| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre a ampliação da zona urbana do Município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 063/2021 EMENTA: DISPÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 18/08/2021 MUNICIPIO DE CAISO/RN GABINETE DO PREFEITO AV, CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CPU: 08.096.570/0604-39 Ofício nº 511/2021/GAB/PREVICAICO Caicó/RN, 17 de agosto de 2021. Ao Excelentíssimo Senhor 7) IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Mur ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Peic Presente, venho em rinhar a esta Augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para api or seus Edis. O aludido PL, com a Ea) urbana do Município de Caicó, = dá out o Atenciosamente, Lodi Ga A AS TAUEIS ALVES DOS SANTOS nicípio de Ju TRE as 20 + unclonaro MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICOÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 017/2021 Caicó/RN, 17 de agosto de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Cumprimentando-os, sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação e votação o presente projeto de lei, que dispõe sobre a ampliação da zona urbana do Município de Caicó/RN, e dá cutras providências, apresentando as devidas razões que o inspiram. Inicialmente convém destacar que a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Caicó/RN se faz necessária para atender às exigências legais e ambientais, uma vez que no Município existem poucos terrenos regularizados para construção de casas e de outros tipos de estabelecimentos. Com esta proposta estaremos oferecendo a futuros empreendedores que pretendem implantar loteamentos ou adauirir terrenos mais baratos para a construção de casas, a oportunidade de regularizarem as já construídas, mas dependem dessa ampliação, visando ainda a reforma ou construção de novas edificações e instalação de indústrias. Por outro lado, após aprovado, os terrenos localizados dentro dessa área, considerados por sua finalidade, uso e ocupação como urbanos e/ou zona industrial, garantem ao poder público, a condição de tributar, podendo cobrar o CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 E CS ET E E E IPTU e, ao mesmo tempo, garantir aos moradores e aos empreendimentos comerciais/industriais a coleta do lixo e outros serviços urbanos. Ressalte-se que todos os locais constantes da proposta de ampliação do perímetro urbano são próximos do centro da cidade. Ademais, é importante lembrar que a cidade de Caicó/RN vem passando por um rápido processo de crescimento urbanístico, havendo a necessidade de certas adequações, atualmente prejudicadas pela limitação do nosso perímetro urbano. Tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total interesse público, pois beneficiará, conforme explanado, direta e/ou indiretamente, a nossa população, é que a coloco para a valorosa apreciação dos membros desta Augusta Casa Legislativa. Caicó/RN, 17 de agosto de 2021. Fan LOS Co à JUDAS TADEU ALVES DOS SANT Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI NºD62 DE AZ DE =AigonfiDE 2021 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica delimitado o perímetro urbano do Município de Caicó/RN, sendo esse Área (ha): 11.050,3793 e Perímetro (m): 59.721,74, conforme MEMORIAL DESCRITIVO: Art. 1º. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.291.962,89im e E 712.822,828m; deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, com azimute de 93º48'57" por uma distância de 114,80m até o vértice P2, de coordenadas N 9.291.955,251m e E 712.937,378m; deste segue, com azimute de 122º01'03" por uma distância de 165,85m até o vértice P3, de coordenadas N 9.291.867,3214m e E 713.078,000m: deste segue, com azimute de 129º13'23" por uma distância de 84,64m até o vértice P4, de coordenadas N 9.291.813,80im e E 713.143,568m: deste segue, com azimute de 56º57'24" por uma distância de 17,37m até o vértice P5, de coordenadas N 9.291.823,272m e E 713.158,128m; deste segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL RN-118, com azimute de 178º37'09" por uma distância de 518,22m até o vértice P6, de coordenadas N 9.294.305,205m e E 713.170,616m; deste segue confrontando com RUBENS EZEQUIEL DE MEDEIROS, JOSE RODRIGO FILHO, QUINHO E RAIMUNDO, com azimute de 132º25'08" por uma distância de 6.832,44m até o vértice P7, de coordenadas N 9.286.696,417m e E 718.214,560m:; deste segue confrontando com SEBASTIÃO AMARO DE SOUZA, com azimute de 2042419" por uma distância de 2.472,28m até o vértice P8, de coordenadas N 9.284.445,051m e E 717.193,043m; deste segue confrontando com RIO SERIDÓ, com azimute de + E MUNICÍPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 893, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 232º39'01" por uma distância de 226,33m até o vértice P9, de coordenadas N 9.284.307,739m e E 717.013,120m; deste segue confrontando com COND. JOSÉ IRANILDO DANTAS E CICERO DANTAS DE ARAÚJO, com azimute de 210º29'49" por uma distância de 1.579,54m até o vértice P10, de coordenadas N 9.282.946,722m e E 716.211,516m; deste segue confrontando com DNOCS - AÇUDE ITANS, com azimute de 232º31'04" por uma distância de 3.045,34m até o vértice P11, de coordenadas N 9.281.093.588m e E 713.794,904m: deste segue conirontando com NARCISO FARIA DA COSTA, com azimute de 226º28'30" por uma distância de 346,75m até o vértice P12, de coordenadas N 9.280.854,789m e E 713.543,482m; deste segue, com azimute de 203º06'36" por uma distância de 173,72m até o vértice P143, de coordenadas N 9.280.695,007m e E 713.475,296m; deste segue, com azimute de 219º47'54" por uma distância de 43,49m até o vértice P14, de coordenadas N 9.280.661,594m e E 713.447,459m; deste segue, com azimute de 271º46'00" por uma distância de 114,76m até o vértice P15, de coordenadas N 9.280.665,132m e E 713.332,755m; deste segue, com azimute de 334º11'54" por uma distância de 22,60m até o vértice P16, de coordenadas N 9.280.685,564m e E 713.322,877m; deste segue, com azimute de 259º54'38" por uma distância de 101,15m até oc vértice P17, de coordenadas N 9.280.667,844m e E 713.223,29im; deste segue, com azimute de 184º35'58" por uma distância de 45,63m até o vértice P18, de coordenadas N 9.280.622,361m e E 713.219,632m; deste segue, com azimute de 244º30'30" por uma distância de 90,44m até o vértice P19, de coordenadas N 9.280.583,439m e E 713.138,000m; deste segue confrontando com RIACHO DO BARBOSA, com azimute de 130º19'38" por uma distância de 422,11m até o vértice P20, de coordenadas N 9.280.310,267m e E 713.459,804m; deste segue, com azimute de 189º59'49" por uma distância de 211,01m até o vértice P21, de coordenadas N 9.280.102,457m e E 713.423,173m; deste segue confrontando com SALVINO DA COSTA, com azimute de 227º08'39" por uma distância de 1.800,33m até o vértice P22, de coordenadas N 9.278.877,952m e E 712.103,413m; deste segue confrontando com JOÃO PEREIRA DANTAS NETO, com azimute de 310º36'35" por uma distância de 1.195,86m até o vértice P23, de coordenadas N 9.279.356,34im e E 711.195,559m; deste segue, com azimute de 203º41'31" por uma distância de 442,52m até o vértice P24, de coordenadas N 9.279.251,115m e E 711.017,746m: deste segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL RN-118, com azimute de 355º24'08" por uma distância de 113,41m até o vértice P25, de coordenadas N 9.279.364,159m e E 711.008,655m; deste segue, com azimute de 328º12'53" por uma distância de 34,76m até o vértice P26, de coordenadas N 9.279.393,702m c E 710.990,348m: deste segue, com azimute de 314º17'19" por uma distância de 52,45m até o vértice P27, de coordenadas N 9.279.428,308m e E 710.950,941im; deste segue, com azimute de 307º30'54" por uma distância de 208,74m até o vértice P28, de + MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 coordenadas N 9.279.555,425m e E 710.785,369m; deste segue, com azimute de 42º05'40" por uma distância de 288,00m até o vértice P29, de coordenadas N 9.279.769,134m e E 710.978,432m; deste segue confrontando com MARIO TOMAS DA SILVA, com azimute de 253º24'18" por uma distância de 184,27m até o vértice P30, de coordenadas N 9.279.716,505m e E 710.801,834m; deste segue, com azimute de 263º41'19" por uma distância de 36,15m até o vértice P31, de coordenadas N 9.279.712,531m e E 710.765,903m; deste segue, com azimute de 289º01'10" por uma distância de 70,43m até o vértice P32, de coordenadas N 9.279.735,484m e E 710.699,316m; deste segue, com azimute de 211º01'58" por uma distância de 5,84m até o vértice P33, de coordenadas N 9.279.730,48im e E 710.696,306m; deste segue, com azimute de 295º00'36” por uma distância de 4498m até o vértice P34, de coordenadas N 9.279.749,496m e E 710.655,547m; deste segue, com azimute de 293º47'40" por uma distância de 82,11m até oc vértice P35, de coordenadas N 9.279.782,624m e E 710.580,416m; deste segue, com azimute de 330º03/11" por uma distância de 26,38m até o vértice P36, de coordenadas N 9.279.805,484m e E 710.567,246m; deste segue, com azimute de 341º43'25" por uma distância de 66,77m até o vértice P37, de coordenadas N 9.279.868,888m e E 710.546,306m; deste segue, com azimute de 308º28'54" por uma distância de 124,14m até o vértice P38, de coordenadas N 9.279.946,137m e E 710.449,127m; deste segue, com azimute de 319º16'36" por uma distância de 30273m até o vértice P39, de coordenadas N 9.280.175,565m e E 710.25%.625m; deste segue confrontando com JOSÉ DANTAS DE MELO, com azimute de 320º35'25" por uma distância de 175,66m até o vértice P40, de coorderadas N 9.280.311,281m e E 710.140,108m: deste segue, com azimute de 320º35'25" por uma distância de 175,66m até o vértice P41, de coordenadas N 9.280.446,997m = E 710.028,591m; deste segue, com azimute de 307º3317” por uma distância de 406,56m até o vértice P42, de coordenadas N 