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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDISPÕE sobre intituir o programa de recuperação fiscal - REFIS - no Município de Caicó.
native_id5157

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 066/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-
REFIS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO CONCEDER
PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 19/08/2021
MUNICIPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 518/2021/PMC/GP Caicó/RN, 19 de agosto de 2021.
Ao: Presidente da Câmara Municipal
SR. IVANILDO DOS SANTOS
NESTA
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis.
O aludido PL, com a sua justificativa, Institui o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo
Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder
parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
, a
Jo un A us,
JUDÁS TADEU ALVES DOS SANTOS Pp
Prefeito Municipal AV Na
a
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI NºÇ66 , DEMA. DE Aos fo DE 2021.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando
o Poder Executivo Municipal a dispensar juros
e multas des débitos tributários, bem como
conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente
até 30 de novembro de 202%, a dispensar o pagamento dos juros e multas
relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31
(trinta e um) de dezembro de 2020 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos
até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com
cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de
infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja
efetuado segundo as normas = prazos a seguir estabelecidos:
|- À vista, com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros;
il - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de
juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias
após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte
forma:
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcsias mensais, com redução de 70% (setenta por
cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 65% (sessenta
e cinco por cento) dos juros e multas.
Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao
montante de débito consolidado, aividido pelo número de parcelas escolhido pelo
contribuinte, observando-se o vaior mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para
pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para
pessoas jurídicas, para cada parcela.
Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam
os valores da atualização monstária do crédito, conforme assevera o parágrafo
único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter
a dispensa dos juros e multas. desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com
o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e
sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames
desta Lei, por prazo superior a 99 (noventa) dias, implicará na rescisão do
parcelamento. independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária
municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título,
SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa
e contraditório.
Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão
aplicados os acréscimos legais previstos na Iegislação tributária municipal.
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Parágrafo Segundo - Na hipótese cis o parcelamento ser rescindido por
força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo
devedor, os valores originéros das multas e dos juros dispensados,
prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à solicitação. pelo contribuinte, de parcelamento munido de
documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração,
compreendendo o período da asia de publicação desta Lei até 30 de Novembro
de 2021), na sede da Tributação deste Municipio, situada na Rua Professor
Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN.
Art. 5º. O deferimento dx tenefício pieiteado pelo contribuinte dependerá
da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter
irretratável e irrevogável, conferme termo emitido eletronicamente pelo Sistema
SIAT.
Art. 6º. O Poder Execuiivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão
a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de
Decreto.
Art. 7º — Excetuam-se do disposto neste Decreto:
|— os créditos sob cobrança judicia! com bens penhorados já destinados
à hasta pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora
online, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à
vista;
CAs SO]
MUNICIPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
IH — os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a
retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de
infração, aplicando-se, nestas ipóteses, apenas o desconto para o pagamento
à vista;
HI— os créditos originários do imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis — ITIV e Laudêmios
Art. 8º. Ficam o Secreiário Municipai de Tributação e Finanças e o
Procurador Geral do Muricipic autorizados a praticarem os atos administrativos
necessários à perfeita aplicação desta Lei
Art. 9º. Esta Lei entra em: vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
4
'S de agosto de 2021.
e dot Gb À
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS .
Prefeito Municipal
Caicó/RN.
MUNICIPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO. Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Mensagem nº 018/2021 Caicó-RN, 19 de Agosto de 2021.
A apresentação do presente projeto ds lei se justifica, a princípio, pela
grave crise financeira que vive o pais, ainda assolado pela Pandemia da COVID-
19, bem como pela forte queda nos repasses financeiros do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, que comprometem o equilíbrio das contas
públicas, devendo o gestor municipal tomar providências para o cumprimento
das metas impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O objetivo do preserie é o de incrementar as receitas próprias com o
recebimento de parte da divida ativa, reveriendo o valor a ser arrecadado em
obras para os contribuintes.
Também é objetivo deste projeto a redução das ações ajuizadas para
cobrança dos impostos municipais, beneficiando, assim, toda a população e o
Poder Judiciário local, dando mais celeridade aos processos em trâmite, visto a
sua diminuição.
Tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total interesse
público, pois beneficiará coniorme explanado, direta e/ou indiretamente a
população local, é que a coloco para a valorosa apreciação dos membros dessa
Casa Legislativa.
tem bon mM
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
E PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 066/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do Poder Executivo. tombado sob o
nº 066/2021, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Caicó'RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 018/2021, encaminhada pelo Ofício nº 518/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos
tributários. bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras
providências.
Segundo o Autor. o objeto é incrementar as receitas próprias com o
recebimento de parte da Divida Ativa. revertendo o valor a ser arrecado em obras para os
contribuintes. além de reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar
impostos dos munícipes.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC). os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica. não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento. verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RVCMC. respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição. vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez. está prevista no art. 29. in verhis
E Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua elipe Guerra. nº 179 Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 wwucaico.m leg.br
EM MUNICÍPIO DE CAICÓ
MO» CÂMARA DE VEREADORES
“EE” PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —. que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal. notadamente no art. 30. in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013. p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar. nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local:
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61. caput. da Constituição Federal, é exaustivo. pois não comporta
nenhuma exceção. devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim preve:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos:
IH - servidores públicos. seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu. o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótes
do inciso III. sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo. consequentemente, es
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
Ra PROCURADORIA DA CÂMARA
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as
competências concorrentes, dentre as quais. o inciso I traz a competência legiferante sobre
Direito Tributário:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
| - direito tributário. financeiro. penitenciário. econômico e urbanístico
(3)
S 1º No âmbito da legislação concorrente. a competência da União limitar-se-
à a estabelecer normas gerais.
S$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
$ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
$ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
da lei estadual, no que lhe for contrário.
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo)
e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo).
Ainda no Texto Maior. o inciso II do art. 30 preleciona:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(7)
HH - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas. sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
6)
Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a
instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de benefícios
e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal,
conforme o Projeto de Lei em tela.
Ademais, conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal, inexiste
iniciativa reservada para deflagrar o Processo Legislativo em matéria Tributária:
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por
constituir matéria de direito estrito. não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa. na medida em que. por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo. deve necessariamente derivar de norma
constitucional explicita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito tributário.
ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara,
especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo,
ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI 724 Me rel. min. Celso
de Mello, j. 7-5-1992, P, DJ de 27-4-2001). A norma não reserva à iniciativa
privativa do Presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos,
senão apenas a matéria tributária dos Territórios (ARE 743.480 RCI, voto do
rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE de 20-1 1-2013, Tema 682).
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Julgado objeto de deliberação
Encaminho"as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RSS PROCURADORIA DA CÂMARA
Noutro giro, inexiste a exigência de utilização da espécie normativa Lei
Complementar para a regulamentação em tela e, neste sentido, em que pese tratar-se de
Lei formalmente complementar, em seu conteúdo normativo, trata-se de Lei
materialmente ordinária.
Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ensejará a dedução de 65% (sessenta e cinco
por cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade,
de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e
seguintes do Código Tributário Nacional:
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
1 - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
o duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
1- em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de
condições a ela peculiares:
d) sob condição do Pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M..
Aicó/RN. 23 de agosto de 2021.
LA DOS SANTOS
da Câmara
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
ii a
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 066/2021
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com
arrimo no 82º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
Substitui o teor do caput do art. 1º do
Projeto de Lei nº 066/2021.
Art. 1º. Fica substituído o texto do coput do art. 1º, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado,
excepcionalmente até 30 de novembro de 2021, a dispensar o
pagamento dos juros e multar relacionados a débitos tributários
e não tributários municipais vencidos até 31 de iulho de 2021 ou
decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data,
inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com
cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações
acessórias e de infrações não estarão completadas no REFIS,
desde que o pagamento efetuado segundo as normas e prazos a
seguir estabelecidos (...)
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
JUSTIFICATIVA
Por meio da mensagem nº 018/2021, encaminhada pelo Ofício nº 518/2021, 0
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras
providências.
