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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDISPÕE sobre o reconhecimento da Filarmônica Recreio Caicoense como patrimônio imaterial do Município de Caicó.
native_id5150

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 060/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA
FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 09/08/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
———
PROJETO DE LEINº UGO 2921
PROTOCOLO
9A,0 DO
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO
DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 €
ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento da
Filarmônica Recreio Caicoense como
patrimônio cultural imaterial do Município de
Caicó, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica reconhecida a Filarmônica Recreio Caicoense como patrimônio
cultural imaterial do Município de Caicó.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput tem por finalidade o
desenvolvimento de ações de valorização, reconhecimento, visibilidade e salvaguarda da
filarmônica em questão.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, apoiar, estimular e
incrementar iniciativas com vistas à manutenção, valorização e crescimento da filarmônica
descrita no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de OX | de2021.
- ANDERSON a DUARTE DE MÉDEIROS
Vereador — PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da
constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
À propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art.
61 da CF:
Art. 61.[...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
Por simetria, é o mesmo texto, multatis mutandis, aplicado pela Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal
(LOM), a seu turno, prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos
ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.

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Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva
do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e
matéria orçamentária.
A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal
Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa
a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.
em 19.09.2016).
Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição
Federal (CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista
disso, não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para
abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração
Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel.
Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006;
ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel.
Min. Eros Grau, j. em 15.08.2008).
No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a
autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação não escapará à
esfera discricionária do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência
para tanto. Foi nesse sentido, aliás, que já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte (TJRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio
(convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017).
Dessa forma, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua
competência legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração,
exerça o seu múnus parlamentar. :
A bem da verdade, o parlamento, além de ser o órgão mais eclético em termos de
representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para o município, inclusive por
ser, certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta
com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados
a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de
prevalecer sob qualquer circunstância.
Destaque-se, ademais, a competência do Município para promoção da proteção do
patrimônio histórico-cultural local, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do
art. 23, III, IV e V, da Constituição da República, de modo a evidenciar a preocupação do
legislador constituinte com o meio ambiente cultural, dando tratamento amplo ao tema e
atribuindo a todos os entes competência material e legislativa (arts. 23,24e 30, Ie II, da CF).
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Além disso, constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216 da CF).
Diante do exposto, vê-se que o texto constitucional não prevê óbice a que ato
proveniente do Poder Legislativo disponha sobre a declaração de bens imateriais como
patrimônio cultural.
Vencidos estes pontos e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na
proposição, passa-se à sua justificação material.
Pois bem. A centenária Filarmônica Recreio Caicoense, fundada em 1907, faz parte
da histórica artística, cultural, religiosa e social do Município de Caicó. Sua importância,
portanto, tem marca indelével na constituição de gerações de caicoenses, sendo marca
presente e constante nos principais eventos e celebrações do Município.
Para mais, é de conhecimento público o contributo histórico da Filarmônica na
formação musical e artística de centenas de jovens e adultos, contribuindo, em suma, com à
educação, ensino e formação social e cidadã. Em verdade, certamente não há um caicoense,
no último século, que não reconheça a relevância dessa banda de música em contexto
municipal.
Assim, é inegável que o seu reconhecimento como patrimônio cultural imaterial do
Município estimula a prática de atos concretos visando à sua proteção, com a promoção de
ações de incentivo, valorização e salvaguarda. Diante disso, em não existindo óbice jurídico à
implementação das medidas aqui propostas, conta-se com o habitual apoio dos membros deste
Poder Legislativo, a fim de que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente
as suas finalidades.
Câmara Municipal de Caicó/RN, O Jde ( 3 de 2021.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PSC
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 060/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER |
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 060/2021, com ementário “Dispõe sobre o
reconhecimento da Filarmônica Recreio Caicoense como patrimônio cultural imaterial
do Município de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta a existência de um forte traço cultural
intrínseco a sociedade caicoense quanto as atividades da Filarmônica em comento. Logo,
o reconhecimento de sua importância para a cultura caicoense, sendo marca constante nos
principais eventos e celebrações municipais, é medida a ser tomada.
Q Por meio do Projeto, pretende o parlamentar viabilizar a prática de atos
concretos em favor da proteção, promoções de ações de incentivo, valorização e
salvaguarda da Filarmônica, que tão bem contribui para a formação musical de centenas
de jovens e adultos em Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
7) Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, co:
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
aa
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
7) Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
7) nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor,
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e
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, visando proteger bens de valor
histórico, artístico e cultural, senão vejamos:
Constituição Federal:
Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
€.)
HI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico
e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
(...)
Lei Orgânica do Município de Caicó:
7) Art. 103 - O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e o acesso às fontes da cultura, apoia e incentiva a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
$ 1º- O Município protege as manifestações das culturas populares e de outras
participações do processo civilizatório nacional;
€..)
Art. 104 - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores
da sociedade caicoense, nos quais se incluem:
I- as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à
manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.
$ 1º- O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promove
0] e protege o patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro,
vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento
e preservação.
$ 2º - Cabem à Administração Pública Municipal, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a
quantos dela necessitem.
$3º- A lei estabelece incentivos para a produção e o conhecimento de bens e
valores culturais.
$ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são punidos na forma da lei.
Saliente-se, também, que o Projeto de Lei em análise visa, apenas, o
reconhecimento de patrimônio cultural a Filarmônica do Município, de forma que não
impõe ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao Princípio da Separação dos
Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/ 1988).
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
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Julgado objeto ce deliteração
ncaminho as Comissões Téci
emitir parecer.
6. Sossêos em À6.../.08../ 29A
icas para
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
1CÓ/RN, 16 de agosto de 2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
a

