br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaATUALIZA o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e a portaria ministerial nº 61 de 31 de janeiro de 2024.
native_id5147

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 24

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 007/2024
EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE
2008 E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 61, DE 31 DE JANEIRO
DE 2024.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 04/03/2024
MUNICÍPEO DE
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 073/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 01 de março de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Raceiido
Presidente da Câmara Municipal Em 0 + 0314 20 2h
NESTA rs A
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade atualizar o
Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo
com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de
31 de janeiro de 2024.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por JUDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS rapeu aLves Dos
SANTOS:09259871409 SANTOSO3259871409
Dados: 2024.03.01 17:23:06 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
m EG ER
As 7 oras
agem
FUNCI ARO,
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico.rn.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº (0? DE UA DE halo DE 2024.
“ Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da
Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria
Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o
valor de R$ 4.125,27 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos)
para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais
e R$ 3.093,95 (três mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos) para os
profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso
salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de
2024, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão
contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria
do Ministério da Educação nº 61, publicada em 31 de janeiro de 2024.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de
suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no
âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e
modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de
diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial
profissional do magistério público da educação básica no percentual de 3,62%
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico.m.gov.br
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
(três vírgula sessenta e dois por cento) de forma integral na folha de pagamento
do mês de março de 2024.
Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente ao mês de janeiro
de 2024 no mês de Abril de 2024 e o retroativo a fevereiro de 2024 será pago no
mês de maio de 2024.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos
vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDESB, ou
seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao
Município.
Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério
municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público
Municipal de Caicó.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos à data de 12/01/2024, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2024.03.01 17:23:20 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetecaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO EH
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 001/2024 Caicó/RN, 01 de março de 2024.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa tem por finalidade atualizar o Valor do Piso Salarial dos Professores
da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024.
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e tendo
em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve reajustar os
vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim
de adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme
determinação contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe:
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de
2009.
Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo
o comando constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial
(art. 212-A, XII, da CF/88), será concedido um reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta
e dois por cento), conforme anunciado pelo Ministério da Educação para este
exercício de 2024.
A efetiva implantação do reajuste dos servidores do magistério
produzirá os efeitos financeiros a partir do dia 01/03/2023 conforme previsto no
presente projeto de lei.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao
interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores
para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS funde de crracgiatpo nos
) ALVES :09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2024.03.01 17:23:36 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico. rn.gov.br
SE TSO ado
a OS,
TE Y TUSOS
93! 31 4AM OQ O UNTINtdINTO OG Oy Svuridy
SE GER BEE OL ER SU SFR NIBOT premier TaLGERBLROT
+— b. ado
7
TE
SE GEN RZTOL
OSS Id PÔS VINDA WS da são,
AVOSSIE WO3 vSIaçãa
SISIW TE SOWINID SON Svav Lina sWsIáSI o : E 5
reoe 30 Dsamizioy vese ao umas
grs LSE ISO do
z o! brLR0O NH /DB2
CO aoprquod e
mta Sp SPUtapa ISS?
Ee Ea [UN ZE ue ax 1) (ga X 0)»
Rss z TRE
(gue fera eai] d10-1VOSSãa 9409 IV LO! VS;
E Tia) wav sory vom 31
[ser gNp vepuauia E SONhãs Omur ep seio sec
ToEEEESINSE O JSZECPULSOL [SCGCENITOL
TS TELE,
ST ESI PESA
BSGGiVOE [SCGEEBENOE, (SLGEEBZEOT SUEERITOL
EESC SEGERRIVOL — [OLGEES/NDI — [9/GERBLROL
SaSai ZE SOWINN 500 TVIOI| vurp reprou “reg vede
Ene E a . SE Es E ” TVOSS34 INOD vssasãa
TE SOWILIN SONSweuInS aa Svsidsãa meme di)
Vea 30 oram 3730 w vene 20 uia
DOS axovonaas vs a Trata OuteaverÕeC.
