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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaREESTRUTURA o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da câmara de vereadores.
native_id5164

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 016/2024
EMENTA: REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 27/03/2024
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI NºÚE, de 25 de março de 2024.
Recebido
h
em 2+ / o | DO “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
“us 09 VM horas da Câmara de Vereadores do município de Caicó, e dá outras
providências.”
Funcionário
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores
do município de Caicó.
Art. 2º O regime jurídico dos integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o estatutário.
TÍTULO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó será
integrado pelos cargos de provimento efetivo.
81º Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo | desta Lei e integram-se pelos atuais
ocupantes dos cargos públicos, cujas atribuições estão previstas no Anexo III.
82º Os atuais ocupantes do cargo de Vigia, de nível fundamental e de provimento efetivo, passam a
integrar carreira em extinção da Câmara Municipal de Caicó.
$3º O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes funções:
|- Área Legislativa;
H— Intérprete de Libras;
HI — Apoio em Informática;
IV — Auxiliar do Setor Financeiro;
V-— Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos;
VI - Membro da Comissão de Controle Interno;
VII — Agente de Contratação e Membro da Comissão de Contratação;
VIII — Auxiliar da Ouvidoria;
IX— Assistente de Protocolo.
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84º São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art. 17, 82º, |, desta Lei,
ocupadas privativamente por técnicos legislativos:
| - Chefe de Plenário;
Il - Chefe dos Recursos Humanos;
Ill - Agente de Contratação e membro da Comissão de Contratação;
IV - Membro da Comissão de Controle Interno.
85º Os técnicos legislativos poderão acumular até duas das funções previstas no 83º deste artigo,
devidamente gratificados nos termos do art. 17, 828, II, desta Lei.
86º São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:
|- Limpeza e Copa;
Il — Garçom;
HI - Almoxarifado.
87º Os auxiliares de serviços gerais poderão acumular as funções dos incisos l e III do parágrafo anterior,
desde que devidamente gratificados nos termos do art. 17, 828, Il, desta Lei.
Art. 4º Os cargos públicos de provimento efetivo são providos por nomeação, através de portaria
expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em virtude de aprovação em concurso público.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo que compõem esta Lei, de acesso exclusivamente por concurso
público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo |.
Art. 6º O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:
| - existência de vaga no cargo;
Il - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
tl - registro profissional regular no órgão de classe quando a Lei o exigir;
IV - outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados
no edital do concurso público.
Art. 7º São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
TÍTULO IH
DOS VENCIMENTOS E DA CARGA HORÁRIA
Art. 8º Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos
respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 30 (trinta) horas.
$1º A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Consultor Legislativo, Jornalista, Técnico
Legislativo — Apoio em Informática, Técnico Legislativo — Intérprete de Libras e Auxiliar de Serviços
Gerais — Garçom será de 20 (vinte) horas semanais.
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82º Os servidores da Câmara Municipal de Caicó poderão cumprir sua jornada de trabalho mediante
regime presencial, remoto ou híbrido, a ser disciplinado por meio de resolução específica editada pela
Mesa Diretora.
Art. 9º Os vencimentos de cada cargo serão submetidos à revisão geral anual prevista no inciso X, do
art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, até 30 de março, mediante proposta
de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 10. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de provimento em
comissão poderá optar:
| - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em
comissão;
Il - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do
valor da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado.
Parágrafo único - Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração
do cargo comissionado.
Art. 11. A remuneração do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em Lei ou por força de
mandado judicial, salvo em virtude de indenização ou restituição à Fazenda Pública do Município de
Caicó, nem será objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto no caso de prestação de alimentos
devidamente chancelada por ordem judicial.
Art. 12. Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento
no limite de 40% (quarenta por cento) a favor de terceiros.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 13. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão dentro do mesmo cargo.
Art. 14. A progressão em cada carreira se dará pelo acréscimo de 5% (cinco por cento) ao salário-base,
a cada triênio de efetivo exercício no cargo, constituindo-se 10 (dez) classes: A, B, C, D, E, FG, H, |, e),
na forma do Anexo Il.
81º A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de
requerimento.
82º Lei específica poderá dispor sobre avanço em carreira diverso em qualquer dos cargos aqui
previstos.
Art. 15. Não são considerados afastamento do exercício do cargo:
I- férias e trânsito;
| —- casamento, até 08 (oito) dias;
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Ill — luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 08 (oito) dias;
IV — convocação para o serviço militar;
V- júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
Vl- licença para tratamento de saúde;
Vil — licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII — licença-maternidade;
IX— licença-paternidade;
X-—licença-prêmio;
XI — exercício de outro cargo, na esfera municipal, de provimento em comissão.
Art. 16. Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de desenvolvimento na
carreira, o tempo relativo a:
| - faltas injustificadas;
Il - gozo de licença para trato de interesses particulares;
Ill - licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV- licença para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal;
V - suspensão disciplinar;
VI - afastamento decorrente de decisão judicial;
VII - cessão funcional a órgão ou entidade não vinculada ao Poder Executivo do Município de Caicó.
TÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS
Art. 17. Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional:
|- gratificação de função;
Hl - adicional por tempo de serviço;
Ill - adicional noturno;
IV - décimo terceiro salário;
VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal,
a qual poderá ser substituída pelo sistema de banco de horas a ser regulamentado por meio de
resolução;
VII - adicional de insalubridade, nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho,
após devida realização de perícia laboral;
VIII - férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
IX - auxílio-alimentação.
$1º Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
82º A gratificação de que trata o inciso | deste artigo será concedida por meio de portaria, emitida pelo
Presidente da Câmara, nos seguintes termos:
|-o servidor que ocupar quaisquer das funções de confiança referidas no 84º, do art. 3º, fará jus a uma
gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base;
Il- Os servidores que acumularem funções nos termos dos parágrafos 85º e 868, do art. 38, farão jus a
uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base.
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83º Os adicionais de que tratam os incisos Il e Ill do caput deste artigo incidirão nos seguintes
percentuais:
| - de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente
prestado, no limite de 35% (trinta e cinco por cento);
Il - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento base do cargo.
Art. 18. A Mesa Diretora poderá conceder outros auxílios, que entenda prudente, mediante ato
administrativo próprio.
Art. 19. O décimo terceiro salário deve ser pago, anualmente, ao servidor público ativo ou inativo,
independentemente da remuneração a que fizer jus.
$1º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em
dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
$2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos
do parágrafo anterior.
83º O décimo terceiro salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final
deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
$4º O pagamento da primeira parcela se fará tomando-se por base a remuneração do mês em que
ocorrer o pagamento.
TÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes licenças:
|—licença-prêmio remunerada de 3 (três) meses, para cada 5 (cinco) anos de exercício no cargo, função
ou emprego;
ll-licença-maternidade de 6 (seis) meses para as servidoras em fase de gestação, pós-parto ou adoção
de criança;
Hll — licença-paternidade remunerada de 5 (cinco) dias para os servidores logo após o nascimento ou
adoção de filho, a qual será estendida para 180 (cento e oitenta) dias, em caso de comprovação de que
o servidor seja o único responsável pelo filho;
IV — licença remunerada para desempenho de mandato sindical para servidores eleitos para cargos de
direção, representação sindical ou de associação de classe por período igual ao do mandato,
prorrogável em caso de reeleição;
V — licença remunerada para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge, companheiro ou filho,
acometido por doença incapacitante, por período de até 6 (seis) meses.
Vl — licença sem remuneração por período de até 2 (dois) anos para acompanhamento de cônjuge ou
companheiro servidor público removido ex offício;
VIl — licença sem remuneração para tratar de interesses particulares por período de até 2 (dois) anos.
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“E” MESA DIRETORA
CAPÍTULO II
DAS CONCESSÕES
Art. 21. Sem qualquer prejuízo, é concedido ao servidor ausentar-se do serviço:
|- por 01 (um) dia, para doação de sangue;
Il — por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
HI — por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob
guarda judicial ou tutela e irmãos.