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 060/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
EE EE PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 060/2021, com ementário “Dispõe sobre o
reconhecimento da Filarmônica Recreio Caicoense como patrimônio cultural imaterial
do Município de Caicó, e dá outras providências”.
Por meio do Projeto, pretende o parlamentar a prática de atos concretos
visando a proteção, promoções de ações de incentivo, valorização e salvaguarda da
Filarmônica, que tão bem contribui para a formação musical de centenas de jovens e
adultos em Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
Êo que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (..)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei
Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HIT - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor,
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
[7] constitucional e regimental.
Sendo assim, a instituição de datas comemorativas está inserida na
competência legislativa municipal (interesse local), possuindo, também, iniciativa
concorrente para a instauração do processo legislativo.
Ora, a própria Lei Orgânica do Município prevê que a inclusão da data
comemorativa, seja feita por Lei, de forma que não impõe ônus ao Poder Executivo e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição
da República Federativa do Brasil/ 1988), in litteris:
Art. 103 - O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais
eo acesso às fontes da cultura, apoia e incentiva a valorização e a difusão das
manifestações culturais
(..)
$2º- A lei dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação
para os diferentes segmentos étnicos (...)
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RR
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em razão da pertinência temática, esta Comissão entende ser imprescindível,
antes da submissão ao crivo do Plenário, que este Projeto de Lei seja encaminhado a
Comissão de Educação e Cultura desta Casa, haja vista incidência clara no prescrito no
RI/CMC, in verbis
Art. 62 À Comissão de Educação e Cultura compete opinar sobre:
(..)
II — Atividades Culturais;
(..)
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
7) É o parecer.
Z Caicó/RN, 05 de outubro de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
, Presidente
+/«OGo
, A Jo
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRA, ab DA SILVA
Relator Membrô
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br
x MUNICÍPIO DE CAICÓ
E =» CÂMARA DE VEREADORES .
Ea COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 060/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 060/2021, com ementário “Dispõe sobre o
reconhecimento da Filarmônica Recreio Caicoense como patrimônio cultural imaterial
do Município de Caicó, e dá outras providências”.
Por meio do Projeto, pretende o parlamentar a prática de atos concretos
visando a proteção, promoções de ações de incentivo, valorização e salvaguarda da
Filarmônica, que tão bem contribui para a formação musical de centenas de jovens e
adultos em Caicó
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de relevância cultural (art. 62, inciso II
do RI/CMC), notadamente quanto ao reconhecimento da Filarmônica Recreio Caicoense
como patrimônio cultural imaterial do Município de Caicó.
A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, visando proteger bens de valor
histórico, artístico e cultural, senão vejamos:
Constituição Federal:
Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(..)
HI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico
e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
(..)
Lei Orgânica do Município de Caicó:
Art. 103 - O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais
€ o acesso às fontes da cultura, apoia e incentiva a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
$ 1º - O Município protege as manifestações das culturas populares e de outras
participações do processo civilizatório nacional;
(...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 104 - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores
da sociedade caicoense, nos quais se incluem:
I-as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à
manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.
$ 1º- O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promove
e protege o patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro,
vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento
e preservação.
8 2º - Cabem à Administração Pública Municipal, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a
quantos dela necessitem.
$ 3º - A lei estabelece incentivos para a produção e o conhecimento de bens e
valores culturais.
$ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são punidos na forma da lei.
Saliente-se, também, que o Projeto de Lei em análise visa, apenas, o
reconhecimento de patrimônio cultural a Filarmônica do Município, de forma que não
impõe ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao Princípio da Separação dos
Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/ 1988).
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 05 de outubro de 2021.
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Ver. FRANKSLÂNEO DIGGO DA SILVA
Presidefite
E Aá o
Vé?. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Relator
Vin so S Ldorkha de Sousa
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 035/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 060/2021 Recebido em: 4 /40 / aox
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 07/10/2021 “
Sem emendas Carimbo. Matricúla e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: no Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /4.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em [A . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 07/10/2021)
“Dispõe sobre o reconhecimento da Filarmônica
Recreio Caicoense como patrimônio cultural
) imaterial do Município de Caicó, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a Filarmônica Recreio Caicoense como patrimônio cultural
imaterial do Município de Caicó.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput tem por finalidade o
desenvolvimento de ações de valorização, reconhecimento, visibilidade e salvaguarda da filarmônica em
questão.
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Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, apoiar, estimular e
incrementar iniciativas com vistas à manutenção, valorização e crescimento da filarmônica
descrita no art. 1º da presente Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 13 de Outubro de 2021.
IVA O DOS SANTOS DA COSTA
7) Presidente
03/11/2024 10:40 + PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.345, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre o reconhecimento da Filarmônica
Recreio Caicoense como patrimônio cultural
imaterial do Município de Caicó, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Filarmônica Recreio Caicoense como
patrimônio cultural imaterial do Município de Caicó.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput tem por
finalidade o desenvolvimento de ações de valorização,
reconhecimento, visibilidade e salvaguarda da filarmônica em
questão.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, apoiar,
estimular ce incrementar iniciativas com vistas à manutenção,
valorização e crescimento da filarmônica descrita no art. 1º da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
[7] as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:B3BFBCSB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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