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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaDISPÕE sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde.
native_id5153

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 062/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, DA REALIZAÇÃO DE VISITAS
VIRTUAIS A PACIENTES EM SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS
DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 11/08/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº( 16 2 nom
PROTOCOLO
J
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO
DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e
ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a autorização, no
âmbito do Município de Caicó, da realização
de visitas virtuais a pacientes em serviços e
estabelecimentos de saúde, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a permitir, em seus serviços e
estabelecimentos de saúde, a realização de visitas virtuais a pacientes, através de
videochamadas e ligações telefônicas.
Parágrafo único. A realização das visitas virtuais de que trata o caput visa
propiciar a humanização do relacionamento dos pacientes com os seus familiares e amigos,
principalmente àqueles impossibilitados de receber visitas presenciais.
Art. 2º. Os serviços e estabelecimentos de saúde poderão autorizar pelo menos
uma visita virtual diária aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidade de
terapia intensiva, respeitadas as observações e protocolos médicos, com horários instituídos
pela administração da respectiva unidade.
$ 1º A realização das visitas virtuais dependerá da prévia autorização pelo
profissional responsável pelo acompanhamento e tratamento do paciente, sendo que eventuais
contraindicações e/ou não autorizações das visitas virtuais deverão ser justificadas e anotadas
no prontuário do paciente.
$ 2º Os serviços e estabelecimentos de saúde, assim como os profissionais
acompanhantes, poderão promover a operacionalização e disponibilização de instrumentos e
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apoio logístico para a realização das visitas de que trata o presente artigo, em caso de
impossibilidade por parte das famílias ou dos próprios pacientes.
$ 3º A visita virtual poderá ser realizada mesmo nos casos de pacientes sedados
ou impossibilitados de comunicação efetiva, caso autorizado pela família ou pelos
responsáveis.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021.
ERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
< Vereador — PSC
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TIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da
constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art.
61 da CF:
Art 61.[...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I.- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
H - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa c judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União c Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
£) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal
(LOM), a seu turno, prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos
ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
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Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva
do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e
matéria orçamentária.
A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal
Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa
a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.
em 19.09.2016).
Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição
Federal (CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista
disso, não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para
abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração
Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel.
Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006;
ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel.
Min. Eros Grau, j. em 15.08.2008).
No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a
autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação não escapará à
esfera discricionária do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência
para tanto. Foi nesse sentido, aliás, que já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte (TJIRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio
(convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017).
Dessa forma, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua
competência legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração,
exerça o seu múnus parlamentar.
A bem da verdade, o parlamento, além de ser o órgão mais eclético em termos de
representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para o município, inclusive por
ser, certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta
com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados
a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de
prevalecer sob qualquer circunstância.
Especificamente em relação à matéria de saúde pública, a jurisprudência do STF é
sólida no sentido de que os municípios possuem competência legislativa suplementar para
normas que tratem de interesse local relativo à proteção à saúde, por força do art. 30, Ie II, da
CF (cf., por ex., ADPF 109).
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Vencidos estes pontos e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na
proposição, passa-se à sua justificação material.
Pois bem. A viabilização de uma comunicação efetiva e direta entre os pacientes em
serviços e estabelecimentos de saúde com seus familiares e amigos, na maior parte das
situações, contribui positivamente no tratamento e recuperação do paciente, principalmente
porque diminui a ansiedade da internação e do tratamento e possibilita ao interno estar em
constante contato com aqueles que deseja.
Na atualidade, seja pelo avanço das tecnologias informacionais, seja ainda pelo
distanciamento social necessário à atual situação pandêmica, a instituição de visitas virtuais,
que dispensam o comparecimento presencial das pessoas nas unidades de saúde, além de
recomendado, deve ser incentivada.
Ainda mais, a instituição de práticas de humanização, como as aqui estimuladas, visa
especialmente minimizar o sofrimento causado pelo processo de internação e o desgaste
emocional, assim também o sofrimento relacionado ao isolamento, evitando o surgimento de
quadros de transtornos depressivos e de ansiedade.
