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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício de 2021.
native_id5160

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 070/2021
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO
o ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO/2021.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 30/08/2021

2 À é
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
GABINETE DO PREFEITO
Caicó-RN, 30 de agosto de 2021.
Ofício GAB/PREF Nº 537/2021
Ao Senhor
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei referente a Inclusão de Dotação Orçamentária não contemplada
no Orçamento do Exercício Financeiro de 2021.
Senhor Presidente;
Cunprimentado-o cordialmente, utilizo-me deste expediente para encaminhar Projeto de
Lei, que trata sobre inclusão de dotação orçamentária não contenplada no orçamento do exercício
financeiro de 2021.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
o SO OE 420
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Judas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
MENSAGEM Nº 21/2021
Caicó-RN. 30 de agosto de 2021.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente.
l Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui ao
Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.308 de 12 de janeiro de 2021 - LOA Exercicio 2021.
elemento de despesa conforme detalhamento abaixo:
2. A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2021 para adequar o
orçamento vigente às suas reais necessidades de execução.
4. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei. a ser submetido à apreciação da
Câmara Municipal de Caicó. por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não
contemplada no Orçamento. em conformidade com o art. 43. 3 1º. inciso II. da Lei nº 4.320.
de 17 de março de 1964. obedecidas as prescrições contidas no art. 167. inciso V. da
Constituição Federal de 1988.
5. Nessas condições. submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei
que visa à abertura do referido crédito suplementar
Respeitosamente. . : Ho
à ted Dum - - »
Judas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito

ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
PROJETO DE LEINUIO 202]
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO
DE PLEMINH DI DESPESA — NÃO
CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO — DO
EXERCÍCIO 2121.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal antorizado a proceder ao Orçamento Municipal.
do exercício de 2021. inclusão de elemento de despesa na Ação 2.168 — Construção e
Recuperação de Passagens Molhadas na Zona Rural. Os valores necessários para cobertura
das despesas que serão realizadas na referida dotação. tem a finalidade específica de Construir
uma Passagem Molhada na Comunidade Barra da | spingarda. Zona Rural do Município de
Caicó-RN. conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 11000 — Sec. Munic. de Agricultura. Pecuária e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 11011 — Sec. Munic. de Agricultura. Pecuária e Abastecimento
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviario
Programa: 7 - Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário
Ação: 2.168 — Construção c Recuperação de Passagens Molhadas na
Zona Rural
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 151000006 - Outras Transicrências de Convênios ou de Contratos de
Repasse da União.
2 4 R,20M
Mo:

ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do credito de que trata O artigo anterior. serão
incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar nº 202130540001. Plano
de Ação nº 09032021-010744. Programa nº 09052071. Modalidade Transferência: Especial e
importam a quantia de R$ 600.000.00 (Seiscentos mil reais). Destaca-se que o valor restante
da referida Emenda Parlamentar será utilizado em outras Ações contempladas no orçamento
do exercício de 2021.
Art. 3º - Fica também autorizado o Exceutivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a
2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Caicó-RN. 30 de agosto de 2001.
Juflas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito
E MUNICÍPIO DE CAICÓ
sm CÂMARA DE VEREADORES
“42 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 070/2021
Autoria: Poder Executivo
: PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 070/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de dotação
orçamentária não contemplada no orçamento do exercício 2021”.
Por meio da mensagem nº 21/2021, encaminhada pelo Ofício nº 537/2021, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, inclusão de elemento
despesa descrito como “Ação 2.168 — Construção e Recuperação de Passagens Molhadas
na Zona RuraP, não previstas na Lei nº 5.308/2021.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidôncia no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê;
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tei.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse loca!;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espegue se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
“4 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 070/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 070/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de dotação
orçamentária não contemplada no orçamento do exercício 2021”.
Por meio da mensagem nº 21/2021, encaminhada pelo Ofício nº 537/2021, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, inclusão de elemento
despesa descrito como “Ação 2.168 — Construção e Recuperação de Passagens Molhadas
na Zona Rural”, não previstas na Lei nº 5.308/2021.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RVCMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.log.br
Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
Eo parecer.
Caicó/RN, 14 de setembro de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
fl Presidente
eo TRA
SLÂNEO DIÔGO DA SILVA
Membro
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
Ver. F
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“425” COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 070/2021
Autoria: Poder Executivo
| PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 070/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de dotação
orçamentária não contemplada no orçamento do exercício 2021”.
Por meio da mensagem nº 21/2021, encaminhada pelo Ofício nº 537/2021, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, inclusão de elemento
despesa descrito como “Ação 2.168 — Construção e Recuperação de Passagens Molhadas
na Zona Rural”, não previstas na Lei nº 5.308/2021.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RVCMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I — opinar sobre:
(.)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito;
E.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
m casu, o Projeto de Lei busca acrescentar, no orçamento do corrente
exercício, a inclusão em dotação de elemento despesa descrito como “Ação 2.168 —
Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na Zona Rural”, não previstas na Lei
nº 5.308/2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
AD 09 20
| | MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
ESSE COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira
anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo
transcrito:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseguentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da
Constituição.
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de setembro de 2021.
Ver, RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR
Ver. ROSÂNGELA MARIA ILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www.caico,rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 026/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 070/2021 Recebidoem: W/ 4/0 |
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 15/09/2021 Gp
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data e é pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 15/09/2021)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA NÃO COMTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal,
do exercício de 2021, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.168 — Construção e
Recuperação de Passagens Molhadas na Zona Rural. Os valores necessários para cobertura das
despesas que serão realizadas na referida dotação, tem a finalidade específica de Construir uma
Passagem Molhada na Comunidade Barra da Espingarda, Zona Rural do Município de Caicó/RN,
conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 11000 — Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 11011 — Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 7 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário
Ação: 2.168 — Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na
Zona Rural
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 15100000 — Outras Transferências de Convênios ou de Contratos
de Repasse da União.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar nº 202130540001, Plano de
Ação nº 09032021-010744, Programa nº 09032021, Modalidade Transferência: Especial e
importam a quantia de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). Destaca-se que o valor restante da
referida Emenda Parlamentar será utilizado em outras Ações Contempladas no orçamento do
exercício de 2021.
Art. 3º. Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018
a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 16 de Setembro de 2021.
B/
TN; =
NANDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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” 06/10/2021 11:41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO
CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou c cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal, do exercício de 2021, inclusão de elemento de
despesa na Ação 2.168 — Construção e Recuperação de Passagens
Molhadas na Zona Rural. Os valores necessários para cobertura das
despesas que serão realizadas na referida dotação, tem a finalidade
específica de Construir uma Passagem Molhada na Comunidade Barra
da Espingarda, Zona Rural do Município de Caicó/RN, conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 11000 - Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 11011 — Sec. Munic. De Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Função: 20 — Agricultura
Subfun: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 7 — Serviço e Infraestrutura de Apoio Agropecuário
Ação: 2.168 — Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na
Zona Rural
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras c Instalações
Fonte de Recursos 15100000 — Outras Transferências de Convênios
ou de Contratos de Repasse da União.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de
Emenda Parlamentar nº 202130540001, Plano de Ação nº 09032021-
010744, Programa nº 09032021, Modalidade Transferência: Especial e
importam a quantia de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reai:
se que o valor restante da referida Emenda Parlamentar será utilizado
em outras Ações Comtempladas no orçamento do exercício de 2021
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no
Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:BC9747B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/09/2021. Edição 2612
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