br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDISPÕE sobre alterar o §1°, inciso III, do art. 9° da lei 4.868 de 20 de maio de 2016, aumentando o limite de parcelas das consignações junto às instituições bancárias.
native_id5156

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 065/2021
EMENTA: ALTERA O 81º, INCISO III, DO ARTIGO 9º DA LEI
4.868 DE 20 DE MAIO DE 2016, AUMENTANDO O LIMITE DE
PARCELAS DAS CONSIGNAÇÕES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA
DATA: 19/08/2021
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão tem o objetivo de alterar a disposição do $1º, inciso III,
do Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre as consignações em folha
de pagamento dos servidores públicos municipais.
O dispositivo em comento, trata especificamente da limitação da quantidade de
parcelas a que se refere as consignações, que atualmente encontram-se em até 96 (noventa e
seis) parcelas.
Com a propositura do Projeto de Lei em questão, objetiva-se estender a referida
quantidade de parcelas, limitando-as em 120 (cento e vinte). Nesse diapasão, a aprovação da
referida alteração legislativa irá trazer significativos benefícios aos servidores públicos
municipais, visto que poderão realizar empréstimos consignados com redução no valor das
parcelas, gerando menos desconto nos subsídios mensais e consequentemente melhorando a
qualidade de vida dos servidores.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de agosto de 2021.
Thales Rangel da Costa
Vereador — PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE LEINº UC9 12021
PROTOCOLO
JA VÊ 20A
a
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera o $1º, inciso III, do o
Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016,
aumentando o limite de parcelas das
consignações junto às instituições bancárias.
Art. 1º- O $1º, inciso III, do o Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“$1º- As consignações não poderão exceder o limite de 120 (cento e vinte) parcelas;
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de agosto de 2021.
Thales Rangel da Costa
Vereador — PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE LEINº /2021
PROTOCOLO
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera o $1º, inciso III, do o
Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016,
aumentando o limite de parcelas das
consignações junto às instituições bancárias.
Art. 1º- O $1º, inciso III, do o Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“S1º- As consignações não poderão exceder o limite de 120 (cento e vinte) parcelas;
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de agosto de 2021.
Thales Rangel da Costa
Vereador — PDT

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão tem o objetivo de alterar a disposição do $1º, inciso III,
do Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre as consignações em folha
de pagamento dos servidores públicos municipais.
O dispositivo em comento, trata especificamente da limitação da quantidade de
parcelas a que se refere as consignações, que atualmente encontram-se em até 96 (noventa e
seis) parcelas.
Com a propositura do Projeto de Lei em questão, objetiva-se estender a referida
quantidade de parcelas, limitando-as em 120 (cento e vinte). Nesse diapasão, a aprovação da
referida alteração legislativa irá trazer significativos benefícios aos servidores públicos
municipais, visto que poderão realizar empréstimos consignados com redução no valor das
parcelas, gerando menos desconto nos subsídios mensais e consequentemente melhorando a
qualidade de vida dos servidores.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de agosto de 2021.
Thales Rangel da Costa
Vereador — PDT
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 065/2021
Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 065/2021, com ementário “Altera o $1º, inciso
JIJ, do Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016, aumentando o limite de parcelas
das consignações junto às instituições bancárias.
No entanto, antes mesmo de adentrar na análise de mérito sobre os requisitos
de admissibilidade, importante se faz perceber que o Projeto em de Lei em questão
contém matéria semelhante ao Projeto 083/2021, de autoria do Poder Executivo.
Além disso, o mencionado projeto 083/2021 foi deliberado e aprovado pelos
0) edis. (Lei Municipal 5.339/2021). motivo pelo qual, o Projeto em questão deve ser
arquivado em virtude da perda do objeto.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN. 02 de dezembro de 2021.
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 0118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Unquiuado em
osio lavar
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria dessa Augusta Casa.
Cumpra-se, com expedientes necessários.
Caicó/RN, 03 de dezembro de 2021.
IVANIEÕO Ee o DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

open original →