9.280.694,804m e E 709.706,281m; deste segue, com azimute de 45º05'09" por uma distância de 44, 41m até o vértice P43, de coordenadas N 9.280.726,160m e E 709.737,731m; dests segue, com azimute de 319º4311" por uma distância de 154,33m até o vértice P44, de coordenadas N 9.280.843,898m e E 709.637,952m; deste segue, com azimute de 19º36'57" por uma distância de 87,75m até o vértice P45, de coordenadas N 9.280.926,553m e E 709.667,410m; deste segue, com azimute de 353º28'56" por uma distância de 221,52m até o vértice P45, de coordenadas N 9.281.146,645m e E 709.642,265m; deste segue, com azimute de 18º5914" por uma distância de 19,58m até o vértice P47, de coordenadas N 9.281.165,161m e E 709.648,636m: deste segue, com azimute de 326º31'59" por uma distância de 23,92m até o vértice P48, de coordenadas N 3.281.185,114m e E 709.635,446m; deste segue, com azimute de 8º30'17" por uma distância de 49,47m até o vértice P49, de coordenadas N 9.281.234,039m e E 709.642,762m: deste segue, com azimute MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 de 298º32'17" por uma distância de 50,24m até o vértice P50, de coordenadas N 9.281.258,043m e E 709.598,622m; deste segue, com azimute de 340º32'30" por uma distância de 14,45m até o vértice P51, de coordenadas N 9.281.271,666m e E 709.593,809m; deste segue, com azimute de 287º36'36" por uma distância de 42,9068m até o vértice P52, de coordenadas N 9.281.284,662m e E 709.552,865m; deste segue, com azimute de 262º27'25" por uma distância de 75,06m até o vértice P53, de coordenadas N 9.281.274,809m e E 709.478,456m; deste segue, com azimute de 246º12'05" por uma distância de 32,3/m até o vértice P54, de coordenadas N 9.281.261,745m e E 709.448,834m; deste segue confrontando com JACIRA, com azimute de 325º09'57" por uma distância de 80,38m até o vértice P55, de coordenadas N 9.281.327,720m e E 709.402,922m; deste segue, com azimute de 39º56'17” por uma distância de 9,75m até o vértice P56, de coordenadas N 9.281.335,192m e E 709.409,178m; desie segue, com azimute de 295º04'55" por uma distância de 69.34m até o vértice P57, de coordenadas N 9.281.364,588m e E 709.346,373m; desie segue, com azimute de 312º25'41" por uma distância de 208,1ôm até c vértice P58, de coordenadas N 9.281.505,029m e E 709.192,722m; deste segue, com azimute de 283º00'25" por uma distância de 61,53m até o vértice P59, de coordenadas N 9.281.518,878m e E 709.132,768m; deste segue, com azimute de 345º05'31" por uma distância de 85,11m até o vértice P60, de coordenadas N 9.281.601,126m e E 709.110.871m; deste segue, com azimute de 328º27'39" por uma distância de 79,908m até o vértice P61, de coordenadas N 9.281.669,295m e E 709.069,033m; deste segue, com azimute de 323º5513" por uma distância de 80,40m até o vértice P62, de coordenadas N 9.281.734,278m e E 709.021,582m; deste segue confrontando com JOAQUIM DANTAS SOBRINHO, com azimute de 333º0317" por uma distância de 595,45m até o vértice P63, de coordenadas N 9.282.265,082m e E 708.751,862m; deste segue, com azimute de 30º37'13" por uma distância de 123,99m até o vértice P64, de coordenadas N 9.282.371,787m e E 708.815,018m, deste segue, com azimute de 334º53'11" por uma distância de 220,65m até o vértice P65, de coordenadas N 9.282.571,578m e E 708.721,371m; deste segue, cor azimute de 281º25'28" por uma distância de 61,66m até o vértice P66, de coordenadas N 9.282.583,792m e E 708.660,930m; deste segue, com azimute de 264º01'35" por uma distância de 87,42m até o vértice P67, de coordenadas N 8.282.574,694m e E 708.573,985m; deste segue, com azimute de 202º59'50" por uma distância de 1.125,58m até o vértice P68, de coordenadas N 9.281.532,589m e E 708.134,234m; deste segue confrontando com COND. SEVERIANO FIRMINO DE ARAÚJO FILHO, MARIA MARTA DE ARAUJO E ANA MARIA CLEMENTE DE ARAÚJO, com azimute de 3141125” por uma distância de 122529m até o vértice P69, de coordenadas N 9.282.399,62im = E 707.248,493m; deste segue confrontando MUNICÍPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 893, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 com RODOVIA ESTADUAL, com azimute de 28º55'37" por uma distância de 310,63m até o vértice P70, de coordenadas N 9.282.671,493m e E 707.398,741m; deste segue, com azimute de 43º12'30" por uma distância de 231,58m até o vértice P71, de coordenadas N 9.282.840,287m e E 707.557,296m; deste segue, com azimute de 56º52'21" por uma distância de 29,52m até o vértice P72, de coordenadas N 9.282.856,422m e E 707.582,021m; deste segue confrontando com FRANCISCO SALVINO DE ARAÚJO, com azimute de 266º37'43" por uma distância de 871,52m até o vértice P73, de coordenadas N 9.282.805,170m e E 706.712,014m; deste segue, com azimute de 267º31'02" por uma distância de 527,37m até o vértice P74, de coordenadas N 9.282.782,324m e E 706.185,136m; deste segue, com azimute de 267º21'58" por uma distância de 812,08» até o vériice P75, de coordenadas N 9.282.745,007m e E 705.373,916m deste ssgue confrontando com SUENENS BATISTA TEXEIRA, com azimute de 13/5719" por uma distância de 385,57m até o vértice P76, de coordenadas N 9.282.119,193m e E 705.466,9014m:; deste segue, com azimute de 263º02'523" por uma distância de 1.110,62m até o vértice P77, de coordenadas N 9.282.984,767m e E 704.364,444m:; deste segue confrontando com DNOCS, com azimute ds 354º24'26" por uma distância de 473,09m até o vértice P7&, de cocrdenadas N 9.283.455,602m e E 704.318,337m; deste segue conirontando com RIO SABUGI, com azimute de 354º09'33" por uma distância de 455,34m até o vértice P79, de coordenadas N 9.283.908,576m e E 704.272,000m; deste segue, com azimute de 35º19'44" por uma distância de 177,29m até o vértice P86, de coordenadas N 9.284.053,214m e E 704.374,519m; deste segue, com azimute de 50º06'13" por uma distância de 105,75m até o vérice P81t, de coordenadas N 9.284.121,042m e E 704.455,65im; deste segue, com azimute de 54º36'20" por uma distância de 162,40m até o vértice P32, de coordenadas N 9.284.215,154m e E 704.588,107m; deste segue, com azimute de 52º22'44" por uma distância de 237,66m até o vériice P83, de coordenadas N 9.284.360,230m e E 704.776,349m; deste segue, com azimuts de 28º56'51" por uma distância de 94,90m até o vértice P84, de cocrdenadas N 3.284.443,27im e E 704.822,280m: deste segue, com azimute de 6137/17" por uma distância de 551,54m até o vértice P85, de coordenadas N $.284.705,414m e E 705.307,539m: deste segue, com azimute de 39º56'08" por uma distância de 700,53m até o vértice P86, de coordenadas N 9.285.242,556m c E 705.757,226m: deste segue, com azimute de 341º04'00" por uma distância «e 534,95m até o vértice P87, de coordenadas N 9.285.748,564m e E 705.533 ,652m:; deste segue, com azimute de 347º01'22" por uma distância de 171,i8m até o vériice P88, de coordenadas N 9.285.915,368m e E 705.545,212m: deste segue, com azimute de 358º05'22" por uma distância de 365,93m até o vértice P89, de coordenadas N 9.286.281,094m e E 705.533,013m; deste segue confrontando com LÚCIO DANTAS NETO, com azimute de 265º50'06" por uma distância de 3.175,23m ts MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 "CNPJ: 08.096.570/0001-39 até o vértice P90, de coordenadas N 9.286.050,479m e E 702.366,167m; deste segue confrontando com ANTÔNIO MEDEIROS, com azimute de 272º52'47" por uma distância de 2.683,60m até o vériice P91, de coordenadas N 9.286.185,296m e E 699.685,956m:; deste segue confrontando com RODOVIA BR-427, com azimute de 23º33'25" por uma distância de 67,83m até o vértice P92, de coordenadas N 9.286.247,473m e E 699.713,065m; deste segue, com azimute de 13º52'31" por uma distância de 56,18m até o vértice P93, de coordenadas N 9.286.311,718m e E 699.728,934m; deste segue, com azimute de 0º01'17" por uma distância de 57,88m até o vértice P94, de coordenadas N 9.286.369,599m e E 699.728,956m; deste segue, com azimute de 0º02'07" por uma distância de 52,56m até o vértice P95, de coordenadas N 9.286.422,163m e E 699.728,988m; deste segue, com azimute de 350º13'20" por uma distância de 414,19m até o vértice PSS, de coordenadas N 9.286.830,34im e E 699.658,647m; deste segue, com azimute de 355º57'55" por uma distância de 59,89m até o vértice P97, de coordenadas N 3.286.890,079m e E 699.654,433m: deste segue, com azimute de 7º45'30" por uma distância de 53,86m até o vértice P98, de coordenadas N 9.286.943,448m e E 699.661,720m; deste segue, com azimute de 17º05'14" por uma distância de 46,14m até o vértice P98, de coordenadas N 9.286.987,547m e E 699.675,276m; deste segue, com azimute de 28º07'26" por uma distância de 56,57m até o vértice P100, de coordenadas N 9.287.037,438m e E 699.701,942m; deste segue, com azimute de 35º43'44" por uma distância de 43,00m até o vértice P101, de coordenadas N 9.287.072,342m e E 699.727,04Sm:; deste segue, com azimute de 35º56'55" por uma distância de 600,1im até o vértice P102, de coordenadas N 9.287.558,16im e E 700.073,35im; deste segue, com azimute de 36º00'16" por uma distância de 83,37m até o vértice P103. ce coordenadas N 9.287.625,606m e E 700.128,36im; deste segue, com azimute de 37º30'58" por uma distância de 110,0im 700.195,356m; até o vértice P404, de coordenadas N 9.287.712,865m e E deste segue, com azimute de 44º3911" por uma distância de 73,55m até o vértice P405, de coordenadas N 9.287.765,18/m e E 700.247,048m; deste segue, com azimute de 58º18'15" por uma distância de 68,20m até o vértice P108, de coordenadas N 9.287.801,018m e E 700.305,073m; 53,3im — até 700.355,168m; 64,81m até 700.419,247m: 40,73m — até 700.459,963m; 89,64m até 700.548,449m; 1.798,20m até o vértice Pit, deste segue, com azimute de 70º00'30" por uma distância de o vértice P407, de coordenadas N 9.287.819,243m e E deste segue. com azimute de 81º23'45" por uma distância de o vértice P1)3, de coordenadas N 