Nesse contexto, o projeto em tela busca otimizar e humanizar a comunicação e
acolhimento dos pacientes e familiares, razão pela qual, em não existindo óbice jurídico à
implementação das medidas aqui propostas, conta-se com o habitual apoio dos membros deste
Poder Legislativo, a fim de que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente
as suas finalidades.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021.
ANDERSON = DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PSC
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 062/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 062/2021, com ementário “Dispõe sobre a
autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a
pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta o objetivo de viabilizar o contato entre
pacientes internados e seus familiares. São objetivos do Programa garantir ao paciente a
comunicação com seus familiares de forma regular e contínua; atenuar o sofrimento dos
familiares de pacientes internados; estimular o paciente, através do contato virtual com
seus entes queridos, no seu processo de cura.
A justificativa do projeto informa que a proposta visa garantir ao paciente,
através de chamadas de vídeo ou celular, a comunicação com seus familiares de forma
regular e contínua. Como é sabido, o tratamento de pacientes em nosocômios, muitas
vezes, requer isolamento, impedindo acompanhantes e visitas.
A oportunidade para familiares oferecerem apoio a quem está internado é
apenas por meio do telefone celular ou por videochamadas. Essa é uma forma de garantir
os vínculos afetivos do paciente e de acalmar as angústias dos familiares e amigos. Os
profissionais de saúde reconhecem que este fator emocional pode influir na recuperação
do paciente.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega ui
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organizaçã
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q)-
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legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipótesgs
de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor,
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legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade
do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública
destinada a melhorar o estado de saúde e bem-estar de pacientes internados e seus
familiares.
A jurisprudência atual reconhece que o parlamentar que propõe legislação em
tal sentido não invade a esfera de atribuições reservadas ao Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão
Geral nº 917:
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesas para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.
61,8 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)
Pertinente, ainda, a seguinte passagem do voto do Relator, o Ministro Gilmar
Mendes:
No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação
de Câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria
ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local
nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não
vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação
impugnada. Claro está, por conseguinte, que à luz da atual jurisprudência do
E. STF, a iniciativa parlamentar para a propositura de projetos de lei que
interferem em políticas públicas não viola o princípio da separação e harmonia
entre os Poderes, ainda que impliquem aumento de despesas
Nesse mérito, o projeto se revela solidário num momento de extrema
gravidade e, nesse sentido, consentâneo com a Constituição Federal, que ampara os
valores da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, o primeiro previsto entre os
fundamentos da República (CF, art. 1º inciso III), e o segundo entre os objetivos
fundamentais da República, qual seja, "a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária" (CF, art. 3º, inciso 1).
Para atingir tais objetivos, é fundamental, no contexto da presente pandemia
causada pela COVID-19, que o Poder Municipal una todos os seus esforços no sentido
de garantir o direito à saúde e ao bem-estar a toda a população, sobretudo das pessoas
menos favorecidas. Confiram-se, a propósito, os termos da Constituição Federal, in
verbis:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(=)
HI - a dignidade da pessoa humana;
E.)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
€..)
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Julgado objeto de delibsração
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sesstas om 46
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A propositura também se encontra em consonância com a Lei Orgânica do
Município:
Art. 80 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 83 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constitui um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
1 - descentralização, com direção única em cada esfera do governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
HI - participação da comunidade assegurada na forma da lei, eleição direta e
democrática dos diretores das instituições de saúde do Município;
Q IV - valorização dos profissionais de saúde, garantida, na forma da lei, por
tratamento remuneratório diferenciado quando do exercício de suas funções a
atividade nas localidades não urbanas, em dedicação exclusiva e tempo
integral.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
icó/RN, 16 de agosto de 2021.