Art. 22. É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que estiver servindo sem prejuízo do
exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, é exigida a compensação de horários na
repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
TÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 23. A avaliação de desempenho tem por objetivo aferir o desempenho dos servidores ocupantes
de cargos efetivos quanto à eficiência e eficácia de suas atribuições, bem como, contribuir para
implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política de aperfeiçoamento profissional,
desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços.
Art. 24. A avaliação de desempenho será realizada trienalmente e adotará critérios a serem
regulamentados posteriormente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, por meio de
resolução.
TÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Aos servidores cedidos por outros órgãos para prestar serviços na Câmara, com ônus para esta,
aplicar-se-á esta Lei no que couber.
Art. 26. Aplica-se, no que couber, aos servidores submetidos a este Plano, o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de Caicó.
Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente
da Câmara Municipal.
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Art. 28. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
março de 2024, revogando-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº
5.443/2023.
Câmara Municipal de Caicó, 25 de março de 2024.
oPresidente da Câmara Munjeipal de Caicó s
ço a: UJ4 / N os /
GO DA SILVA ANDERSON CLAYTON DUA ai
1º es prn E 2º ee Presidente
Gn EA
= DA COSTA ULIO DAR FERNANDES/DE AZEVEDO
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO |
DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO ESCOLARIDADE CARGA QUANTITATIVO | SALÁRIO BASE
HORÁRIA (R$)*
Auxiliar de Ensino Fundamental 30h 3 1.412,00
Serviços Gerais Completo
Auxiliar de Ensino Fundamental 20h p) 1.412,00
Serviços Gerais Completo, bem como
(Garçom) Certificado de Curso
Profissionalizante na
área
Técnico Ensino Médio 20h Z 1.449,85
Legislativo Completo, bem como
(Intérprete de Certificado de Aptidão
Libras) para LIBRAS
Técnico Ensino Médio 20h 2 1.781,55
Legislativo (Apoio | Completo, bem como
em Informática) Certificado de
Conclusão de Curso
Técnico em Informática
Técnico Ensino Médio 30 13 2.358,44
Legislativo (Área Completo
Legislativa)
Consultor Bachareladoem | 20h 1 5.572,56
Legislativo Direito em Instituição
de Ensino devidamente
reconhecida pelo MEC,
bem como registro
ativo na Ordem dos
Advogados do Brasil do
Jornalista Bacharelado em 20h 1 2.786,28
Comunicação Social —
Jornalismo, em
Instituição de Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC
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Controlador
Bacharelado em
Ciências Contábeis
em Instituição de
Ensino devidamente
reconhecida pelo
MEC
30h
4.226,50
Arquivista
Bacharelado em
Biblioteconomia e/ou
Arquivologia em
Instituição de Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC
30h
2.786,28
*Em início de carreira.
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ANEXO Il
PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
ASG, VIGIA e ASG GARÇOM
CLASSE A B E DO. E F G H I J
CARGO 0a3 3a6 6ag9 9a12 12a15 15a 18 18a 21 21a 24 24a27 27a30
ASG, VIGIA Salário- 5% 5% | 5% 5% 5% | 5% | 5% 5% 5%
e ASG GARÇON Base
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
1.412,00 1.482,60 1.556,73 1.634,57 1.716,29 1.802,11 1.892,22 1.986,83 2.086,17 2.190,48
TÉCNICO LEGISLATIVO ÁREA LEGISLATIVA
CLASSE A B C D E F G H I J
CARGO 0a3 3a6 6ag9 9a 12 12a15 15a 18 18a21 21324 IE 24a 27 27a30
TÉC. Salário- 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
LEGISLATIVO Base
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
2.358,44 2.476,36 2.600,18 2.730,19 2.866,70 3.010,03 3.160,54 3.318,56 3.484,49 3.658,71
rn.leg.br
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TÉCNICO LEGISLATIVO INTÉRPRETE DE LIBRAS
CLASSE A B c D E F G H I J
CARGO 0a3 | 3a6 6ag9 9a 12 12a 15 1 15a 18 18a 21 21a24 24a 27 27 a30
INTERPRETE Salário- 5% | 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
DE LIBRAS Base
R$ R$ R$ | R$ R$ R$ R$ Tr$ [R$ R$
1.449,85 1.522,34 1.598,46 1.678,38 1.762,30 1.850,42 1.942,94 2.040,08 2.142,09 2.249,19
TÉCNICO LEGISLATIVO APOIO EM INFORMÁTICA
CLASSE Aa | e [cc D E F G Ho lo Ê
caRGO | 043 | 3a6 | 69 9a 12 12215 15a 18 18a21 21224 24327 27a30
TÉC. Salário: [5% | 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
INFORMÁTICA Base
R$ | R$ | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
1.781,55 [1.870,63 |1.964,16 |206237 |2.16549 |2.273,76 |2.38745 |250682 |263216 |2.763,77
CONSULTOR LEGISLATIVO
CLASSE A | B c D E F G H | J
CARGO 0a3 | 336 6a9 9a 12 12215 15318 18321 21324 | 24327 | 27230
CONSULTOR | salário: 5% 5% 5% 5% 5% 5% | 5% 5% 5%
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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LEGISLATIVO Base
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
5.572,56 [5.851,19 [6.143,75 [6.450,93 |6.77348 |7.112,16 7.467,16 |7.841415 [823321 |8.644,87
JORNALISTA
CLASSE A B c | D E F G H ro J
CARGO 033 3a6 6a9 9a 12 12215 15a 18 18321 21324 24327 27330
JORNALISTA | Salário: 5% 5% 5% E 5% 5% 5% 5% 5%
Base
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
278628 |2925,59 |3071,87 |322547 |338674 |3.55608 |373388 |3.920,58 [411660 [4.322,43
CONTROLADOR
CLASSE A B c D E F cc | hM | J
CARGO 033 326 6a9 9212 12315 15318 18321 21324 | 24227 | 27330
CONTROLADOR | Salário- 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
Base
R$ R$ | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
422650 [443783 |4659,72 [4.892,70 5.137,34 |5.394,20 5.663,91 |594711 [624447 |6.556,69
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
ARQUIVISTA
CLASSE A Bs | c D a: G H J
CARGO 033 3a6 | 6a9 9a 12 12a 15 15a 18 18221 21a 24 24327 27a30
ARQUIVISTA Salário- 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
Base
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
2.786,28 2.925,59 |3.071,87 3.225,47 3.386,74 3.556,08 3.733,88 |3.920,58 |4.116,60 |4.322,43
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ANEXO Ill
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
1) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: | - Executar atividades de carga e descarga de equipamentos,
objetos pesados e materiais; Il - Executar atividades diversas de limpeza, manutenção e conservação;
Ill - Preparar café e chás e observar o estoque desses mantimentos; IV - Zelar pela segurança física dos
produtos e das instalações; V - Preparar e servir lanches, quando solicitado; VI - Manter limpo e
organizado o ambiente de trabalho e os equipamentos da copa; VII - Alimentar o arquivo da área de
atuação; VIIl - Desempenhar atividades pertinentes ao almoxarifado;
2) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — GARÇOM: | - Prestar o devido auxílio no fornecimento de bebidas
aos parlamentares em exercício da vereança em Plenário, durante as sessões legislativas, bem como
de lanches quando necessário; Il - Prestar o devido auxílio no fornecimento de bebidas aos cidadãos
que estejam em uso da tribuna durante as sessões legislativas;
3) TÉCNICO LEGISLATIVO — INTERPRÉTE DE LIBRAS: | - Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes,
por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; II - Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua
Portuguesa, as atividades legislativas, em especial na transmissão das sessões legislativas, de forma a
viabilizar o acesso aos conteúdos em pauta na Câmara; Ill - Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços
e às atividades da Câmara;
4) TÉCNICO LEGISLATIVO — APOIO EM INFORMÁTICA: | - Assessorar na informatização dos serviços da
Câmara Municipal; Il - Otimizar a utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas a
atender os serviços da Câmara Municipal; Ill - Assessorar no planejamento do serviço de
processamento de dados; IV — Prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de
informática; V - Assessorar no treinamento de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de
segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca da
evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da informática; VIII -
Assessorar na aplicação e funcionamento de programas que venham a ser usados para as atividades
legislativas; IX — Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática,
executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar
equipamentos sob sua responsabilidade;
5) TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA: | - Dar suporte administrativo e técnico nas áreas
legislativa, recursos humanos, administração, finanças e logística; Il - Atender usuários, fornecendo e
recebendo informações; Ill - Efetuar a triagem de documentos; IV - Tratar de documentos variados,
cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; V - Conferir a publicação de atos
legislativos no órgão oficial de imprensa do município; VI - Preparar relatórios e planilhas; VII - Receber,
conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, bem como os expedientes
internos e externos que deem entrada na Casa, dando-lhes o devido destino e encaminhando-os às
unidades competentes; VII - Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros
demonstrativos e outros; além disso, desempenhando qualquer das funções descritas a seguir:
5.1. Chefe e Auxiliar de Plenário: organizar as atividades colegiadas da Casa, sejam
elas através de reuniões plenárias, reuniões das comissões temáticas ou
temporárias, elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de
sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais; acompanhar a discussão e
a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do
Presidente; elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando
determinado pela Mesa Diretora; elaborar ata resumida das sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes, audiências públicas da Casa, na forma regimental, e
transcrever pronunciamentos quando solicitado; executar outras atividades
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correlatas às acima descritas, a critério do supervisor imediato, ficando proibida a
designação de quaisquer de seus membros para a realização de atividades cuja
atribuição seja individual de cada vereador.