9.287.828,938m e E deste segue, cor: azimute de 91º32'35" por uma distância de o vértice PidS, de coordenadas N 9.287.827,842m e E deste segue, com azimute de $9º11'42" por uma distância de o vértice P410, de coordenadas N 9.287.813,518m e E deste segue, com azimute de 100º41'53" por uma distância de de coordenadas N 9.287.479,715m e E +L MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 702.315,395m; deste segue, com azimute de 94º50'43" por uma distância de 844,72m até o vértice P112, de coordenadas N 9.287.408,365m e E 703.157,093m; deste segue, com azimute de 104º49'36" por uma distância de 611,38m até o vértice P113, de coordenadas N 9.287.251,915m e E 703.748,113m; deste segue, com azimute de 105º03'49" por uma distância de 788,89m até o vértice P114, de coordenadas N 9.287.046,890m e E 704.509,890m; deste segue, com azimute de 102º1210" por uma distância de 788,18m até o vértice P115, de cocrdenadas N 9.286.880,290m e E 705.280,260m; deste segue, com azimute de 96º22'41" por uma distância de 509,7/m até o vértice P116, de coordenadas N 9.286.823,660m e E 705.786,870m; deste segue confrontando com RIO SABUGI, com azimute de 359º08'00" por uma distância de 326,14m até o vértice P117, de coordenadas N 9.287.149,764m e E 705.781,937m; deste segue, com azimute de 2º50'28" por uma distância de 205,860m até o vériice P118, de coordenadas N 9.287.355,114m e E 705.792,128m, deste segue, com azimute de 7º24'18" por uma distância de 43877m até o vértice P119, de coordenadas N 9.287.790,226m e E 705.848,678m; deste segue, com azimute de 350º13'02" por uma distância de 51442m até o vériice P120, de coordenadas N 9.288.297,162m e E 705.761,273m; dests segue, com azimute de 339º12'31" por uma distância de 10646m até c vértice P121, de coordenadas N 9.288.396,693m e E 705.723,482m; deste segue, com azimute de 357º56'08" por uma distância de 29853n até o vértice P122, de coordenadas N 9.288.695,026m e E 705.712,725m, deste segue, com azimute de 11º06'15" por uma distância de 71,99m até o vértice P123, de coordenadas N 9.288.765,670m e E 705.726,590m; deste segue, com azimute de 344º24'04" por uma distância de 121,02m até o vértice Pi24, de coordenadas N 9.288.882,23im e E 705.694,048m; deste segue, com azimute de 352º51'36" por uma distância de 273,62m até o vértice P125, de cocrdenadas N 9.289.153,73im e E 705.660,038m; deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, com azimute de 75º13'48" por uma distância de 4.233,37m até o vértice P126, de coordenadas N 9.290.232,994m e E 709.753,528m: deste segue, com azimute de 76º29'18" por uma distância de 218,58m até o vértice P127, de coordenadas N 9.290.284,061m e E 709.966,058m: deste segue, com azimute de 48º57'30" por uma distância ce 259,26m até o vértice P128, de coordenadas N 9.290.454,291m s E 710.181,598m; deste segue, com azimute de 357º08'18" por uma distância de 170,45m até o vértice P128, de cocrdenadas N 9.290.624,53im e E 710.153,088m; deste segue, com azimute de 16º40'52" por uma distância de 177,7im até o vértice P130, de coordenadas N 9.290.794,761im e E 710.204,098m; deste segue, com azimute de 75º06'12" por uma distância de 185,08m até o vértice P131, de coordenadas N 9.290.842,34im e E 710.382.958m); deste segue, com azimute de 60º29'55" por uma distância de 33342m até o vértice P132, de coordenadas N +14 MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/000+-39 9.291.006,531im e E 710.673,14Gm; deste segue, com azimute de 33º41'31" por uma distância de 165,20m alé o vérice P133, de coordenadas N 9.291.143,981m e E 710.764,738m; deste segue, com azimute de 66º26'40" por uma distância de 162,45m até o vértice P134, de coordenadas N 9.291.208,90im e E 710.913,69&m, deste segue, com azimute de 111º16'58" por uma distância de 20447m até o vértice P135, de coordenadas N 9.291.134,504m e E 711.104,686m;, deste segue, com azimute de 70º20'41" por uma distância de 178,31m até o vériice P136, de coordenadas N 9.291.194,48im e E 711.272,608m; deste segue, com azimute de 57º29'49" por uma distância de 199,20m até o vérice P137, de coordenadas N 9.291.301,52im e E 711.440,608m; deste segue, com azimute de 37º32'08" por uma distância de 125,35m até o vértice P138, de coordenadas N 9.291.400,921m e E 711.516.978m, deste segue, com azimute de 33º39'26" por uma distância de 179,12m até o vérice P139, de coordenadas N 9.291.550,01im e E 711.616,248m; deste segue, com azimute de 551117" por uma distância de 167,42m até o vértice P140, de coordenadas N 9.291.645,591me E 711.753,708m; deste segue, com azimute de 69º04'13" por uma distância de 363,84m até o vértice P141, de coordenadas N 9.291.775,56tm e E 712.093,538m; deste segus, com azimute de 64º30'29" por uma distância de 177.66m até o vértice P442, de coordenadas N 9.291.852,021m e E 712.253.298m; deste segue, com azimute de 186º00'02" por uma distância de 148.0/m até o vértice P143, de coordenadas N 9.291.706,75im e E 712.233,628m; deste segue, com azimute de 125º01'09" por uma distância de 46.64m até o vértice P144, de coordenadas N 9.291.679,99im e E 712.276,818m;; deste segue, com azimute de 99º52'36" por uma distância de 89,14m até vértice P145, de coordenadas N 9.291.664,701m e E 712.364,638m; deste segue, com azimute de 76º51'03" por uma distância de 117,63m até o vértice Pi48, de coordenadas N 9.291.691,46im e E 712.479,188m; deste segue, com azimute de 57º08'16" por uma distância de 140,9im até o vértice P147 de coordenadas N 9.291.767,921m e E 712.597,548m; deste segue, com azimute de 46º08'07" por uma distância de 132,40m até o vértice 2148, de coordenadas N 9.291.859,674m e E 712.693,008m; deste segue, com azimute de 39º15'26" por uma distância de 1086im até o vértice P%49 de coordenadas N 9.291.943,77im e E 712.761,738m;, deste segue, com azimute 72º37'15" por uma distância de 84,01m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 59.721,74 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. + MUNICÍPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO. Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 06.096.570/0001-39 Art. 2º. Esta Lei entra «sn vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.277, de 31 de dezembro de 2007. Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2021. t& do. RO, q > JUDAS TADEU ALVES DOS santos Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 063/2021 Autoria: Poder Executivo ER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 063/2021, com ementário “Dispõe sobre a ampliação da Zona Urbana do Município de Caicó/RN, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 017/2021, encaminhada pelo Ofício nº 511/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a ampliação da Zona Urbana do Município de Caicó/RN, arguindo que tal situação atendará as exigências legais e ambientais no que se atine aos poucos terrenos regularizados para construção de imóveis. Menciona que, com a ampliação, haverá fomento do empreendedorismo local quanto a implantação de loteamentos, por exemplo, ao passo que a inclusão de terrenos localizados dentro da área que será incluída no Perímetro Urbano garantirá ao Poder Público a condição de tributar, via IPTU, e garantir aos usuários a coleta de lixo e outros serviços urbanos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) VIH - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 00, Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, como também a de elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 10, incisos I e XI, da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (ca) XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes; €.) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa Pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos, Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a matéria urbanística deve ter origem no Executivo, haja vista os elementos técnicos necessários à lei urbanística. O excerto que segue é exemplo disso e reproduz uma linha de entendimento sobre o tema: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar. Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéBlementaire de DroitAdministratif - LibrairieduRecueilSirey, 5º ed., pág. 37) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também tem decidido neste mesmo sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161- 87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo, 13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br Julgado objeto de deliberação por. (ANANNudade Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Esta Procuradoria se alinha a tese de que a competência cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 1º de setembro de 2021. NAVDE RAHAEL VABELA DOS SANTOS Procuradoy'da Câmara nº 032/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR - JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO REQUERIMENTO O Vereador JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 103 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte requerimento. Em consonância com a disposição do Art. 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que dispõe: Art. 103 A requerimento de vereador, o projeto de Lei, decorrido trinta dias do seu recebimento pela Secretaria da Casa, será incluído na ordem do dia mesmo sem parecer. Requer o encaminhamento do Projeto de Lei 063/2021 para o plenário, para ser submetido à votação na próxima sessão, mesmo que não haja parecer das comissões. Atenciosamente, Câmara Municipal de Caicó, em 06 de outubro de 2021. Gm F Ml ULIO CESAR e S DE imo Vereador (MDB) MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 063/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 063/2021, com ementário “Dispõe sobre a ampliação da Zona Urbana do Município de Caicó/RN, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 017/2021, encaminhada pelo Ofício nº 511/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a ampliação da Zona Urbana do Município de Caicó/RN, arguindo que tal situação atendará as exigências legais e ambientais no que se atine aos poucos terrenos regularizados para construção de imóveis. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho tributário, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Ora, o Projeto de Lei em espeque, de fato, trará fomento do empreendedorismo local quanto a implantação de loteamentos, por exemplo, ao passo que a inclusão de terrenos localizados dentro da área que será incluída no Perímetro Urbano garantirá ao Poder Público a condição de tributar, via IPTU, e garantir aos usuários a coleta de lixo e outros serviços urbanos. Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal. No mais, o Projeto aqui tratado não busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacto direto no Erário, tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br a MUNICÍPIO DE CAICÓ dm CÂMARA DE VEREADORES ESSE COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento à Comissão Permanente de Urbanização, Transporte e Habilitação. Re. É o parecer. Caicó/RN, e de outubro de 2021. Pquucado oo Eua /D c IMUNDO DA COSTA ur freio SF / Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES l “23 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 063/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 063/2021, com ementário “Dispõe sobre a ampliação da Zona Urbana do Município de Caicó/RN, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 017/2021, encaminhada pelo Ofício nº 511/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a ampliação da Zona Urbana do Município de Caicó/RN, arguindo que tal situação atendará as exigências legais e ambientais no que se atine aos poucos terrenos regularizados para construção de imóveis. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; É A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, como também a de elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 10, incisos [e XI, da Lei Orgânica do Município: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes; 63) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, como bem trazido pela Procuradoria desta Casa ao colacionar jurisprudências: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar. Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de DroitAdministratif - LibrairieduRecueilSirey, 5º ed., pág. 37) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161- 87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn. leg.br MUNICIPIO DE CAICO CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo, 13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e, por fim, à Comissão de Urbanização, Transporte e Habilitação, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após os pareceres das Comissões supramencionada. JE Ver. THALES RANGEL DA COSTA / Presidente , 1,4 RES "CUA Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO | Ver FRANKSLÂNE OGO DA SILVA Êo parecer. Caicó/RN, 05 de outubro de 2021. Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 033/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 063/2021 Recebidoem: 4/1 / 04 Autoria: Poder Executivo Municipal ' Aprovado em: 07/10/2021 ( |! Sem emendas Carimbo, Matrícula e Ássinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1/4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Lo! . Ofício nº - Recebido por. Promulgada Lei Nº Data / / | pelo:( )Prefeito ( )Prosidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 07/10/2021) “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica delimitado o perímetro urbano do Município de Caicó/RN, sendo esse Área (ha): 11.050,3793 e Perímetro (m): 59.721,74, conforme MEMORIAL DESCRITIVO: Art. 1º. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.291.962,891m e E 712.822,828m; deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, com azimute de 93º48'57" por uma distância de 114,80m até o vértice P2, de coordenadas N 9.291.955,251m e E 712.937,378m; deste segue, com azimute de 122º01'03" por uma distância de 165,85m até o vértice P3, de coordenadas N 9.291.867,321m e E 713.078,000m; deste segue, com azimute de 129º13'23" por uma distância de 84,64m até o vértice P4, de coordenadas N 9.291.813,801m e E 713.143,568m; deste segue, com azimute de 56º57'24" por uma distância de 17,37m até o vértice P5, de coordenadas N 9.291.823,272m e E 713.158,128m; deste segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL RN-118, com azimute de 178º37'09" por uma distância de 518,22m até o vértice P6, de coordenadas N 9.291.305,205m e E 713.170,616m; deste segue confrontando com RUBENS EZEQUIEL DE MEDEIROS, JOSE RODRIGO FILHO, QUINHO E RAIMUNDO, com azimute de 132º25'08" por uma distância de 6.832,44m até o vértice P7, de coordenadas N 9.286.696,417m e E 718.214,560m; deste segue confrontando com SEBASTIÃO AMARO DE SOUZA, com azimute de 204º24'19" por uma distância de 2.472,28m até o vértice P8, de coordenadas N 9.284.445,051m e E 717.193,043m; deste segue confrontando com RIO SERIDÓ, com azimute de 232º39'01" por uma distância de 226,33m até o vértice P9, de coordenadas N 9.284.307,739m e E 717.013,120m; deste segue confrontando com COND. JOSÉ IRANILDO DANTAS E CICERO DANTAS DE ARAÚJO, com azimute de 210º29'49" por uma distância de 1.579,54m até o vértice P10, de coordenadas N 9.282.946,722m e E 716.211,516m; deste segue confrontando com DNOCS - AÇUDE ITANS, com azimute de 232º31'04" por uma distância de 3.045,34m até o vértice P11, de coordenadas N 9.281.093,588m e E 713.794,904m; deste segue confrontando com NARCISO FARIA DA COSTA, com azimute de 226º28'30" por uma distância de 346,75m até o vértice P12, de coordenadas N 9.280.854,789m e E 713.543,482m; deste segue, com azimute de 203º06'36" por uma distância de 173,72m até o vértice P13, de coordenadas N 9.280.695,007m e E 713.475,296m; deste segue, com azimute de 219º47'54" por uma distância de 43,49m até o vértice P14, de coordenadas N 9.280.661,594m e E 713.447,459m; deste segue, com azimute de 271º46'00" por uma distância de 114,76m até o vértice P15, de coordenadas N 9.280.665,132m e E 713.332,755m; deste segue, com azimute de 334º11'54" por uma distância de 22,69m até o vértice P16, de coordenadas N 9.280.685,564m e E 713.322,877m; deste segue, com azimute de 259º54'38" por uma distância de 101,15m até o vértice P17, de coordenadas N 9.280.667,844m e E 713.223,291m; deste segue, com azimute de 184º35'58" por uma distância de 45,63m até o vértice P18, de coordenadas N 9.280.622,361m e E 713.219,632m; deste segue, com azimute de 244º30'30" por uma distância de 90,44m até o vértice P19, de coordenadas N 9.280.583,439m e E 713.138,000m; deste segue confrontando com RIACHO DO BARBOSA, com azimute de 130º19'38" por uma distância de 422,11m até o vértice P20, de coordenadas N 9.280.310,267m e E 713.459,804m; deste segue, com azimute de 189º59'49" por uma distância de 211,01m até o vértice P21, de coordenadas N 9.280.102,457m e E 713.423,173m; deste segue confrontando com SALVINO DA COSTA, com azimute de 227º08'39" por uma distância de 1.800,33m até o vértice P22, de coordenadas N 9.278.877,952m e E 712.103,413m; deste segue confrontando com JOÃO PEREIRA DANTAS NETO, com azimute de 310º36'35" por uma distância de 1.195,86m até o vértice P23, de coordenadas N 9.279.656,341m e E 711.195,559m; deste segue, com azimute de 203º41'31" por uma distância de 442,52m até o vértice P24, de coordenadas N 9.279.251,115m e E 711.017,746m; deste segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL RN-118, com azimute de 355º24'08" por uma distância de 113,4]m até o vértice P25, de coordenadas N 9.279.364,159m e E 711.008,655m; deste segue, com azimute de 328º12'53" por uma distância de 34,76m até o vértice P26, de coordenadas N 9.279.393,702m e E 710.990,348m; deste segue, com azimute de 311º17'19" por uma distância de 52,45m até o vértice P27, de coordenadas N 9.279.428,308m e E 710.950,941m; deste segue, com azimute de 307º30'54" por uma distância de 208,74m até o vértice P28, de coordenadas N 9.279.555,425m e E 710.785,369m; deste segue, com azimute de 42º05'40" por uma distância de 288,00m até o vértice P29, de coordenadas N 9.279.769,134m e E 710.978,432m; deste segue confrontando com MARIO TOMAS DA SILVA, com azimute de 253º24'18" por uma distância de 184,27m até o vértice P30, de coordenadas N 9.279.716,505m e E 710.801,834m; deste segue, com azimute de 263º41'19" por uma distância de 36,15m até o vértice P31, de coordenadas N 9.279.712,531m e E 710.765,903m; deste segue, com azimute de 289º01'10" por uma distância de 70,43m até o vértice P32, de coordenadas N 9.279.735,484m e E 710.699,316m; deste segue, com azimute de 211º01'58" por uma distância de 5,84m até o vértice P33, de coordenadas N 9.279.730,481m e E 710.696,306m; deste segue, com azimute de 295*00'36" por uma distância de 44,98m até o vértice P34, de coordenadas N 9.279.749,496m e E 710.655,547m; deste segue, com azimute de 293º47'40" por uma distância de 82,11m até o vértice P35, de coordenadas N 9.279.782,624m e E 710.580,416m; deste segue, com azimute de 330º03'11" por uma distância de 26,38m até o vértice P36, de coordenadas N 9.279.805,484m e E 710.567,246m; deste segue, com azimute de 341º43'25" por uma distância de 66,77m até o vértice P37, de coordenadas N 9.279.868,888m e E 710.546,306m; deste segue, com azimute de 308º28'54" por uma distância de 124,14m até o vértice P38, de coordenadas N 9.279.946,137m e E 710.449,127m; deste segue, com azimute de 319º16'36" por uma distância de 302,73m até o vértice P39, de coordenadas N 9.280.175,565m e E 710.251,625m; deste segue confrontando com JOSÉ DANTAS DE MELO, com azimute de 320º35'25" por uma distância de 175,66m até o vértice