| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | DENOMINA a tribuna da câmara municipal de Caicó de José Alexandre Pereira (Vereador Zé Filho). |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 009/2024 EMENTA: FICA DENOMINADA A TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ DE JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA (VEREADOR ZÉ FILHO). AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 13/03/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PERFIRA GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA DR a ARSBB.a 22 É | emo 5 oro PROJETO DE LEI NºD2? 4 12024 as gancionanio O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Fica denominada a tribuna da Câmara Municipal de Caicó De José Alexandre Pereira (Vereador Zé Filho). Art. 1º - Fica denominada a tribuna da Câmara Municipal de Caicó de José Alexandre Pereira (Vereador Zé Filho). Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. B; , / quE a: ” Diogo da Silva Vereador -REPUBLICANUSD JUSTIFICATIVA José Filho foi militar da Força Aérea e do Exército Brasileiro, era servidor da UFRN desde 2013 e elegeu-se pela primeira vez em 2016 ao cargo de vereador. No ano de 2020, foi reeleito. Ele era graduado em Ciências Contábeis (UEPB); em Gestão Pública (UFRN); em Gestão Ambiental (IFRN); e pós-graduado em Gestão de Pessoas (FCST). Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de Março de 2024. Diogo Silva | Vereador - REPUBLICANOS N 2 Ed ' ILJ A MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMADA NE VEDEAMNDTOC CAVIAR A VE VERDALVUNDS PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 009/2024 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva (Republicanos) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo da QU... 4d. «nl 2 «0 ANQIANNDA mma asa antício CAs Jonnamisadoa a Toibssoa do ua viiva, WIIVAUU SOU U di VUZ/LVLAS, CUil CinicilaíiãoO vicá aciidiiiinidad d srivuúria ad Câmara Municipal de Ciacó de “José Alexandre Pereira (Zé Filho)” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a imposição de tal nomenclatura à tribuna desta Casa levando em consideração não só o histórico parlamentar que o falecido Édil Zé Filho deixou, mas também todos os seus méritos profissionais e acadêmicos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise: perfunctória da matsria, objeto da vontade, legislativa ds parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez. está prevista no art. 29. in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica. votada em dois tumos. com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Fxecntivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobic assúntos de interesse local, - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; E.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando rejiexos no inieresse regionai (Estados) ou gerai (União)” (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o roi previsto no art. 61, capuí, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 28 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 28 - Ao Presidente compete: (=) H - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara;; Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento, haia vista que o Projeto prevê claramente a imposição de novas diretrizes de trabalho administrativo da Câmara, mormente a indicação de nomenclatura à Tribuna - matéria que integra o inciso II do artigo retro mencionado. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e específicos. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar. o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o + Twonlon mm o onuia da Deniata da LKCCCNU iagimo Sonhar Deaaidanta menaadoa an: o . Toi do iniciativa ASSIMO DENANOT rTCSaCHW procecãa com O cnvio GO sr TOjcio GC 1Ci, GC iniciaúva privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (.) HI — Quanto às proposições: €.) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; (3) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 28 da Lei Orgânica. ) parecer. J: w td Ea Caicó/RN, 10 de abnil de 2024. , na Ena NAVDE RAFAEL VARELA DOS . Assitado de forma digital por NAVDE RAFAEL SANTOS:04687635466 Dados: 2024.04.10 15:19:19 -03/00' NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador Legislativo Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto nº 009/2024. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Vistos, etc. Em observação ao Parecer Jurídico retro, determino o arquivamento. Cumpra-se. Caicó/RN, 06 de novembro de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br