| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 062/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, DA REALIZAÇÃO DE VISITAS VIRTUAIS A PACIENTES EM SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 11/08/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº( 16 2 nom PROTOCOLO J O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a permitir, em seus serviços e estabelecimentos de saúde, a realização de visitas virtuais a pacientes, através de videochamadas e ligações telefônicas. Parágrafo único. A realização das visitas virtuais de que trata o caput visa propiciar a humanização do relacionamento dos pacientes com os seus familiares e amigos, principalmente àqueles impossibilitados de receber visitas presenciais. Art. 2º. Os serviços e estabelecimentos de saúde poderão autorizar pelo menos uma visita virtual diária aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva, respeitadas as observações e protocolos médicos, com horários instituídos pela administração da respectiva unidade. $ 1º A realização das visitas virtuais dependerá da prévia autorização pelo profissional responsável pelo acompanhamento e tratamento do paciente, sendo que eventuais contraindicações e/ou não autorizações das visitas virtuais deverão ser justificadas e anotadas no prontuário do paciente. $ 2º Os serviços e estabelecimentos de saúde, assim como os profissionais acompanhantes, poderão promover a operacionalização e disponibilização de instrumentos e CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE apoio logístico para a realização das visitas de que trata o presente artigo, em caso de impossibilidade por parte das famílias ou dos próprios pacientes. $ 3º A visita virtual poderá ser realizada mesmo nos casos de pacientes sedados ou impossibilitados de comunicação efetiva, caso autorizado pela família ou pelos responsáveis. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021. ERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS < Vereador — PSC CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE TIFICATIVA De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 61 da CF: Art 61.[...] $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I.- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; H - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa c judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União c Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; £) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal (LOM), a seu turno, prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e matéria orçamentária. A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 19.09.2016). Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal (CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso, não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006; ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, j. em 15.08.2008). No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação não escapará à esfera discricionária do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência para tanto. Foi nesse sentido, aliás, que já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJIRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio (convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017). Dessa forma, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração, exerça o seu múnus parlamentar. A bem da verdade, o parlamento, além de ser o órgão mais eclético em termos de representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para o município, inclusive por ser, certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de prevalecer sob qualquer circunstância. Especificamente em relação à matéria de saúde pública, a jurisprudência do STF é sólida no sentido de que os municípios possuem competência legislativa suplementar para normas que tratem de interesse local relativo à proteção à saúde, por força do art. 30, Ie II, da CF (cf., por ex., ADPF 109). CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE Vencidos estes pontos e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na proposição, passa-se à sua justificação material. Pois bem. A viabilização de uma comunicação efetiva e direta entre os pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde com seus familiares e amigos, na maior parte das situações, contribui positivamente no tratamento e recuperação do paciente, principalmente porque diminui a ansiedade da internação e do tratamento e possibilita ao interno estar em constante contato com aqueles que deseja. Na atualidade, seja pelo avanço das tecnologias informacionais, seja ainda pelo distanciamento social necessário à atual situação pandêmica, a instituição de visitas virtuais, que dispensam o comparecimento presencial das pessoas nas unidades de saúde, além de recomendado, deve ser incentivada. Ainda mais, a instituição de práticas de humanização, como as aqui estimuladas, visa especialmente minimizar o sofrimento causado pelo processo de internação e o desgaste emocional, assim também o sofrimento relacionado ao isolamento, evitando o surgimento de quadros de transtornos depressivos e de ansiedade. Nesse contexto, o projeto em tela busca otimizar e humanizar a comunicação e acolhimento dos pacientes e familiares, razão pela qual, em não existindo óbice jurídico à implementação das medidas aqui propostas, conta-se com o habitual apoio dos membros deste Poder Legislativo, a fim de que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021. ANDERSON = DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PSC MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 062/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 062/2021, com ementário “Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta o objetivo de viabilizar o contato entre pacientes internados e seus familiares. São objetivos do Programa garantir ao paciente a comunicação com seus familiares de forma regular e contínua; atenuar o sofrimento dos familiares de pacientes internados; estimular o paciente, através do contato virtual com seus entes queridos, no seu processo de cura. A justificativa do projeto informa que a proposta visa garantir ao paciente, através de chamadas de vídeo ou celular, a comunicação com seus familiares de forma regular e contínua. Como é sabido, o tratamento de pacientes em nosocômios, muitas vezes, requer isolamento, impedindo acompanhantes e visitas. A oportunidade para familiares oferecerem apoio a quem está internado é apenas por meio do telefone celular ou por videochamadas. Essa é uma forma de garantir os vínculos afetivos do paciente e de acalmar as angústias dos familiares e amigos. Os profissionais de saúde reconhecem que este fator emocional pode influir na recuperação do paciente. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega ui conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organizaçã Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br q)- MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipótesgs de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública destinada a melhorar o estado de saúde e bem-estar de pacientes internados e seus familiares. A jurisprudência atual reconhece que o parlamentar que propõe legislação em tal sentido não invade a esfera de atribuições reservadas ao Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 917: Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,8 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal) Pertinente, ainda, a seguinte passagem do voto do Relator, o Ministro Gilmar Mendes: No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de Câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada. Claro está, por conseguinte, que à luz da atual jurisprudência do E. STF, a iniciativa parlamentar para a propositura de projetos de lei que interferem em políticas públicas não viola o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, ainda que impliquem aumento de despesas Nesse mérito, o projeto se revela solidário num momento de extrema gravidade e, nesse sentido, consentâneo com a Constituição Federal, que ampara os valores da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, o primeiro previsto entre os fundamentos da República (CF, art. 1º inciso III), e o segundo entre os objetivos fundamentais da República, qual seja, "a construção de uma sociedade livre, justa e solidária" (CF, art. 3º, inciso 1). Para atingir tais objetivos, é fundamental, no contexto da presente pandemia causada pela COVID-19, que o Poder Municipal una todos os seus esforços no sentido de garantir o direito à saúde e ao bem-estar a toda a população, sobretudo das pessoas menos favorecidas. Confiram-se, a propósito, os termos da Constituição Federal, in verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (=) HI - a dignidade da pessoa humana; E.) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; €..) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado objeto de delibsração Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sesstas om 46 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A propositura também se encontra em consonância com a Lei Orgânica do Município: Art. 80 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 83 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 1 - descentralização, com direção única em cada esfera do governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; HI - participação da comunidade assegurada na forma da lei, eleição direta e democrática dos diretores das instituições de saúde do Município; Q IV - valorização dos profissionais de saúde, garantida, na forma da lei, por tratamento remuneratório diferenciado quando do exercício de suas funções a atividade nas localidades não urbanas, em dedicação exclusiva e tempo integral. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. icó/RN, 16 de agosto de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br CT 7) MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ] COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 062/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 062/2021, com ementário “Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta o objetivo de viabilizar o contato entre pacientes internados e seus familiares. São objetivos do Programa garantir ao paciente a comunicação com seus familiares de forma regular e contínua; atenuar o sofrimento dos familiares de pacientes internados; estimular o paciente, através do contato virtual com seus entes queridos, no seu processo de cura. Q Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente visando garantir ao paciente, através de chamadas de vídeo ou celular, a comunicação com seus familiares de forma regular e contínua. Como é sabido, o tratamento de pacientes em nosocômios, muitas vezes, requer isolamento, impedindo acompanhantes e visitas ) Inicialmente é oportuno mencionar que o Art. 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A Constituição Federal também dispõe que a proteção e a defesa da saúde são matérias da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (Art.24, XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art.30, II, da Constituição Federal) desde que haja interesse local, confira-se: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (5) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br aii MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ) COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata- Q se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) Nesse mérito, o projeto se revela solidário num momento de extrema gravidade e, nesse sentido, consentâneo com a Constituição Federal, que ampara os valores da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, o primeiro previsto entre os fundamentos da República (CF, art. 1º inciso III), e o segundo entre os objetivos Ú fundamentais da República, qual seja, "a construção de uma sociedade livre, justa e solidária" (CF, art. 3º, inciso 1). Para atingir tais objetivos, é fundamental, no contexto da presente pandemia causada pela COVID-19, que o Poder Municipal una todos os seus esforços no sentido de garantir o direito à saúde e ao bem-estar a toda a população, sobretudo das pessoas menos favorecidas. Confiram-se, a propósito, os termos da Constituição Federal, in verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (ue) HI - a dignidade da pessoa humana; (..) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 1 - construir uma sociedade livre, justa e solidária; €.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A propositura também se encontra em consonância com a Lei Orgânica do Município: Art. 80 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 83 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 1- descentralização, com direção única em cada esfera do governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade assegurada na forma da lei, eleição direta e democrática dos diretores das instituições de saúde do Município; IV - valorização dos profissionais de saúde, garantida, na forma da lei, por tratamento remuneratório diferenciado quando do exercício de suas funções a atividade nas localidades não urbanas, em dedicação exclusiva e tempo integral. