| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | ALTERA os dispositivos da lei municipal Nº 5.314 de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS municipal e estabelece outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 008/2024 EMENTA: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.314, DE 04 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA MÉDICOS RESIDENTES DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE E PARA MÉDICOS QUE ATUEM EM PRECEPTORIA DE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA E EM PROGRAMAS DE FIXAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NA REDE DE SERVIÇOS DO SUS MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 12/03/2024 ICÉPIO Dt CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 080/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 08 de março de 2024. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS municipal e estabelece outras providências. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DO: SANTOS:09259871409 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Recebido Ema [08 | as Jo: 2% horas 2 Funcionário Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 pabinetesrcaico.rn.gov.br GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 1 — Termo de compromisso de permanecer no programa por igual período de sua Residência Médica, podendo o vínculo ser prorrogado por interesse da Administração Pública Municipal. x HI — Disponibilidade para desempenhar carga horária mínima de 20 (vinte) horas e máxima de 40 (quarenta) horas semanais nos serviços desaúde municipais, conforme cronograma e planejamento definido em Edital; IV— Disponibilidade e interesse para atuar na preceptoria e gestão dos programas de Residência Médica desenvolvidos na rede municipal de saúde de Caicó. 84º. A Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas terá valor definido partindo do mínimo de 50%(cinquenta por cento) do valor da bolsa paga pelo Ministério da Saúde nos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou de programa de provimento que lhe venha a suceder. 1-Ovalor percebido da bolsa que trata esta Lei será proporcional à carga horária cumprida pelo profissional de acordo com os seguintes parâmetros: a) Carga horária de 20 (vinte) horas semanais: 50 % (cinquenta por cento); b) Carga horária de 30 (trinta) horas semanais: 75 % (setenta e cinco por cento); c) Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: 100 % (cem por cento).” Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS: 09259871409 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetescaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE & PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DELEIN'QUI,DE AZ DE “hanco DE 2024. “Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS municipal e estabelece outras providências.” “O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O 83º do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “83º. Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias ou demais verbas de natureza trabalhista e para fins previdenciários.” Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do Art. 5º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021. Art. 3º. Os Parágrafos $3º e $4º do Art. 7º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021 passa a vigorar integralmente com a seguinte redação: “83º. A seleção de candidatos a esta modalidade de bolsa se dará por meio de Edital Público lançado pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser obedecidos, no mínimo, os seguintes requisitos: 1 — Egresso de programa de Residência Médica reconhecido pelo MEC na (s) especialidade (s) médica (s) estabelecida (s) como prioritária (s) pela Secretaria Municipal de Saúde; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteXcaico.rn.gov.br Tt E PRIDENCIAL (10.55 X Vi E uesco ESTAIS «furaite E DE ALERTA DOT (9.90 X Vi0) facas 4 1º ari 55 LRF/SOE uns era E aaa a emendas nda (U) (ES TES CET Lat Coen VADA ANTA Necésio MedeiFoS de Oliveita Contador CRC/RN 008749/0-2 CPF: OS. 457.754-80 MUNICÍPIO DE é CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 002/2024 Caicó/RN, 08 de março de 2024. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do sus municipal. As bolsas previstas na lei em comento, tem o condão de incentivar os profissionais residentes na rede de serviços do SUS, obedecendo a modalidade especifica de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS: 09259871409 andam a is JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rn.gov.br Necésio dl. Oliveira Contador CRC/RN 008749/0-2 CPF: 051.357,754-80 MUNICÍPIO DE CAICÓ ki CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 008/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 007/2024, com ementário “Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuam em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outras providências”. Por meio da mensagem nº 002/2024, encaminhada pelo Ofício nº 080/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para promover alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.314/2021, mais precisamente para retirar a incidência de férias, terço constitucional e 13º salário, bem como melhor dispor sobre a forma de seleção dos candidatos à Bolsa. Em vista disso, arremata mencionando que a retificação em questão importará em maior incentivo aos profissionais residentes na Rede SUS, obedecendo a modalidade específica de “Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br E MUNICÍPIO DE CAICÓ Eq CÂMARA DE VEREADORES E” PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho às Comissões Tócnicas par emitir parecer. Es MUNICÍPIO DE CAICÓ idem CAMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 13 de março de 2024. ARtaTRaE ARAUJO Assessor Juridico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 008/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 007/2024, com ementário “Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuam em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outras providências”. Por meio da mensagem nº 002/2024, encaminhada pelo Ofício nº 080/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para promover alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.314/2021, mais precisamente para retirar a incidência de férias, terço constitucional e 13º salário, bem como melhor dispor sobre a forma de seleção dos candidatos à Bolsa. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria: HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. ressalvado o disposto no inciso HI. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que visa retirar a incidência de férias, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO terço constitucional e 13º salário, bem como melhor dispor sobre a forma de seleção dos candidatos à Bolsa E mais: o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca implantar no Município de Caicó modelos de atuação médica, via Programas de Residência, já revistos no ordenamento em decorrência do legislador federativo, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 6.) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido, respectivamente, à Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final das Comissões supramencionadas. É o parecer. Caicó/RN, 18 de março de 2024. Ver. MÁRIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES | COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 008/2024 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 007/2024, com ementário “Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuam em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outras providências”. Por meio da mensagem nº 002/2024, encaminhada pelo Ofício nº 080/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para promover alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.314/2021, mais precisamente para retirar a incidência de férias, terço constitucional e 13º salário, bem como melhor dispor sobre a forma de seleção dos candidatos à Bolsa. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente a prestação dos serviços afeitos aos Residentes, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto traz a respeito. É incontroverso que o Município vem enfrentando, apesar o apoio incomensurável da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, dificuldades para recrutar médicos residentes a desempenhar, durante sua Residência na menciona instituição, funções na Rede Municipal de Saúde, no que concerne às Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família. De fato, Municípios vizinhos vêm modernizando seu trato com o tema, garantindo assim mecanismos capazes de atrair o interesse de Residentes Médicos para, na duração dos respectivos cursos, integrar as fileiras da rede municipal de saúde. Analisando detidamente os autos, é possível inferir que o Prefeito Constitucional desta urbe busca, pelo mesmo instrumento, não só garantir atração dos Residentes, mediante a correção do valor da bolsa, mas também corrigir a situação da Preceptoria, determinada de forma inconsistente pela Lei Municipal nº 4.870/2016, parametrizando o valor da bolsa de acordo com o número de residentes que o profissional Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES , COMISSAO PERMANENTE DE SAUDE E MEIO AMBIENTE supervisiona, dando também outras nuances a situação de tais profissionais, a partir da permissibilidade de outros profissionais, com outros vínculos, possam atuar no Município, na condição de preceptores, por meio de Edital. Com tal medida, haverá não só melhoramento da rede municipal de saúde, em razão da presença direta de profissionais academicamente atualizados, mas também, na aplicação prática do que aprendem nas bancadas da academia, a modernização das práticas desempenhadas nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família, melhorando de sobremaneira a efetivação do direito constitucional de acesso à saúde pública. Assim, o Município — deficiente de atenção especializada em determinadas áreas médicas — passaria a atrair profissionais em especialidades médicas estratégias para fixar-se da Rede, que passaria a ter reforço de tais especialistas para auxiliar de sobremaneira os demais atuantes da Rede Municipal de Saúde. A alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.314/2021 visa retirar a incidência de férias, terço constitucional e 13º salário, bem como melhor dispor sobre a forma de seleção dos candidatos à Bolsa. Em vista disso, arremata mencionando que a retificação em questão importará em maior incentivo aos profissionais residentes na Rede SUS, obedecendo a modalidade específica de “Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade”. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o financeiro- orçamentário — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 18 de março de 2024. Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Presidente Ver. ALISSON JA: Relátor ULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Membro OS SANTOS ER Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 008/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 007/2024, com ementário “Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuam em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outras providências”. Por meio da mensagem nº 002/2024, encaminhada pelo Ofício nº 080/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para promover alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.314/2021, mais precisamente para retirar a incidência de férias, terço constitucional e 13º salário, bem como melhor dispor sobre a forma de seleção dos candidatos à Bolsa. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal. Isso porque é clarividente que, do texto, ressai readequação das bolsas até então pagas aos acadêmicos vinculados aos Programas de Residência da Escola Multicampi de Ciências Médicas da UFRN e que desempenham funções na Rede Municipal de Saúde. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. No entanto, NÃO É O CASO do presente Projeto de Lei, uma vez que nas razões de justificativa, e no próprio teor normativo, o Autor já fez constar que haverá redução do valor pago, haja vista extirpação no pagamento de férias, terço constitucional e 13º salário. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: Leg'stativo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, após parecer final da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 18 de março de 2024. Virombon Soho Porto Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente Ver. ALISSON JA N DOS SANTOS Relator Ver) JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 017/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 008/2024 Recebido em: EA [BE 1 2h Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 20/03/2024 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: // Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A | . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/03/2024) EMENTA: “altera os dispositivos da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS municipal e estabelece outras providências ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O 83º do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “83º, Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias ou demais verbas de natureza trabalhista e para fins previdenciários.” Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do Art. 5º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021. Art. 3º. Os Parágrafos 83º e 84º do Art. 7º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021 passa a vigorar integralmente com a seguinte redação: “83º, Aseleção de candidatos a esta modalidade de bolsa se dará por meio de Edital Públicolançado pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser obedecidos, no mínimo, os seguintes requisitos: | — Egresso de programa de Residência Médica reconhecido pelo MEC na (s) especialidade (s) médica (s) estabelecida (s) como prioritária (s) pela Secretaria Municipal de Saúde; !l — Termo de compromisso de permanecer no programa por igual período de sua ResidênciaMédica, podendo o vínculo ser prorrogado por interesse da Administração Pública Municipal. Hl — Disponibilidade para desempenhar carga horária mínima de 20 (vinte) horas e máxima de 40 (quarenta) horas semanais nos serviços desaúde municipais, conforme cronograma e planejamento definido em Edital; IV — Disponibilidade e interesse para atuar na preceptoria e gestão dos programas de Residência Médica desenvolvidos na rede municipal de saúde de Caicó. 54º. A Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas terá valor definido partindo do mínimo de 50%(cinquenta por cento) do valor da bolsa paga pelo Ministério da Saúde aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou de programa de provimento que lhe venha a suceder. !- O valor percebido da bolsa que trata esta Lei será proporcional à carga horária cumprida pelo profissional de acordo com os seguintes parâmetros: a) Carga horária de 20 (vinte) horas semanais: 50 % (cinquenta por cento); b) Carga horária de 30 (trinta) horas semanais: 75 % (setenta e cinco por cento); c) Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: 100 % (cem por cento).” Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de março de 2024. VANÍLDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 02/04/2024 09:04 https:/Awww..diariomunicipal.com.br/femu m/materia/AOE96D96/03AFcWeA4Qu3FZAZL w8cTh2DADzeOY EipoJHLSNSTU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ cre care co Ar ir area ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.535 DE 01 DE ABRIL DE 2024 “Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS municipal e estabelece outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O 83º do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “$3º. Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias ou demais verbas de natureza trabalhista e para fins previdenciários.” Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do Art. 5º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021. Art. 3º. Os Parágrafos $3º e $4º do Art. 7º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021 passa a vigorar integralmente com a seguinte redação: “$3º. A seleção de candidatos a esta modalidade de bolsa se dará por meio de Edital Público lançado pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser obedecidos, no mínimo, os seguintes requisitos: — Egresso de programa de Residência Médica reconhecido pelo MEC na (s) especialidade (s) médica (s) estabelecida (s) como prioritária (s) pela Secretaria Municipal de Saúde; — Termo de compromisso de permanecer no programa por igual período de sua Residência Médica, podendo o vínculo ser prorrogado por interesse da Administração Pública Municipal. — Disponibilidade para desempenhar carga horária mínima de 20 (vinte) horas e máxima de 40 (quarenta) horas semanais nos serviços de saúde municipais, conforme cronograma e planejamento definido em Edital; — Disponibilidade e interesse para atuar na preceptoria e gestão dos programas de Residência Médica desenvolvidos na rede municipal de saúde de Caicó. $4º. A Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas terá valor definido partindo do mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da bolsa paga pelo Ministério da Saúde aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou de programa de provimento que lhe venha a suceder. I — O valor percebido da bolsa que trata esta Lei será proporcional à carga horária cumprida pelo profissional de acordo com os seguintes parâmetros: a) Carga horária de 20 (vinte) horas semanais: 50 % (cinquenta por cento); b) Carga horária de 30 (trinta) horas semanais: 75 % (setenta e cinco por cento); c) Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: 100 % (cem por cento).” -o6cJxgasvj5iTGPLJvsot... 1/2 02/04/2024 09:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: A0E96D96 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2024. Edição 3254 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:!Nwww diariomunicipal.com.br/femum/materia/AOES6D96/03AFCWeA4Qu3F ZAZLWBCTh2DADzeO Y EipoJHLSNSTU-06cJxgasvjsiTGPLJvsot. . 22