P40, de coordenadas N 9.280.311,281m e E 710.140,108m; deste segue, com azimute de 320º35'25" por uma distância de 175,66m até o vértice P41, de coordenadas N 9.280.446,997m e E 710.028,591m; deste segue, com azimute de 307º33'17" por uma distância de 406,56m até o vértice P42, de coordenadas N 9.280.694,804m e E 709.706,281m; deste segue, com azimute de 45º05'09" por uma distância de 44,41m até o vértice P43, de coordenadas N 9.280.726,160m e E 709.737,731m; deste segue, com azimute de 319º43'11" por uma distância de 154,33m até o vértice P44, de coordenadas N 9.280.843,898m e E 709.637,952m; deste segue, com azimute de 19º36'57" por uma distância de 87,75m até o vértice P45, de coordenadas N 9.280.926,553m e E 709.667,410m; deste segue, com azimute de 353º28'56" por uma distância de 221,52m até o vértice P46, de coordenadas N 9.281.146,645m e E 709.642,265m; deste segue, com azimute de 18º59'14" por uma distância de 19,58m até o vértice P47, de coordenadas N 9.281.165,161m e E 709.648,636m; deste segue, com azimute de 326º31'59" por uma distância de 23,92m até o vértice P48, de coordenadas N 9.281.185,114m e E 709.635,446m; deste segue, com azimute de 8º30'17" por uma distância de 49,47m até o vértice P49, de coordenadas N 9.281.234,039m e E 709.642,762m; deste segue, com azimute de 298º32'17" por uma distância de 50,24m até o vértice P50, de coordenadas N 9.281.258,043m e E 709.598,622m; deste segue, com azimute de 340º32'30" por uma distância de 14,45m até o vértice P51, de coordenadas N 9.281.271,666m e E 709.593,809m; deste segue, com azimute de 287º36'36" por uma distância de 42,96m até o vértice P52, de coordenadas N 9.281.284,662m e E 709.552,865m; deste segue, com azimute de 262º27'25" por uma distância de 75,06m até o vértice P53, de coordenadas N 9.281.274,809m e E 709.478,456m; deste segue, com azimute de 246º12'05" por uma distância de 32,3/m até o vértice P54, de coordenadas N 9.281.261,745m e E 709.448,834m; deste segue confrontando com JACIRA, com azimute de 325º09'57" por uma distância de 80,38m até o vértice P55, de coordenadas N 9.281.327,720m e E 709.402,922m; deste segue, com azimute de 39º56'17" por uma distância de 9,75m até o vértice P56, de coordenadas N 9.281.335,192m e E 709.409,178m; deste segue, com azimute de 295º04'55" por uma distância de 69,34m até o vértice P57, de coordenadas N 9.281.364,588m e E 709.346,373m; deste segue, com azimute de 312º25'41" por uma distância de 208,16m até o vértice P58, de coordenadas N 9.281.505,029m e E 709.192,722m; deste segue, com azimute de 283º00'25" por uma distância de 61,53m até o vértice P59, de coordenadas N 9.281.518,878m e E 709.132,768m; deste segue, com azimute de 345º05'31" por uma distância de 85,11m até o vértice P60, de coordenadas N 9.281.601,126m e E 709.110,871m; deste segue, com azimute de 328º27'39" por uma distância de 79,98m até o vértice P61, de coordenadas N 9.281.669,295m e E 709.069,033m; deste segue, com azimute de 323º55'13" por uma distância de 80,40m até o vértice P62, de coordenadas N 9.281.734,278m e E 709.021,682m; deste segue confrontando com JOAQUIM DANTAS SOBRINHO, com azimute de 333º03'17" por uma distância de 595,45m até o vértice P63, de coordenadas N 9.282.265,082m e E 708.751,862m; deste segue, com azimute de 30º37'13" por uma distância de 123,99m até o vértice P64, de coordenadas N 9.282.371,787m e E 708.815,018m; deste segue, com azimute de 334º53'11" por uma distância de 220,65m até o vértice P65, de coordenadas N 9.282.571,578m e E 708.721,371m; deste segue, com azimute de 281º25'28" por uma distância de 61,66m até o vértice P66, de coordenadas N 9.282.583,792m e E 708.660,930m; deste segue, com azimute de 264º01'35" por uma distância de 87,42m até o vértice P67, de coordenadas N 9.282.574,694m e E 708.573,985m; deste segue, com azimute de 202º59'50" por uma distância de 1.125,58m até o vértice P68, de coordenadas N 9.281.538,569m e E 708.134,234m; deste segue confrontando com COND. SEVERIANO FIRMINO DE ARAÚJO FILHO, MARIA MARTA DE ARAÚJO E ANA MARIA CLEMENTE DE ARAÚJO, com azimute de 314º11'25" por uma distância de 1.235,29m até o vértice P69, de coordenadas N 9.282.399,621m e E 707.248,493m; deste segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL, com azimute de 28º55'37" por uma distância de 310,63m até o vértice P70, de coordenadas N 9.282.671,493m e E 707.398,741m; deste segue, com azimute de 43º12'30" por uma distância de 231,58m até o vértice P71, de coordenadas N 9.282.840,287m e E 707.557,296m; deste segue, com azimute de 56º52'21" por uma distância de 29,52m até o vértice P72, de coordenadas N 9.282.856,422m e E 707.582,021m; deste segue confrontando com FRANCISCO SALVINO DE ARAÚJO, com azimute de 266º37'43" por uma distância de 871,52m até o vértice P73, de coordenadas N 9.282.805,170m e E 706.712,014m; deste segue, com azimute de 267º31'02" por uma distância de 527,37m até o vértice P74, de coordenadas N 9.282.782,324m e E 706.185,136m; deste segue, com azimute de 267º21'58" por uma distância de 812,08m até o vértice P75, de coordenadas N 9.282.745,007m e E 705.373,916m; deste segue confrontando com SUENENS BATISTA TEXEIRA, com azimute de 13º57'19" por uma distância de 385,57m até o vértice P76, de coordenadas N 9.283.119,193m e E 705.466,901m; deste segue, com azimute de 263º02'53" por uma distância de 1.110,62m até o vértice P77, de coordenadas N 9.282.984,767m e E 704.364,444m; deste segue confrontando com DNOCS, com azimute de 354º24'26" por uma distância de 473,09m até o vértice P78, de coordenadas N 9.283.455,602m e E 704.318,337m; deste segue confrontando com RIO SABUGI, com azimute de 354º09'33" por uma distância de 455,34m até o vértice P79, de coordenadas N 9.283.908,576m e E 704.272,000m; deste segue, com azimute de 35º19'44" por uma distância de 177,29m até o vértice P80, de coordenadas N 9.284.053,214m e E 704.374,519m; deste segue, com azimute de 50º06'13" por uma distância de 105,75m até o vértice P81, de coordenadas N 9.284.121,042m e E 704.455,651m; deste segue, com azimute de 54º36'20" por uma distância de 162,49m até o vértice P82, de coordenadas N 9.284.215,154m e E 704.588,107m; deste segue, com azimute de 52º22'44" por uma distância de 237,66m até o vértice P83, de coordenadas N 9.284.360,230m e E 704.776,349m; deste segue, com azimute de 28º56'51" por uma distância de 94,90m até o vértice P84, de coordenadas N 9.284.443,271m e E 704.822,280m; deste segue, com azimute de 61º37'17" por uma distância de 551,54m até o vértice P85, de coordenadas N 9.284.705,414m e E 705.307,539m; deste segue, com azimute de 39º56'08" por uma distância de 700,53m até o vértice P86, de coordenadas N 9.285.242,556m e E 705.757,226m; deste segue, com azimute de 341º04'00" por uma distância de 534,95m até o vértice P87, de coordenadas N 9.285.748,564m e E 705.583,652m; deste segue, com azimute de 347º01'22" por uma distância de 171,18m até o vértice P88, de coordenadas N 9.285.915,368m e E 705.545,212m; deste segue, com azimute de 358º05'22" por uma distância de 365,93m até o vértice P89, de coordenadas N 9.286.281,094m e E 705.533,013m; deste segue confrontando com LUCIO DANTAS NETO, com azimute de 265º50'06" por uma distância de 3.175,23m até o vértice P90, de coordenadas N 9.286.050,479m e E 702.366,167m; deste segue confrontando com ANTÔNIO MEDEIROS, com azimute de 272º52'47" por uma distância de 2.683,60m até o vértice P91, de coordenadas N 9.286.185,296m e E 699.685,956m; deste segue confrontando com RODOVIA BR-427, com azimute de 23º33'25" por uma distância de 67,83m até o vértice P92, de coordenadas N 9.286.247,473m e E 699.713,065m; deste segue, com azimute de 13º52'31" por uma distância de 66,18m até o vértice P93, de coordenadas N 9.286.311,718m e E 699.728,934m; deste segue, com azimute de 0º01'17” por uma distância de 57,88m até o vértice P94, de coordenadas N 9.286.369,599m e E 699.728,956m; deste segue, com azimute de 0º02'07" por uma distância de 52,56m até o vértice P95, de coordenadas N 9.286.422,163m e E 699.728,988m; deste segue, com azimute de 350º13'20" por uma distância de 414,19m até o vértice P96, de coordenadas N 9.286.830,341m e E 699.658,647m; deste segue, com azimute de 355º57'55" por uma distância de 59,89m até o vértice P97, de coordenadas N 9.286.890,079m e E 699.654,433m; deste segue, com azimute de 7º46'30" por uma distância de 53,86m até o vértice P98, de coordenadas N 9.286.943,448m e E 699.661,720m; deste segue, com azimute de 17º05'14" por uma distância de 46,14m até o vértice P99, de coordenadas N 9.286.987,547m e E 699.675,276m; deste segue, com azimute de 28º07'26" por uma distância de 56,57m até o vértice P100, de coordenadas N 9.287.037,438m e E 699.701,942m; deste segue, com azimute de 35º43'44" por uma distância de 43,00m até o vértice P101, de coordenadas N 9.287.072,342m e E 699.727,049m; deste segue, com azimute de 35º56'55" por uma distância de 600,11m até o vértice P102, de coordenadas N 9.287.558,161m e E 700.079,351m; deste segue, com azimute de 36º00'16" por uma distância de 83,37m até o vértice P103, de coordenadas N 9.287.625,606m e E 700.128,361m; deste segue, com azimute de 37º30'58" por uma distância de 110,01m até o vértice P104, de coordenadas N 9.287.712,865m e E 700.195,356m; deste segue, com azimute de 44º39'11" por uma distância de 73,55m até o vértice P105, de coordenadas N 9.287.765,187m e E 700.247,048m; deste segue, com azimute de 58º18'15" por uma distância de 68,20m até o vértice P106, de coordenadas N 9.287.801,018m e E 700.305,073m; deste segue, com azimute de 70º00'30" por uma distância de 53,31m até o vértice P107, de coordenadas N 9.287.819,243m e E 700.355,168m; deste segue, com azimute de 81º23'45" por uma distância de 64,81m até o vértice P108, de coordenadas N 9.287.828,938m e E 700.419,247m; deste segue, com