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CT
7)
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES ]
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 062/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 062/2021, com ementário “Dispõe sobre a
autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a
pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta o objetivo de viabilizar o contato entre
pacientes internados e seus familiares. São objetivos do Programa garantir ao paciente a
comunicação com seus familiares de forma regular e contínua; atenuar o sofrimento dos
familiares de pacientes internados; estimular o paciente, através do contato virtual com
seus entes queridos, no seu processo de cura.
Q Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente visando
garantir ao paciente, através de chamadas de vídeo ou celular, a comunicação com seus
familiares de forma regular e contínua. Como é sabido, o tratamento de pacientes em
nosocômios, muitas vezes, requer isolamento, impedindo acompanhantes e visitas
) Inicialmente é oportuno mencionar que o Art. 196 da Constituição Federal
dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”
A Constituição Federal também dispõe que a proteção e a defesa da saúde são
matérias da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (Art.24,
XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado
suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art.30, II, da Constituição
Federal) desde que haja interesse local, confira-se:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(5)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
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aii
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES )
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-
Q se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente
e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço
constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses
que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais
na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada
improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se)
Nesse mérito, o projeto se revela solidário num momento de extrema
gravidade e, nesse sentido, consentâneo com a Constituição Federal, que ampara os
valores da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, o primeiro previsto entre os
fundamentos da República (CF, art. 1º inciso III), e o segundo entre os objetivos
Ú fundamentais da República, qual seja, "a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária" (CF, art. 3º, inciso 1).
Para atingir tais objetivos, é fundamental, no contexto da presente pandemia
causada pela COVID-19, que o Poder Municipal una todos os seus esforços no sentido
de garantir o direito à saúde e ao bem-estar a toda a população, sobretudo das pessoas
menos favorecidas. Confiram-se, a propósito, os termos da Constituição Federal, in
verbis:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(ue)
HI - a dignidade da pessoa humana;
(..)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
1 - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
€.)
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E
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IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A propositura também se encontra em consonância com a Lei Orgânica do
Município:
Art. 80 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 83 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constitui um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
1- descentralização, com direção única em cada esfera do governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade assegurada na forma da lei, eleição direta e
democrática dos diretores das instituições de saúde do Município;
IV - valorização dos profissionais de saúde, garantida, na forma da lei, por
tratamento remuneratório diferenciado quando do exercício de suas funções a
atividade nas localidades não urbanas, em dedicação exclusiva e tempo
integral.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 05 de outubro de 2021.
Ger El
vdlia bre CÉSAR FERKANDES DE AZEVEDO
Presidente
Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Projeto de Lei nº 062/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 062/2021, com ementário “Dispõe sobre a
autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a
pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta o objetivo de viabilizar o contato entre
pacientes internados e seus familiares. São objetivos do Programa garantir ao paciente a
comunicação com seus familiares de forma regular e contínua; atenuar o sofrimento dos
familiares de pacientes internados; estimular o paciente, através do contato virtual com
seus entes queridos, no seu processo de cura.
[1] Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
Ê o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta
) cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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Ea
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O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução
a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local."
(Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-
se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente
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e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço
constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses
que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais
na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada
improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se)
ç=
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente,
à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre
as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham
sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á
Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
7) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se
insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
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APROVADO EM;
-D2,40.,204
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Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade
do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública
destinada a melhorar o estado de saúde e bem-estar de pacientes internados e seus
familiares.
A jurisprudência atual reconhece que o parlamentar que propõe legislação em
tal sentido não invade a esfera de atribuições reservadas ao Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão
Geral nº 917:
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesas para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.
61,8 19,1, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)
Pertinente, ainda, a seguinte passagem do voto do Relator, o Ministro Gilmar
Mendes:
No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação
de Câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria
ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local
nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não
vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação
impugnada. Claro está, por conseguinte, que à luz da atual jurisprudência do
E. STF, a iniciativa parlamentar para a propositura de projetos de lei que
interferem em políticas públicas não viola o princípio da separação e harmonia
entre os Poderes, ainda que impliquem aumento de despesas
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
E o parecer.