5.2. Auxiliar de Setor Financeiro: auxiliar nas atividades e processos administrativos
de ordem financeira e contábil.
5.3. Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos: desempenhar as atividades pertinentes
ao Setor de Recursos Humanos.
5.4. Membro da Comissão de Controle Interno: opinar nos processos
administrativos e financeiros que provoquem despesas para a Câmara Municipal de
Caicó, observando a legislação aplicável em vigor
5.5. Membro da Comissão de Licitação: atuar nos procedimentos licitatórios,
zelando e observando a aplicação da legislação pertinente, inclusive substituir
membros titulares da Comissão de Licitação, quando necessário.
5.6. Auxiliar da Ouvidoria: contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos
padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança dos
serviços e das atividades desenvolvidas pela Instituição; receber, e emitir as
manifestações decorrentes, sobre reclamações, críticas, comentários, elogios e
sugestões acerca dos serviços da Câmara; encaminhar as reclamações e pedidos de
providências aos órgãos internos competentes; representar, nos casos legais, à
Presidência da Casa.
5.7. Assistente de Protocolo: atuar atividades e processos de protocolo
(recebimento e envio) de documentação que dá entrada e saída, em caráter oficial,
desta Casa.
6) CONSULTOR LEGISLATIVO: | - prestar consultoria e assessoramento, de nível superior especializado,
nas diversas áreas do conhecimento, ao Poder Legislativo (Mesa Diretora, Comissões, Presidência e
Vereadores), em sua função legislativa, parlamentar e fiscalizadora; Il - elaborar, por solicitação dos
Vereadores, minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios; Ill - prestar esclarecimentos
técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal quanto à
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, regimentalidade e mérito das proposições; IV -
elaborar e divulgar estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da Câmara; V
- prestar orientação e elaborar nota técnica ou minuta de questão de ordem sobre a aplicação da Lei
Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara no processo legislativo e outras atividades
correlatas.
7) JORNALISTA: | — Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara,
utilizando para isso os veículos de comunicação e técnicas de relações públicas; Il - Preparar o noticiário
para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias; Ill - Buscar desenvolver estratégias,
criar releases, artigos, notas, sugestões de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar
jornalistas para eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar media
training, fazer relatórios de atividades e de resultados; IV — Auxiliar na produção da comunicação
interna e organizar e conservar o arquivo jornalístico; V - Promover ações de relações públicas e
divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com
o auxílio de ferramentas de interatividade; VI — Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e
auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania; VII — Auxiliar os serviços
de disponibilização e acesso a informação, manutenção do sítio eletrônico, publicações legais ou
veiculações da Câmara; VIll — Estudar e propor medidas para promoção e valorização do Poder
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Legislativo; IX — Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de
fotografias; X — Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; XI —
Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; XIl—
Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial e protocolo no que tange a
perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal; XIII — Auxiliar a administração, quando solicitado,
na divulgação institucional da Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria
ou que lhe forem atribuídas por superior;
8) CONTROLADOR: | — fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução
dos planos orçamentários; Il — comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia,
eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; Ill — zelar pela obediência
das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando
especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; IV — apoiar as unidades da Câmara no
exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e
balancetes remetidos pelo Poder Executivo; V — analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao
Tribunal de Contas; VI —- recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; VIl —
zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; VIII — supervisionar as medidas adotadas pela
Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos
turnos da legislação vigente; IX — produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a subsidiar a
ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e Unidades da Câmara; X —
participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das
atividades prestadas pelo sistema de controle interno; XI — realizar treinamentos aos servidos
integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e
legislativas; XII — recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; XIII —
propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de
procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno;
XIV — fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da
Controladoria, mediante requisição oficial; XV — promover, organizar e executar programação periódica
de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos
relatórios; XVI — alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; XVII — assegurar a
economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa,
patrimonial e operacional, XVIII — identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis; IX —
executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de Controle Interno.
9) ARQUIVISTA: | - Arquivar, catalogar, guardar e manter organizados os documentos legislativos e não
legislativos da Casa; Il Atender a solicitação desses documentos por parte dos públicos interno e
externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; Ill - executar outras atividades correlatas
às acima descritas a critério do superior imediato; IV - executar outras tarefas correlatas e inerentes às
responsabilidades de gestão do arquivo da Câmara.
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MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
O incluso Projeto de Lei visa adequar às demandas internas de nossa Casa a enveredada
reestruturação do quadro de pessoal, de acordo com cronograma firmado no âmbito do Termo de
Ajustamento de Conduta firmado, perante o Tribunal de Contas deste Estado, juntamente com o
Ministério Público de Contas (MPjTCE) e a 32 Promotoria de Justiça desta Comarca de Caicó.
A realização de estudos e análises feitas ao longo de mais de 10 (dez) meses pela Comissão
de Reestruturação designada em 2021, acabou constatando que evidências de hipertrofia,
principalmente nos níveis de direção, chefia e assessoramento, mais concentradas nas áreas de suporte
aos setores da Cúpula, sobretudo à Presidência.
A solução adotada foi a eliminação de cargos de suporte técnico e administrativo, bem
como reorganizar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração vigente para ampliar o número de
servidores efetivos da Casa de modo a garantir a plena satisfação das demandas legislativas, facilitando
as próximas etapas da reestruturação.
Logo, neste momento, se propõe a adequação de funções para Técnicos Legislativos, os
quais poderão ocupar funções gratificadas, além de ser bifurcadas para as hipóteses de Intérprete de
Libras e Técnico de Informática. Não obstante a isso, visando apoio direto aos serviços auxiliares, foram
designadas as funções de Agente de Contratação/Membro da Comissão de Contratação, além de
Auxiliar de Protocolo.
No mesmo sentido, visando melhorar os serviços, foi fixada a carga horária máxima como
sendo de 30h (trinta horas) semanais, ressalvados os casos em que às entidades de Classe determinam
20h (vinte horas), além de data para revisão geral anual dos vencimentos.
Por fim, é importante salientar, desde já, que a há regularidade este Projeto diante da
repercussão nas contas deste Poder Legislativo, sobretudo ao gasto com pessoal.
Ante o exposto, roga-se à Vossas Excelências a aprovação desta matéria.
