| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | DETERMINA a obrigatoriedade de brigada de incêndio e equipamentos adequados em todos os órgãos do Município. |
| native_id | 5162 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 013/2024 EMENTA: DETERMINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, A OBRIGATORIEDADE DE BRIGADA DE INCÊNDIO E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS EM TODOS OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ DATA: 18/03/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO PROJETO DE LEINº (JS /2024 "R$cebido Eme [0 | 20) as J2>:co horas Funcionário O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Determina, no âmbito do Município de Caicó, a obrigatoriedade de brigada de incêndio e equipamentos adequados em todos os órgãos do município e dá outras providências. Art. 1º Os órgãos públicos, sem nenhuma exceção, devem disponibilizar no mínimo um profissional treinado para atuar como brigadista de incêndio em todos os imóveis públicos destinados ao atendimento ao usuário e/ou que tenha servidores trabalhando no local. Parágrafo Único. Haverá admissão de servidor com função específica de atendimento em casos de brigada de incêndio em todos os órgãos públicos de Caicó, ficando o Poder Executivo autorizado a definir por ato próprio a regulamentação em consonância com a lei. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 18 de março de 2024. “dá - E E upr Cícero Bézerra de Queiroz — Manctuso Vereador - MDB JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por objetivo instituir a brigada de incêndio municipal, buscando-se com isso combater uma situação de incêndio ou situação assemelhada, inclusive de apoio às ações de defesa civil, por meio de treinamento e qualificação de pessoal voluntariado, seguindo as normas brasileira deliberada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e Normas de Segurança Internacional, para formação de equipes para pronto atendimento em ações de socorro de emergência e segurança. Assim, para operar equipamentos fixos de combate a incêndio, entre outras atividades correlatas, é necessário treinamento e conhecimento técnico especializado. Ademais, queremos com este projeto empreender medidas mais eficazes e ágeis de proteção à vida e ao patrimônio público, além de inibir ou mesmo reduzir eventuais danos ao meio ambiente, por meio de um atendimento iminente ou mesmo concomitante a eventual iminência de incêndio ou situação assemelhada. Por isso e por demais méritos desta proposição, esperamos contar com O apoio de todos os pares Edis nesta nobre causa. Câmara Municipal de Caicó, 18 de março de 2024. Vereador - MDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMADA NE VEDEAMNADTOCS CANINA VE VERA UORNDS PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 013/2024 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 013/2024, com ementário “Determina, no âmbito do Município de Caicó, a obrigatoriedade de Brigada de Incêndio e equipamentos adequados em todos os órgãos do Município e dá outras providências”. De acordo com o parlamentar, o Município atualmente carece de medidas eficazes para garantir apoio às ações de defesa civil, por meio de treinamento e qualificação de pessoal voluntariado, seguindo o previsto na ABNT e diretrizes internacionais para formação de equipes de pronto atendimento em ações de incdencio. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comunica legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 30. Compete aos Municípios: E ES PER RR 1 -1CBiSIai SOVTE assuntos ds interesse iocar, Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente scus titulares, de forma que, sc i indicado pela CF/88, o ato restará inválido. tada mar titulos Aifrmanto do 1ããa por tivúiar GiCrenic GO Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br iii MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto. o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta cado one Tatada um bro. MA: cíni nenhuma exceção, poa ser aplicado aos Estados-membros c Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; li - servidores púbiicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja revista no referido artigo, caracíeriza 0 aio como inconstitucionai i iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, quanto a implementação das medidas propostas - matéria que integra o inciso II do artigo retro mencionado. Uma vez que a designação de Brigada de Incêndio para formação de equipes para pronto atendimento em ações de socorro e de emergência interfere diretamente nas ações executivas A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, Jamais atos pontuais e específicos. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via exnediente cabível, suas razões 20 Poder Executivo, sugerindo que O encaminne, Rpecienis caor og LxXSeuuvoO, Sugenndo qu Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (=) HI — Quanto às proposições: () d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; 6) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC,, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI cin epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Pol. SO AN GAI Anes | Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. SM. Caicó/RN, i0 de abrii de 2024. NAVDE RAFAEL VARELA DOS Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS:04687635466 Dedos 2024.04.10 15:18:15 0300 NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara ortaria nº 097/0022. as no/01 mass Ortariã UU//2ULS, GE UL/VI/ZULS Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto nº 013/2024. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Vistos, etc. Em observação ao Parecer Jurídico retro, determino o arquivamento. Cumpra-se. Caicó/RN, 06 de novembro de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br