| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre alterar o §1°, inciso III, do art. 9° da lei 4.868 de 20 de maio de 2016, aumentando o limite de parcelas das consignações junto às instituições bancárias. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 065/2021 EMENTA: ALTERA O 81º, INCISO III, DO ARTIGO 9º DA LEI 4.868 DE 20 DE MAIO DE 2016, AUMENTANDO O LIMITE DE PARCELAS DAS CONSIGNAÇÕES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA DATA: 19/08/2021 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em questão tem o objetivo de alterar a disposição do $1º, inciso III, do Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais. O dispositivo em comento, trata especificamente da limitação da quantidade de parcelas a que se refere as consignações, que atualmente encontram-se em até 96 (noventa e seis) parcelas. Com a propositura do Projeto de Lei em questão, objetiva-se estender a referida quantidade de parcelas, limitando-as em 120 (cento e vinte). Nesse diapasão, a aprovação da referida alteração legislativa irá trazer significativos benefícios aos servidores públicos municipais, visto que poderão realizar empréstimos consignados com redução no valor das parcelas, gerando menos desconto nos subsídios mensais e consequentemente melhorando a qualidade de vida dos servidores. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de agosto de 2021. Thales Rangel da Costa Vereador — PDT CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE LEINº UC9 12021 PROTOCOLO JA VÊ 20A a O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera o $1º, inciso III, do o Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016, aumentando o limite de parcelas das consignações junto às instituições bancárias. Art. 1º- O $1º, inciso III, do o Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “$1º- As consignações não poderão exceder o limite de 120 (cento e vinte) parcelas; Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de agosto de 2021. Thales Rangel da Costa Vereador — PDT CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE LEINº /2021 PROTOCOLO O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera o $1º, inciso III, do o Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016, aumentando o limite de parcelas das consignações junto às instituições bancárias. Art. 1º- O $1º, inciso III, do o Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “S1º- As consignações não poderão exceder o limite de 120 (cento e vinte) parcelas; Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de agosto de 2021. Thales Rangel da Costa Vereador — PDT JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em questão tem o objetivo de alterar a disposição do $1º, inciso III, do Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais. O dispositivo em comento, trata especificamente da limitação da quantidade de parcelas a que se refere as consignações, que atualmente encontram-se em até 96 (noventa e seis) parcelas. Com a propositura do Projeto de Lei em questão, objetiva-se estender a referida quantidade de parcelas, limitando-as em 120 (cento e vinte). Nesse diapasão, a aprovação da referida alteração legislativa irá trazer significativos benefícios aos servidores públicos municipais, visto que poderão realizar empréstimos consignados com redução no valor das parcelas, gerando menos desconto nos subsídios mensais e consequentemente melhorando a qualidade de vida dos servidores. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de agosto de 2021. Thales Rangel da Costa Vereador — PDT MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 065/2021 Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 065/2021, com ementário “Altera o $1º, inciso JIJ, do Artigo 9º da Lei 4.868 de 20 de maio de 2016, aumentando o limite de parcelas das consignações junto às instituições bancárias. No entanto, antes mesmo de adentrar na análise de mérito sobre os requisitos de admissibilidade, importante se faz perceber que o Projeto em de Lei em questão contém matéria semelhante ao Projeto 083/2021, de autoria do Poder Executivo. Além disso, o mencionado projeto 083/2021 foi deliberado e aprovado pelos 0) edis. (Lei Municipal 5.339/2021). motivo pelo qual, o Projeto em questão deve ser arquivado em virtude da perda do objeto. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN. 02 de dezembro de 2021. Assessor Jurídico da Câmara Portaria 0118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Unquiuado em osio lavar MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria dessa Augusta Casa. Cumpra-se, com expedientes necessários. Caicó/RN, 03 de dezembro de 2021. IVANIEÕO Ee o DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br