4 E Caicó/RN, 25 de março de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
FRAN NE DA SILVA ANDERSON CLAYTON DUARTE.DE MEDEIROS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
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THALES RANGEL DA COSTA ÚLIO SAR PENA ÇA DE AZEVEDO
1º Secretário 2º Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 16/2024
Autoria: Mesa Diretora
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Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Reestrutura o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município
de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para retificar pontos do atual Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Poder Legislativo, englobando a criação de novas funções, atribuições, carga
horária e fixando a data para reajuste anual de vencimentos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias. e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
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Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do da Mesa Diretora, o rol está previsto
no art. 27 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 27 - À Mesa compete:
I- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos:
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
HI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa da Mesa Diretora, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
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Julgado objeto de deliberação
Encaminhodas Co
emitir parecer.
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questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN,
de março de 2024.
Pprtaria nº 007/2023, de 02/01/2023
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 016/2024
Autoria: Mesa Diretora
E PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Reestrutura o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município
de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para retificar pontos do atual Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Poder Legislativo, englobando a criação de novas funções, atribuições, carga
horária e fixando a data para reajuste anual de vencimentos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Município:
Art. 27 - À Mesa compete:
1. diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
II - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
H.
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (retificações no Plano de Cargos, Carreiras e
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Salários dos Servidores da Câmara) é de nítido interesse local, o que atrai a
competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
€.)
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 02 de abril de 2024.
Ver. A Mr) DE ALMEIDA
Presidente
PA A = Solos de Sos 3a
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
/
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 060/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 088/2022, com ementário “Cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes Urbanos e altera, conforme especifica, a estrutura organizacional
básica da Prefeitura Municipal de Caicó, de que trata a Lei Municipal nº 4.134, de 03 de
murço de 2005 e u Lei Municipal nº 4.695, de 28 de março de 2014, e dá outras
providências”.
Por meio da mensagem nº 018/2023, encaminhada pelo Ofício nº 391/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos, objetivando a melhor efetivação da municipalização do trânsito
municipal, por meio da desconcentração de órgãos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De saída, convém mencionar que o Presidente da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, o Vereador Frankslâneo Diogo Silva, encaminhou ao Presidente
desta Câmara Municipal um Ofício solicitando diligências, especificamente no que
dispõe ao “relatório do gasto com pessoal dos últimos 12 (doze) meses, para fins de
análise do incremento da despesa com aprovação do PL em análise”.
O Presidente, por sua vez, encaminhou a referida solicitação ao Município
através do Ofício 015/2023-GP/CMC, que foi respondido pelo Ofício n.º
0439/2023/GAB-PREF-CAICO, anexando o relatório contendo as informações
solicitadas e indicando que o Município de Caicó se encontra com 60.05% de despesa
total com pessoal.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
(..)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito;
(.)
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APROVADO EM:
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CÂMARA DE VEREADORES
NES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca dar início a reestruturação do Sistema
Municipal de Trânsito não comporta mais ficar inserido e gerido unicamente pela
Coordenadoria de Trânsito atual, motivo pelo qula faz-se necessária, em conjunto com a
estrutura administrativa de suporte, a criação de uma nova pasta, e cargos de apoio, para
implantação total da municipalização do trânsito
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver criação e denominação de novos
cargos, tais pagamentos não importarão em comprometimento do Erário Municipal, já
que o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo, de acordo com as tabelas
apresentadas, não será majorado de forma significativa, sendo tal quantia prevista na
LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação
do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei, sendo inclusive esclarecida tal situação ao Presidente pelos demais
membros desta Comissão.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação, ficando registrado que o parlamentar sob
Presidência desta Comissão foi voto vencido.
É o parecer.
Caicó/RN, 02 de abril de 2024.
Jo ; ) PHUNHO
er. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
Ver". ALISSON J N DOS SANTOS
Ver. JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 019/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 016/2024 Recebido em: LH PY HOY
Autoria: Mesa Diretora —
Aprovado em: 03/04/2024 = -
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [1 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [1 - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data [AA pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 03/04/2024)
EMENTA: “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores da Câmara Municipal do município de
Caicó, e dá outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores
do município de Caicó.
Art. 2º O regime jurídico dos integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o estatutário.
TÍTULO 11
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó será
integrado pelos cargos de provimento efetivo.
81º Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo | desta Lei e integram-se pelos atuais
ocupantes dos cargos públicos, cujas atribuições estão previstas no Anexo III.
82º Os atuais ocupantes do cargo de Vigia, de nível fundamental e de provimento efetivo, passam a
integrar carreira em extinção da Câmara Municipal de Caicó.
83º O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes funções:
|- Área Legislativa;
Il Intérprete de Libras;
Ill — Apoio em Informática;
IV — Auxiliar do Setor Financeiro;
V-— Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos;
VI - Membro da Comissão de Controle Interno;
VII — Agente de Contratação e Membro da Comissão de Contratação;
VIII — Auxiliar da Ouvidoria;
IX — Assistente de Protocolo.
84º São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art. 17, 528, |, desta Lei
ocupadas privativamente por técnicos legislativos:
|- Chefe de Plenário;
Il - Chefe dos Recursos Humanos;
Ill - Agente de Contratação e membro da Comissão de Contratação;
IV - Membro da Comissão de Controle Interno.
,
85º Os técnicos legislativos poderão acumular até duas das funções previstas no 83º deste artigo,
devidamente gratificados nos termos do art. 17, 828, II, desta Lei.
86º São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:
|- Limpeza e Copa;
| — Garçom;
Hl - Almoxarifado.
87º Os auxiliares de serviços gerais poderão acumular as funções dos incisos | e III do parágrafo
anterior, desde que devidamente gratificados nos termos do art. 17, 82º, II, desta Lei.
Art. 4º Os cargos públicos de provimento efetivo são providos por nomeação, através de portaria
expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em virtude de aprovação em concurso público.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo que compõem esta Lei, de acesso exclusivamente por concurso
público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo 1.
Art. 6º O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:
| - existência de vaga no cargo;
Il - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
Ill - registro profissional regular no órgão de classe quando a Lei o exigir;
IV - outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados
no edital do concurso público.
Art. 7º São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
TÍTULO 11
DOS VENCIMENTOS E DA CARGA HORÁRIA
Art. 8º Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos
respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 30 (trinta) horas.
81º A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Consultor Legislativo, Jornalista, Técnico
Legislativo — Apoio em Informática, Técnico Legislativo — Intérprete de Libras e Auxiliar de Serviços
Gerais — Garçom será de 20 (vinte) horas semanais.
52º Os servidores da Câmara Municipal de Caicó poderão cumprir sua jornada de trabalho mediante
regime presencial, remoto ou híbrido, a ser disciplinado por meio de resolução específica editada pela
Mesa Diretora.
Art. 9º Os vencimentos de cada cargo serão submetidos à revisão geral anual prevista no inciso X, do
art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, até 30 de março, mediante proposta
de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 10. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de provimento em
comissão poderá optar:
| - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em
comissão;
Il - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do
valor da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado.
Parágrafo único - Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração
do cargo comissionado.
Art. 11. A remuneração do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em Lei ou por força de
mandado judicial, salvo em virtude de indenização ou restituição à Fazenda Pública do Município de
Caicó, nem será objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto no caso de prestação de alimentos
devidamente chancelada por ordem judicial.
Art. 12. Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento
no limite de 40% (quarenta por cento) a favor de terceiros.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 13. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão dentro do mesmo cargo.
Art. 14. A progressão em cada carreira se dará pelo acréscimo de 5% (cinco por cento) ao salário-base,
a cada triênio de efetivo exercício no cargo, constituindo-se 10 (dez) classes: A, B, C, D, E, F,G, H, |, e
J, na forma do Anexo Il.
$1º A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de
requerimento.
82º Lei específica poderá dispor sobre avanço em carreira diverso em qualquer dos cargos aqui
previstos.