Segundo o Autor, o objeto é incrementar as receitas próprias com o recebimento
de parte da Dívida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os
contribuintes, além de reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar
impostos dos munícipes.
Em vista disso, é essencial uma extensão considerável do prazo de amplitude das
benesses do REFIS 2021, estendendo-se para as dívidas que se venceram até 31 de julho
de 2021, ou que tenham a tal lapso temporal fato gerador interligado, uma vez que é
forma de gerar maior arrecadação aos Cofres Públicos, auferindo receitas que podem
ser direcionadas para setores essenciais da atuação público.
Deste modo, visando a complementar o resguardo, buscado pelo Autor, à saúde
financeira, à probidade administrativa, à ordem social e, acima de tudo, a garantia de
uma gestão fiscal coerente com as demandas municipais é que proponho esta emenda.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de agosto de 2021.
Cícero Bezerra de Queiroz
Vereador

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 066/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 066/2021, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 018/2021, encaminhada pelo Ofício nº 518/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos
1) tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras
providências.
Em seguida, foi apresentada Emenda Substitutiva, na forma regimental, de
autoria do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, objetivando alteração do art. 1º do
aludido Projeto, visando que os benefícios do aludido programa sejam inseridos para fatos
geradores do corrente exercício financeiro, ou seja: 2021.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via forma! e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
Pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser “aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
iii
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso ll.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as
competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante sobre
Direito Tributário:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
O)
8 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-
á a estabelecer normas gerais.
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados,
$ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
$ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
da lei estadual, no que lhe for contrário.
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo)
e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ( 82º do supracitado artigo).
Ainda no Texto Maior, o inciso II do art. 30 preleciona:
Art. 30. Compete aos Municípios:
É.)
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
6.)
Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a
instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de benefícios
e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal,
conforme o Projeto de Lei em tela.
Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa
pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que à
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
ESSE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada,
de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência
ao disposto na CRFB/88, senão vejamos:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura
"Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
H - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em
incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "$", seguido de
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada
Êo parecer.
Caicó/RN, 26 de agosto de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
President”,
Ver. RAIMUNDO IFNÁCIO FILHO
Relator
Ver. E DIOGO DA SILVA
Relator
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“23” COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 066/2021
Autoria: Poder Executivo
[ É PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 066/2021, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipai a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 018/2021, encaminhada pelo Ofício nº 518/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras
providências.
Em seguida, foi apresentada Emenda Substitutiva, na forma regimental, de
autoria do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, objetivando alteração do art. 1º do
aludido Projeto, visando que os benefícios do aludido programa sejam inseridos para fatos
geradores do corrente exercício financeiro, ou seja: 2021.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaitando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e
Redação.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário
Municipal.
Por meio do Projeto, pretende que esta Casa de Leis autorize o Executivo a
dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos
relativos a esses tributos, e dá outras providências.
Ora, o Projeto de Lei em espeque trata de uma simplificação de entrada de
receitas aos Cofres Públicos, buscando incrementá-las com o recebimento de parte da
Divida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os contribuintes, além de
reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar impostos dos munícipes.
Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do
Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal; da mesma forma, não
busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacto direto no Erário,
tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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RES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS ensejará a dedução de 65% (sessenta e cinco
por cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade,
de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e
seguintes do Código Tributário Nacional:
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
Í - aos atos qualificados em iei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
H - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
HI - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 26 de agosto de 2021.
Ver. RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR
esidente
Relator
Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que, o Projeto de Lei nº 066/2021 e a sua respectiva Emenda nº
001/2021 foram aprovados, por unanimidade, na 522 Sessão Ordinária, em 30 de agosto de
2021.
Caicó, 31 de agosto de
2021.