OMNIATA ONVONORNOS - VOS LAS MOI WESASAC WO onivisLsmonçãa
TeosU or ISTO 30 Ouguvizy
na area ao xau
at est
squrddo
vi ROO NUM
HOpeyuoo ISA
NIELS lap
"OR EUÍO O VD OIBSUEUA DOPIS CU
foso
LO Cp Oie sp ampui o» onmes E 0 Done QUE TE sata PT IO ESTCEAE CIINRUL GIST OPINA SVION]
fanj-fen)-(Ai) aio-wossaaiWo) twio: vs 3asãa
Usar ue er
VIA) VOVISAIY VINDO HINTUHOS V1393U]
REC
Seu E sERarS! OQ Ep Sesied ago Terxisiopsuei ()
>
ET SR
EE aa Tia x
RUDE 30 aus
TT Brera or SG ars ot
EL AOUIVO CR9j19S 26 jepor Dpsj22q ap à)
OBSSISA é Cmuadufa oessmag 30 opõem
LITE SIZE
Taier ET vi op
ET
fsrasvees
e Sar Dag
Farei” “ferscie dr
SC GEReISOL SE LSETIÇOT
Err jséreso
vefode
YIN dy SOLONT
vejo
— Svayairor
SAS ET SOUTO SON SVOV INI Ses ra5ãO
IVOSS3 WICO vstasãa
VOS 2 ONES V POE 2O Ouianyr
OA Seven das vo à OGU Ou mO
RAN ER OOPONABNOS - IVOSE3A NOS VSaas a va cosviissonaa
SIDA DYLS3O 30 GL ram
“es: coa saciar
' :30 >
pal SE VSO
Da TevL ROO NH/DHI
rá 10 peito) 3
Mto Um 08
Pd
DiBiase vp Ditmruy o0mimo dy AQ Pp amTE Sp SIEUIG O Gera OS SEAT UCG
WO RL DO CN SWIM OO CI SUNrNAN
fo) suspaxa cp ri apomuproinsay Ec
l
INOSS5A WO 2 IViDI Vidas ia va aver Ov ON NOTA 0 ING
TO mo cIO MisaNng AD er
fai sia i
POE 40 MSN at
Det,
ESSE RIROL [9 GESELEOT (SL GER IS OT SUGERE OT
e! E ati
SOPENITA VOS NGS] UG EUGAIT ST
dESpinde
. SbSHd BP Sas0day 200434963 39 aqu9)/0200)|
| à “opScinde]
mu) 80000 Opa 09 papa ogiaa 5p anpanena
EITONEA|
E an E CESSNA € Coma à 038/50 10d OpSemuaçu
= jo E à fel 6 ET O SVOVI NINO ON Svrias Ia]
— a Dent O opniao
ep screnuo) ap:
E CCI is EST EI 16 TCE TEA TT StISiita saoSeBuao!|
(ESTE o EEE ES HEGE EESRI TAGS VICE TAPES fressres ]aP aa = - =
i VIEQ Sean ua S eu 'sosaauraaa
Tsteccenroe ENCORE IT vote áceor forte Eigar PIECE RU [ESET E osper ERRO
Essa DPS tir —— SUIS CAE orcEraeor |SCStEaLçO SUENBIDOL [Sstszursor” ESSO vino vrisgao
SOGVESSSORE H
h Somuin soc wios nas eenmo aa)
or eso [PM ET SOUL SO0 ea | f Bi ini E pi E E E ad do
Res F E fi E —— Svovaimbn E E E Ca E AvOSSãa NO) vstasão
SISAW TE SORA SON Sua urna His ys saia
vESE 30 OMeneaaãO v vioc 30 ouaNyr
TEDOS SCrNaOAS WO IVO Sis Ousimuino
ONANANA OOVONOSNDO - MORERS MOS Va PO Ori va scatac
WAS OWIGIO dO Genivrau
ny = GS 36 oeetomengs
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 007/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério
Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais
demandam, por parte do Poder Executivo, da implementação do piso nacional aos
professores do Município para o pleno exercício de suas respectivas atividades, de acordo
com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31
de janeiro de 2024.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(3)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas pa:
emitir parecer.
S. Sessões em SA / BD /ZR2M
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
SM.
Caicó/RN, 11 de março de 2024.
NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE
RAFAEL VARELA DOS SANTOS:04687635466
DOS SANTOS:04687635466 Dados: 2024.03.11 11:14:19 -03:00'
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador Legislativo
Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
E MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
NE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério
Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
H.
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (adequação do Piso Salarial dos Professores
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
aro CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Municipais à determinação federal) é de nítida suplementação da legislação federal
o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta
Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
€.)
