| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | RECONHECE de utilidade pública municipal o clube da melhor idade- viva a vida. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 015/2024 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE DA MELHOR IDADE - VIVA A VIDA. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 18/03/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE LEINº (14 /2024 PROTOCOLO, Recebido Em 25/ 09/2924 às 46 horas Funcionário O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal o Clube da Melhor Idade - Viva a Vida. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal o Clube da Melhor Idade - Viva a Vida. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de março de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Vereador — PSDB JUSTIFICATIVA O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante pois seu objetivo é oportunizar a possibilidade de troca de informações sobre suas principais ações. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de março de 2024. IVAN TETO DOS SANTOS DA COSTA Vereador — PSDB * LEINº 10.566, DE 29 DE JULHO DE 2019. Reconhece como de Utilidade Pública « Entidade que especifica e dá outras . providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Clube da Melhor Idade — Viva a Vida, com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República. DOEN-. 14.466 DOEN” 4469 Data: 31.97.2019 Data: 03.08.2019 Pág 01 Pág.01 FÁTIMA BEZERRA Governadora * Republicada por incorreção. z Coordenadorie de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC Neo! ig VOTO |O POVO VOO VOTO VISTOS A e a a me Na At a a a a CART ÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - espa. 1192 E-mail: lesrtoriocaico(Dgmailcom Sã O, “CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. Certifico e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 06 folhas, por mim rubricadas com a rubrica JA de que faço uso é a reprodução autêntica da ATA de Assembleia Geral Ordinária de Eleição e Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal do Clube da Melhor Idade "Viva a Vida", realizada no dia 21.08.2022 da CLUBE DA MELHOR IDADE "VIVA A VIDA", inscrito no CNPJ nº 08.978.616/0001-43, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Desembargador João Maynard, nº 228, no Bairro Maynard — CEP.: 59300-000, devidamente registrada sob o nº 2.257, &s fis. 247 a 251, no livro nº A-98, aos 27 de outubro de 2022, ca Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º, de lei nº 6.015, de 31/12/1973 e artigo 41, da lei nº 8.935, de 18/11/1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste cartório. Caicó/RN, 27 de outubro de 2022. A Oficiala g (24 R AA Célia ros de Medeiros [E] Poder Judiciário do RN ia Selo de Fiscalização rx Selo Normal - ] 4 RN202200941100025154KZQ Conferir em: https://selodigital.tim.jus.br EMOLUMENTOS: 17,55; FDJ 7,09; FCRCPN: 2,36; ISS: 0,88. Rr TOTAL: R$ 27,88. ano Poder Judiciário do RN El a Selo de Fiscalização E a=a Selo Normal ES Eae RN202200941100025147ZNS * Conferir em: https://selodigital.tirn.jus.br EMOLUMENTOS: 141,90; FDJ: 48,59; FRMP: 3,75; FCRCPN: 16,20; ISS: 7,10; FUNAF: 0,82. TOTAL: R$ 218,36. é e AAO00784902 O. lustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:: CLUBE DA MELHOR IDADE "VIVA A VIDA”, inscrito no CNPJ nº 08.978.616/0001-43, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Desembargador João Maynard, nº 228, no Bairro Maynard — CEP.: 59300-000, com o Estatuto devidamente registrado sob o nº 504, às fis. 091 a 110, no livro A-25, aos 13.07.2007, vem através de seu representante legal EZILDA BATISTA DE ARAÚJO MEDEIROS, brasileira, viúva, empresária, filha de Sebastião Bezerra de Araújo e de Isaura Alves de Araújo, portadora da C.l. RG nº 268.166-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 085.586.984-49, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Manoel Gonçalves de Melo, nº 196, no Bairro Barra Nova — CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrada a inclusa ATA de Assembleia Geral Ordinária de Eleição e Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal do Clube da Melhor Idade "Viva a Vida", realizada no dia 21.08.2022 (vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois). Termos em que pede deferimento. ERRA, 27 no outubro de ana, é CARTÓRIO DO PAT OO E eae SERIA VE O Pre dmpe ca sic 00 unem sum Email Core RD. pra meneame po; AUTENTICIDADE a firma de: EZILDA BATISTA DE ARAUJO MEDEIROS. Confira autenticidade err: hetps.Jisslodigital tim jus. br. — Selo Digital: RN202200941100025134LND (5 Caicó, 27 de Outubro de 2022 15:35-12. x | : maça A r e uti fe) pena Lc » 4 dpubdloly E Diana Marcia Safsta Peroira-Substtuta AgToes TETTIKTETEO ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DO CLUBE DA MELHOR IDADE “VIVA A VIDA” Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, na sede do Clube da ” Melhor Idade “Viva a Vida”, sito à Rua Desembargador Maynard, nº 228, Bairro Maynard, município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, em primeira convocação, às dez horas e trinta minutos, com a presença de sócios da instituição citada, com a finalidade de deliberarem sobre as eleições dos membros da nova Diretoria, Conselho Fiscal e respectivos suplentes do Clube da Melhor Idade “Viva a Vida”, de acordo com o artigo 29 parágrafos 1º e 3º e artigo 43 do Estatuto Social do Clube da Melhor Idade “Viva a Vida”, tudo de conformidade com a circular enviada aos sócios e afixada no quadro de avisos da referida instituição. Assumindo a presidência dos trabalhos o presidente do Clube da Melhor Idade “Viva a Vida”, o senhor Odilon Lima e a senhora Maria de Eustácia de Azevedo, secretária. Na oportunidade, declarou o senhor presidente que iria submeter à votação os candidatos inscritos a presidente Ezilda Batista de Araújo Medeiros, vice-presidente Carlos Batista Vale, primeira secretária Maria Eustácia de Azevedo, segunda secretária Mirian Pereira Celestino, primeira tesoureira Maria de Lourdes Dantas, segunda tesoureira Nilvanda Teixeira de Araújo Medeiros, diretor técnico Tarcísio Araújo, diretora social Zilma Fernandes de Araújo, diretora cultural Sônia Maria Vale, diretor de patrimônio Elísio Pereira de Araújo e Conselho Fiscal sendo presidente Odilon Lima, vice-presidente Aldo Clemente de Araújo, primeiro conselheiro titular Edilson Pereira Viana, segunda conselheira titular Helena Azevedo dos Santos Dantas, primeira conselheira suplente Terezinha de Jesus Pereira Saldanha, segunda conselheira suplente Cármen Lêda Barreto de Brito para um mandato de dois anos. Posta em discussão e votação a chapa apresentada foi eleita com a concordância unânime da Assembléia e ficou assim constituída: a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do Clube da Melhor Idade “Viva a Vída”, para o biênio de vinte e um de agosto de dois mil e vinte e dois a vinte de agosto de dois mil e vinte e quatro. Diretoria Executiva: Presidente — Ezilda Batista de Araújo Medeiros, brasileira, viúva, maior, empresária, filha de Sebastião Bezerra de Araújo e Isaura Alves de Araújo, portadora do RG nº 268.166- SSP/RN e inscrito no CPF / MF sob o nº 085.586.984-49, residente à Rua Manoel Gonçalves de Melo, nº 196, Bairro Barra Nova, Caicó - RN: Vice- Presidente — Carlos Batista Vale, brasileiro, casado, maior, aposentado, filho de Bartolomeu Vale Sobrinho e Júlia Batista de Araújo, portador do RG nº 70.405 — SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.593.524- 53, residente à Rua Avenida Seridó, nº368, Centro, Caicó/RN; Primeira Secretária — Maria Eustácia de Azevedo, brasileira, viúva, maior, aposentada, filha de Delorino Alves da Silva e Auta Fernandes de Medeiros, portadora do RG nº 12.092 — ITEP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 555.421.664-15, residente à Praça Dr. José Medeiros, nº 11 — Centro — Caicó/RN; Segunda Secretária - Mirian Pereira Celestino, brasileira, viúva, maior, aposentada, filha de Júlio Pereira da Silva e Sebastiana Dantas da Silva, portadora do RG nº 181.366-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 097.310.084-20, residente à Rua Felipe de Araújo Pereira, nº 110, Bairro Paraiba, Caicó - RN; Primeira Tesoureira - Maria de Lourdes Dantas, brasileira , solteira, maior, aposentada, filha de Marcos Pereira Dantas e Tereza Pereira Dantas, portadora do RG nº 134014 - ITEP/RN, e inscrita no CPF/MF sob o nº 050.173.864- 91, residente à Rua Olegário Vale, nº 1337, Centro, Caicó/RN; Segunda Tesoureira — Nilvanda Teixeira de Araújo Medeiros, brasileira, casada, maior, aposentada, filha de Joel Teixeira de Araújo e Maria Amélia de Araújo, portadora do RG nº 254.472 - SSP/RN, e inscrita no CPF/MF sob o nº 154.870.244-72, residente à Rua Augusto Monteiro, nº1247, Centro, Caicó/RN; Diretor Técnico — Tarcísio Araújo, brasileiro, casado, maior, aposentado, filho de Vigolvino Libânio Araújo e Francisca Rosalina Araújo, portador do RG nº 57.534 « SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o,nº 003.671.844-00, residente à Rua Coronel Gorgônio, nº 123, Centro, Caicó - RN; Diretora Social — Zilma Fernandes de Araújo, brasileira, casada, maior, aposentada, filha de Jefferson Fernandes e Marola Fernandes, portadora do RG nº 701.755 -SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 106.072.854-00, residente à Rua Zeco Diniz, nº 1255, Bairro Penedo, Caicó — RN; Diretora Cultural - Sônia Maria Vale, brasileira, solteira, maior, aposentada, filha de José Aprígio Vale e Adi Fernandes Vale, portadora do RG nº 240923-ITEP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 129.890.104-91, residente à Rua Bartolomeu Vale, nº 142, Centro, Caicó - RN; Diretor de Patrimônio — Elísio Pereira de ” Araújo, brasileiro, viúvo, maior, aposentado, filho de Mizael Teotônio Pereira e Hilária Hilarina Pereira, portador do RG nº 56.249-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.982.624-00, residente à Rua Senador José Bernardo, nº 218, Centro, Caicó - RN. Conselho Fiscal: Presidente - Odilon Lima, brasileiro, casado, maior, aposentado, filho de Manoel Afonso Chimbinha e Maria das Neves Lages , portador do RG nº 67.452-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.140.294-15, residente à Rua Zeco Diniz, nº 1557, Bairro Penedo, Caicó - RN; Vice- Presidente — Aldo Clemente de Araújo, brasileiro, casado, maior, aposentado, filho de Altévio Clemente de Araújo e Domicina Araújo, portador do RG nº 82.251-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.138.204-53, residente à Rua Zeco Diniz, nº1255, Bairro Penedo, Caicó - RN; Primeiro Conselheiro Titular — Edilson Pereira Viana, brasileiro, casado, maior, aposentado, filho de Joaquim Libânio Pereira e Maria Francisca Pereira, portador do RG nº 117.935-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 074.870.534-15, residente à Rua Comandante Ezequiel, nº 737, Centro, Caicó - RN; Segunda Conselheira Titular — Helena Azevedo dos Santos Dantas, brasileira, viúva, maior, aposentada, filha de José Atanásio dos Santos e Irene Azevedo dos Santos, portadora do RG nº 263.300 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 041.260.334-91, residente à Rua João Florêncio, nº 300, Bairro Paraíba, Caicó - RN; Primeira Conselheira Suplente — Terezinha de Jesus Pereira Saldanha, brasileira, viúva, maior, aposentada, filha de Apolônio Pereira de Araújo e Maria Cícera de Araújo, portadora do RG nº 157.200-ITEP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 074.092.734- 53, residente à Rua Felipe Guerra, nº 629, no Centro, Caicó - RN; Segunda Conselheira Suplente — Cármen Lêda Barreto de Brito, brasileira, solteira, maior, aposentada, filha de Philadelphio Augusto de Brito e Ozilda Barreto de Brito, portadora do RG nº 261.936 — IMLEC/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 131.294.814-00, residente à Rua Capitão Inácio Vale, nº 51, Bairro Centro, Caicó - RN. Os eleitos foram empossados neste ato. Nada mais havendo a tratar o senhor presidente deu por encerrada a Assembléia e observou que iria adotar imediatamente as providências necessárias para a regularização do processo de transição junto aos órgãos competentes. Mandou que se lavrasse esta ata que, lida e achada conforme, vai ; devidamente assinada pelo presidente e por mim, PC es w É, AD (Maria Eustácia de Azevedo), 4 Secretária, e por todos os presentes. dénte'dós trabalhos Odilon Lima Ezilda Batista de Araújo Medeiros E E CLUBE DA MELHOR IDADE “VIVA A VIDA” Rua Des. João Maynard-Nº228 — Maynard Caicó - RN EDITAL Ficam convidados os sócios do Clube da Melhor Idade “Viva a Vida”, para participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 21 de agosto do corrente ano, às 10h em primeira convocação ou às 10h e 30 minutos em segunda convocação, na sede do Clube , à Rua Desembargador João Maynard, nº228, Maynard, neste município, para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal do Clube da Melhor Idade “Viva a Vida” para o biênio 2022/2024. Caicó — RN, 21 de julho de 2022 Lista de presença da Assembléia Geral Ordinária de eleição da Diretoria e Conselho Fiscal do Clube da Melhor Idade “Viva a Vida”. Data da Assembléia Caicó (RN), 21 de agosto de 2022. ASSINATURA rt iadeço co Aecarão a a TÁ pie Paella do iba lg] ON TETRÓ CAVALCANTE DEAD a Pa tata pao p plate pi o dat dido, ri fdicidio À credo llideiiudo CRIS cet RAÚIO DOS SANTUE | bo nata Mrtrsigo Sua | DIVANIE. MARIA VARELA RIBIRO Durana Mame Jarta Ro end TUR ç ACI DE GRIT £ LR, O DANTAS | TAS A o Um A ds | Bal dest mtas 4 4. VA fisica cor de isádio ae 16/10/2059 * Comprovants “te inscrição e de Situação Cadastral Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral s = es E Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica =, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. . A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO o à ÃO | DATA DE ABERTURA 08.978.616/0001.43 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 0007 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL CLUBE DA MELHOR IDADE VIVA A VIDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE hd DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO . NÚMERO COMPLEMENTO R DESEMBARGADOR JOAO MAYNARD 228 | a Ts E (eee BAIRR: MAYI ENDEREÇO ELETRÔNICO mpcelestinoQDhotmail.com | ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) sita SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 13/07/2007 MUNICÍPIO | UF CAICO LRN TELEFONE (84) 9954-9282 / (84) 9954-9282 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL remeta Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 16/10/2019 às 09:44:55 (data e hora ds Brasília) Página: 111 Consulta QSA / Capital Socia! Voltar A RFB agradece a sua visit”. Para infos: Atualize sua página "e política c'e rrivaci o e uso; cligue aqui. - win receio. fazenda gov br/Pessaa.huridic a/CNPJ/crpjreva!Cnpjr- = Solicitacau asp 11 CLUBE DA MELHOR IDADE “VIVA A VIDA” Rua Co!ambo Cesário De Medeiros, Nº 90 Bairro Maynard Caicó — RN ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DO CLUBE DA MELHOR IDADE “VIVA A VIDA”. Aos dezenove dias do mês de agosto, do ano de dois mil e seis, na Sede Provisória do Clube da Melhor Idade “Viva a Vida”, sito à Rua Colombo Cesário de Medeiros, nº 90, Bairro Maynard, Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, reuniram-se as pessoas a seguir relacionadas, com o propósito de constituírem uma associação civil sem fins econômicos, de âmbito local, de direitos privados, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, cultural e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade. de congregar pessoas na faixa etária acima de cinquenta anos, proporcionando-lhes atividades de Turismo, Lazer e Cultura: MARIA GILDE TE HENRIQUE DE MEDEIROS, brasileira, casada, maior, funcionaria pública, natural de Currais Novos — RN, filha de Jorge Henrique e Francisca Pires Henrique, portadora do RG nº 88924-SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 702.468.540/00, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Avenida Coronel Martiniano, nº 1025, no Centro, CEP 59.300-500; TARCÍSIO BEZERRA DE MEDEIROS, brasileiro, casado, maior, comerciante, natural de Florânea -RN, filho de Paulo Bezerra e Francisca Bezerra de Medeiros, portador do RG nº 174.795-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 125.991.714/15, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), à Avenida Coronel Martiniano, nº 1025, no Centro, CEP 59.300- 090: MIRACY SOARES CUNHA, brasileira, solteira, maior, funcionaria pública, natural de Brejo do Cruz — PB, filha de Francisco Borges e Maria Eliza da Cunha, portadora do RG nº 87.676 - SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 