Art. 15. Não são considerados afastamento do exercício do cargo:
I—férias e trânsito;
Il —- casamento, até 08 (oito) dias;
Il — luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 08 (oito) dias;
IV — convocação para o serviço militar;
V-—- júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
Vl — licença para tratamento de saúde;
Vil — licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII — licença-maternidade;
IX— licença-paternidade;
X-—licença-prêmio;
XI - exercício de outro cargo, na esfera municipal, de provimento em comissão.
Art. 16. Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de desenvolvimento na
carreira, o tempo relativo a:
|- faltas injustificadas;
Il - gozo de licença para trato de interesses particulares;
Hll - licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - licença para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal;
V - suspensão disciplinar;
VI - afastamento decorrente de decisão judicial;
VII - cessão funcional a órgão ou entidade não vinculada ao Poder Executivo do Município de Caicó.
TÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS
Art. 17. Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional:
| - gratificação de função;
Il - adicional por tempo de serviço;
HI - adicional noturno;
IV - décimo terceiro salário;
VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal,
a qual poderá ser substituída pelo sistema de banco de horas a ser regulamentado por meio de
resolução;
VII - adicional de insalubridade, nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho,
após devida realização de perícia laboral;
VIII - férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
IX - auxílio-alimentação.
81º Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
82º A gratificação de que trata o inciso | deste artigo será concedida por meio de portaria, emitida pelo
Presidente da Câmara, nos seguintes termos:
I-o servidor que ocupar quaisquer das funções de confiança referidas no 84º, do art. 3º, fará jus a uma
gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base;
Il - Os servidores que acumularem funções nos termos dos parágrafos 85º e 86º, do art. 3º, farão jus a
uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base.
83º Os adicionais de que tratam os incisos Il e Ill do caput deste artigo incidirão nos seguintes
percentuais:
| - de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente
prestado, no limite de 35% (trinta e cinco por cento);
Il - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento base do cargo.
Art. 18. A Mesa Diretora poderá conceder outros auxílios, que entenda prudente, mediante ato
administrativo próprio.
Art. 19. O décimo terceiro salário deve ser pago, anualmente, ao servidor público ativo ou inativo,
independentemente da remuneração a que fizer jus.
81º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em
dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
82º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para
efeitos do parágrafo anterior.
83º O décimo terceiro salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final
deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
84º O pagamento da primeira parcela se fará tomando-se por base a remuneração do mês em que
ocorrer o pagamento.
TÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes licenças:
|—licença-prêmio remunerada de 3 (três) meses, para cada 5 (cinco) anos de exercício no cargo, função
ou emprego;
ll—licença-maternidade de 6 (seis) meses para as servidoras em fase de gestação, pós-parto ou adoção
de criança;
ll — licença-paternidade remunerada de 5 (cinco) dias para os servidores logo após o nascimento ou
adoção de filho, a qual será estendida para 180 (cento e oitenta) dias, em caso de comprovação de
que o servidor seja o único responsável pelo filho;
IV— licença remunerada para desempenho de mandato sindical para servidores eleitos para cargos de
direção, representação sindical ou de associação de classe por período igual ao do mandato,
prorrogável em caso de reeleição;
V — licença remunerada para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge, companheiro ou filho,
acometido por doença incapacitante, por período de até 6 (seis) meses.
Vl — licença sem remuneração por período de até 2 (dois) anos para acompanhamento de cônjuge ou
companheiro servidor público removido ex offício;
VI! — licença sem remuneração para tratar de interesses particulares por período de até 2 (dois) anos.
CAPÍTULO II
DAS CONCESSÕES
Art. 21. Sem qualquer prejuízo, é concedido ao servidor ausentar-se do serviço:
|— por 01 (um) dia, para doação de sangue;
Il — por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
Ill — por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob
guarda judicial ou tutela e irmãos.
Art. 22. É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que estiver servindo sem prejuízo do
exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, é exigida a compensação de horários na
repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
TÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 23. A avaliação de desempenho tem por objetivo aferir o desempenho dos servidores ocupantes
de cargos efetivos quanto à eficiência e eficácia de suas atribuições, bem como, contribuir para
implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política de aperfeiçoamento profissional,
desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços.
Art. 24. A avaliação de desempenho será realizada trienalmente e adotará critérios a serem
regulamentados posteriormente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, por meio de
resolução.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Aos servidores cedidos por outros órgãos para prestar serviços na Câmara, com ônus para esta,
aplicar-se-á esta Lei no que couber.
Art. 26. Aplica-se, no que couber, aos servidores submetidos a este Plano, o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de Caicó.
Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento
vigente da Câmara Municipal.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
março de 2024, revogando-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº
5.443/2023.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de abril de 2024.
NRO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
ANEXO I
DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO ESCOLARIDADE CARGA QUANTITATIVO | SALÁRIO BASE
HORÁRIA (R$)*
Auxiliar de Ensino Fundamental 30h 3 1.412,00
Serviços Gerais Completo
Auxiliar de Ensino Fundamental 20h 2 1.412,00
Serviços Gerais Completo, bem como
(Garçom) Certificado de Curso
Profissionalizante na
área
Técnico Ensino Médio 20h 2 1.449,85
Legislativo Completo, bem como
(Intérprete de Certificado de Aptidão
Libras) para LIBRAS
Técnico Ensino Médio 20h 2: 1.781,55
Legislativo Completo, bem como
(Apoio em Certificado de
Informática) Conclusão de Curso
Técnico em
Informática
Técnico Ensino Médio 30 | 13 2.358,44
Legislativo (Área Completo
Legislativa)
Consultor Bacharelado em 20h 1 5.572,56
Legislativo Direito em Instituição
de Ensino
devidamente
reconhecida pelo MEC,
bem como registro
ativo na Ordem dos
Advogados do Brasil
Jornalista Bacharelado em 20h ih 2.786,28
Comunicação Social —
Jornalismo, em
Instituição de Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC
Controlador Bacharelado em 30h 1 4.226,50
Ciências Contábeis
em Instituição de
Ensino devidamente
reconhecida pelo
MEC
Arquivista Bacharelado em 30h 1 2.786,28
Biblioteconomia e/ou
Arquivologia em
Instituição de Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC
*Em início de carreira.
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ANEXO IH
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
1) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: | - Executar atividades de carga e descarga de equipamentos, objetos
pesados e materiais; Il - Executar atividades diversas de limpeza, manutenção e conservação; Ill - Preparar
café e chás e observar o estoque desses mantimentos; IV - Zelar pela segurança física dos produtos e das
instalações; V - Preparar e servir lanches, quando solicitado; VI - Manter limpo e organizado o ambiente
de trabalho e os equipamentos da copa; VII - Alimentar o arquivo da área de atuação; VIII - Desempenhar
atividades pertinentes ao almoxarifado;
2) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — GARÇOM: | - Prestar o devido auxílio no fornecimento de bebidas
aos parlamentares em exercício da vereança em Plenário, durante as sessões legislativas, bem como de
lanches quando necessário; Il - Prestar o devido auxílio no fornecimento de bebidas aos cidadãos que
estejam em uso da tribuna durante as sessões legislativas;
3) TÉCNICO LEGISLATIVO — INTERPRÉTE DE LIBRAS: | - Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, por
meio da Libras para a língua oral e vice-versa; Il - Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua
Portuguesa, as atividades legislativas, em especial na transmissão das sessões legislativas, de forma a
viabilizar o acesso aos conteúdos em pauta na Câmara; Il - Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e
às atividades da Câmara;
4) TÉCNICO LEGISLATIVO — APOIO EM INFORMÁTICA: | - Assessorar na informatização dos serviços da
Câmara Municipal; Il - Otimizar a utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas a
atender os serviços da Câmara Municipal; Ill - Assessorar no planejamento do serviço de processamento
de dados; IV — Prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática; V - Assessorar
no treinamento de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos
equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca da evolução tecnológica da
informação, visando à utilização de novos recursos da informática; VIII - Assessorar na aplicação e
funcionamento de programas que venham a ser usados para as atividades legislativas; IX — Assessorar as
atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas utilizados pela
Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade;
5) TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA: | - Dar suporte administrativo e técnico nas áreas
legislativa, recursos humanos, administração, finanças e logística; Il - Atender usuários, fornecendo e
recebendo informações; Ill - Efetuar a triagem de documentos; IV - Tratar de documentos variados,
cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; V - Conferir a publicação de atos
legislativos no órgão oficial de imprensa do município; VI - Preparar relatórios e planilhas; VII - Receber,
conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, bem como os expedientes
internos e externos que deem entrada na Casa, dando-lhes o devido destino e encaminhando-os às
unidades competentes; VIII - Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos
e outros; além disso, desempenhando qualquer das funções descritas a seguir:
5.1. Chefe e Auxiliar de Plenário: organizar as atividades colegiadas da Casa, sejam elas
através de reuniões plenárias, reuniões das comissões temáticas ou temporárias,
elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias,
extraordinárias, secretas e especiais; acompanhar a discussão e a votação das
matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente; elaborar
o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Diretora;
elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências
públicas da Casa, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando
solicitado; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
supervisor imediato, ficando proibida a designação de quaisquer de seus membros
para a realização de atividades cuja atribuição seja individual de cada vereador.
