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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDISPÕE sobre a denominação de canteiro situado entre as ruas Adauto Dias e rua professora Zene, bairro Vila do Príncipe, município de Caicó-RN.
native_id5159

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 012/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CANTEIRO
SITUADO ENTRE AS RUAS ADAUTO DIAS E RUA PROFESSORA
ZENE, BAIRRO VILA DO PRÍNCIPE, MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE
MEDEIROS
DATA: 18/03/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEIN'VAZ (2024
Funcionário
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no
desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Canteiro situado entre as ruas Adauto Dias e
rua Professora Maria Zene, bairro Vila do
Principe, município de Caicó/RN — RN e dá
outras providências
Art. 1º- Fica denominado de Inês Hilda de Medeiros, canteiro situado entre as ruas
Adauto Dias e rua Professora Maria Zene, bairro Vila do Principe, município de Caicó/RN,
ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
: Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de março de 2024.
ANDERSON CLAYTON DUATE DE MEDEIROS
Vereador/PODEMOS
JUSTIFICATIVA
Inês Hilda de Medeiros foi moradora do bairro Vila do Principe durante
mais de 30 anos. Dedicou sua vida a família e ao bairro sendo uma das
bem feitoras da Capela Nossa Senhora de Fátima, hoje paróquia.
Seu ofício era vender produtos da Avon. Ficou até conhecida no bairro
como ineszinha da avon. Faleceu no bairro Vila do Principe aos 27 de
março de 2017, vitima de infarto agudo do miocárdio.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de março de 2024 ,
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MÉDEIROS
Vereador PODEMOS
Julgado objeto de deliberação
Encaminho a:
emitir parecer.
S. Sescôssem &./4//2M4.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
; CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 012/2024
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, com ementário “Dispõe sobre denominação de canteiro situado
entre as ruas Adauto Dias e Rua Professora Zene, Bairro Vila do Príncipe, Município
de Caicó/RN e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 01 de abril de 2024.
ARTHUR AUGUSÃO DE ARAUJO
Assesgoy/Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
OC ÂNMADA DE VERE, ADOBRES
CAVIAR A
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 012/2024
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 012/2024, com o ementário “Dispõe sobre a
donominnnão do ato citado ontro ce Dar Adasto Dias Dim Dustfocanua To:
denominação ace canteiro situaão entre às nuas AGQUiO vias € Nua s rojessora “ce,
Bairro Vila do Príncipe, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que imnorta relatar
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, 1legalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/38)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal c os Municípios, tudos auiÔuviios, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração c O governo próprios. À autv-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municinal que a
aos terços dos memoros ca cipai, que
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMADA DE VEDEADODES
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
6.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
W - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevé a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de reguiamentar as normas iegisiarivas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunai Federai já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
i3.113/200i E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº ss Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
MADA DE VERE AMADEC
CAMARA D DARLAVURNDS
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Tei 9055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
tência tar a 1
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente
Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Feiipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
o) 2024y
Cyn. de Tdros C. Canuto
vovcegisiativa
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMADA DE VEDEAMNADEG
LUVA DV VENCALVURNDS
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
o prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito
Minicipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997 9ºed n 431)
Meus
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Preteito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
E o parecer.
Caicó/RN, 11 de abril de 2024.
Ver. MARIÁ CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver RENATO SALDANHA DE SOÍZA
Relator
Porols S otoerts tora
Ver. RAIMUNDO NSÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 021/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Recebido em: //0S/2227
Projeto de Lei Nº 012/2024
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 29/04/2024
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /..
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /
Assinatura
Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: a . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data [ARA pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara .
Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 29/04/2024)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Canteiro situado
entre as ruas Adauto Dias e Rua Professora Maria Zene, bairro
Vila do Príncipe município de Caicó/RN, e dá outras
providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica denominado de Inês Hilda de Medeiros, canteiro situado entre as ruas Adauto Dias e
Rua Professora Maria Zene, bairro Vila do Príncipe, município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de abril de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
“13/05/2024 08:51
https:/Nwww diariomunicipal.combr/femurnimateria/4693 123F/03AFCWeA46EU228x6IUWBMOH20rfo6VZIVNIZDRp7cxnDVEGANRJSBOyxpXyIizO... 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
o eee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
DOE n Ene
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.541, DE 08 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre a denominação de Canteiro
situado entre as ruas Adauto Dias e Rua
Professora Maria Zene, bairro Vila do Principe,
município de Caicó/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominado de Inês Hilda de Medeiros,
canteiro situado entre as ruas Adauto Dias e Rua Professora
Maria Zene, bairro Vila do Príncipe, município de Caicó/RN,
ainda sem denominação.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:4693123F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/05/2024. Edição 3280
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/

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