003.679.404/00, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó ( RN), à Rua Olegário Vale, nº 1337, no Centro, CEP 59.300-000; LECI ARAUJO AVELINO, brasileira, casada, maior, aposentada, natural de Caicó — RN, filha de João Elói de Araújo e Francisca de Araújo, portadora do RG nº 148 785 -SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 943.341.414/63, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Renato Dantas, nº 937, no Centro, CEP 59.300-000; FRANCISCO DE ASSIS AVELINO, brasileiro, casado, maior, aposentado, natural de Caicó — RN, filho de José Avelino da Silva e Maria do Carmo da Silva, portador do RG nº 65754 -SSP/RN e inscrito no CPF / MF sob o nº 020.054.174/91, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Renato Dantas, nº 937, no Centro, CEP 59.300-000; MARLY MEDEIROS, brasileira, casada, maior, aposentada, natural de Caicó — RN, filha de Abílio Medeiros e Aurélia Bezerra de Medeiros, portadora do RG nº 72.228 -SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 241.469.354/15, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Renato Dantas, nº 1045, no Centro, CEP 59.300-000; GENTIL HOMEM FILHO, brasileiro, casado, maior, aposentado, natural de Caicó — RN, filho de Gentil Homem de Araújo e Polísia Gurgel Gentil, portador do RG nº 29.614 -SSP/RN e inscrito no CPF / MF sob o nº 003.679.584/49, residente e domiciliado nesta cidade de Caicá (RN), à Rua Renato Dantas, nº 1045, no Centro, CEP 59.300-000; MARIA DE LOURDES MARIZ, brasileira, solteira, maior, aposentada, natural de Serra Negra do Norte — RN, filha de Pelópida Monteiro Mariz e Olívia Justiniana Mariz , portadora do RG nº 207.750 -SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o n Nóbrega, nº 191, no Centro, CEP 59.300-000; MARIA VÂNIA DANTAS DE ALMEIDA, brasileira, casada, maior, do lar, natural de Caicó — RN, filha de Francisco Dantas de Medeiros é Maria Beatriz de Medeircs, portadora do RG nº 173.39:-8 SP/RN e inscriia no CPF; ME sob o nº 916.500.744/49, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Olegário Vale, nº 462, no Centro, CEP 59.300-000; MARIA DAS GRAÇS +4S DANTAS DE ARAÚJO, brasileira, casada, maior, comerciante, natural de Caicó — RN, filha de Francisco Dantas de Medeiros e Maria Beatriz de Medeiros, portadora do RG nº 151.825 - SSP/RN e inscrita no CPI 7 MF sob o nº 088.736.074/20, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Renato Danias, nº 883, no Centro, CEP 59.300-000: MARIA DO CÊO, brasileira, desquitada, maior, aposentada, natural de Jardim de Piranhas — RN, filha de Francisco Josué Batista e Serafina Maria da Costa, portadora do RG nº 188.840 -SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 074.456.874/91, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Avenida Seridó, nº 69, no Centro, CEP 59.300-000; CARLOS BATISTA VALE, brasileiro, casado, maior, aposentado, natural de Caicó — RN, filho de Bartolomeu Vale Sobrinho e Júlia Batista de Araújo, portador do RG nº 70.405 -SSP/RN e inscrito no CPF / MF sob o nº 026.593.524/53, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), à Avenida Seridó, nº 368, no Centro, CEP 59.300-000; MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO VALE, brasileira, casada, maior, do lar, natural de fardim de Piranhas — RN, filha de José Batista de Araújo e Maria Nísia de Araújo, portadora do RG nº 163.612 -SSP/RN e inscrita no CPF / MEF sob o nº 008.790.214/1 1, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Avenida Seridó, nº 368, no Centro, CEP 59.300-009; MIRIAM PEREIRA CELESTINO, brasileira, viúva, maior, aposentada, natural de Alto Santo — CE, filha de Júlio Pereira da Silva e Sebastiana Dantas da Silva, portadora do RG nº 181.365 -SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 097.310.084/20, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Felipe de Araújo Pereira, nº 110, no bairro Paraíba, CEP 59.390-000; MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS, brasileira, solteira, maior, funcionária pública, natural de Natal - RN, filha de Odílio Alves de Medeiros e Sofia Medeiros, portadora do RG nº 81.196 -SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 010.965.162/20, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (R.N), à Rua Doutor Manoel Dantas, nº 781, no Centro, CEP 59.300-000; DILMA MEDEIROS JOSUÉ, brasileira, viúva, maior, aposentada, natural te Caicó — RN, filha de Honório Medeiros Filho e Maria Madalena de Medeiros, porador: do RG nº 241.161-SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 539. 104.434/00, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Renato Dantas, nº 1003, no Centro, CEP 59.300-000; ALAÍDE RANGEL CLEMENTE, brasileira, casada, maior, cabeleireira, natural de Caicó — RN, filha de Cosme Alves Rangel e Jael Geracina de Melo, portadora do RG nº 163.262 -SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 022.524.404/73, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Avenida Seridó, nº 65, no Centro, CEP 59.300-000; ODILON LIMA, brasileiro, viúvo, maior, aposentado, natural de Currais Novos — RN, filho de Manoel Afonso Chimbinha e Maria das Neves Lages, portador do RG nº 67.452 -SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.140.294/15, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Zeco Diniz, nº 1557, no Centro, CEP 59.300-000; ALIETE BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, maior, do lar, natural de Caicó — RN, filha de Gentil Homem de Araújo e Polísia Gurgel Gentil, portadora do RG nº 110.034 -SSP/RN e inscrita no CPF / ME sob o nº 106.814.004/63, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Praça Monsenhor Walfredo Gurgei, nº 33, no Centro, CEP 59.300-000; FRANCISCA MARIANA DE , brasileira, casada, maior, aposentada, natural de Caicó — RN, filha de José Batista dos Santos e Mariana Marques de Azevêdo , portadora do RG nº 932.411 -SSP/RN e inscrita no CPE / MF sob o nº 672.696.304/10, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Elísio Elói de Medeiros, nº 487, no bairro João XXIII, CEP 59.300-000; TARCÍSIO ARAUJO, brasileiro, casado, maior, aposentado, natural de Caicó — RN, filho de Vigelvino Libânio de Araújo e Francisca Rosalina de Araújo, portador do RG nº 57.534 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sobonº 003.671.844/00, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), à Rua General Dantas, nº 123, no Centro, CEP 59300-000. MANOEL , CLEMENTE NETO, brasileiro, casado, maior, aposentado, natural de Caicó — Rº:, filho de Antenor Clemen:e de Araújo e Felisbela Pereira de Araújo, portador do RG n” 184.534 - SSP/RN e inscrito no CPE / MF sob 0 nº 125 063 113/49. residente c domiciliado nesta cidade F de Caicó (RN), à Avenida Seridó, nº 55 ao Centro, CEP 59.300-000; JACY BRITO DE/ DA dá Ne —> pa) EA ARAÚJO, brasileira, casada, maior, aposentada, natural de São José do Seridó — RN, “ilha de Pedro de Brito Batista e Júlia Cirne de Medeiros, portadora do RG nº 59 709 -SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 512.557.904/1 5, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Senado: José Bernardo, nº 2 18, no Centro, CEP 59.300-000, ELÍSIO PEREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, maior, aposentado, natural de Jucurutu — RN, filho de Misael Teotônio Pereira e Hilária Hilarina Pereira, portador do RG nº 56.249 -SSP/RN e inscrito no CPF / ME sob o nº 01 1.982.624/00, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Senador José Bernardo, nº 218, no Centro, CEP 59300-000, LAURA SALUSTIANA DE ARAÚJO MELO, brasileira, viúva, maior, aposentada, natural de Caicó — RN, filha de Salustino Salustiano de Araújo e Laura Araújo, portadora do RG nº 143.094 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sobonº 088.824.014/72, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Felipe Guerra, nº 477, no Centro, CEP 59.300-000, EZILDA BATISTA DE ARAÚJO MEDEIROS brasileira, viúva, maior, do lar, natural de Janduís — RN, filha de Sebastião Bezerra de Araújo e Izaura Alves de Araújo, portadora do RG nº 268.166 -SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 085.586.984/49, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Manoel G. de Melo, nº 196, no bairro Barra Nov, CEP 59.300-000; SÔNIA MARIA VALE, brasileira, solteira, maior, aposentada, natural de Caicó — RN, filha de José Aprígio Vale e Adi Fernandes Vale, portadora do RG nº 240.923 - SSP/RN e