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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaDENOMINA a tribuna da câmara municipal de Caicó de José Alexandre Pereira (Vereador Zé Filho).
native_id5152

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 009/2024
EMENTA: FICA DENOMINADA A TRIBUNA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAICÓ DE JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA
(VEREADOR ZÉ FILHO).
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
DATA: 13/03/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PERFIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
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PROJETO DE LEI NºD2? 4 12024
as
gancionanio
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Fica denominada a tribuna da
Câmara Municipal de Caicó
De José Alexandre Pereira
(Vereador Zé Filho).
Art. 1º - Fica denominada a tribuna da Câmara Municipal de Caicó de José Alexandre Pereira
(Vereador Zé Filho).
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
B; ,
/ quE a:
” Diogo da Silva
Vereador -REPUBLICANUSD
JUSTIFICATIVA
José Filho foi militar da Força Aérea e do Exército Brasileiro, era servidor
da UFRN desde 2013 e elegeu-se pela primeira vez em 2016 ao cargo de
vereador. No ano de 2020, foi reeleito. Ele era graduado em Ciências
Contábeis (UEPB); em Gestão Pública (UFRN); em Gestão Ambiental
(IFRN); e pós-graduado em Gestão de Pessoas (FCST).
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de Março de 2024.
Diogo Silva
| Vereador - REPUBLICANOS
N 2 Ed
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMADA NE VEDEAMNDTOC
CAVIAR A VE VERDALVUNDS
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 009/2024
Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva (Republicanos)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo
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Câmara Municipal de Ciacó de “José Alexandre Pereira (Zé Filho)”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a imposição de
tal nomenclatura à tribuna desta Casa levando em consideração não só o histórico
parlamentar que o falecido Édil Zé Filho deixou, mas também todos os seus méritos
profissionais e acadêmicos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise: perfunctória da matsria, objeto da vontade, legislativa ds
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos
essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação
legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez. está prevista no art. 29. in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica. votada em dois tumos. com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Fxecntivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobic assúntos de interesse local,
- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
E.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando rejiexos no inieresse regionai (Estados) ou gerai (União)” (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
roi previsto no art. 61, capuí, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 28 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 28 - Ao Presidente compete:
(=)
H - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara;;
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja
prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de
iniciativa. E o caso em comento, haia vista que o Projeto prevê claramente a imposição
de novas diretrizes de trabalho administrativo da Câmara, mormente a indicação de
nomenclatura à Tribuna - matéria que integra o inciso II do artigo retro mencionado.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
jamais atos pontuais e específicos.
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar. o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o
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privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(.)
HI — Quanto às proposições:
€.)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
(3)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa
privativa, nos termos do art. 28 da Lei Orgânica.
)
parecer.
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Caicó/RN, 10 de abnil de 2024.
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NAVDE RAFAEL VARELA DOS . Assitado de forma digital por NAVDE RAFAEL
SANTOS:04687635466 Dados: 2024.04.10 15:19:19 -03/00'
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador Legislativo
Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023
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CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto nº 009/2024.
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Vistos, etc.
Em observação ao Parecer Jurídico retro, determino o arquivamento.
Cumpra-se.
Caicó/RN, 06 de novembro de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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