vítima de complicações de saúde. y Gitácido Municipal deCaicó/RN, 04 de MARÇO de 2024. hua Julgado objeto de deliberação por. ACO iado Encaminho as Comissões Tócnicas par. emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 006/2024 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva : PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 006/2024, com ementário “Fica denominada de Joaris da Silva, a Areninha do Bairro Paulo VT”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 11 de março de 2024. ARTHUR AUG O DE ARAUJO Assestoy Jurídico da Câmara Portaria nº 007/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ij MUNICÍPIO DE CAICÓ Sã a CÂMARA DE VEREADORES . ES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 006/2024 Autoria: Franklsâneo Diogo da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Franklsâneo Diogo da Silva, tombado sob o nº 006/2024, com o ementário “Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do Bairro Paulo VT”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br a MUNICÍPIO DE CAICÓ 3 CÂMARA DE VEREADORES E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: €.) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; TI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br id MUNICÍPIO DE CAICÓ im CÂMARA DE VEREADORES SE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM: « Legislativo 2 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES a COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 14 de março de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente (ds Soldat de Sousa, Ver. RENATO SALDANHA o SOUZA Ver. RAIMUNDO KNÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 016/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 006/2024 Recebido em: 27/ //5 1 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva Aprovado em: 18/03/2024 á Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: // Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 18/03/2024) EMENTA: “Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do bairro Paulo VI”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do bairro Paulo VI. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de março de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 26/03/2024 08:13 "psy diariomunicipal. com brfemurmimaterial DDS0O6BF/O3AFCWEATTLCA, raD. COSNPLAVPOWZIMNINZASCGSnJVOS aAUGXIATYOSYONd, ” PP PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e eee em ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a a e eee mma SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.533 DE 25 DE MARÇO DE 2024 “Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do bairro Paulo VI” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do bairro Paulo VI. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:DD9006BF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2024. Edição 3250 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 1n