| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre intituir o programa de recuperação fiscal - REFIS - no Município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 066/2021 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 19/08/2021 MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 518/2021/PMC/GP Caicó/RN, 19 de agosto de 2021. Ao: Presidente da Câmara Municipal SR. IVANILDO DOS SANTOS NESTA Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis. O aludido PL, com a sua justificativa, Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, , a Jo un A us, JUDÁS TADEU ALVES DOS SANTOS Pp Prefeito Municipal AV Na a MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI NºÇ66 , DEMA. DE Aos fo DE 2021. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas des débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 30 de novembro de 202%, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2020 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas = prazos a seguir estabelecidos: |- À vista, com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros; il - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcsias mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas; c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e multas. Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, aividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o vaior mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monstária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas. desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei. Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 99 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento. independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na Iegislação tributária municipal. MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Parágrafo Segundo - Na hipótese cis o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originéros das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à solicitação. pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração, compreendendo o período da asia de publicação desta Lei até 30 de Novembro de 2021), na sede da Tributação deste Municipio, situada na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN. Art. 5º. O deferimento dx tenefício pieiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conferme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º. O Poder Execuiivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 7º — Excetuam-se do disposto neste Decreto: |— os créditos sob cobrança judicia! com bens penhorados já destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; CAs SO] MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 IH — os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas ipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; HI— os créditos originários do imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios Art. 8º. Ficam o Secreiário Municipai de Tributação e Finanças e o Procurador Geral do Muricipic autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei Art. 9º. Esta Lei entra em: vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 4 'S de agosto de 2021. e dot Gb À JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS . Prefeito Municipal Caicó/RN. MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO. Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Mensagem nº 018/2021 Caicó-RN, 19 de Agosto de 2021. A apresentação do presente projeto ds lei se justifica, a princípio, pela grave crise financeira que vive o pais, ainda assolado pela Pandemia da COVID- 19, bem como pela forte queda nos repasses financeiros do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, que comprometem o equilíbrio das contas públicas, devendo o gestor municipal tomar providências para o cumprimento das metas impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo do preserie é o de incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte da divida ativa, reveriendo o valor a ser arrecadado em obras para os contribuintes. Também é objetivo deste projeto a redução das ações ajuizadas para cobrança dos impostos municipais, beneficiando, assim, toda a população e o Poder Judiciário local, dando mais celeridade aos processos em trâmite, visto a sua diminuição. Tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total interesse público, pois beneficiará coniorme explanado, direta e/ou indiretamente a população local, é que a coloco para a valorosa apreciação dos membros dessa Casa Legislativa. tem bon mM JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES E PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 066/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do Poder Executivo. tombado sob o nº 066/2021, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó'RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 018/2021, encaminhada pelo Ofício nº 518/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários. bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. Segundo o Autor. o objeto é incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte da Divida Ativa. revertendo o valor a ser arrecado em obras para os contribuintes. além de reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar impostos dos munícipes. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC). os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica. não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento. verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RVCMC. respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição. vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez. está prevista no art. 29. in verhis E Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua elipe Guerra. nº 179 Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 wwucaico.m leg.br EM MUNICÍPIO DE CAICÓ MO» CÂMARA DE VEREADORES “EE” PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —. que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal. notadamente no art. 30. in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013. p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: | - legislar sobre assuntos de interesse local: A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61. caput. da Constituição Federal, é exaustivo. pois não comporta nenhuma exceção. devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim preve: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos: IH - servidores públicos. seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu. o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótes do inciso III. sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo. consequentemente, es Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES Ra PROCURADORIA DA CÂMARA o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais. o inciso I traz a competência legiferante sobre Direito Tributário: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: | - direito tributário. financeiro. penitenciário. econômico e urbanístico (3) S 1º No âmbito da legislação concorrente. a competência da União limitar-se- à a estabelecer normas gerais. S$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. $ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. $ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo). Ainda no Texto Maior. o inciso II do art. 30 preleciona: Art. 30. Compete aos Municípios: (7) HH - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 6) Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de benefícios e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal, conforme o Projeto de Lei em tela. Ademais, conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal, inexiste iniciativa reservada para deflagrar o Processo Legislativo em matéria Tributária: A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito. não se presume e nem comporta interpretação ampliativa. na medida em que. por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo. deve necessariamente derivar de norma constitucional explicita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito tributário. ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara, especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo, ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI 724 Me rel. min. Celso de Mello, j. 7-5-1992, P, DJ de 27-4-2001). A norma não reserva à iniciativa privativa do Presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria tributária dos Territórios (ARE 743.480 RCI, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE de 20-1 1-2013, Tema 682). Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | ww w.caico.rn.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho"as Comissões Técnicas para emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RSS PROCURADORIA DA CÂMARA Noutro giro, inexiste a exigência de utilização da espécie normativa Lei Complementar para a regulamentação em tela e, neste sentido, em que pese tratar-se de Lei formalmente complementar, em seu conteúdo normativo, trata-se de Lei materialmente ordinária. Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ensejará a dedução de 65% (sessenta e cinco por cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade, de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e seguintes do Código Tributário Nacional: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: 1 - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre o duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 181. A anistia pode ser concedida: 1- em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares: d) sob condição do Pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.. Aicó/RN. 23 de agosto de 2021. LA DOS SANTOS da Câmara Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br ii a MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 066/2021 O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com arrimo no 82º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda: Substitui o teor do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 066/2021. Art. 1º. Fica substituído o texto do coput do art. 1º, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 30 de novembro de 2021, a dispensar o pagamento dos juros e multar relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 de iulho de 2021 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão completadas no REFIS, desde que o pagamento efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos (...) MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ JUSTIFICATIVA Por meio da mensagem nº 018/2021, encaminhada pelo Ofício nº 518/2021, 0 atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. Segundo o Autor, o objeto é incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte da Dívida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os contribuintes, além de reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar impostos dos munícipes. Em vista disso, é essencial uma extensão considerável do prazo de amplitude das benesses do REFIS 2021, estendendo-se para as dívidas que se venceram até 31 de julho de 2021, ou que tenham a tal lapso temporal fato gerador interligado, uma vez que é forma de gerar maior arrecadação aos Cofres Públicos, auferindo receitas que podem ser direcionadas para setores essenciais da atuação público. Deste modo, visando a complementar o resguardo, buscado pelo Autor, à saúde financeira, à probidade administrativa, à ordem social e, acima de tudo, a garantia de uma gestão fiscal coerente com as demandas municipais é que proponho esta emenda. Câmara Municipal de Caicó, 26 de agosto de 2021. Cícero Bezerra de Queiroz Vereador MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 066/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 066/2021, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 018/2021, encaminhada pelo Ofício nº 518/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos 1) tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. Em seguida, foi apresentada Emenda Substitutiva, na forma regimental, de autoria do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, objetivando alteração do art. 1º do aludido Projeto, visando que os benefícios do aludido programa sejam inseridos para fatos geradores do corrente exercício financeiro, ou seja: 2021. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via forma! e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa Pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser “aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br iii MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso ll. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante sobre Direito Tributário: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico O) 8 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. $ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, $ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. $ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ( 82º do supracitado artigo). Ainda no Texto Maior, o inciso II do art. 30 preleciona: Art. 30. Compete aos Municípios: É.) HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 6.) Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de benefícios e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal, conforme o Projeto de Lei em tela. Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que à questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ESSE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada, de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência ao disposto na CRFB/88, senão vejamos: Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; H - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "$", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso; Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada Êo parecer. Caicó/RN, 26 de agosto de 2021. Ver. THALES RANGEL DA COSTA President”, Ver. RAIMUNDO IFNÁCIO FILHO Relator Ver. E DIOGO DA SILVA Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “23” COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 066/2021 Autoria: Poder Executivo [ É PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 066/2021, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipai a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 018/2021, encaminhada pelo Ofício nº 518/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. Em seguida, foi apresentada Emenda Substitutiva, na forma regimental, de autoria do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, objetivando alteração do art. 1º do aludido Projeto, visando que os benefícios do aludido programa sejam inseridos para fatos geradores do corrente exercício financeiro, ou seja: 2021. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaitando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal. Por meio do Projeto, pretende que esta Casa de Leis autorize o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. Ora, o Projeto de Lei em espeque trata de uma simplificação de entrada de receitas aos Cofres Públicos, buscando incrementá-las com o recebimento de parte da Divida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os contribuintes, além de reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar impostos dos munícipes. Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal; da mesma forma, não busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacto direto no Erário, tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS ensejará a dedução de 65% (sessenta e cinco por cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade, de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e seguintes do Código Tributário Nacional: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Í - aos atos qualificados em iei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; H - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; HI - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 26 de agosto de 2021. Ver. RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR esidente Relator Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que, o Projeto de Lei nº 066/2021 e a sua respectiva Emenda nº 001/2021 foram aprovados, por unanimidade, na 522 Sessão Ordinária, em 30 de agosto de 2021. Caicó, 31 de agosto de 2021. A / MANA ARAÚJO DE MELO Diretora da Secretaria Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 066/2021 Autoria: Poder Executivo APROVADO EM: o a p= 7 REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 30 de novembro de 2021, a dispensar o pagamento dos juros e muitas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2021, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISS ÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1- À vista, com redução de 90% (noventa por cento) das muitas e juros; IH - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas; c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e multas. Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando- se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º, Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei. Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei até 30 de Novembro de 2021), na sede da Tributação deste Município. situada na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN. Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 7º — Excetuam-se do disposto neste Decreto: I- os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Il — os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração, apiicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; HI — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios. Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de agosto de 2021. er. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ci f . q ' Go UR) Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. F SL ÂNO Do DA SILVA Relator “Membro PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 024/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 066/2021 Recebido em Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 30/08/2021 Com emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A À . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / f pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: Ta REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/09/2021) É Ed Oq 64 op, e “Institui o Programa de Recuperação Fiscal — Orion REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 30 de novembro de 2021, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2021, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: |- À vista, com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros; H - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas; c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e multas. Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando- se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei. Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei até 30 de Novembro de 2021), na sede da Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN. Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 7º — Excetuam-se do disposto neste Decreto: | — os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; Il— os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; Hl— os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios. Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó, 09 de Setembro de 2021. pa: EE SANTOS DA COSTA Presidente 15/09/2021 69:55 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ rea ee eo cpa ” ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e ei e —emmeeimo meme o na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.333 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como - conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 30 de novembro de 2021, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2021, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na divida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento 7) seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: 1- À vista, com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros; II - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas; c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e multas. Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no 1) art. 1º desta Lei. Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do titulo, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei até 30 de novembro de 2021, na sede da Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN. Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 7º. Excetuam-se do disposto neste Decreto: 1 os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; II - os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/941 9CFD1/03AGdBq26BNyONaOKLNnRE Jdg4O rpFV4AC jB6qs14NPkKowE-sB-YMXBwsu5nOchf. o 2 34/03 ja0as Td 15/09/2021 09:55. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ auto de infração, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; HI — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios. Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:9419CFDI do Rio Grande do Norte no dia 10/09/2021. Edição 2607 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ www.diariomunicipal.com.br/femurm/materia/9419CFD1/03AGdBq26BNyONaOkLNnR£ Jdg40. rpFV4AC, jB6qs14NPKkKowE-sB-YMXBwsu5nOchf... 212