azimute de 91º32'35" por uma distância de 40,73m até o vértice P109, de coordenadas N 9.287.827,842m e E 700.459,963m; deste segue, com azimute de 99º11'42" por uma distância de 89,64m até o vértice P110, de coordenadas N 9.287.813,518m e E 700.548,449m; deste segue, com azimute de 100º41'53" por uma distância de 1.798,20m até o vértice P111, de coordenadas N 9.287.479,715m e E 702.315,395m; deste segue, com azimute de 94º50'43" por uma distância de 844,72m até o vértice P112, de coordenadas N 9.287.408,365m e E 703.157,093m; deste segue, com azimute de 104º49'36" por uma distância de 611,38m até o vértice P113, de coordenadas N 9.287.251,915m e E 703.748,113m; deste segue, com azimute de 105º03'49" por uma distância de 788,89m até o vértice P114, de coordenadas N 9.287.046,890m e E 704.509,890m; deste segue, com azimute de 102º12'10" por uma distância de 788,18m até o vértice P115, de coordenadas N 9.286.880,290m e E 705.280,260m; deste segue, com azimute de 96º22'41" por uma distância de 509,77m até o vértice P116, de coordenadas N 9.286.823,660m e E 705.786,870m; deste segue confrontando com RIO SABUGI, com azimute de 359º08'00" por uma distância de 326,14m até o vértice P117, de coordenadas N 9.287.149,764m e E 705.781,937m; deste segue, com azimute de 2º50'28" por uma distância de 205,60m até o vértice P118, de coordenadas N 9.287.355,114m e E 705.792,128m; deste segue, com azimute de 7º24'18" por uma distância de 438,77m até o vértice P119, de coordenadas N 9.287.790,226m e E 705.848,678m; deste segue, com azimute de 350º13'02" por uma distância de 514,42m até o vértice P120, de coordenadas N 9.288.297,162m e E 705.761,273m; deste segue, com azimute de 339º12'31" por uma distância de 106,46m até o vértice P121, de coordenadas N 9.288.396,693m e E 705.723,482m; deste segue, com azimute de 357º56'06" por uma distância de 298,53m até o vértice P122, de coordenadas N 9.288.695,026m e E 705.712,725m; deste segue, com azimute de 11º06'15" por uma distância de 71,99m até o vértice P123, de coordenadas N 9.288.765,670m e E 705.726,590m; deste segue, com azimute de 344º24'04" por uma distância de 121,02m até o vértice P124, de coordenadas N 9.288.882,231m e E 705.694,048m; deste segue, com azimute de 352º51'36" por uma distância de 273,62m até o vértice P125, de coordenadas N 9.289.153,731m e E 705.660,038m; deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, com azimute de 75º13'48" por uma distância de 4.233,37m até o vértice P126, de coordenadas N 9.290.232,991m e E 709.753,528m; deste segue, com azimute de 76º29'18" por uma distância de 218,58m até o vértice P127, de coordenadas N 9.290.284,061m e E 709.966,058m; deste segue, com azimute de 48º57'30" por uma distância de 259,26m até o vértice P128, de coordenadas N 9.290.454,291m e E 710.161,598m; deste segue, com azimute de 357º08'18" por uma distância de 170,45m até o vértice P129, de coordenadas N 9.290.624,531m e E 710.153,088m; deste segue, com azimute de 16º40'52" por uma distância de 177,71m até o vértice P130, de coordenadas N 9.290.794,761m e E 710.204,098m; deste segue, com azimute de 75º06'12" por uma distância de 185,08m até o vértice P131, de coordenadas N 9.290.842,341m e E 710.382,958m; deste segue, com azimute de 60º29'55" por uma distância de 333,42m até o vértice P132, de coordenadas N 9.291.006,531m e E 710.673,148m; deste segue, com azimute de 33º41'31" por uma distância de 165,20m até o vértice P133, de coordenadas N 9.291.143,981m e E 710.764,788m; deste segue, com azimute de 66º26'40" por uma distância de 162,45m até o vértice P134, de coordenadas N 9.291.208,901m e E 710.913,698m; deste segue, com azimute de 111º16'58" por uma distância de 204,9/m até o vértice P135, de coordenadas N 9.291.134,504m e E 711.104,686m; deste segue, com azimute de 70º20'41" por uma distância de 178,31m até o vértice P136, de coordenadas N 9.291.194,481m e E 711.272,608m; deste segue, com azimute de 57º29'49" por uma distância de 199,20m até o vértice P137, de coordenadas N 9.291.301,521m e E 711.440,608m; deste segue, com azimute de 37º32'08" por uma distância de 125,35m até o vértice P138, de coordenadas N 9.291.400,921m e E 711.516,978m; deste segue, com azimute de 33º39'26" por uma distância de 179,12m até o vértice P139, de coordenadas N 9.291.550,011m e E 711.616,248m; deste segue, com azimute de 55º11'17" por uma distância de 167,42m até o vértice P140, de coordenadas N 9.291.645,591m e E 711.753,708m; deste segue, com azimute de 69º04'13" por uma distância de 363,84m até o vértice P141, de coordenadas N 9.291.775,561m e E 712.093,538m; deste segue, com azimute de 64º30'29" por uma distância de 177,66m até o vértice P142, de coordenadas N 9.291.852,021m e E 712.253,898m; deste segue, com azimute de 186º00'02" por uma distância de 146,07m até o vértice P143, de coordenadas N 9.291.706,751m e E 712.238,628m; deste segue, com azimute de 125º01'09" por uma distância de 46,63m até o vértice P144, de coordenadas N 9.291.679,991m e E 712.276,818m; deste segue, com azimute de 99º52'36" por uma distância de 89,14m até o vértice P145, de coordenadas N 9.291.664,701m e E 712.364,638m; deste segue, com azimute de 76º51'03" por uma distância de 117,63m até o vértice P146, de coordenadas N 9.291.691,461m e E 712.479,188m; deste segue, com azimute de 57º08'16" por uma distância de 140,91m até o vértice P147, de coordenadas N 9.291.767,921m e E 712.597,548m; deste segue, com azimute de 46º08'07" por uma distância de 132,40m até o vértice P148, de coordenadas N 9.291.859,671m e E 712.693,008m; deste segue, com azimute de 39º15'26" por uma distância de 108,61m até o vértice P149, de coordenadas N 9.291.943,771m e E 712.761,738m; deste segue, com azimute 72º37'15" por uma distância de 64,01m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 59.721,74 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos Os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. .- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.277, de 31 de dezembro de 2007. Caicó, 08 de Outubro de 2021. IVANI DOS SANTOS DA COSTA Presidente 18/10/2021 17:33 * https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8FA8081 AJO3AGABG273YibZQJWVIZHpz4TY 0895VOlY5j7XCxaQKPOBDCmÍSJ22HyCCmubx. a “ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee a esto ri ee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.349, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica delimitado o perímetro urbano do Município de Caicó/RN, sendo esse Área (ha): 11.050,3793 e Perímetro (m)) 59.721,74, conforme MEMORIAL DESCRITIVO: Art. 1º. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PI, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.291. 962,891m e E 712.822,828m; deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, com azimute de 93º48'57" por uma distância de 114,80m até o vértice P2, de coordenadas N 9.291.955,251m e E 712.937,378m; deste segue, com azimute de 122º01'03" por uma distância de 165,85m até o vértice P3, de coordenadas N 9.291.867,321m e E 713.078,000m; deste segue, com azimute de 129º13'23" por uma distância de 84,64m até o vértice P4, de coordenadas N 9.291.813,801m e E 713.143,568m; deste segue, com azimute de 56º57'24" por uma distância de 17,37m até o vértice PS, de coordenadas N 9.291.823,272m e E 713.158,128m; deste segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL RN-118, com azimute de 178º3709" por uma distância de 518,22m até o vértice Pó, de coordenadas N 9.291.305,205m e E 713.170,616m; deste segue confrontando com RUBENS EZEQUIEL DE MEDEIROS, JOSE RODRIGO FILHO, QUINHO E RAIMUNDO, com azimute de 132º25'08" por uma distância de 6.832,44m até o vértice P7, de coordenadas N 9.286.696,417m e E 718.214,560m; deste segue confrontando com SEBASTIÃO AMARO DE SOUZA, com azimute de 204º24'19" por uma distância de 2.472,28m até o vértice P8, de coordenadas N 9.284.445,05Im e E 717.193,043m; deste segue confrontando com , com azimute de 232º3901" por uma distância de 226,33m até o vértice P9, de coordenadas N 9.284.307,739m e E 717.013,120m; deste segue confrontando com COND. JOSÉ IRANILDO DANTAS E CICERO DANTAS DE ARAÚJO, com azimute de 210º2949" por uma distância de 1.579,54m até o vértice P10, de coordenadas N 9.282.946,722m e E 716.211,516m; deste segue confrontando com DNOCS - AÇUDE LTANS, com azimute de 232º31'04" por uma distância de 3.045,34m até o vértice PII, de coordenadas N 9.281.093,588m e E 713.794,904m; deste segue confrontando com NARCISO FARIA DA COSTA, com azimute de 226º28'30" por uma distância de 346,75m até o vértice P12, de coordenadas N 9.280.854,789m e E 713.543,482m; deste segue, com azimute de 203º06'36" por uma distância de 173,72m até o vértice P13, de coordenadas N 9.280.695,007m c E 713.475,296m; deste segue, com azimute de 219º47'54" por uma distância de 43,49m até o vértice PI4, de coordenadas N 9.280.661,594m e E 713.447,459m; deste segue, com azimuté de 271º4600" por uma distância de 114,76m até o vértice P15, de coordenadas N 9.280.665,132m e E 713.332,755m; deste segue, com azimute de 334º11'54" por uma distância de 22,69m até o vértice Pl6, de coordenadas N 9.280.685,564m e E 713.322,877m; deste segue, com azimute de 259º54'38" por uma distância de 101,15m até o vértice P17, de coordenadas N 9.280.667,844m e E 713.223,291m; deste segue, com azimute de 184º35'58" por uma distância de 45,63m até o vértice PI8, de coordenadas N 9.280.622,361m c E 713.219,632m; deste segue, com azimute de 244º3030" por uma distância de 90,44m até o vértice P19, de coordenadas N 9.280.583,439m c E 713.138,000m; deste segue confrontando com RIACHO DO BARBOSA, com azimute de 130º19'38" por uma distância de 422,1Im até o vértice P20, de coordenadas N 9.280.310,267m e E 713.459,804m; deste segue, com azimute de 189º59'49" por uma distância de 