5.2. Auxiliar de Setor Financeiro: auxiliar nas atividades e processos administrativos de
ordem financeira e contábil.
5.3. Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos: desempenhar as atividades pertinentes ao
Setor de Recursos Humanos.
5.4. Membro da Comissão de Controle Interno: opinar nos processos administrativos
e financeiros que provoquem despesas para a Câmara Municipal de Caicó, observando
a legislação aplicável em vigor
5.5. Membro da Comissão de Licitação: atuar nos procedimentos licitatórios, zelando
e observando a aplicação da legislação pertinente, inclusive substituir membros
titulares da Comissão de Licitação, quando necessário.
5.6. Auxiliar da Ouvidoria: contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões
e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança dos serviços e das
atividades desenvolvidas pela Instituição; receber, e emitir as manifestações
decorrentes, sobre reclamações, críticas, comentários, elogios e sugestões acerca dos
serviços da Câmara; encaminhar as reclamações e pedidos de providências aos órgãos
internos competentes; representar, nos casos legais, à Presidência da Casa.
5.7. Assistente de Protocolo: atuar atividades e processos de protocolo (recebimento
e envio) de documentação que dá entrada e saída, em caráter oficial, desta Casa.
6) CONSULTOR LEGISLATIVO: | - prestar consultoria e assessoramento, de nível superior especializado,
nas diversas áreas do conhecimento, ao Poder Legislativo (Mesa Diretora, Comissões, Presidência e
Vereadores), em sua função legislativa, parlamentar e fiscalizadora; |l - elaborar, por solicitação dos
Vereadores, minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios; Ill - prestar esclarecimentos
técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal quanto à
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, regimentalidade e mérito das proposições; IV -
elaborar e divulgar estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da Câmara; V -
prestar orientação e elaborar nota técnica ou minuta de questão de ordem sobre a aplicação da Lei
Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara no processo legislativo e outras atividades
correlatas.
7) JORNALISTA: | - Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara, utilizando
para isso os veículos de comunicação e técnicas de relações públicas; Il - Preparar o noticiário para ser
distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias; Ill - Buscar desenvolver estratégias, criar
releases, artigos, notas, sugestões de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar
jornalistas para eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar media
training, fazer relatórios de atividades e de resultados; IV — Auxiliar na produção da comunicação interna
e organizar e conservar o arquivo jornalístico; V - Promover ações de relações públicas e divulgação
institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de
ferramentas de interatividade; VI — Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no
apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania; Vil — Auxiliar os serviços de
disponibilização e acesso a informação, manutenção do sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações
da Câmara; VIII — Estudar e propor medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo; IX —
Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias; X — Auxiliar
quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; XI — Participar de atividades
administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; XII — Participar, quando
solicitado por superior, dos serviços de cerimonial e protocolo no que tange a perfeita exposição da
imagem da Câmara Municipal; XIll — Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação
institucional da Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior;
8) CONTROLADOR: | — fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
planos orçamentários; || - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das
gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; Ill - zelar pela obediência das formalidades
legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão
de pessoal, contratos e licitações; IV — apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle
Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo;
V-— analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; VI —- recomendar medidas
para o cumprimento de normas legais e técnicas; VII — zelar pela observância dos limites gasto com
pessoal; VIII - supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente; IX — produzir, sempre que
requisitado relatórios destinados , a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela
Administração e Unidades da Câmara; X — participar dos processos de expansão e informatização, com
vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; XI —
realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação
de informações técnicas e legislativas; XIl - recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias
e sindicâncias; XIII — propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer
padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de
controle interno; XIV — fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos
internos da Controladoria, mediante requisição oficial; XV — promover, organizar e executar programação
periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os
respectivos relatórios; XVI — alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que
tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; XVII — assegurar a
economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa,
patrimonial e operacional, XVIII — identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis; IX —
executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de Controle Interno.
9) ARQUIVISTA: | - Arquivar, catalogar, guardar e manter organizados os documentos legislativos e não
legislativos da Casa; Il Atender a solicitação desses documentos por parte dos públicos interno e externo,
controlando sua saída ou providenciando fotocópias; Ill - executar outras atividades correlatas às acima
descritas a critério do superior imediato; IV - executar outras tarefas correlatas e inerentes às
responsabilidades de gestão do arquivo da Câmara.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
O incluso Projeto de Lei visa adequar às demandas internas de nossa Casa a enveredada
reestruturação do quadro de pessoal, de acordo com cronograma firmado no âmbito do Termo de
Ajustamento de Conduta firmado, perante o Tribunal de Contas deste Estado, juntamente com o
Ministério Público de Contas (MPjTCE) e a 3º Promotoria de Justiça desta Comarca de Caicó.
A realização de estudos e análises feitas ao longo de mais de 10 (dez) meses pela Comissão
de Reestruturação designada em 2021, acabou constatando que evidências de hipertrofia,
principalmente nos níveis de direção, chefia e assessoramento, mais concentradas nas áreas de suporte
aos setores da Cúpula, sobretudo à Presidência.
A solução adotada foi a eliminação de cargos de suporte técnico e administrativo, bem como
reorganizar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração vigente para ampliar o número de servidores
efetivos da Casa de modo a garantir a plena satisfação das demandas legislativas, facilitando as próximas
etapas da reestruturação.
Logo, neste momento, se propõe a adequação de funções para Técnicos Legislativos, os quais
poderão ocupar funções gratificadas, além de ser bifurcadas para as hipóteses de Intérprete de Libras e
Técnico de Informática. Não obstante a isso, visando apoio direto aos serviços auxiliares, foram
designadas as funções de Agente de Contratação/Membro da Comissão de Contratação, além de Auxiliar
de Protocolo.
No mesmo sentido, visando melhorar os serviços, foi fixada a carga horária máxima como
sendo de 30h (trinta horas) semanais, ressalvados os casos em que às entidades de Classe determinam
20h (vinte horas), além de data para revisão geral anual dos vencimentos.
Por fim, é importante salientar, desde já, que a há regularidade este Projeto diante da
repercussão nas contas deste Poder Legislativo, sobretudo ao gasto com pessoal.
Ante o exposto, roga-se à Vossas Excelências a aprovação desta matéria.
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e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.538 DE 15 DE ABRIL DE 2024
“Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal do município de Caicó, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do município de Caicó.
Art. 2º O regime jurídico dos integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o estatutário.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó será integrado pelos cargos de provimento efetivo.
$1º Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo I desta Lei e integram-se pelos atuais ocupantes dos cargos públicos, cujas atribuições
estão previstas no Anexo III.
82º Os atuais ocupantes do cargo de Vigia, de nível fundamental e de provimento efetivo, passam a integrar carreira em extinção da Câmara
Municipal de Caicó.