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 05 de outubro de 2021. Ger El vdlia bre CÉSAR FERKANDES DE AZEVEDO Presidente Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br a MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 062/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 062/2021, com ementário “Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta o objetivo de viabilizar o contato entre pacientes internados e seus familiares. São objetivos do Programa garantir ao paciente a comunicação com seus familiares de forma regular e contínua; atenuar o sofrimento dos familiares de pacientes internados; estimular o paciente, através do contato virtual com seus entes queridos, no seu processo de cura. [1] Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. Ê o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta ) cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (.) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata- se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) ç= No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) 7) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM; -D2,40.,204 eae SODA MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública destinada a melhorar o estado de saúde e bem-estar de pacientes internados e seus familiares. A jurisprudência atual reconhece que o parlamentar que propõe legislação em tal sentido não invade a esfera de atribuições reservadas ao Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 917: Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,8 19,1, "a", "c" e "e", da Constituição Federal) Pertinente, ainda, a seguinte passagem do voto do Relator, o Ministro Gilmar Mendes: No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de Câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada. Claro está, por conseguinte, que à luz da atual jurisprudência do E. STF, a iniciativa parlamentar para a propositura de projetos de lei que interferem em políticas públicas não viola o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, ainda que impliquem aumento de despesas Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. E o parecer. O Caicó/RN, 05 de outubro de 2021. Ver. THALES RANGEL A COSTA Preside Ver. RAIMUNDO YNÁCIO FILHO Relator , + 1100 PA.) Ver. FRA LÂNE TOGO DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 034/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 062/2021 Recebidoem: 4 / 10 / 20 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 07/10/2021 (A A Sem emendas Carimbo, Cia e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /... Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1/4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: LH . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / |! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 07/10/2021) “Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dé outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a permitir, em seus serviços e estabelecimentos de saúde, a realização de visitas virtuais a pacientes, através de videochamadas e ligações telefônicas. Parágrafo único. A realização das visitas virtuais de que trata o caput visa propiciar a humanização do relacionamento dos pacientes com seus familiares e amigos, principalmente àqueles impossibilitados de receber visitas presenciais Art. 2º. Os serviços e estabelecimentos de saúde poderão autorizar pelo menos uma visita virtual diária aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva, respeitadas as observações e protocolos médicos, com horários instituídos pela administração da respectiva unidade. 81º. A realização das visitas virtuais dependerá da prévia autorização pelo profissional responsável pelo acompanhamento e tratamento do paciente, sendo que eventuais contraindicações e/ou não autorizações das visitas virtuais deverão ser justificadas e anotadas no prontuário do paciente. 82º. Os serviços e estabelecimentos de saúde, assim como os profissionais acompanhantes, poderão promover a operacionalização e disponibilização de instrumentos e apoio logístico para a realização das visitas de que trata o presente artigo, em caso de impossibilidade por parte das famílias ou dos próprios pacientes. 83º. A visita virtual poderá ser realizada mesmo nos casos de pacientes sedados ou impossibilitados de comunicação efetiva, caso autorizado pela família ou pelos responsáveis. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 13 de Outubro de 2021. IVA DOS SANTOS DA COSTA Presidente cAnauivado m ao 140 120 Co 18/49/2021 17:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee eee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.348, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a permitir, em seus serviços e estabelecimentos de saúde, a realização de visitas virtuais a pacientes, através de videochamadas e ligações telefônicas. Parágrafo único. A realização das visitas virtuais de que trata o caput visa propiciar a humanização do relacionamento dos pacientes com seus familiares e amigos, principalmente âqueles impossibilitados de receber visitas presenciais. Art. 2º. Os serviços e estabelecimentos de saúde poderão autorizar pelo menos uma vista virtual diária aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva, respeitadas as observações e protocolos médicos, como horários instituídos pela o administração da respectiva unidade. $1º. A realização das visitas virtuais dependerá da prévia autorização pelo profissional responsável pelo acompanhamento e tratamento do paciente, sendo que eventuais contraindicações e/ou não autorizações das visitas virtuais deverão ser justificadas e anotadas no prontuário do paciente. 82º. Os serviços e estabelecimentos de saúde, assim como os profissionais acompanhantes, poderão promover a operacionalização e disponibilização de instrumentos e apoio logístico para a realização das visitas de que trata o presente artigo, em caso de impossibilidade por parte das famílias ou dos próprios pacientes. $3º. A visita virtual poderá ser realizada mesmo nos casos de pacientes sedados ou impossibilitados de comunicação efetiva, caso autorizado pela família ou pelos responsáveis. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30(trinta) dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 1) Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:738758CE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww .diariomunicipal.com.br/femurm/materia/738758CE/03AGdBq27HQDBS7nqz9T|VsF4LOcDf0uUvaB4smBxTCOaVI mBB9ArodYOJLzigS... 1/1