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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDETERMINA a obrigatoriedade de brigada de incêndio e equipamentos adequados em todos os órgãos do Município.
native_id5162

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 013/2024
EMENTA: DETERMINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, A
OBRIGATORIEDADE DE BRIGADA DE INCÊNDIO E
EQUIPAMENTOS ADEQUADOS EM TODOS OS ÓRGÃOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 18/03/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO
PROJETO DE LEINº (JS /2024
"R$cebido
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as J2>:co horas
Funcionário
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho de
seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Determina, no âmbito do
Município de Caicó, a obrigatoriedade de
brigada de incêndio e equipamentos
adequados em todos os órgãos do
município e dá outras providências.
Art. 1º Os órgãos públicos, sem nenhuma exceção, devem disponibilizar
no mínimo um profissional treinado para atuar como brigadista de incêndio em
todos os imóveis públicos destinados ao atendimento ao usuário e/ou que tenha
servidores trabalhando no local.
Parágrafo Único. Haverá admissão de servidor com função específica de
atendimento em casos de brigada de incêndio em todos os órgãos públicos de
Caicó, ficando o Poder Executivo autorizado a definir por ato próprio a
regulamentação em consonância com a lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 18 de março de 2024.
“dá - E E upr
Cícero Bézerra de Queiroz — Manctuso
Vereador - MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo instituir a brigada de incêndio
municipal, buscando-se com isso combater uma situação de incêndio ou situação
assemelhada, inclusive de apoio às ações de defesa civil, por meio de
treinamento e qualificação de pessoal voluntariado, seguindo as normas
brasileira deliberada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e Normas
de Segurança Internacional, para formação de equipes para pronto atendimento
em ações de socorro de emergência e segurança.
Assim, para operar equipamentos fixos de combate a incêndio, entre
outras atividades correlatas, é necessário treinamento e conhecimento técnico
especializado. Ademais, queremos com este projeto empreender medidas mais
eficazes e ágeis de proteção à vida e ao patrimônio público, além de inibir ou
mesmo reduzir eventuais danos ao meio ambiente, por meio de um atendimento
iminente ou mesmo concomitante a eventual iminência de incêndio ou situação
assemelhada.
Por isso e por demais méritos desta proposição, esperamos contar com O
apoio de todos os pares Edis nesta nobre causa.
Câmara Municipal de Caicó, 18 de março de 2024.
Vereador - MDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMADA NE VEDEAMNADTOCS
CANINA VE VERA UORNDS
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 013/2024
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de
Queiroz, tombado sob o nº 013/2024, com ementário “Determina, no âmbito do
Município de Caicó, a obrigatoriedade de Brigada de Incêndio e equipamentos
adequados em todos os órgãos do Município e dá outras providências”.
De acordo com o parlamentar, o Município atualmente carece de medidas
eficazes para garantir apoio às ações de defesa civil, por meio de treinamento e
qualificação de pessoal voluntariado, seguindo o previsto na ABNT e diretrizes
internacionais para formação de equipes de pronto atendimento em ações de incdencio.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comunica legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art.
10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
E ES PER RR
1 -1CBiSIai SOVTE assuntos ds interesse iocar,
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente scus titulares, de forma que, sc i
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
tada mar titulos Aifrmanto do
1ããa por tivúiar GiCrenic GO
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
iii
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto. o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
cado one Tatada um bro. MA: cíni
nenhuma exceção, poa ser aplicado aos Estados-membros c Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
li - servidores púbiicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja
revista no referido artigo, caracíeriza 0 aio como inconstitucionai i
iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição
de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, quanto a implementação das medidas propostas - matéria
que integra o inciso II do artigo retro mencionado. Uma vez que a designação de Brigada
de Incêndio para formação de equipes para pronto atendimento em ações de socorro e de
emergência interfere diretamente nas ações executivas
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
Jamais atos pontuais e específicos.
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via exnediente cabível, suas razões 20 Poder Executivo, sugerindo que O
encaminne, Rpecienis caor og LxXSeuuvoO, Sugenndo qu
Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa
privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(=)
HI — Quanto às proposições:
()
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
6)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC,, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI cin epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
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Pol. SO AN GAI Anes |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
SM.
Caicó/RN, i0 de abrii de 2024.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL VARELA DOS
SANTOS:04687635466 Dedos 2024.04.10 15:18:15 0300
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
ortaria nº 097/0022. as no/01 mass
Ortariã UU//2ULS, GE UL/VI/ZULS
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto nº 013/2024.
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Vistos, etc.
Em observação ao Parecer Jurídico retro, determino o arquivamento.
Cumpra-se.
Caicó/RN, 06 de novembro de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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