| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | ATUALIZA o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e a portaria ministerial nº 61 de 31 de janeiro de 2024. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 007/2024 EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 04/03/2024 MUNICÍPEO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 073/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 01 de março de 2024. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Raceiido Presidente da Câmara Municipal Em 0 + 0314 20 2h NESTA rs A Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade atualizar o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS rapeu aLves Dos SANTOS:09259871409 SANTOSO3259871409 Dados: 2024.03.01 17:23:06 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN m EG ER As 7 oras agem FUNCI ARO, Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINº (0? DE UA DE halo DE 2024. “ Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 4.125,27 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.093,95 (três mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2024, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 61, publicada em 31 de janeiro de 2024. Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 3,62% Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.m.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 (três vírgula sessenta e dois por cento) de forma integral na folha de pagamento do mês de março de 2024. Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente ao mês de janeiro de 2024 no mês de Abril de 2024 e o retroativo a fevereiro de 2024 será pago no mês de maio de 2024. Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDESB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 12/01/2024, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2024.03.01 17:23:20 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetecaico.rn.gov.br MUNICÍPIO EH CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 001/2024 Caicó/RN, 01 de março de 2024. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade atualizar o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024. Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme determinação contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo o comando constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial (art. 212-A, XII, da CF/88), será concedido um reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), conforme anunciado pelo Ministério da Educação para este exercício de 2024. A efetiva implantação do reajuste dos servidores do magistério produzirá os efeitos financeiros a partir do dia 01/03/2023 conforme previsto no presente projeto de lei. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS funde de crracgiatpo nos ) ALVES :09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2024.03.01 17:23:36 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico. rn.gov.br SE TSO ado a OS, TE Y TUSOS 93! 31 4AM OQ O UNTINtdINTO OG Oy Svuridy SE GER BEE OL ER SU SFR NIBOT premier TaLGERBLROT +— b. ado 7 TE SE GEN RZTOL OSS Id PÔS VINDA WS da são, AVOSSIE WO3 vSIaçãa SISIW TE SOWINID SON Svav Lina sWsIáSI o : E 5 reoe 30 Dsamizioy vese ao umas grs LSE ISO do z o! brLR0O NH /DB2 CO aoprquod e mta Sp SPUtapa ISS? Ee Ea [UN ZE ue ax 1) (ga X 0)» Rss z TRE (gue fera eai] d10-1VOSSãa 9409 IV LO! VS; E Tia) wav sory vom 31 [ser gNp vepuauia E SONhãs Omur ep seio sec ToEEEESINSE O JSZECPULSOL [SCGCENITOL TS TELE, ST ESI PESA BSGGiVOE [SCGEEBENOE, (SLGEEBZEOT SUEERITOL EESC SEGERRIVOL — [OLGEES/NDI — [9/GERBLROL SaSai ZE SOWINN 500 TVIOI| vurp reprou “reg vede Ene E a . SE Es E ” TVOSS34 INOD vssasãa TE SOWILIN SONSweuInS aa Svsidsãa meme di) Vea 30 oram 3730 w vene 20 uia DOS axovonaas vs a Trata OuteaverÕeC. OMNIATA ONVONORNOS - VOS LAS MOI WESASAC WO onivisLsmonçãa TeosU or ISTO 30 Ouguvizy na area ao xau at est squrddo vi ROO NUM HOpeyuoo ISA NIELS lap "OR EUÍO O VD OIBSUEUA DOPIS CU foso LO Cp Oie sp ampui o» onmes E 0 Done QUE TE sata PT IO ESTCEAE CIINRUL GIST OPINA SVION] fanj-fen)-(Ai) aio-wossaaiWo) twio: vs 3asãa Usar ue er VIA) VOVISAIY VINDO HINTUHOS V1393U] REC Seu E sERarS! 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Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais demandam, por parte do Poder Executivo, da implementação do piso nacional aos professores do Município para o pleno exercício de suas respectivas atividades, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (3) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas pa: emitir parecer. S. Sessões em SA / BD /ZR2M MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. SM. Caicó/RN, 11 de março de 2024. NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS:04687635466 DOS SANTOS:04687635466 Dados: 2024.03.11 11:14:19 -03:00' NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador Legislativo Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . NE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 007/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso H. Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada (adequação do Piso Salarial dos Professores Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ aro CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Municipais à determinação federal) é de nítida suplementação da legislação federal o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: €.) H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber €.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e, em seguida, à Comissão de Educação e Cultura, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas. E o parecer. Caicó/RN, 12 de março de 2024. sul) A CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br E MUNICÍPIO DE CAICÓ Es CÂMARA DE VEREADORES º 42 COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 007/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pelas Comissões de Justiça e Redação; e Orçamento e Finanças; Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC. E o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação pública, notadamente oa pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024 O Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme determinação contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe: Art. Sº O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo o comando constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial (art. 212-A, XII, da CF/88), será concedido um reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), conforme anunciado pelo Ministério da Educação para este exercício de 2024. Desde já, fica salientado que as determinações atuais demandam, por parte do Poder Executivo, da implementação do piso nacional ao Magistério Público do Município para o pleno exercício de suas respectivas atividades. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —- o da constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, observando-se a tramitação especial em face do regime de urgência deferido. E o parecer. Caicó/RN, 12 de março de 2024. Ver. CLEIDE DE ALMEIDA Presidente N v «> TD — . Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS " Relator ” ; e VoxanbLom Dom Ha Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ 4 CÂMARA DE VEREADORES RE COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 007/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais demandam, por parte do Poder Executivo, da implementação do piso nacional aos professores do Município para o pleno exercício de suas respectivas atividades, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I-opinar sobre: (5:) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; (.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Neste ponto, verifica-se que o fato de haver aumento de seus vencimentos importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado, por já estar previsto na LOA, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m.leg.br APROVADO EM: nico Legislativo MUNICÍPIO DE CAICÓ à CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). is Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento à Comissão de Educação e Cultura para apreciação. É o parecer. Caicó/RN, 12 de março de 2024. Presidente Ver”. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Relator EA Ver/JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 013/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 007/2024 Recebidoem: (SS /03 /94 | Autoria: Poder Executivo Municipal — he* k Aprovado em: 13/03/2024 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Ed . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/03/2024) EMENTA: “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 4.125,27 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.093,95 (três mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2024, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 61, publicada em 31 de janeiro de 2024. Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) de forma integral na folha de pagamento do mês de março de 2024. Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente ao mês de janeiro de 2024 no mês de Abril de 2024 e o retroativo a fevereiro de 2024 será pago no mês de maio de 2024. Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º, Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 12/01/2024, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de março de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 20/03/2024 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ em ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a e eee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.527, DE 19 DE MARÇO DE 2024 “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 4.125,27 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.093,95 (três mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2024, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 61, publicada em 31 de janeiro de 2024. Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) de forma integral na folha de pagamento do mês de março de 2024. Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente ao mês de janeiro de 2024 no mês de Abril de 2024 e o retroativo a fevereiro de 2024 será pago no mês de maio de 2024. Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º/01/2024, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:2E820707 https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2E820707/03AFCWeA7WBMhT. IgMDWLinmZ4X1 Uel bckurMObFK1KO njhemaCcAXE1Pi4... 1/2 20/03/2024 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado - > do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246 . A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2E820707/03AFCWeA7WBMhT. IgMDWLfnmZ4X1 Uel bckurMObFK1KO njhcmaCcAXEMPI4... 2/2