A
/ MANA ARAÚJO DE MELO
Diretora da Secretaria Legislativa

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 066/2021
Autoria: Poder Executivo
APROVADO EM:
o a p= 7
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal REFIS no Município de Caicó/RN,
autorizando o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas dos débitos tributários,
bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 30 de
novembro de 2021, a dispensar o pagamento dos juros e muitas relacionados a débitos
tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2021, ou
decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do
Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações
acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja
efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:

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COMISS ÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1- À vista, com redução de 90% (noventa por cento) das muitas e juros;
IH - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas,
desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as
subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros
e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros
e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 65% (sessenta e cinco por
cento) dos juros e multas.
Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de
débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-
se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor
individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da
atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei
Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º, Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa
dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira
parcela no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas
no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por
prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente
de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de
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protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla
defesa e contraditório.
Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput
deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das
multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à
solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante
de residência ou mediante procuração, compreendendo o período da data de publicação desta
Lei até 30 de Novembro de 2021), na sede da Tributação deste Município. situada na Rua
Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN.
Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura
do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável,
conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis,
por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta
prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7º — Excetuam-se do disposto neste Decreto:
I- os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública,
com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
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Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Il — os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não
recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração, apiicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
HI — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis —
ITIV e Laudêmios.
Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral
do Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação
desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de agosto de 2021.
er. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ci f
. q ' Go UR)
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. F SL ÂNO Do DA SILVA
Relator “Membro
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 024/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 066/2021 Recebido em
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 30/08/2021
Com emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: A À . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / f pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
Ta REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/09/2021)
É Ed
Oq 64 op, e “Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
Orion REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o
Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como
conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 30 de
novembro de 2021, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos
tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2021, ou
decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do
Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias
e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado
segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
|- À vista, com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros;
H - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde
que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes
a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e
multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros
e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento)
dos juros e multas.
Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de
débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-
se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor
individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da
atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei
Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos
juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela
no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art.
1º desta Lei.
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por
prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente
de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de
protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa
e contraditório.
Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos
legais previstos na legislação tributária municipal.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput
deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das
multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à solicitação,
pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de
residência ou mediante procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei
até 30 de Novembro de 2021), na sede da Tributação deste Município, situada na Rua Professor
Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN.
Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura
do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável,
conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis,
por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta
prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7º — Excetuam-se do disposto neste Decreto:
| — os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública,
com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;

Il— os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não
recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
Hl— os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV
e Laudêmios.
Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral do
Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação
desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Caicó, 09 de Setembro de 2021.
pa: EE SANTOS DA COSTA
Presidente

15/09/2021 69:55 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
rea ee eo cpa
” ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e ei e —emmeeimo meme o na
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.333 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder
Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos
débitos tributários, bem como - conceder
parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado,
excepcionalmente até 30 de novembro de 2021, a dispensar o
pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não
tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2021,
ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data,
inscritos ou não na divida ativa do Município, inclusive com cobrança
ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de
infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento
7) seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
1- À vista, com redução de 90% (noventa por cento) das multas e
juros;
II - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de
juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez)
dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da
seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por
cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta
por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 65%
(sessenta e cinco por cento) dos juros e multas.
Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder
ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas
escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo de R$
50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor
individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para
cada parcela.
Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam
os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o
parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de
outubro de 2013.
Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem
ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze)
parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as
demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no
1) art. 1º desta Lei.
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na
rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da
autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas
de protesto do titulo, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o
devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão
aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária
municipal.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido
por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação
ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros
dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido
de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante
procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei
até 30 de novembro de 2021, na sede da Tributação deste Município,
situada na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN.
Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e
Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo
emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de
adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e
oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser
regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7º. Excetuam-se do disposto neste Decreto:
1 os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já
destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios
resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o
desconto para o pagamento à vista;
II - os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a
retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/941 9CFD1/03AGdBq26BNyONaOKLNnRE Jdg4O rpFV4AC jB6qs14NPkKowE-sB-YMXBwsu5nOchf. o 2
34/03 ja0as
Td
15/09/2021 09:55. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
auto de infração, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto
para o pagamento à vista;
HI — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios.
Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o
Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os atos
administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:9419CFDI
do Rio Grande do Norte no dia 10/09/2021. Edição 2607
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