211,0Im até o vértice P21, de coordenadas N 9.280.102,457m e E 713.423,173m; deste segue confrontando com SALVINO DA COSTA, com azimute de 227º08'39" por uma distância de 1.800,33m até o vértice P22, de coordenadas N 9.278.877,952m e E 712.103,413m; deste segue confrontando com JOÃO PEREIRA DANTAS NETO, com azimute de 310º36'35" por uma distância de 1.195,86m até o vértice P23, de coordenadas N 9.279.656,341m e E 711.195,559m; deste segue, com azimute de 203º41'31" por uma distância de 442,52m até o vértice P24, de coordenadas N 9.279.251,115m e E 711.017,746m: deste segue confrontando com ROD: AL RN-118, com azimute de 355º24'08" por uma distância de 113,41m até o vértice P25, de coordenadas N 9.279.364,159m e E 711.008,655m; deste segue, com azimute de 328º12'53" por uma distância de 34,76m até o vértice P26, de coordenadas N 9.279.393,702m e E 710.990,348m; deste segue, com azimute de 311º17'19" por uma distância de 52,45m até o vértice P27, de coordenadas N 9.279.428,308m e E 1/5 18/10/2021 17133" PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a , 710.950,941m; deste segue, com azimute de 307º30'54" por uma distância de 208,74m até o vértice P28, de coordenadas N 2 9.279.555,425m e E 710.785,369m; deste segue, com azimute de 42º05'40" por uma distância de 288,00m até o vértice P29, de coordenadas N 9.279.769,134m e E 710.978,432m; deste segue confrontando com MARIO TOMAS DA SILVA, com azimute de 253º24'18" por uma distância de 184,27m até o vértice P30, de coordenadas N 9.279.716,505m e E 710.801.834m; deste segue, com azimute de 263º41'19" por uma distância de 36,15m até o vértice P31, de coordenadas N 9.279.712,531m e E 710.765,903m; deste segue, com azimute de 289º01'10" por uma distância de 70,43m até o vértice P32, de coordenadas N 9.279.735,484m e E 710.699,316m; deste segue, com azimute de 211º01'58" por uma distância de 5,84m até o vértice P33, de coordenadas N 9.279.730,481m e E 710.696,306m; deste segue, com azimute de 295º00'36" por uma distância de 44,98m até o vértice P34, de coordenadas N 9.279.749,496m e E 710.655,547m; deste segue, com azimute de 293º47'40" por uma distância de 82,1lm até o vértice P35, de coordenadas N 9.279.782,624m c E 710.580,416m; deste segue, com azimute de 330º03'11" por uma distância de 26,38m até o vértice P36, de coordenadas N 9.279.805,484m e E 710.567,246m; deste segue, com azimute de 341º43'25" por uma distância de 66,77m até o vértice P37, de coordenadas N 9.279.868,888m e E 710.546,306m; deste segue, com azimute de 308º28'54" por uma distância de 124,14m até o vértice P38, de coordenadas N 9.279.946,137m e E 710.449,127m:; deste segue, com azimute de 319º16'36" por uma distância de 302,73m até o vértice P39, de coordenadas N 9.280.175,565m e E 710.251,625m; deste segue confrontando com JOSÉ DANTAS DE MELO, com azimute de 320º35'25" por uma distância de 175,66m até o vértice P40, de coordenadas N 9.280.311,28Im c E 710.140,108m; deste segue, com azimute de 320º35'25" por uma distância de 175,66m até o vértice P41, de coordenadas N 9.280.446,997m e E 710.028,591m; deste segue, com azimute de 307º33'17" por uma distância de 406,56m até o vértice P42, de coordenadas N 9.280.694,804m e E 709.706,281m; deste segue, com 7] azimute de 45º05'09" por uma distância de 44,41m até o vértice P43, de coordenadas N 9.280.726,160m e E 709.737,731m; deste segue, com azimute de 319º43'11" por uma distância de 154,33m até o vértice P44, de coordenadas N 9.280.843,898m e E 709.637,952m; deste segue, com azimute de 19º36'57" por uma distância de 87,75m até o vértice P45, de coordenadas N 9.280.926,553m e E 709.667,410m; deste segue, com azimute de 353º28'56" por uma distância de 221,52m até o vértice P46, de coordenadas N 9.281.146,645m c E 709.642,265m; deste segue, com azimute de 18º59'14" por uma distância de 19,58m até o vértice P47, de coordenadas N 9.281.165,161m e E 709.648,636m: deste segue, com azimute de 326º31'59" por uma distância de 23,92m até o vértice P48, de coordenadas N 9.281.185,114m e E 709.635,446m; deste segue, com azimute de 8º30'17" por uma distância de 49.47m até o vértice P49, de coordenadas N 9.281.234,039m e E 709.642,762m; deste segue, com azimute de 298º32'17" por uma distância de 50,24m até o vértice PS0, de coordenadas N 9.281.258,043m e E 709.598,622m; deste segue, com azimute de 340º32'30" por uma distância de 14,45m até o vértice P51, de coordenadas N 9.281.271,666m e E 709.593,809m; deste segue, com azimute de 287º36'36" por uma distância de 42,96m até o vértice P52, de coordenadas N 9.281.284,662m c E 709.552,865m; deste segue, com azimute de 262º2725" por uma distância de 75,06m até o vértice P53, de coordenadas N 9.281.274,809m c E 709.478,456m; deste segue, com azimute de 246º12'05" por uma distância de 32,37m até o vértice P54, de coordenadas N 9.281.261,745m e E 709.448,834m; deste segue confrontando com JACIRA, com azimute de 325º09'57" por uma [7] distância de 80,38m até o vértice P55, de coordenadas N 9.281.327,720m e E 709.402,922m; deste segue, com azimute de 39º56'17" por uma distância de 9,75m até o vértice P56, de coordenadas N 9.281.335,192m e E 709.409,178m; deste segue, com azimute de 295º04'55" por uma distância de 69,34m até o vértice P57, de coordenadas N 9.281.364,588m e E 709.346,373m; deste segue, com azimute de 312º25'41" por uma distância de 208,16m até o vértice P58, de coordenadas N 9.281.505,029m c E 709.192,722m; deste segue, com azimute de 283º00'25" por uma distância de 61,53m até o vértice P59, de coordenadas N 9.281.518,878m c E 709.132,768m; deste segue, com azimute de 345º05'31" por uma distância de 85,llm até o vértice P60, de coordenadas N 9.281.601,126m e E 709.110,871m; deste segue, com azimute de 328º27'39" por uma distância de 79,98m até o vértice P61, de coordenadas N 9.281.669,295m e E 709.069,033m; deste segue, com azimute de 323º55'13" por uma distância de 80,40m até o vértice P62, de coordenadas N 9.281.734,278m e E 709.021,682m; deste segue confrontando com JOAQUIM DANTAS SOBRINHO, com azimute de 333º03'17" por uma distância de 595,45m até o vértice P63, de coordenadas N 9.282.265,082m e E 708.751,862m; deste segue, com azimute de 30º37'13" por uma distância de 123,99m até o vértice P64, de coordenadas N 9.282.371,787m c E 708.815,018m; deste segue, com azimute de 334º53'11" por uma distância de 220,65m até o vértice P65, de coordenadas N 9.282.571,578m e E 708.721,371m; deste segue, com azimute de 281º25'28" por uma distância de 61,66m até o vértice P66, de coordenadas N 9.282.583,7922m e E 708.660,930m; deste segue, com azimute de 264º01'35" por uma distância de 87,42m até o vértice P67, de coordenadas N 9.282.574,694m e E 708.573,985m; deste segue, com azimute de 202º59'S0" por uma distância de 1.125,58m até o vértice P68, de coordenadas N 9.281.538,569m e E 708.134,234m; deste segue https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8FA8081 AJO3AGABG273YibZqJWVIZHpz4TY0895vOlY5j7XCxaQKPOBDemfSJ22HyCCmubx. . 25 “a 18/10/2021 17353 ** https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurm/materia/8FA8081 A/O3AGABQ273YibZqJWVIZHpz4TY0895vOlY5j7XCxaQKPOBDcmfSJ22HyCCmubx... 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ confrontando com COND. SEVERIANO FIRMINO DE ARAÚJO FILHO, MARIA MARTA DE ARAÚJO E ANA MARIA CLEMENTE DE ARAÚJO, com azimute de 314º11'25" por uma distância de 1.235,29m até o vértice P69, de coordenadas N 9.282.399,621m c E 707.248,493m; deste segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL, com azimute de 28º55'37" por uma distância de 310,63m até o vértice P70, de coordenadas N 9.282.671,493m e E 707.398,741m; deste segue, com azimute de 43º12'30" por uma distância de 231,58m até o vértice P71, de coordenadas N 9.282.840,287m e E 707.557,296m; deste segue, com azimute de 56º52'21" por uma distância de 29,52m até o vértice P72, de coordenadas N 9.282.856,422m e E 707.582,021m; deste segue confrontando com FRANCISCO SALVINO DE ARAÚJO, com azimute de 266º37'43" por uma distância de 871,52m até o vértice P73, de coordenadas N 9.282.805,170m e E 706.712,014m; deste segue, com azimute de 267º31'02" por uma distância de 527,37m até o vértice P74, de coordenadas N 9.282.782,324m c E 706.185,136m; deste segue, com azimute de 267º21'58" por uma distância de 812,08m até o vértice P75, de coordenadas N 9.282.745,007m e E 705.373,916m; deste segue confrontando com SUENENS BATISTA TEXEIRA, com azimute de 13º57'19" por uma distância de 385,57m até o vértice P76, de coordenadas N 9.283.119,193m e E 705.466,901m: deste segue, com azimute de 263º02'53" por uma distância de 1.110,62m até o vértice P77, de coordenadas N 9.282.984,767m e E 704.364,444m; deste segue confrontando com DNOCS, com azimute de 354º24'26" por uma distância de 473,09m até o vértice P78, de coordenadas N 9.283.455,602m e E 704.318,337m; deste segue confrontando com RIO SABUGI, com azimute de 354º09'33" por uma distância de 455,34m até o vértice P79, de coordenadas N 9.283.908,576m c E 704.272,000m; deste segue, com azimute de 35º19'44" por uma distância de 177,29m até o vértice P80, de coordenadas N 9.284.053,214m c E 704.374,519m; deste segue, com azimute de 50º06'13" por uma distância de 105,75m até o vértice P81, de coordenadas N 9.284.121,042m e E 704.455,651m; deste segue, com azimute de 54º36'20" por uma distância de 162,49m até o vértice P82, de coordenadas N 9.284.215,154m e E 704.588,107m; deste segue, com azimute de 52º22'44" por uma distância de 237,66m até o vértice P83, de coordenadas N 9.284.360,230m e E 704.776,349m; deste segue, com azimute de 28º56'51" por uma distância de 94,90m até o vértice P84, de coordenadas N 9.284.443,27Im e E 704.822,280m: deste segue, com azimute de 61º37'17" por uma distância de 551,54m até o vértice P85, de coordenadas N 9.284.705,414m e E 705.307,539m; deste