$3º O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes funções:
I- Área Legislativa;
II — Intérprete de Libras;
II — Apoio em Informática;
IV — Auxiliar do Setor Financeiro;
V — Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos;
VI — Membro da Comissão de Controle Interno;
VII — Agente de Contratação e Membro da Comissão de Contratação;
VIII — Auxiliar da Ouvidoria;
IX — Assistente de Protocolo.
$4º São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art. 17, $2º, I, desta Lei, ocupadas privativamente por técnicos legislativos:
1 - Chefe de Plenário;
II - Chefe dos Recursos Humanos;
III - Agente de Contratação e membro da Comissão de Contratação;
IV - Membro da Comissão de Controle Interno.
85º Os técnicos legislativos poderão acumular até duas das funções previstas no $3º deste artigo, devidamente gratificados nos termos do art. 17, $2º,
TI, desta Lei.
$6º São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:
I- Limpeza e Copa;
Il — Garçom;
II - Almoxarifado.
$7º Os auxiliares de serviços gerais poderão acumular as funções dos incisos 1 e III do parágrafo anterior, desde que devidamente gratificados nos
termos do art. 17, 82º, II, desta Lei.
Art. 4º Os cargos públicos de provimento efetivo são providos por nomeação, através de portaria expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal,
em virtude de aprovação em concurso público.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo que compõem esta Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a
escolaridade exigida no Anexo I.
Art. 6º O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:
1- existência de vaga no cargo;
H - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
III - registro profissional regular no órgão de classe quando a Lei o exigir;
IV - outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público.
Art. 7º São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
TÍTULO II
DOS VENCIMENTOS E DA CARGA HORÁRIA
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Art. 8º Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima
do trabalho semanal de 30 (trinta) horas.
$1º A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Consultor Legislativo, Jornalista, Técnico Legislativo — Apoio em Informática, Técnico
Legislativo — Intérprete de Libras e Auxiliar de Serviços Gerais — Garçom será de 20 (vinte) horas semanais.
$2º Os servidores da Câmara Municipal de Caicó poderão cumprir sua jornada de trabalho mediante regime presencial, remoto ou híbrido, a ser
disciplinado por meio de resolução específica editada pela Mesa Diretora.
Art. 9º Os vencimentos de cada cargo serão submetidos à revisão geral anual prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, até 30 de março, mediante proposta de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 10. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar:
1 - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão;
II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do valor da gratificação de representação do cargo
em comissão para o qual foi nomeado.
Parágrafo único - Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado.
Art. 11. A remuneração do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em Lei ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de
indenização ou restituição à Fazenda Pública do Município de Caicó, nem será objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto no caso de prestação
de alimentos devidamente chancelada por ordem judicial.
Art. 12. Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no limite de 40% (quarenta por cento) a favor de
terceiros.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 13. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão dentro do mesmo cargo.
Art. 14. A progressão em cada carreira se dará pelo acréscimo de 5% (cinco por cento) ao salário-base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo,
constituindo-se 10 (dez) classes: A, B, C, D, E, F,G, H, I, e J, na forma do Anexo II.
$1º A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento.
$2º Lei específica poderá dispor sobre avanço em carreira diverso em qualquer dos cargos aqui previstos.
Art. 15. Não são considerados afastamento do exercício do cargo:
1- férias e trânsito;
II — casamento, até 08 (oito) dias;
II — luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 08 (oito) dias;
IV -— convocação para o serviço militar;
V— júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI — licença para tratamento de saúde;
VII — licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII — licença-maternidade;
IX — licença-paternidade;
X— licença-prêmio;
XI — exercício de outro cargo, na esfera municipal, de provimento em comissão.
Art. 16. Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de desenvolvimento na carreira, o tempo relativo a:
I- faltas injustificadas;
II - gozo de licença para trato de interesses particulares;
II - licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV- licença para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal;
V - suspensão disciplinar;
VI - afastamento decorrente de decisão judicial;
VII - cessão funcional a órgão ou entidade não vinculada ao Poder Executivo do Municipio de Caicó.
TÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS
Art. 17. Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional:
I- gratificação de função;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional noturno;
IV - décimo terceiro salário;
VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, a qual poderá ser substituída pelo sistema de
banco de horas a ser regulamentado por meio de resolução;
VII - adicional de insalubridade, nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho, após devida realização de perícia laboral;
VIII - férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
1X - auxílio-alimentação.
$1º Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
$2º A gratificação de que trata o inciso I deste artigo será concedida por meio de portaria, emitida pelo Presidente da Câmara, nos seguintes termos:
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I- o servidor que ocupar quaisquer das funções de confiança referidas no $4º, do art. 3º, fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento)
sobre o salário-base;
II - Os servidores que acumularem funções nos termos dos parágrafos $5º e 86º, do art. 3º, farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento)
sobre o salário-base.
$3º Os adicionais de que tratam os incisos II e IIT do caput deste artigo incidirão nos seguintes percentuais:
1 - de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente prestado, no limite de 35% (trinta e cinco por
cento);
II - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento base do cargo.
Art. 18. A Mesa Diretora poderá conceder outros auxílios, que entenda prudente, mediante ato administrativo próprio.
Art. 19. O décimo terceiro salário deve ser pago, anualmente, ao servidor público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer
jus.
$1º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
$2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
$3º O décimo terceiro salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de
cada ano.
$4º O pagamento da primeira parcela se fará tomando-se por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
TÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes licenças:
1 — licença-prêmio remunerada de 3 (três) meses, para cada 5 (cinco) anos de exercício no cargo, função ou emprego;
Il — licença-maternidade de 6 (seis) meses para as servidoras em fase de gestação, pós-parto ou adoção de criança;
HI — licença-paternidade remunerada de 5 (cinco) dias para os servidores logo após o nascimento ou adoção de filho, a qual será estendida para 180
(cento e oitenta) dias, em caso de comprovação de que o servidor seja o único responsável pelo filho;
IV — licença remunerada para desempenho de mandato sindical para servidores eleitos para cargos de direção, representação sindical ou de
associação de classe por período igual ao do mandato, prorrogável em caso de reeleição;
V— licença remunerada para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge, companheiro ou filho, acometido por doença incapacitante, por período de
até 6 (seis) meses.
VI — licença sem remuneração por período de até 2 (dois) anos para acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor público removido ex
officio;
VII — licença sem remuneração para tratar de interesses particulares por período de até 2 (dois) anos.
CAPÍTULO
DAS CONCESSÕES
Art. 21. Sem qualquer prejuízo, é concedido ao servidor ausentar-se do serviço:
I-por 01 (um) dia, para doação de sangue;
TI — por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
HI — por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos.
Art. 22. E obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição em que estiver servindo sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, é exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
TÍTULO VII —
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 23. A avaliação de desempenho tem por objetivo aferir o desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos quanto à eficiência e eficácia
de suas atribuições, bem como, contribuir para implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política de aperfeiçoamento profissional,
desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços.
Art. 24. A avaliação de desempenho será realizada trienalmente e adotará critérios a serem regulamentados posteriormente pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Caicó, por meio de resolução.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Aos servidores cedidos por outros órgãos para prestar serviços na Câmara, com ônus para esta, aplicar-se-á esta Lei no que couber.
Art. 26. Aplica-se, no que couber, aos servidores submetidos a este Plano, o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Caicó.
Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024, revogando-se as disposições
em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 5.443/2023.