inscrita no PF/MF sobo nº 129.890.104/91, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Bartolomeu Vale, nº 26, no Centro, CEP 59.300-000; MARIA DE LOURDES DANTAS, brasileira, solteira, maior, aposentada, natural de São José do Seridó — RN, filha de Marcos Pereira Dantas e Tereza Pereira Dantas, portadora do RG nº 134.014 - SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 050.173.864./91, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Olegário Vale, nº 1337, no Centro, CEP 59.300-000; MARIA EUSTACIA DE AZEVÉDO, brasileira, viúva, maior, aposentada, natural de São Fernando — RN, filha de Delorino Alves da Silva e Auta Fernandes de Medeiros, portadora do RG nº 126.092 — IMLEC/RN e inscrita no CPF / MF sob o 1º 555.421.664/15, residente € domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Praça Doutor José Medeiros, nº 11, no Centro, CEP 59.300-000; IVANILDE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, maior, aposentada, natural de Caicó — RN, filha de José Tomaz Sobrinho e Doraci Pereira, portadora do RG nº 184.495 -ITEP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 090.431.104/00, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua José Hermínio, nº 752, no bairro Paraíba, CEP 59.300-000; MARIA LÚCIA DA COSTA MEDEIROS, brasileira, viúva, maior, funcionária pública, natural de São João do Sabugi — RN, filha de Cipriano Alves da Costa é Elísia Pereira da Costa, portadora do RG nº 268.726 “IMLEC/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 154.788.074/00, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Stênio Aladim, nº 46, no bairro Vila do Príncipe, CEP 59.300-000; IRISNETE ARAÚJO DE FARIA, brasileira, viúva, maior, aposentada, natural de Jardim de Piranhas — RN, filha de Francisco José de Araújo e Cristalina de Araújo Capuxu, portadora do RG nº 108.077 -SSP/RN e inscrita no CPE / MF sob o nº 057.520.604/78, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Zeco Diniz, nº 98, no bairro Penego, CEP 59.300-000. Para presidir e secretariar os trabalhos, a Assembléia escolheu, por aclamação, respectivamente, o senhor Tarcísio Araújo e a senhora Ivanilde Pereira dos Santos Em seguida o Presidente declarou que a finalidade da Assembiéia era de legalizar a Constituição do Clube da Melhor Idade “Viva à Vida”, fundado, de fato, em dezenove de agosto de dois mil e dois, conforme registros na Ata de Assembléia Geral de Uriação do Clube da Melhor Idade “Viva 2 Vida”, realizada na data supracitada Procedeu-se a leitura e discussão do Estatuto Social, o que foi feito artigo por artigo. O Estatuto foi aprovado pelo voto de todos os presentes à Assembléia. No prosseguimento dos trabalhos, a Assembléia procedeu à eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, com mandato de dois anos a contar desta data, tendo sido eleitos por unanimidade, os seguintes sócios para membros da Diretoria Executiva: PRESIDENTE MARIA DE LOURDES DANTA a brasileira, i eua, SS cncs de idade, aposentada, natura: | de São José do Seridó - RN, filha de Marcos Pereira Dantas e Tereza Pereira Dantas Pci ef RE ss / portadora do RG nº 134.014 -SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 050.173 364/91, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Olegário Vale, nº 1337, no Centro, CEP 59.300-000; VICE- PRESIDENTE: MARIA EUSTÁCIA DE AZEVÊDO, brasileira, viúva, 58 anos de idade, aposentada, natural de São Fernando — RN, filha de Delorino Alves da Silva e Auta Fernandes de Medeiros, portadora do RG nº 126.092 — IMLEC/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 555.421.664/15, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Praça Doutor José Medeiros, nº 11, no Centro, CEP 59.300-000; PRIMEIRA SECRETARIA- IVANILDE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, 51 anos de idade, aposentada, natural de Caicó — RN, filha de José Tomaz Sobrinho e Doraci Pereira, portadora do RG nº 184.495 ITEP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 090.431.104/00, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua José Hermínio, nº 752, no bairro Paraíba, CEP 59.300-000; SEGUNDA SECRETARIA: MARIA LÚCIA DA COSTA MEDEIROS, brasileira, viúva, 58 anos de idade, funcionária pública, natural de São João do Sabugi — RN, filha de Cipriano Alves da Costa e Elísia Pereira da Costa, portadora do RG nº 268 726 - IMLEC/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 154.788.074/00, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Stênio Aladin. nº 46, no bairro Vila do Príncipe, CEP 59.300- 000; PRIMEIRA TESOUREIRA: MIRIAM PEREIRA CELE »TINO, brasileira, viúva, 63 anos de idade, aposentada, natural de Alto Santo — CE, filha de Júlio Pereira da Silva e Sebastiana Dantas da Silva, portadora do RG nº 181.366 -SSP/RN e inscrita no CPF / ME sob o nº 097.310.084/20, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Felipe de Araújo Pereira, nº 110, no bairro Paraíba, CEP 59.300-000; SEGUNDA TESOUREIRA: MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS, brasileira, solteira, 54 anos de idade, funcionária pública, natural de Natal — RN, filha de Odílio Alves de Medeiros e Sofia Medeiros, portadora do RG nº 81.196 -SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 010.965.162/20 residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Doutor Manoel Dantas, nº 781, no Ceniro, CEP 59.300-000; DIRETOR TÉCNICO: TARCÍSIO ARAÚJO, brasileiro, casado, 68 anos de idade, aposentado, natural de Caicó — RN, filho de Vigolvino Libânio de Araújo e Francisca Rosalina de Araújo, portador do RG nº 57.534 -SSP/RN e inscrito no CPF / MF sob o nº 003.671:844/00, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), à Rua General Dantas, nº 123, no Centro, CEP 59.300-000; DIRETORA SOCIAL: EZILDA BATISTA DE ARAUJO MEDEIROS, brasileira, viúva, 56 anos de idade, do lar, natural de Janduís — RN, filha de Sebastião Bezerra de Araújo e Izaura Alves de Araújo, portadora do RG nº 268.166 - SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 085.586.984/49, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Manoel G. de Melo, nº 196, no bairro Barra Nova, CEP 59.300-000; DIRETORA CULTURAL: IRISNETE ARAÚJO DE FARIA, brasileira, viúva, 57 anos de idade, aposentada, natural de Jardim de Piranhas — RN, filha de Francisco José de Araújo e Cristalina de Araújo Capuxu, portadora do RG nº 108.077 -SSP/RN e inscrita no CPF ! MF sob o nº 057.520.604/78, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Zeco Diniz, nº 98, no bairro Penedo, CEP 59.300-000; DIRETOR DE PATRIMÔNIO: ELÍSIO PEREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, 67 anos de idade, aposentado, natural de Jucurutu — RN, filho de Misael Teotônio Pereira e Hilária Hilarina Pereira, portador do RG nº 56.249 -SSP/RN e inscrito no CPF / MF sob o nº 01 1.982.624/00, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Senador José Bernardo, nº ? 8, no Centro, CEP 59.300- 000 e CONSELHO FISCAL, PRESIDENTE: CARLOS BATISTA VALE, brasileiro, casado, 67 anos de idade, aposentado, natural de Caicó — RN, filho de Sartolomeu Vale Sobrinho e Júlia Batista de Araújo, portador do RG nº 70.405 -SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.593.524/53, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), à Avenida Seridó, nº 368, no Centro, CEP 59300-000; VICE- PRESIDENTE: MARIA DAS GRAÇAS DANTAS DE ARAUJO, brasileira, casada, 59 anos de idade, comerciante, natural de Caicó — RN, filha de Francisco Dantas de Medeiros e Maria Beat:iz de Medeiros, portadora do RG nº 151.825 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sobo nº 088.736.074/20, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Renato Dantos, nº SS>, no Centro, CEP 59300-000; PRIMEIRO CONSELHEIRO TITULAR: TARCÍSIO BEZERRA DE MEDEIROS, brasileiro, casado, 62 Fi DE adia - sa = TÁ ] anos de idade, comerciante, natural de Florânea -RN, filho de Paulo Bezerra e Francisca Bezerra de Medeiros, portador do RG nº 174.795-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 125.991.714/15, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), à Avenida Coronel Martiniano, nº 1025, no Centro, CEP 59.300-000; SEGUNDA CONSELHEIRA TITULAR: LAURA SALUSTIANA DE ARAÚJO MELO, brasileira, viúva, 55 anos de idade, aposentada, natural de Caicó — RN, filha de Salustino Salustiano de Araújo e Laura Araújo, portadora do RG nº 143.094 -SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 088.824.014/72, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Felipe Guerra, nº 477, no Centro, CEP 59.300-000; PRIMEIRO CONSELHEIRO SUPLENTE: ODILON LIMA, brasileiro, viúvo, 66 anos de idade, aposentado, natural de Currais Novos — RN, filho de Manoel Afonso Chimbinha e Maria das Neves Lages, portador do RG nº 67.452 -SSP/RN e inscrito no CPF / MF sob o nº 016.140.294/15, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Zeco Diniz, nº 1557, no Centro, CEP 59.300-000; SEGUNDA CONSELHEIRA SUPLENTE: JACY BRITO DE ARAÚJO, brasileira, casada, 71 anos de idade, aposentada, natural de São José do Seridó — RN, filha de Pedro de Brito Batista e Júlia Cirne de Medeiros, portadora do RG nº 59.709 -SSP/RN e inscrita no CPF / MF sob o nº 512.557.904/15, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), à Rua Senador José Bernardo, nº 21%, no Centro, CEP 59.300-000. Todos os membros eleitos já se encontram devidamente identificados nesta Ata. Após a eleição e tomada a posse de todos os membros, o Presidente da mesa propôs à Assembléia a permanência do nome da associação, Clube da Melhor Idade “Viva a Vida”, o que, após posto em votação foi aceita por unanimidade. Em seguida declarou definitivamente constituída a Associação Civil criada ao abrigo do Código Civil Brasileiro, sem fins econômicos, de âmbito local, de direitos privados, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, cultural e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de congregar pessoas na faixa etária acima de cinquenta anos, denominada, Clube da Melhor Idade “Viva a Vida”, com administração e sede à Rua Colombo Cesário de Medeiros, nº 90, Bairro Maynard, Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte A Assembléia deliberou, ainda, por unanimidade, fixar em R$ 8,00 (oito reais), mensais, o valor da contribuição de cada associado para O primeiro exercício social. E nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados e eu, IVANILDE PEREIRA DOS SANT OS, Secretária eleita para esta Assembléia, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, vai por mim assinada, pelo Presidente da Assembléia e por todos os presentes. MARIA DE LOURDES DANTAS - Presidente Eleita TI > LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO D » CLUBE DA MELHOR IDADE “VIVA A VIDA”. DATA DA ASSEMBLÉIA Par CA) Caicó — RN, 19 de agosto de 200 NOME Ivanilde Pereira dos Santos Tarcísio Araújo Maria de Lourdes Dantas Leci Araújo Avelino Francisco de Assis Avelino | Mariy Medeiros || Gentil Homem Filho “| Maria de Lourdes Mariz || Maria Vânia Dantas de Almeida | Maria das Graças Dantas de Araújo Maria do Céo Carios Batista Vale Maria das Graças de Araújo Vale Miriam Pereira Celestino | Miracy Soares Cunha | Maria de Lourdes de Medeiros Dilma Medeiros Josué fado de Moda | Odion Lima be las (AM | Aliete Batista de Araújo GIO ko a Bol Francisca Mariana de Azevedo Frameea Mania Alaíde Rangel Clemente Manoel Clemente Noto Jacy Brito de Araújo Elísio Pereira de Araújo | Laura Salustiana de Araújo Melo | Ezilida Batista de Araújo Medeiros | Sênia Maria Vale Maria Gildete Henrique de Medeiros Tarcísio Bezerra de Medeiros Maria Eustácia de Azevedo faria Lúcia da Costa Medeiros — H irisnete Araújo de Faria o a caso a a a dl a CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA Célia Barros de Medeiros Tabeliã e Oficiala Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro FONE: (0++84) 3421.1192 Caicó (RN) CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e Documento e Civil de Pessoa Jurídica deste Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução autêntica do registro n.º 504, no livro A-25 du Serviço de Registro Civil de Pessoa Jurídica, fls. 091 a 110, datado de 13.07.2007, do CLUBE DA MELHOR IDADE “VIVA A VIDA”, com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Colombo Cesário de Medeiros, n.º 90, no Bairro Maynard, extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federál n.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. Caicó (RN), 13 de júlho de 2007. A Pficiala Célia fi Rae edeiros Corregedoria da Justiça f 3 E Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN. ” Emolumentos - R$ 94,71. q a EDJ - R$ 18,95. FEMP - RS 4,53. RR) tc FCRCPN -R$ 2,84. uai: ei E e are Total - R$ 121,03. nuit EAAv 025238 Ilustríssima Senhora Oficiala do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoa Jurídica deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: Pa a a al 5 MARIA DE LOURDES DANTAS, brasileira, solteira, maior, aposentada, fila de Marcos Pereira Dantas e de Tereza Pereiro Dantas, portadora da Cl. RG n.º 134.014-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 050.173.864-91, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Olegário Vale, n.º 1337, Centro, representante legal da entidade civil, CLUBE DA MELHOR IDADE "VIVA A VIDA”, com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Colombo Cesário de Medeiros n.º 90, no Bairro Maynard, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO. Termos em que pede deferimento. LE. aicó (RN), 10 de julho de 2007. ul, Maria de Lourdes Dantas “nt peiats) ssta(s) seiai público, dou fé ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DA MELHOR IDADE “VIVA A VIDA” PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 19.406/2002 CAPÍTULO I Da denominação, fundação, sede, fins e duração Art. 1º. O CLUBE DA MELHOR IDADE “VIVA A VIDA”, fundado em 19 de agosto de 2006, com sede na Rua Colombo Cesário de Medeiros, nº 90, bairro Maynard, nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, é uma pessoa jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, composta de número ilimitado de associados, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, cultural e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, regulada pelo presente Estatuto, elaborado em obediência às disposições contidas na Lei nº 6.251, de 08 de outubro de 1975, no Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, e na Lei Federal nº 10.406/02, de acordo com as normas de legislação civil. Art. 2º. O CLUBE DA MELHOR IDADE “VIVA A VIDA” tem por finalidade congregar pessoas na faixa ctária acima de 50 (cingienta) anos, proporcionando-lhes atividades de Turismo, Lazer e Cultura, que contribuem para melhoria da sua qualidade de vida, assim como para o bem estar psicológico, a realização pessoal e a saúde. E, também: F - Manterá uma programação sistemática de viagens de turismo, em colaboração com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CLUBES DA MELHOR IDADE - ABCMI-RN E ÓRGÃOS ESTADUAL DE TURISMO, por meio de seu Coordenador Técnico; If - Promoverá cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, debates, depoimentos de experiências profissionais, etc.; HI - Promoverá a prática de atividades desportivas adequadas a “Melhor Idade”, exercícios de condicionamento físico, passeios de oxigenação em grupo, aulas de dança, ginástica rítmica etc., que venham a contribuir para conservar e melhorar o uso dos movimentos essenciais, pelo tempo possível; IV - Promoverá reuniões de caríier sócio-cultural, como espetáculos artísticos, exposições, concursos, bailes, jogos beneficentes, concertos, audições, apresentações de filmes e peças teatrais e campanhas beneficentes que venham a exigir uma participação maior na vida, social, prestação de serviços à comunidade e enriquecimento da atividad= e sensibilidade pessoal, — rs esq / V - Promoverá trabalhos de pesquisa, que venham a selecionar novas atividades, informar sobre as ansiedades e desejos dos associados dz m. ic a aperfeiçoar o alcance dos objetivos propostos pelo CLUBE e o grau de satistação pessoal aicunçado pelos associados. Parágrafo Único — O CLUBE se filiará à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CLUBES DA MELHOR IDADE - ABCMI — RN por “Termo de Filiação” modelo oficial, que permitirá a todos os associados se beneficiarem de descontos, facilidades obtidas pela ABCMI — NACIONAL e/ou ESTADUAL. pelos Órgãos Oficiais de Turismo, federais, estaduais e municipais, mediante apresentação do Cartão da melhor idade. CAPÍTULO IH Dos sócios e do ingresso Art. 3º. Os sócios do CLUBE DA MELHOR IDADE “VIVA A VIDA” serão divididos nas seguintes categorias: A) Filiado; B) Honorário; €) Benemérito; D) Correspondente; E) Colaborador; F) Fundador. Art. 