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
€.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças e, em seguida, à Comissão de Educação e Cultura, ambas desta
Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas.
E o parecer.
Caicó/RN, 12 de março de 2024.
sul)
A CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
E MUNICÍPIO DE CAICÓ
Es CÂMARA DE VEREADORES º
42 COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 007/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério
Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, entendimento acatado também pelas Comissões de Justiça e
Redação; e Orçamento e Finanças;
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC.
E o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação pública, notadamente oa
pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério, de acordo com a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024
O Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do
quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores de
educação básica, conforme determinação contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008,
que assim dispõe:
Art. Sº O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo o
comando constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial (art.
212-A, XII, da CF/88), será concedido um reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois
por cento), conforme anunciado pelo Ministério da Educação para este exercício de 2024.
Desde já, fica salientado que as determinações atuais demandam, por parte do
Poder Executivo, da implementação do piso nacional ao Magistério Público do Município
para o pleno exercício de suas respectivas atividades.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —- o da
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, observando-se a tramitação especial em face do regime de urgência
deferido.
E o parecer.
Caicó/RN, 12 de março de 2024.
Ver. CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
N v
«> TD — .
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
" Relator ”
; e
VoxanbLom Dom Ha
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
4 CÂMARA DE VEREADORES
RE COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 007/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério
Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais
demandam, por parte do Poder Executivo, da implementação do piso nacional aos
professores do Município para o pleno exercício de suas respectivas atividades, de acordo
com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31
de janeiro de 2024.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I-opinar sobre:
(5:)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
(.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver aumento de seus vencimentos
importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao
pagamento do funcionalismo não será majorado, por já estar previsto na LOA,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m.leg.br
APROVADO EM:
nico Legislativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
à CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do
orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
is
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento à Comissão de Educação e Cultura para apreciação.
É o parecer.
Caicó/RN, 12 de março de 2024.
Presidente
Ver”. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Relator
EA
Ver/JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 013/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 007/2024 Recebidoem: (SS /03 /94 |
Autoria: Poder Executivo Municipal — he* k
Aprovado em: 13/03/2024
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Ed . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 13/03/2024)
EMENTA: “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da
Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de
31 de janeiro de 2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$
4.125,27 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) para os profissionais da
educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.093,95 (três mil, noventa e três
reais e noventa e cinco centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta)
horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para
este ano de 2024, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão
contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério
da Educação nº 61, publicada em 31 de janeiro de 2024.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas
etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes
e bases da educação nacional.
Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do
magistério público da educação básica no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois
por cento) de forma integral na folha de pagamento do mês de março de 2024.
Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente ao mês de janeiro de 2024 no mês
de Abril de 2024 e o retroativo a fevereiro de 2024 será pago no mês de maio de 2024.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do
Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70%
(setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 4º, Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica
autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data de 12/01/2024, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de março de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
20/03/2024 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
em
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a e eee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.527, DE 19 DE MARÇO DE 2024
“Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede
Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61,
de 31 de janeiro de 2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o
valor de R$ 4.125,27 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e
vinte e sete centavos) para os profissionais da educação com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.093,95 (três
mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos) para os
profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas
semanais como piso salarial profissional do magistério público
da educação básica para este ano de 2024, cujo vencimento
inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida
no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e
Portaria do Ministério da Educação nº 61, publicada em 31 de
janeiro de 2024.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da
educação básica entendem-se aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas
no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional.
Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso
salarial profissional do magistério público da educação básica
no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento)
de forma integral na folha de pagamento do mês de março de
2024.
Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente
ao mês de janeiro de 2024 no mês de Abril de 2024 e o
retroativo a fevereiro de 2024 será pago no mês de maio de
2024.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos
vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do
FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por
cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do
magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei
Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos à data de 1º/01/2024,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:2E820707
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2E820707/03AFCWeA7WBMhT. IgMDWLinmZ4X1 Uel bckurMObFK1KO njhemaCcAXE1Pi4... 1/2
20/03/2024 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
- > do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246
. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2E820707/03AFCWeA7WBMhT. IgMDWLfnmZ4X1 Uel bckurMObFK1KO njhcmaCcAXEMPI4... 2/2

open original →