segue, com azimute de 39º56'08" por uma distância de 700,53m até o vértice P86, de coordenadas N 9.285.242,556m e E 705.757,226m; deste segue, com azimute de 341º04'00" por uma distância de 534,95m até o vértice P87, de coordenadas N 9.285.748,564m e E 705.583,652m; deste segue, com azimute de 347º01'22" por uma distância de 171,/8m até o vértice P88, de coordenadas N 9.285.915,368m e E 705.545,212m; deste segue, com azimute de 358º05'22" por uma distância de 365,93m até o vértice P89, de coordenadas N 9.286.281,094m e E 705.533,013m: deste segue confrontando com LUCIO DANTAS NETO, com azimute de 265º50'06" por uma distância de 3.175,23m até o vértice P90, de coordenadas N 9.286.050,479m e E 702.366,167m; deste segue confrontando com ANTÔNIO MEDEIROS, com azimute de 272º52'47" por uma distância de 2.683,60m até o vértice P91, de coordenadas N 9.286.185,296m c E 699.685,956m; deste segue confrontando com RODOVIA BR-427, com azimute de 23º33'25" por uma distância de 67,83m até o vértice P92, de coordenadas N 9.286.247,473m e E 699.713,065m; deste segue, com azimute de 13º5231" por uma distância de 66,18m até o vértice P93, de coordenadas N 9.286.311,718m e E 699.728,934m; deste segue, com azimute de 0º01'17" por uma distância de 57,88m até o vértice P94, de coordenadas N 9.286.369,599m e E 699.728,956m; deste segue, com azimute de 0º02'07" por uma distância de 52,56m até o vértice P95, de coordenadas N 9.286.422,163m e E 699.728,988m; deste segue, com azimute de 350º13'20" por uma distância de 414,19m até o vértice P96, de coordenadas N 9.286.830,341m e E 699.658,647m; deste segue, com azimute de 355º57'55" por uma distância de 59,89m até o vértice P97, de coordenadas N 9.286.890,079m c E 699.654,433m: deste segue, com azimute de 7º46'30" por uma distância de 53,86m até o vértice P98, de coordenadas N 9.286.943,448m e E 699.661,720m; deste segue, com azimute de 17º05'14" por uma distância de 46,14m até o vértice P99, de coordenadas N 9.286.987,547m e E 699.675,276m; deste segue, com azimute de 28º07'26" por uma distância de 56,57m até o vértice P100, de coordenadas N 9.287.037,438m e E 699.701,942m; deste segue, com azimute de 35º43'44" por uma distância de 43,00m até o vértice P101, de coordenadas N 9.287.072,342m e E 699.727,049m; deste segue, com azimute de 35º56'55" por uma distância de 600,1 Im até o vértice P102, de coordenadas N 9.287.558,161m e E 700.079,351m; deste segue, com azimute de 36º00'16" por uma distância de 83,37m até o vértice P103, de coordenadas N 9.287.625,606m e E 700.128,361m; deste segue, com azimute de 373058" por uma distância de 110,0Im até o vértice P104, de coordenadas N 9.287.712,865m e E 700.195,356m; deste segue, com azimute de 44º39'11" por uma distância de 73,55m até o vértice P105, de coordenadas N 9.287.765,187m e E 700.247,048m; deste segue, com azimute de 58º18'15" por uma distância de 68,20m até o vértice P106, de coordenadas N 9.287.801,018m e E 700.305,073m; deste segue, com azimute de 70º00'30" por uma distância de 53,3Im até o vértice P107, de coordenadas N 9.287.819,243m e E 700.355,168m; deste 3/5 18/10/2021 finas PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ . . segue, com azimute de 81º23'45" por uma distância de 64,81m até o vértice P108, de coordenadas N 9.287.828,938m e E 700.419,247m; . deste segue, com azimute de 91º32'35" por uma distância de 40,73m até o vértice P109, de coordenadas N 9.287.827,842m e E 700.459,963m; deste segue, com azimute de 99º11'42" por uma distância de 89,64m até o vértice P110, de coordenadas N 9.287.813,518m e E 700.548,449m; deste segue, com azimute de 100º41'53" por uma distância de 1.798,20m até o vértice P111, de coordenadas N 9.287.479,715m e E 702.315,395m; deste segue, com azimute de 94º50'43" por uma distância de 844,72m até o vértice P112, de coordenadas N 9.287.408,365m e E 703.157,093m; deste segue, com azimute de 104º49'36" por uma distância de 611,38m até o vértice P113, de coordenadas N 9.287.251,915m e E 703.748,113m; deste segue, com azimute de 105º03'49" por uma distância de 788,89m até o vértice P114, de coordenadas N 9.287.046,890m e E 704.509,890m; deste segue, com azimute de 102º1210" por uma distância de 788,18m até o vértice P115, de coordenadas N 9.286.880,290m e E 705.280,260m; deste segue, com azimute de 96º22'41" por uma distância de 509,77m até o vértice P116, de coordenadas N 9.286.823,660m e E 705.786,870m; deste segue confrontando com RIO SABUGI, com azimute de 359º08'00" por uma distância de 326,14m até o vértice P117, de coordenadas N 9.287.149,764m e E 705.781,937m; deste segue, com azimute de 2º50'28" por uma distância de 205,60m até o vértice P118, de coordenadas N 9.287.355,114m e E 705.792,128m; deste segue, com azimute de 7º24'18" por uma distância de 438,77m até o vértice P119, de coordenadas N 9.287.790,226m e E 705.848,678m; deste segue, com azimute de 350º13'02" por uma distância de 514,42m até o vértice P120, de coordenadas N 9.288.297,162m c E 705.761,273m; deste segue, com azimute de 339º12'31" por uma distância de 106,46m até o vértice P121, de coordenadas N 9.288.396,693m c E 705.723,482m; deste segue, com azimute de 3575606" por uma distância de 298,5Jm até o vértice P122, de coordenadas N 9.288.695,026m e E 705.712,725m; deste segue, com azimute de QÚ 11º06'15" por uma distância de 71,99m até o vértice P123, de coordenadas N 9.288.765,670m e E 705.726,590m; deste segue, com azimute de 344º24'04" por uma distância de 121,02m até o vértice P124, de coordenadas N 9.288.882,231m e E 705.694,048m; deste segue, com azimute de 352º51'36" por uma distância de 273,62m até o vértice P125, de coordenadas N 9.289.153,731m e E 705.660,038m; deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, com azimute de 75º13'48" por uma distância de 4.233,37m até o vértice P126, de coordenadas N 9.290.232,991m c E 709.753,528m; deste segue, com azimute de 76º29'18" por uma distância de 218,58m até o vértice P127, de coordenadas N 9.290.284,061m e E 709.966,058m; deste segue, com azimute de 48º57'30" por uma distância de 25926m até o vértice P128, de coordenadas N 9.290.454,291m e E 710.161,598m; deste segue, com azimute de 357º08'18" por uma distância de 170,45m até o vértice P129, de coordenadas N 9.290.624,531m e E 710.153,088m; deste segue, com azimute de 16º40'52" por uma distância de 177,71m até o vértice P130, de coordenadas N 9.290.794,761m e E 710.204,098m; deste segue, com azimute de 75º06'12" por uma distância de 185,08m até o vértice P131, de coordenadas N 9.290.842,341m e E 710.382,958m; deste segue, com azimute de 60º29'55" por uma distância de 333,42m até o vértice P132, de coordenadas N 9.291.006,53Im e E 710.673,148m; deste segue, com azimute de 33º41'31" por uma distância de 165,20m até o vértice P133, de coordenadas N 9.291.143,981m e E 710.764,788m; deste segue, com azimute de 66º26'40" por uma distância de 162,45m até o vértice P134, de coordenadas N 9.291.208,901m e E 710.913,698m; deste segue, com azimute de 111º16'58" por uma distância de 204,97m até o vértice [1] P135, de coordenadas N 9.291.134,504m e E 711.104,686m; deste segue, com azimute de 70º20'41" por uma distância de 178,31m até o vértice P136, de coordenadas N 9.291.194,481m e E 711.272,608m; deste segue, com azimute de 57º29'49" por uma distância de 199,20m até o vértice P137, de coordenadas N 9,291.301,52Im e E 711.440,608m; deste segue, com azimute de 37º32'08" por uma distância de 125,35m até o vértice P138, de coordenadas N 9.291.400,921m c E 711.516,978m; deste segue, com azimute de 33º39'26" por uma distância de 179,12m até o vértice P139, de coordenadas N 9.291.550,01lm c E 711.616,248m; deste segue, com azimute de 55º11'17" por uma distância de 167.42m até o vértice P140, de coordenadas N 9.291.645,59!m e E 711.753,708m; deste segue, com azimute de 69º04'13" por uma distância de 363,84m até o vértice P141, de coordenadas N 9.291.775,561m e E 712.093,538m; deste segue, com azimute de 64º30'29" por uma distância de 177,66m até o vértice P142, de coordenadas N 9.291.852,021m e E 712.253,898m; deste segue, com azimute de 186º00'02" por uma distância de 146,07m até o vértice P143, de coordenadas N 9.291.706,75Im e E 712.238,628m; deste segue, com azimute de 125º01'09" por uma distância de 46,63m até o vértice P144, de coordenadas N 9.291.679,991m e E 712.276,818m; deste segue, com azimute de 99º52'36" por uma distância de 89,14m até o vértice P145, de coordenadas N 9.291.664,701m c E 712.364,638m; deste segue, com azimute de 76º51'03" por uma distância de 117,63m até o vértice P146, de coordenadas N 9.291.691,461m c E 712.479,188m; deste segue, com azimute de 57º08'16" por uma distância de 140,9Im até o vértice P147, de coordenadas N 9.291.767,921m e E 712.597,548m; deste segue, com azimute de 46º08'07" por uma distância de 132,40m até o vértice P148, de coordenadas N 9.291.859,67lm e E 712.693,008m; deste segue, com azimute de 39º15'26" por uma distância de 108,6Im até o vértice P149, de coordenadas N https:/Awww .diariomunicipal.com.br/femum/materia/8FA8081 AJO3AGABG27 3 YibZQJWVIZHpz4TY 0895vOlY5j7XCxaQKPOBDemfSJ22HyCCmubx. . 45 (Anquivade em = 20/40 120 cad 1811 a https://Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8FA8081A/03AGd Bq273YibZqJWVIZHpz4TY 0895vOlY5j7XCxaQKPOBDcmfSJ22HyCCmubx... 0/2021 17:33 “ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 9.291.943,77lm e E 712.761,738m; deste segue, com azimute 72º37'15" por uma distância de 64,0Im até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 59.721,74 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.277, de 31 de dezembro de 2007. Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:SFASOSIA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2021. Edição 2632 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/ 515