4º. Para ser admitido, o sócio deverá preencher a proposta, apresentar os documentos exigidos, obter aprovação da diretoria executiva e pagar a taxa de anuidade a ABCMI- NACIONAL-ESTADUAL - e a primeira mensalidade do Clube. E ainda será observado: I — Assinatura de termo de concordância com o presente estatuto, e expressar em sua atuação na entidade e fora dela, os princípios nele definidos; HI - Ter idoneidade moral e reputação ilibada. Art. 5º. Os sócios Honorários e Beneméritos serão inscritos sem ônus, recebendo o cartão da Melhor Idade, um diploma e não pagarão mensalidades. Parágrafo Único - A concessão de título de SÓCIO HONORÁRIO é da competência das Associações. (ABCMI-NACIONAL E ABCMIS ESTADUAIS, ouvida a NACIONAL), que acolherão também: 2 indicação dos Clubes da Melhor Idade, homologada pela Estadual. Art. 6º - O número de sócios será ilimitado. Parágrafo Único - O CLUBE, em Assembléia Geral Extraordinária, poderá alterar o estabelecido acima, de acordo com as condições &. «tendimento e interesse dos sácios do GLUBE. DA / AUS ZA — A RR AR AR A Ad ARO AR AR A A Art. 7º. SÓCIOS FILIADOS são aquelas pessoas naturais com mais de 50 anos de idade e pessoas jurídicas que se filiam à ABCMI -NACTONAL por meio das ABCMT's Estaduais. Art. 8º. SÓCIOS HONORÁRIOS são personalidades de destaque no meio profissional e/ou na sociedade, que tenham prestado relevantes serviços à causa de proporcionar Cultura, Lazer e Turismo à população da Melhor Idade. lá Art. 9º. SÓCIOS BENEMÉRITOS são personalidades ou entidades que tenham contribuído com benemerências, doações, serviços valiosos ou outra forma de contribuição, assim considerada pela Diretoria. Art. 10. SÓCIOS CORRESPONDENTES são entidades e/ou pessoas que, exercendo fora do País pá!) atividades ligadas ao Lazer: e Turismo da Melhor Idade, tenham interesse pelos serviços e . informações prestados pela ABCMI-NACIONAL. Art. 11. SÓCIOS COLABORADORES (AMIGOS DA MELHOR IDADE) são pessoas de qualquer idade que colaboram ativamente para o segmento da Melhor Idade. Art. 12. SÓCIOS FUN DADORES são pessoas naturais que idealizaram e organizaram o CLUBE, assinando seus atos constitutivos. CAPITULO HI Dos direitos, deveres e sanções Art. 13. Constituem direitos dos sócios do CLUBE: I - Participar das atividades programadas e desenvolvidas pelo CLUBE; KI - Gozar dos benefícios oferecidos pelo próprio CLUBE, pela ABCMI-RN, pela ABCMI-NACIONAL, pela EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, pelo SETUR-RN e pelo Órgão Oficial de Turismo do Município de Caicó-RN; HH - Participar das Assembléias Gerais do CLUBE, podendo propor, debater e votar assuntos em pauta; IV - Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo do CLUBE; V - Requerer à Diretoria do CLUBE a convocação de Assembléia Geral Extraordinária; VI - Apresentar propostas de novos associados à apreciação da diretoria executiva; VII - Encaminhar à Diretoria Executiva críticas e sugestões que contribuam para O aperfeiçoamento dos trabalhos do CLUBE; VII - Requere: a sua exoneração, a título de saída por desligamento voluntário. Axt. 14. Constituem deveres dos sócios: 1 - Conhecer e cumprir este Estatuto. regulamentos = decisões da Diretoria Executiva do CLUBE; SEND H - Pagar pontualmente suas mensalidades; III - Apresentar, quando exigido, o Cartão da Melhor Idade e carteira de identidade; IV - Comparecer às Reuniões Recreativas, Sociais e Culturais, bem como as Assembléias V - Participar de trabalhos realizados pelo CLUBE; VI - Colaborar com os diretores nas realizações dos objetivos do CLUBE; VII - Manter o decoro e a ética necessários à estabilidade social do CLUBE. Parágrafo Único - O Sócio liado, Correspondente e Fundador, que atrasar as mensalidade além de 03(três) meses consecutivos, perderá o direito de frequentar o CLUBE e usufruir de seus benefícios. Art. 15. Os Sócios Colaboradores terão direito de votar, mas não terão o de serem votados. Terão os demais direitos e deveres dos associados do CLUBE. 1 SEÇÃO Das sanções Art. 16. O descumprimento de qualquer preceito preconizado neste Estatuto, ou no Código de Ética da ABCMI-NACIONAL, implicará ao sócio uma das seguintes sanções: I - Advertência registrada em Ata; E - Suspensão do quadro social e o seu afastamento temporário do cargo e/ou função que, por ventura exerça, por um período de | (um) a & (seis) meses: HI - Exclusão de quadro social e perda imediata do cargo/função que esteja exercendo, a título de demissão, sem prejuízos das medidas de caráter ads: nistrativo e/ou judiciais. Parágrafo Único - Poderá scr excluído da associação, a título de demissão, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qua quer ato contrário ao mesmo, como: I- Grave violação do estatuto; H - Difamar a associação, seus membros, associados cu objetos; HIT - Exercer atividades que contrarie decisões da assembléia geral, da diretoria executiva e/ou de Cor:selho fiscal; TV - Desviar-se dos bons costumes; Y - Adotar conduta duvidosa, e praticar atos ilícios ou imorais. Art. 17. O Presidente do CLUBE aplicará liminarments as sanções previstas no Inciso I e II do artigo 16. Parágrafo Único - As sanções aplicadas a este artigo serão referendadas na REUNIÃO PLENA do CLUBE que, obrigatoriamente, será convocada pelo Presidente. Art. 18. O Presidente do CLUB”, ou I0%(dez por cento) dos Sócios em dia com seus compromissos para com o CLUBE, poderão propor REUNIÃO PLENA (Diretoria Executiva e Conselho Fiscal) do CLUBE para qualquer sócio, devendo também especificar a infração que lhe imputam, as provas testemunhais e/ou documentos, caso existam contra o mesmo. Art. 19. É assegurado ao sócio, cujos atos e possível sanção estejam sob análise, o mais amplo direito de defesa, devendo este comparecer pessoalmente, não sendo admitido representante, após ser chamado à REUNIÃO PLENA, através de carta registrada enviada para O seu domicílio, residência ou local de trabalho e de Edital a ser afixado aos quaciros de aviso da Associação. Parágrafo Único - Se, até vinte e quatro horas antes do início da REUNIÃO PLENA 9 possível infrator solicitar o seu desligamento do CLUBE, no caso de imputação da infração do Inciso VII do artigo 14, ficará então sem objeto a discussão de sanção para ex-sócio. A Diretoria Executiva deverá reunir-se para deliberar se o mesmo poderá ou não, futuramente, associar-se, c sobre a necessidade de serem tomadas medidas administrativas. CAPITULO IV Dos poderes do cu ve, constituição e competência Art. 20. São poderes do CLUBE: I- Assembléia Geral; KI - Diretoria Executiva HI - Conselho Fiscal. 2º SEÇÃO Da competência privativa da Assembléia Geral Art. 21. A Assembléia Geral e o Órgão supremo do CLUBE e é constituído por todos os associados que, em dia com suas obrigações sociais em pleno gozo de seus direitos, a ela comparecerem, podendo votar e serem: votados. Art. 22. A Assembléia Geral poderá se reunir como ordinária ou extraordinária. T-A assembléia geral ordinária Se reunirá a cada 2 (dois) aros, para a eleição cosjtnta da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; U - Extraordinária Por convocação do Presidente do Conselho Fiscal, Prosidonto da Jia Executiva, on a requerimento de 1/S(um quinto) dos sócios enumerados no Arti.. 21. vas 1 í qeu Art. 23. Cada sócio com direito a assento na Assembléia Geral tem direito a um voto. Art. 24. A Assembléia será convocada, no mínimo com !5 (quinze) dias úteis de antecedência, pelo Presidente da Diretoria Executiva, que a presidirá, por circular aos sócios e Aviso afixado na sede do CLUBE e na sede da ABCMI-ESTADUAL. Nos quais constarão a Ordem do Dia. Art. 25. A Assembléia Geral será legalmente constituída com à presença de 2/3 (dois terços) dos sócios a que se refere o Artigo 21 ou com qualquer número, se necessário uma Segunda convocação, para 30 (trinta) minutos após. Art. 26. As deliberações serão aprovadas por votação secreta ou, com a concordância da maioria, por aclamação. Art. 27. A Assembléia Geral é competente para: E - Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; H - Examinar os atos da Diretoria e do Conselho Fiscal; HI - Deliberar sobre a fusão, extinção e destino do patrimônio social; IV - Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; V - Reformular os estatutos da associação; VE - Aprovar a constituição das comissões previstas regimento interno