| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | DISPÕE sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados. |
| native_id | 5149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 31
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 059/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESCARTE E DESTINAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, DOS MEDICAMENTOS VENCIDOS, IMPRÓPRIOS AO CONSUMO OU NÃO UTILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 09/08/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº VA 2021 PROTOCOLO Es O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 € ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências. Art. 1º. A presente Lei dispõe, no âmbito do Município de Caicó, sobre o descarte e destinação dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados. $ 1º Considera-se vencidos os medicamentos cuja prazo de validade já tenha sido expirado. 2º Considera-se impróprios ao consumo os medicamentos ue contenham vícios p de qualidade ou quantidade que impeçam a sua comercialização ou sua utilização por aqueles que já os tenham adquirido. 8 3º Considera-se não utilizados os medicamentos que, por quaisquer razões, deixarem de ser comercializados pelos estabelecimentos ou utilizados por aqueles que já os tenham adquirido. Art. 2º. Os estabelecimentos que comercializam medicamentos deverão disponibilizar, em local de fácil acesso e visualização, recipientes para o recolhimento de medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, devendo promoverem, ainda, a correta destinação ambiental aos resíduos recebidos, em consonância com as orientações dadas pela Vigilância Sanitária e pelos órgãos de saúde. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE 8 1º Considera-se adequados para os fins dispostos no caput os recipientes resistentes à ruptura, permeabilidade e violabilidade, que possibilitem a coleta dos resíduos sólidos ou líquidos de medicamentos. $ 2º Nos locais de disponibilização dos recipientes de que trata o caput, deverá constar cartaz com a seguinte expressão: “Descarte aqui o seu medicamente vencido, impróprio ao consumo ou não utilizado”. Art. 3º. O descumprimento ao disposto na presente Lei, pelos estabelecimentos que comercializam medicamentos, importará no cometimento de infração contra a saúde pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitando o estabelecimento infrator às seguintes sanções: I— Advertência, no caso de primeira infração registrada; IT — Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada reincidência registrada. Parágrafo único. O valor da multa de que trata o presente artigo será corrigido anualmente pelo índice de referência aplicável à inflação no mesmo período. Art. 4º. À presente Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, devendo o Município promover, nesse período, ações educativas e informativas a respeito dos dispositivos aqui constantes, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 9 q de 0% de 2021. N Es £ ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS N Vereador — PSC CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE JUSTIFICATIVA De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. À propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 61 da CF: Art. 61.[...] $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I. fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; H - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; £) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal (LOM), a seu turno, prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE DV Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e matéria orçamentária. A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, E em 19.09.2016). Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal (CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso, não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006; ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, j. em 15.08.2008). No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, pelo que há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração, exerça o seu múnus parlamentar. A bem da verdade, o parlamento, além de ser o órgão mais eclético em termos de representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para o município, inclusive por ser, certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de prevalecer sob qualquer circunstância. Especificamente em relação à matéria de saúde pública, a jurisprudência do STF é sólida no sentido de que os municípios possuem competência legislativa suplementar para normas que tratem de interesse local relativo à proteção à saúde, por força do art. 30, 1 e II, da CF (cf., por ex., ADPF 109). Vencidos estes pontos e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na proposição, passa-se à sua justificação material. Pois bem. A cadeia produtiva de medicamentos envolve diversas atividades, que vão desde a indústria química, com a produção dos princípios ativos, seguindo pela importação ou CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE fabricação, que depois passam pela distribuição e comercialização, para só então chegarem aos consumidores. Acontece que os medicamentos, de acordo com estudos realizados pelo Sistema Nacional de Informações Tóxico Farmacológicos, ocupam a primeira posição entre os três principais agentes causadores de intoxicações, problema causado, na maioria das vezes, pelo fato de as pessoas não saberem o que fazer com cartelas, caixas ou frascos de medicamentos com sobras ou vencidos, utilizando, assim, o lixo doméstico comum para fazer o descarte do mesmo. Diante, há iminente risco de intoxicação de todos aqueles que tenham contato com tais medicamentos descartados, promovendo sério risco à saúde pública. Além do mais, há, ainda, evidente risco de danos ao meio ambiente, tendo em vista que muitas substâncias, em contato com o solo, com a fauna ou com a flora, por exemplo, podem causar potenciais riscos químicos, sendo certo também que o plástico e o vidro, que acondicionam boa parte dos medicamentos, em caso de irregular descarte, levam em médica 100 e 4.000 anos, respectivamente, para se decomporem. Além de não existir óbice jurídico à implementação das medidas aqui propostas, vê-se claramente que as disposições propostas no presente projeto de lei possuem importância fundamental não apenas na proteção da saúde pública, mas também do meio ambiente. Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros desse Poder Legislativo, a fim de que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades. Câmara Municipal de Caicó/RN, S, ) de O 4 de 2021. — fo ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS E Vereador — PSC e MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 059/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 059/2021, com ementário “Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta o grande número de intoxicações decorrentes da utilização indevida de medicamentos em razão da falta de conhecimento sobre o descarte de tais drogas, sobretudo cartelas, caixas e frascos, logo é um assunto de saúde pública da mais elevada importância. Ressalta, ainda, o viés ambiental que tal prática possui, uma vez que muitas substâncias químicas, que compõem os fármacos, ao entrar em contato com o solo, a fauna ou a flora, geram poluição ambiental de elevada potência, sem contar o lapso temporal enorme para sua decomposição e/ou eliminação do meio-ambiente. Por meio do Projeto, pretende o parlamentar que a manipulação de fármacos vencidos ou impróprios para consumo seja submetida a um procedimento padrão com fito de evitar a poluição ambiental e diminuir os riscos à saúde pública, por meio de uma atuação integrada das iniciativas público e privada. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista Jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, po; sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (e) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Assim tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que as normas locais estejam de acordo com as normas gerais estabelecidas pela União e pelos Estados (exame que será realizado em seguida): “(...) Competência do Município para dispor sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente. A incolumidade do patrimônio ambiental como expressão de um direito fundamental constitucionalmente atribuído à generalidade das pessoas (RTJ 158/205-206 — RTJ 164/158-161, v.g). A questão do meio ambiente como um dos tópicos mais relevantes da presente agenda nacional e internacional. O poder de regulação dos Municípios em tema de formulação de políticas públicas, de regras e de estratégias legitimadas por seu peculiar interesse e destinadas a viabilizar, de modo efetivo, a proteção local do meio ambiente. (...). ” (RE 673.681/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Dessa forma, não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado. (...) O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, efe 30, 1 e II, da CRFB). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586224 Relator(a): Min. LUIZ FUX Acórdão da Repercussão Geral Acórdão do Mérito Julgamento: 05/03/2015 Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015 Acerca do meio ambiente, a Constituição Federal, é clara ao impor aos entes a iniciativa concorrente para tratar do assunto, senão vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (..) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 6.) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado DOE iam e Te taArmento diterenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação €..) Destarte, a proposição está apropriada quanto à iniciativa para deflagração do processo legislativo. E cediço o entendimento dos tribunais de que as propostas legislativas que dispõem sobre a proteção do meio ambiente é matéria para a qual a iniciativa é concorrente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS INSERVÍVEIS. RESÍDUOS SÓLIDOS. TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA E INCUMBÊNCIADO MUNICÍPIO PARA ORDENAR E CONTROLAR O USO DO SOLO, DE MODO A EVITAR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MEIO AMBIENTE CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. INTERESSE LOCA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA CONFIGURADO. LEI QUE, ADEMAIS, SE AJUSTA Á LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O TEMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0038909-63.2013.8.26.0000, rel. Des. Cauduro Padin, rel. para o Acórdão Des. Márcio Bártoli, j. em 31.07.2013) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 1 1.602, de 10 de novembro de 2014, do Município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em “shopping centers” e outros estabelecimentos que especifica Legislação que trata de matéria de interesse predominantemente local, visando à proteção do meio ambiente e combate da poluição, nos exatos limites das atribuições conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso VI, e 30, inciso 1, da Constituição Federal, o que arreda a alardeada invasão de competência legislativa de outros entes federados Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa, haja vista que a norma editada não regula questão estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo. delimitada Ú pelos artigos 24, & 2º, 47, incisos XVII é XVIII, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta, razão pela qual poderia mesmo decorrer de proposta parlamentar, sem incidir em violação ao princípio da separação dos poderes, inserido no artigo 5º da Constituição Estadual. Previsão legal que, de resto, não representa qualquer incremento de despesa, uma vez que a fiscalização das atividades comerciais e das unidades residenciais estabelecidas em seu território insere-se no poder-dever da Administração Pública Municipal. Providência prevista no ato normativo questionado que, na verdade, dirige-se exclusivamente a estabelecimentos privados, não interferindo em atos de gestão e nem criando nova obrigação a órgão da Administração local Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2222759- 52.2014.8.26.0000, rel. para o Acórdão Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. em 29.04.2015). No mesmo sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0175212-84.2013.8.26.0000, rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. em 05.02.2014) A própria lei que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) conferiu ao Distrito Federal e aos Municípios “a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuizo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei (art. 10)”. Com base nesses fundamentos e na jurisprudência, a proposição está inserida no âmbito das normas de garantia dos direitos fundamentais a um meio ambiente saudável, ao conferir densidade normativa aos comandos constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos que protegem o meio ambiente, configurando norma de competência local e de acordo com a iniciativa para deflagrar o processo legislativo. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado objeto de delitor.c: Enceminho as Comissões Técnicas emitir parecer. S. Sessios em J6. 7 08 /AQM * MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. Eo parecer. S.M.. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rmn. leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 059/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 059/2021, com ementário “Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta o grande número de intoxicações decorrentes da utilização indevida de medicamentos em razão da falta de conhecimento sobre o descarte de tais drogas, sobretudo cartelas, caixas e frascos, logo é um assunto de saúde pública da mais elevada importância. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista Jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (..) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (..) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24,V, VIe XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata- se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO roteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: 7) “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e Planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se o) insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. Ê o parecer. Caicó/RN, 05 de outubro de 2021. SE Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidenfe Pá Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. F Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ) COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 059/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) E PARECER a Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 059/2021, com ementário “Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta o grande número de intoxicações decorrentes da utilização indevida de medicamentos em razão da falta de conhecimento sobre o descarte de tais drogas, sobretudo cartelas, caixas e frascos, logo é um assunto de saúde pública da mais elevada importância. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente a manipulação de fármacos vencidos ou impróprios para consumo, pretendendo o Autor que seja submetida a um procedimento padrão com fito de evitar a poluição ambiental e diminuir os riscos à saúde pública, por meio de uma atuação integrada das iniciativas público e privada Inicialmente é oportuno mencionar que o Art. 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A Constituição Federal também dispõe que a proteção e a defesa da saúde são matérias da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (Art.24, XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art.30, II, da Constituição Federal) desde que haja interesse local, confira-se: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata- se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) Acerca do meio ambiente, a Constituição Federal, é clara ao impor aos entes a iniciativa concorrente para tratar do assunto, senão vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: E.) MI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; €.) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (.) XI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (..) Destarte, a proposição está apropriada quanto à iniciativa para deflagração do processo legislativo. E cediço o entendimento dos tribunais de que as propostas Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ) COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE legislativas que dispõem sobre a proteção do meio ambiente é matéria para a qual a iniciativa é concorrente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL UE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS INSERVÍVEIS. RESÍDUOS SÓLIDOS. TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E INCUMBÉNCIADO MUNICÍPIO PARA ORDENAR E CONTROLAR O USO DO SOLO, DE MODO A EVITAR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MEIO AMBIENTE. CRITERIO DA TERRITORIALIDADE. INTERESSE LOCAL CONFIGURADO. LEI QUE. ADEMAIS, SE AJUSTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O TEMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0038909-63.2013.8.26.0000, rel. Des. Cauduro Padin, rel. para o Acórdão Des. Márcio Bártoli, j. em 31.07.2013) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 11.602, de 10 de novembro de 2014, do Município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em “shopping centers” e outros estabelecimentos que especifica Legislação que trata de matéria de interesse predominantemente local, visando à proteção do meio ambiente e combate da poluição, nos exatos limites das atribuições conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso VI, e 30, inciso I, da Constituição Federal, o que arreda a alardeada invasão de competência legislativa de gutros entes federados Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa, haja vista que a norma editada não regula questão estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24,8 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta, razão pela qual poderia mesmo decorrer de proposta parlamentar, sem incidir em violação ao princípio da separação dos poderes, inserido no artigo 5º da Constituição Estadual. Previsão legal que, de resto, não representa qualquer incremento de despesa, uma vez que a fiscalização das atividades comerciais e das unidades residenciais estabelecidas em seu território insere-se no poder-dever da Administração Pública Municipal. Providência prevista no ato normativo questionado que, na verdade, dirige-se exclusivamente a estabelecimentos privados, não interferindo em atos de gestão e nem criando nova obrigação a órgão da Administração local Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2222759-52.2014.8.26.0000, rel. para o Acórdão Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. em 29.04.2015). No mesmo sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0175212-84.2013.8.26.0000, rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. em 05.02.2014) A própria lei que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) conferiu ao Distrito Federal e aos Municípios “a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuizo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei (art. 1 0)”. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APRCT TO EM: 4 JO jo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. arde 05 de outubro de 2021. as do cre ais, E FERNANDES DE AZEVEDO Presidente Ver. ALISSON JÃAC SANTOS Relator Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 031/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 059/2021 Recebido em: MM / NO/ 20H Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 07/10/2021 M Sem emendas Carimbo? Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a (0 Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4... Assinalua Reenvio à prefeitura para promulgação em: 14 . Ofício nº - Recebido por. Promulgada Lci Nº Data / /y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 07/10/2021) “Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. À presente Lei dispõe, no âmbito do Município de Caicó, sobre o descarte e destinação dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados. | 8 1º. Considera-se vencidos os medicamentos cujo prazo de validade já tenha sido expirado. 8 2º. Considera-se impróprios ao consumo os medicamentos que contenham vícios de qualidade ou quantidade que impeçam a sua comercialização ou sua utilização por aqueles que já os tenham adquirido. 83º. Considera-se não utilizados os medicamentos que, por quaisquer razões, deixarem de ser comercializados pelos estabelecimentos ou utilizados por aqueles que já os tenham adquirido. Art. 2º. Os estabelecimentos que comercializam medicamentos deverão disponibilizar, em local de fácil acesso e visualização, recipientes para o recolhimento de medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, devendo promoverem, ainda, a correta destinação ambiental aos resíduos recebidos, em consonância com as orientações dadas pela Vigilância Sanitária e pelos órgãos de saúde. 81º, Considera-se adequados para os fins dispostos no caput os recipientes resistentes à ruptura, permeabilidade e violabilidade, que possibilitem a coleta dos resíduos sólidos ou líquidos de medicamentos. 82º. Nos locais de disponibilização dos recipientes de que trata o caput, deverá constar cartaz com a seguinte expressão: “Descarte aqui o seu medicamento vencido, impróprio ao consumo ou não utilizado”. Art. 3º. O descumprimento ao disposto na presente Lei, pelos estabelecimentos que comercializam medicamentos, importará no cometimento de infração contra a saúde pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitando o estabelecimento infrator às seguintes sanções: |- Advertência, no caso de primeira infração registrada; Il — Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada reincidência registrada. Parágrafo Único — O valor da multa de que trata o presente artigo será corrigido anualmente pelo índice de referência aplicável à inflação no mesmo período. Art. 4º, À presente Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, devendo o Município promover, nesse período, ações educativas e informativas a respeito dos dispositivos aqui constantes, revogando-se as disposições em contrário. Caicó, 08 de Outubro de 2021. IVA DOS SANTOS DA COSTA Presidente pc (À TAL A 93/11/2021 19:38 , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.350, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A presente Lei dispõe, no âmbito do Município de Caicó, sobre o descarte e destinação dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados. $ 1º. Considera-se vencidos os medicamentos cujo prazo de validade já tenha sido expirado. $ 2º. Considera-se impróprios ao consumo os medicamentos que contenham vícios de qualidade ou quantidade que impeçam a sua comercialização ou sua utilização por aqueles que já os tenham adquirido. $3º. Considera-se não utilizados os medicamentos que, por quaisquer razões, deixarem de ser comercializados pelos estabelecimentos ou 1) utilizados por aqueles que já os tenham adquirido. Art. 2º. Os estabelecimentos que comercializam medicamentos deverão disponibilizar, em local de fácil acesso e visualização, recipientes para o recolhimento de medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, devendo promoverem, ainda, a correta destinação ambiental aos resíduos recebidos, em consonância com as orientações dadas pela Vigilância Sanitária e pelos órgãos de saúde. $1º. Considera-se adequados para os fins dispostos no caput os recipientes resistentes à ruptura, permeabilidade e violabilidade, que possibilitem a coleta dos resíduos sólidos ou líquidos de medicamentos. $2º. Nos locais de disponibilização dos recipientes de que trata o caput, deverá constar cartaz com a seguinte expressão: “Descarte aqui o seu medicamento vencido, impróprio ao consumo ou não utilizado”. Art. 3º. O descumprimento ao disposto na presente Lei, pelos estabelecimentos que comercializam medicamentos, importará no cometimento de infração contra a saúde pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitando o estabelecimento infrator às seguintes sanções: 1- Advertência, no caso de primeira infração registrada; II — Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada reincidência ) registrada. Parágrafo Único — O valor da multa de que trata o presente artigo será corrigido anualmente pelo índice de referência aplicável à inflação no mesmo período. Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, devendo o Município promover, nesse período, ações educativas e informativas a respeito dos dispositivos aqui constantes, revogando-se As disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:03F844D1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/10/2021. Edição 2641 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https: diariomunicipal com brifemumimateria/03FB4401/03AGdBG25q4RdzrdvJdSE335ZGTjgfhQQmSpoz!rjnuhn QBovOKkgYalki-ziv-SVDO.. 11 RE