O Caicó/RN, 05 de outubro de 2021.
Ver. THALES RANGEL A COSTA
Preside
Ver. RAIMUNDO YNÁCIO FILHO
Relator
, + 1100 PA.)
Ver. FRA LÂNE TOGO DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 034/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 062/2021 Recebidoem: 4 / 10 / 20
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 07/10/2021 (A A
Sem emendas Carimbo, Cia e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /... Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1/4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: LH . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / |! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 07/10/2021)
“Dispõe sobre a autorização, no âmbito do
Município de Caicó, da realização de visitas
virtuais a pacientes em serviços e
estabelecimentos de saúde, e dé outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a permitir, em seus serviços e
estabelecimentos de saúde, a realização de visitas virtuais a pacientes, através de videochamadas e
ligações telefônicas.
Parágrafo único. A realização das visitas virtuais de que trata o caput visa propiciar a
humanização do relacionamento dos pacientes com seus familiares e amigos, principalmente àqueles
impossibilitados de receber visitas presenciais
Art. 2º. Os serviços e estabelecimentos de saúde poderão autorizar pelo menos uma visita
virtual diária aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia
intensiva, respeitadas as observações e protocolos médicos, com horários instituídos pela
administração da respectiva unidade.
81º. A realização das visitas virtuais dependerá da prévia autorização pelo profissional
responsável pelo acompanhamento e tratamento do paciente, sendo que eventuais
contraindicações e/ou não autorizações das visitas virtuais deverão ser justificadas e anotadas no
prontuário do paciente.
82º. Os serviços e estabelecimentos de saúde, assim como os profissionais
acompanhantes, poderão promover a operacionalização e disponibilização de instrumentos e
apoio logístico para a realização das visitas de que trata o presente artigo, em caso de
impossibilidade por parte das famílias ou dos próprios pacientes.
83º. A visita virtual poderá ser realizada mesmo nos casos de pacientes sedados ou
impossibilitados de comunicação efetiva, caso autorizado pela família ou pelos responsáveis.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 13 de Outubro de 2021.
IVA DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
cAnauivado m
ao 140 120
Co 18/49/2021 17:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ee eee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.348, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município
de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes
em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a permitir, em seus
serviços e estabelecimentos de saúde, a realização de visitas virtuais a
pacientes, através de videochamadas e ligações telefônicas.
Parágrafo único. A realização das visitas virtuais de que trata o caput
visa propiciar a humanização do relacionamento dos pacientes com
seus familiares e amigos, principalmente âqueles impossibilitados de
receber visitas presenciais.
Art. 2º. Os serviços e estabelecimentos de saúde poderão autorizar
pelo menos uma vista virtual diária aos pacientes internados em
enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva, respeitadas
as observações e protocolos médicos, como horários instituídos pela
o administração da respectiva unidade.
$1º. A realização das visitas virtuais dependerá da prévia autorização
pelo profissional responsável pelo acompanhamento e tratamento do
paciente, sendo que eventuais contraindicações e/ou não autorizações
das visitas virtuais deverão ser justificadas e anotadas no prontuário
do paciente.
82º. Os serviços e estabelecimentos de saúde, assim como os
profissionais acompanhantes, poderão promover a operacionalização e
disponibilização de instrumentos e apoio logístico para a realização
das visitas de que trata o presente artigo, em caso de impossibilidade
por parte das famílias ou dos próprios pacientes.
$3º. A visita virtual poderá ser realizada mesmo nos casos de
pacientes sedados ou impossibilitados de comunicação efetiva,
caso autorizado pela família ou pelos responsáveis.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
1) Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:738758CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/femurm/materia/738758CE/03AGdBq27HQDBS7nqz9T|VsF4LOcDf0uUvaB4smBxTCOaVI mBB9ArodYOJLzigS... 1/1

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