da associação; VII - Aprovar os projetos do regimento interno; VE - Aprovar o ingresso na associação de novos sócios; IX - Destituir os administradores da associação; X - Deliberar sobre o valor de taxas de manutenção, mensalidades e outras contribuições sociais, previstas neste estatuto ou no regimento interno, propostas pela diretoria, executiva, mediante parecer do conselho fiscal; XI - Decidir em Última instância, inclusive, quanto a recurso interposto contra sua própria decisão - neste caso, em assembléia geral extraordinária exclusivamente convocada para tal fim; XH — Alterar o Estatuto do Clube. Parágrafo Único — Para as deliberações as quais se referem os incisos IV, IX e XII é exigido o voto de dois terços dos presentes a assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um temo nas convocações seguintes. Art. 28. As Atas das Assembléias Geral Ordinária e extraordinária serão assinadas pelo Presidente, Secretário e Conselheiros presentes. Y SEÇÃO Da Diretoris Executiva : Ia se Art. 29. A diretoria Executiva do CLUBE DA MELHOR IDADE "VIVA A VIDA”, é assim constituída: A) Presidente; B) Vice-Presidente; C) 1º Secretário; D) 2º Secretário; E) 1º Tesoureiro; F) 2º Tesoureiro; G) Diretor Técnico; H) Diretor Social; D Diretor Cultural; J) Diretor de Patrimônio. $ 1º - A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição. $ 2º -Tem assento na Diretoria, com direito a voto, na Capital, um representante do órgão Estadual de Turismo e nos Município, do interior um Representante do órgão Municipa! de Turismo. $ 3º - À Diretoria Executiva do CLUBE, é coiaposta por 10 (dez) membros, conforme descrito no caput deste artigo. $ 4º - Nenhum cargo da Diretoria <erá remunerado. $ 5º - A Diretoria pode, em qualquer tempo, criar órgãos de Assessoramento e/ou Gerência específicos, remunerados ou não, que agilize a execução do programa de trabalho do CLUBE. Art. 30. A diretoria reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, se convocada por seu Presidente. $ 1º - As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Presidente. voto de desempate ou de qualidade. $ 2º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, registrando as deliberações e as - decisões tomadas. Art. 31. Perderá automaticamente o mandato, membro da Diretoria Executiva que, sem motivo lustificado z comprovado. +) deixar de exercer suas funções durante 30 (trinta) dias consecutivos. B deixar de comparecer a NM (tc8) Art. 32. Compete à Diretoria Executiva, em conjunto: EE A) dirigir o CLUBE, como poder administrativo, fazendo cumprir os Estatutos, o Código de ética bem como Normas de Procedimentos e todas as demais Resoluções de Assembléias Gerais, do Conselho Deliberativo e desorrentes das reuniões da própria Diretoria; B) elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo, as Normas de Procedimento; C) decidir sobre a admissão e/ou exclusão de sócios. . Art. 33. Ao Presidente compete: A) Representar a Associação ativa e pass:amente, perante os Órgãos Públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário; B) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; €) Convocar Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; D) Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos contábeis; RA E) Organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; F) Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los suspendê-los ou demiti-los. Art. 34. Ao Vice-Presidenie compete assistir e coadjuvar o "residente em suas atribuições, substituindo-o em suas faltas ou impedimentos. Parágrafo único. O Vice-Presidente será substituído em suas faltas eventuais, sucessivamente, pelo Secretario e pelo Tesoureiro, para O fim exclusivo de presidir reuniões da Diretoria. Art. 35. Ao Secretário compete: A) Dirigir e superintender os serviços da secretaria; B) Lavrar e subscrever as atas de reuniões da Diretoria Executiva; €) Assinar, ou fazê-lo com o Presidente, conforme o caso, toda a correspondência interna; D) Organizar e manter em ordem o arquivo do CLUBE e os registros do quadro social; E) Substituir o Vice-Presidente na forma do Art. 34, parágrafo único. Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretório auxiliar e substituir o Prirociro Secretário em suas faltas e impedimentos. Art. 36. Ao Primeiro Tesoureiro compete: A) Superintender os serviços da Tesouraria; B) Ter sob sua guarda e responsabilidade todos ns valsros financeiros e patrimoniai CLUBE: Rg o ud cu e) Si a DD DD C) Organizar balancetes mensais, trimestrais e os balanços: D) Assinar com o Presidente toda a decre:ação financeira, inclusive a retirada de valores em estabelecimentos financeiros; E) Depositar, em nome do CLUBE, em estabelecimentos bancários previamente indicados pela Diretoria, as importâncias arrecada (ss e os valores recebidos; F) Substituir o Vice-Presidente na forma do Art. 34,8 1º. Parágrafo Único. Compete ao S "gundo Tesoureiro auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro em sua: faltas e impedimentos. Art. 37. Ao Diretor Técnico compete: A) Orientar tecnicamente o CLUBE: B) Cumprir e fazer cumprir as normas do PROGRAMA CLUBE DA MELHOR IDADE no município de Caicó-RN. Art. 38. Ao Diretor Social compete: A) Dirigir o departamento social, promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a iniciativa privada e Órgãos Municipais, Estaduais e Federais; B) Elaborar, promover e executar vs eventos sociais da Associação; €) Apresentar à Diretoria Executiva. quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo ao seu departamento. Art. 39. Ao Diretor de Cultura compete: A) Dirigir o departamento cultura! promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento, buscando recursos financeiros. junto à iniciativa Privada e Órgãos Municipais, Estaduais e Federais; B) Elaborar, promover e executar os eventos culturais da Associação; C) Apresertar à Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo ao seu departamento. Art 40. Ao Direto: de Patrimônio compete: A) Zelar peia manutenção dos imóveis, móveis e utensílios adquiridos pelo CLUBE ou doados; B) Proraover o seu perfeito funcionamento e entrosamento, buscando recursos financeiros Junto à iniciativa Privada e Órgãos Municipais, Estaduais e Federais. Art. 43. Os mandatos dos membros da E «etoria Executiva e do Conselho Fiscal serão considerados vigentes até à Posss dos sucessores, eleitos na forma deste Estatuto. fundação do CLUBE. somente poderão concorrer 205 caggos de Art. 42, Após 6 segundo ano ndemte da Diretoria Executiva, e do Conselho Fiscal, associados que a Presidente e Vige- comprovarem ter cumprido, ininterruptamente, per 01 (um) ano, seus compromissos com o CLUBE, e dado uma colaboração efetiva nos trabalhos desenvolvidos pelo mesmo Clube da Melhor Idade. . Parágrafo Único. O CLUBE deverá cumprir o mandato atual na forma como convencionado; até agosto de 2008. Nas eleições subsequentes deverão aplicar as exigências deste artigo. 4º SEÇÃO Do Conselho Fiscal Art. 43. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e de orientação financeira, compor-se-á de OL (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, 02 ( dois) Conselheiros Titulares e 02 (dois) Conselheiros Suplentes, eleitos por Assembléia Ordinária, todos com mandato de 02 (dois) anos e direito à reeleição. Art. 44. Compete ao Conselho Fiscal: A) Fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva: B) Opinar e dar pareceres sobre bulanços e rels:tórios financeiros é contábil, submetendo- os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária; C) Examinar, trimestralmente, os balancetes apresentados pela Diretoria; D) Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação; E) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores extemos independentes; F) Deliberar sobre o plano anual de aplicação de recursos e projetos, elaborados pelo presidente da associação, e submetê-la a apreciação da assembléia geral. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal reunir-se-á de 03 (três) em 03 (três) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente da Diretoria, ou Associados, num mínimo 1/4 (um quarto) do total dos associados. CAPITULO Y Das Eleições | será realizada em Assembléia Art. 45. A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho haver convocação através de Geral Ordinária, secnpre na Primeira Quinzena de Agosto, devend do s> N SS, circular aos sócios > aviso na sede do Clube, com antecedência de até 30 (trinsa) dias, conforme o termos do Art.24. plo 81º . O CLUBE deverá comunicar a ABCMI - RN data da eleição pedindo a designação de representante da mesma para acompanhar o processo. is 8 2º - Terão direito a voto os associados inseridos no Clube até 60 (sessenta) dias antes do S dia das eleições. o Art. 46. Qualquer associado com direito a voto, estando, consequentemente, em dia com as obrigações estatutárias, poderá apresentar chap: e concorrer às eleições, observando os prazos e demais exigências estabelecidas neste Estatuto. Art. 47. As Chapas deverão ser inscritas na Secretaria do Clube da Melhor [dade “Viva a Vida” ) com antecedência de I5(quinze) dias úteis. Ao ser inscrita, a solicitação de registro de chapa deve, obrigatoriamente, estar assinada por todos os candidatos. Art. 48. Qualquer candidatura somente será registrada pela Diretoria Executiva após ser comprovado o cumprimento das exigências estatuárias pelos candidatos, conforme Artigos 13 e 15, devendo esta ocorrer no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, valendo o mesmo prazo, após ciência, para suprir eventuais irregularidades na composição das chapas. Art. 49. Vencido o prazo tratado no Artigo anterior terá Diretoria Executiva o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para dar publicidade das chapas inscritas, direto na Secretaria do Clube. Serão aceitas impugnações, se apresentadas dentro de um prazo de mais de (vinte e quatro) horas após a divulgação das chapas. A Diretoria Executiva terá mais de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do protocolo das impugnações para julgamento. Art. 50. Não será registrada a chapa em que algum de seus componentes seja participante de outra chapa já inscrita. Art. 51. Ficam assegurados aos candidatos e às chapas os seguintes direitos: A) Garantia de acesso dos candidatos e um fiscal por mesas coletoras e apuradoras; B) Acesso à listagem atualizada dos associados votantes; C) Direito à petição e de defesa. Art. 52. A eleição será realizada em horário a ser definido pelo próprio Clube, no período de 4 (quatro) horas e após a apuração “os votos, será imediatamente empossada a nova diretoria. Art. 53. Será considerada eleita à chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos dos associados presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para a eleição. Art. 54. Em caso de = pate, haverá nov” eleição, no prazo de até 15 (quinze) dias devendo esta data ser fixada pela Diretoria Executiva 2, persistindo o empate, será considerada elsita a chapa G30. cujo candidato 2 residente da Diretoria Executiva seja o mais i PAT CAPITULO VI Do patrimônio social de ciube Art. 55. O Patrimônio social é constituído de bens móveis e imóveis, incorpóreo, reservas, contribuições, donativos, subvenções, legados e verbas especiais. $ 1º - O Clube aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. $ 2º - O CLUBE não distribui resultados, dividendo, bonificações, participação ou paralelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. Art. 56. Constituem o Patrimônio Social do Clube: A) Mensalidade dos associados, pessoas físicas; B) Doações, patrimoniais, legados e contribuições em geral de pessoas físicas e/ou jurídicas, associados ou não; €) Renda obtida, na organização de eventos; D) Rendimentos de aplicações financeiras, imóveis, móveis e utensílios adquiridos pelo CLUBE ou doados; E) Outras rendas. Parágrafo Único. Os valores das contribuições dos associados serão propostos peia Diretoria Executiva, e aprovados pelo Conselho Fiscal, anualmente. CAPÍTULO VIE Das disposições gerais e transitórias. Art. 57. O CLUBE só poderá ser dissolvido por deliberação da totalidade dos sócios presentes à Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, que tenha o quorum mínimo de 10% (dez por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos. Art. 58. Em caso de dissolução ou extinção do CLUBE, o seu eventual patrimônio remanescente será destinado a entidades de fins não econômicas registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, ou Conselho Municipal de Assistência Social ou Entidade Pública, a critério da instituição. Art. 59. Para todas as eleições será utilizado o sistema de escrutínio secreto, salvo quando houver chapa única, quando se dar: por aclamação. , Art. 60. A votação não poderá ser feita por procuração. Art. 61. Quando necessário, O CLUBE poderá contratar servidores, escolhidos velu Presidente da Diretoria e aprovados pelo Co: selho Fiscal. Art. 62. O CLUBE não remunera, nern concede vantagens ou beneficios por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes. Art. 63. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo CLUBE, através de seus poderes estatutírios. Art. 64. Os casos omissos neste estatuto serão resolvido: pela Uiretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, ou pela Assembléia Geral. Art. 65. O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou en: parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada pará este fim, composta de associados contribuintes quites com suas obrigações sociais, nos termos da Lei. Art. 66. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes. 8 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30(trinta) dias no máximo, a deliberação da Assembléia Geral. $ 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes. Art. 67. O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais. das Pessoas Jurídicas, obedecidas as demais formalidades legais. aicó(RN), 19 de agosto de 2006. nte E Maria dê Lourdes Dantas Presidente CRF 096 090 dA gar ds EA A e) ( ) Joelma da Silva Alves OAB/ RN - 6399 Advogada Juigado objeto de deliberação nho "às Comissões Tcnicas par emitir parecer. e MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 015/2024 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 015/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Clube da Melhor Idade - Viva a Vida”. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 25 de março de 2024. AUGUSTO DE ARAUJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 015/2024 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa E PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 015/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal O Clube da Melhor Idade - Viva a Vida”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, que se reuniu dia 18 de maio do corrente ano, às 10h30min, através de videoconferência, para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso T da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: T- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem rr feito e à Cãi a ntal,” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou cmpregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 02 de abril de 2024. Ver. MA CLEI E ALMEIDA Presidente ds SAS ordos de Sos Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator N N Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 018/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 015/2024 Recebido em: 44/04 | 20227 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa Aprovado em: 03/04/2024 Sem emendas Pd, Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 11 Reenvio à prefeitura para promulgação em: e | . Ofício nº Assinatura Assinatura - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 03/04/2024) EMENTA: “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Clube da Melhor Idade — Viva a Vida”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal o Clube da Melhor Idade — Viva a Vida. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de abril de 2024. mr Do DOS SANTOS DA COSTA Presidente , 16/04/2024 08:07 https://Www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/73BEFF49/03AFCWeASBD-HixEwo3P YbyUNYpKJab1 4UI7 xSmwMnwAZRLHh4gCbnyGIRS... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.537 DE 15 DE ABRIL DE 2024 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Clube da Melhor Idade — Viva a Vida”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal o Clube da Melhor Idade — Viva a Vida. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: 73BEFF49 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2024. Edição 3264 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 11