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Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEINº 5.538 DE 15 D) 4
ANEXO I
DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO [ESCOLARIDADE (CARGA HORÁRIA [QUANTITATIVO [SALÁRIO BASE (R$)*
Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Completo 1.412,00
Auxiliar de Serviços Gerais (Garçom) [Ensino Fundamental Completo, bem como Certificado|20h 1.412,00
de Curso Profissionalizante na área
Técnico Legislativo (Intérprete de Libras) [Ensino Médio Completo, bem como Certificado de[20h 1.449,85
Aptidão para LIBRAS
3
Técnico Legislativo (Apoio emlEnsino Médio Completo, bem como Certificado de[20h 1.781,55
Informática) [Conclusão de Curso Técnico em Informática
E
[Técnico Legislativo (Área Legislativa) [Ensino Médio Completo 13 [2.358,44
1
[Consultor Legislativo [Bacharelado em Direito em Instituição de Ensino Po o 572,56
em Instituição de Ensino devidamente reconhecidal
20h 1 2.786.28
pelo MEC
Bacharelado em Ciências Contábeis em Instituição|30h [4.226,50
de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC
css = ee su Po [o E
PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
devidamente reconhecida pelo MEC, bem como)
registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil
Bacharelado em Comunicação Social — Jornalismo,
[Contiulador
Arquivologia em Instituição de Ensino]
devidamente reconhecida pelo MEC
*Em início de carreira.
ANEXO II
o COR
fe:
6a 9
5%
pe
5%
RR EO R$1.482,60 |R$1.55673 |R$1.634,57 R$ 1.716,29 |RS18021 |R$189222 |R$1.98683 |R$2086,17 |R$2.19048
CD Por E PF EA
E fro fu fa fo p= [= =
EO CS O O A E E E E
RS 1.964,16 R$ 2.062,37 IRS 2.165,49 R$ 2.273,76 R$ 2.387,45 R$ 2.506,82 faszo216 | R$ 2.763,77
24327
POE PoE E E FA
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E E E O E A O O
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
1) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: 1 - Executar atividades de carga e descarga de equipamentos, objetos pesados e materiais; II - Executar
atividades diversas de limpeza, manutenção e conservação; III - Preparar café e chás e observar o estoque desses mantimentos; IV - Zelar pela
segurança física dos produtos e das instalações; V - Preparar e servir lanches, quando solicitado; VI - Manter limpo e organizado o ambiente de
trabalho e os equipamentos da copa; VII - Alimentar o arquivo da área de atuação; VIII - Desempenhar atividades pertinentes ao almoxarifado;
2) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS —- GARÇOM: 1 - Prestar o devido auxílio no fornecimento de bebidas aos parlamentares em exercício da
vereança em Plenário, durante as sessões legislativas, bem como de lanches quando necessário; II - Prestar o devido auxílio no fornecimento de
bebidas aos cidadãos que estejam em uso da tribuna durante as sessões legislativas;
TÉCNI ISLATIVO — INTERPRÉT : 1 - Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, por meio da Libras para a língua
oral e vice-versa; II - Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades legislativas, em especial na transmissão das
sessões legislativas, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos em pauta na Câmara; III - Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às
atividades da Câmara;
4) TÉCNICO LEGISLATIVO — APOIO EM INFORMÁTICA: 1 - Assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal; II - Otimizar
a utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas a atender os serviços da Câmara Municipal; III - Assessorar no planejamento do
serviço de processamento de dados; IV — Prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática; V - Assessorar no treinamento
de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca
da evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da informática; VIII - Assessorar na aplicação e funcionamento de
programas que venham a ser usados para as atividades legislativas; IX — Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática,
executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade;
5) TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA: | - Dar suporte administrativo e técnico nas áreas legislativa, recursos humanos,
administração, finanças e logística; II - Atender usuários, fornecendo e recebendo informações; III - Efetuar a triagem de documentos; IV - Tratar de
documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; V - Conferir a publicação de atos legislativos no órgão
oficial de imprensa do município; VI - Preparar relatórios e planilhas; VII - Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo
Plenário, bem como os expedientes internos e externos que deem entrada na Casa, dando-lhes o devido destino e encaminhando-os às unidades
competentes; VIII - Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros; além disso, desempenhando qualquer das
funções descritas a seguir:
5.1, Chefe e Auxiliar de Plenário: organizar as atividades colegiadas da Casa, sejam elas através de reuniões plenárias, reuniões das comissões
temáticas ou temporárias, elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais;
acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente; elaborar o texto consolidado da
legislação municipal, quando determinado pela Mesa Diretora; elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências
públicas da Casa, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do supervisor imediato, ficando proibida a designação de quaisquer de seus membros para a realização de atividades cuja atribuição seja
individual de cada vereador.
5.2. Auxiliar de Setor Financeiro: auxiliar nas atividades e processos administrativos de ordem financeira e contábil.
5.3. Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos: desempenhar as atividades pertinentes ao Setor de Recursos Humanos.
5.4. Membro da Comissão de Controle Intemo: opinar nos processos administrativos e financeiros que provoquem despesas para a Câmara
Municipal de Caicó, observando a legislação aplicável em vigor
5.5. Membro da Comissão de Licitação: atuar nos procedimentos licitatórios, zelando e observando a aplicação da legislação pertinente, inclusive
substituir membros titulares da Comissão de Licitação, quando necessário.
5.6. Auxiliar da Ouvidoria: contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e
segurança dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Instituição; receber, e emitir as manifestações decorrentes, sobre reclamações, críticas,
comentários, elogios e sugestões acerca dos serviços da Câmara; encaminhar as reclamações e pedidos de providências aos órgãos internos
competentes; representar, nos casos legais, à Presidência da Casa.
5.7. Assistente de Protocolo: atuar atividades e processos de protocolo (recebimento e envio) de documentação que dá entrada e saída, em caráter
oficial, desta Casa.
6) CONSULTOR LEGISLATIVO: 1 - prestar consultoria e assessoramento, de nível superior especializado, nas diversas áreas do conhecimento, ao
Poder Legislativo (Mesa Diretora, Comissões, Presidência e Vereadores), em sua função legislativa, parlamentar e fiscalizadora; II - elaborar, por
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solicitação dos Vereadores, minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios; III - prestar esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício
das funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, regimentalidade e mérito
das proposições; TV - elaborar e divulgar estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da Câmara; V - prestar orientação e
elaborar nota técnica ou minuta de questão de ordem sobre a aplicação da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara no processo
legislativo e outras atividades correlatas.
7) JORNALISTA: 1 — Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara, utilizando para isso os veículos de comunicação
e técnicas de relações públicas; II - Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias; III — Buscar desenvolver
estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para eventos/
sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar media training, fazer relatórios de atividades e de resultados; IV — Auxiliar na
produção da comunicação interna e organizar e conservar o arquivo jornalístico; V - Promover ações de relações públicas e divulgação institucional
que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; VI — Gerar conteúdo e
acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania; VII — Auxiliar os serviços de
disponibilização e acesso a informação, manutenção do sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara; VIII — Estudar e propor
medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo; IX — Acompanhar eventos internos e extemos ou sessões registrando-as através de
fotografias; X — Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; XI — Participar de atividades administrativas, de
controle e de apoio referentes à sua área de atuação; XII — Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial e protocolo no que
tange a perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal; XIII — Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da
Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
8) CONTROLADOR: 1 — fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; Il - comprovar
a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; III — zelar pela
obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal,
contratos e licitações; IV — apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre
balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; V — analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; VI —
recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; VII — zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; VII —
supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos tumos da
legislação vigente; IX — produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela
Administração e Unidades da Câmara; X — participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das
atividades prestadas pelo sistema de controle interno; XI — realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a
disseminação de informações técnicas e legislativas; XII — recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; XIII — propor à
Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes
à ação do sistema de controle interno; XIV — fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da
Controladoria, mediante requisição oficial; XV — promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; XVI — alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre
que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; XVII — assegurar a economicidade da Administração nas áreas
contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, XVIII — identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis;
1X — executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de Controle Interno.
9) ARQUIVISTA: 1 - Arquivar, catalogar, guardar e manter organizados os documentos legislativos e não legislativos da Casa; II Atender à
solicitação desses documentos por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; III - executar outras
atividades correlatas às acima descritas a critério do superior imediato; IV - executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de
gestão do arquivo da Câmara.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:1F204A1D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2024. Edição 3264
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