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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaRECONHECE de utilidade pública municipal a cooperativa de produção artesanal do Seridó LTDA-COASE.
native_id5165

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 67

90
Lad
sm,
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 017/2024
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO SERIDÓ LTDA -
COASE
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE
MEDEIROS
DATA: 10/04/2024
“e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº QJ% 12024
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Cooperativa de Produção
Artesanal do Seridó LTDA - COASE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Cooperativa de Produção Artesanal do Seridó LTDA - COASE, CNPJ nº 08.384.661/0001-
70, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Recebido
JO | X |202A Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de abril de 2024.
a VM: 13 — horas
PRA anierm Clayton Duarte de Medeiros —
é Funcionário Andinho Duarte
Vereador — PV
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em
questão é relevante porque a mesma atua durante décadas prestando relevantes serviços a
cidade na produção do artesanato local. O principal diferencial da coase é que além do
bordado de Caicó, oferece na lojinha da cooperativa, artesanatos de outras tipologias, como
crochê, tricot, ponto cruz, arranjos de flores, óleo sobre tela e fibras naturais.
A Cooperativa foi fundada aos 03 de abril de 1978, tem sede provisória na Avenida Seridó.
número 3, Centro, com sede e foro na cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, é uma sociedade
cooperativa, de natureza civil, sem fins econômicos e de duração ilimitada.
E! ,
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
: Andinho Duarte -
Vereador — PV

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
8 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Boato DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | SNADE ABERTURA
08.384.661/0001-70 31/01/1983
MÁTRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DE PRODUCAO ARTESANAL DO SERIDO LTDA
FICA PRINCIPAL
rtigos de cama, mesa e banho
SECUNDÁRIAS
Varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
1) Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
”) Emitido no dia 17/10/2022 às 15:20:28 (data e hora de Brasília).
Página: 111

01/04/24, 08:28 VoxTecnologia::
SISTEMA GERENCIADOR
DA REDESIM
"SIGFÁCIL ] Seja bem-vindo João Maria Diniz
Horário 08:28
Manutenção SIGFácil
Listai rás de Local
Alterações Empresas Início istar Alvarás de Local ização
Escolha sua opção
Documentos Emitidos Protocolo: [O]
Ordem de Vistoria - Alvará de CNPJ:
E
E Status:
Configuração EO?
Tipo de Evento: ie
Alteração Senha Usuário Pº Se Evento: [ Sajecione vw
Órgão a, e |) rs
Usuário SIGFácil Porte Empresa: G qosos O Empresas não MEI (O Empresas MEI
Documentos e Obrigações PESQUISAR
Documentos
a Protocolo Nome CNPJ Órgão Situação Datada Taxa
Exigências ia e Solicitação Paga
A RNP2209868110 | COOPERATIVA DE | 98.384.661/0001- | Secretaria | Aguardando | 17nomoz2 ÍNniA
informações PRODUCAO ARTESANAL 70 Municipal de | Solicitação i
| DO SERIDO -coasE | Tributação é | !
Normas de. | rente a coa
Total: 1 1 m i
Obrigação - Abertura )
=D Dn
Obrigação - Alteração
Obrigação - Baixa
telatórios
( Consultas Prévias por Usuário
Documentos Emitidos
Empresas por atividade
Empresas por Município
Desenvolvido por: 8 VOX SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS - Todos Os direitos reservados, 12008 - 2024 |
“ps!wwu.voxtecnologia.com brisigfacilaivara/indexfipo/ Ailgrid=true&protocolo=&razeo social=&enpj=08.384 861 %2F0001-708situacao=0... 12
Pd E a

MUNICÍPIO DE CAICÓ
a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
Av. Coronel Martiniano, n. 1025, centro, Caicó - RN
C.N.P.J.: 08.096.570/0001-39
,
ALVARÁ
DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Inscrição Municipal CNPJ/CPF Título de Licença
001.878-3 | 08.384.661/0001-70 I RENOVAÇÃO
Nome do Contribuinte ou Razão Social
COOP. DE PRODUCAO ARTESANAL DO SERIDO LTDA COASE
Localização Completa
RUA FELIPE GUERRA, 379, CENTRO, 59300-000 CAICÓ/RN
[64759-0/001 = compRcTo O Atividade ou Ramo de Negócio Principal -
G4789-0/001 - COMERCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
“— Início da Atividade Data de Cadastro Concessão de Funcionamento
| 04/1992 | 21/03/02 | 04/1992
Observações
Data da Emissão
Código de Validação
01/ABRIL/2024 ÀS 08:33:01 XXWZ94907

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REDESIM « RN
SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
(SET)
INSCRIÇÃO ESTADUAL
Número 20.066.571-5
Nome da Empresa: COOPERATIVA DE PRODUCAO ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE
CNPJ: 08.384.661/0001-70
Atividade Principal: 4755-5/03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
Atividade(s) Secundária(s) : 9499-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente, 4789-
0/01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos, 9493-6/00 - Atividades de organizações
associativas ligadas à cultura e à arte, 9430-8/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Local e data: Caicó, segunda, 17 de outubro de 2022
CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretaria de Estado da Tributação (SET) )
Código de Autenticidade: OGC7FMVZ
EMITIDO ELETRONICAMENTE PELO REDESIM - RN
Esse documento deverá permanecer exposto em local visível no estabelecimento
empresarial

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA DE Página 1 de 26
ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE, REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2022.
CNPJ: 08.384.661/0001-70 - NIRE: 24400000121
Aos 08 (oito) dias do mês de junho do ano 2022 (dois mil e vinte e dois), às 09h (nove
horas), em terceira e última convocação, com 10 (dez) cooperados presentes, na casa
do Artesão do Seridó, fora da sede da cooperativa, por razões justificadas no edital de
convocação, para melhor acomodação de seus cooperados. situado na Rua Coronel
Manoel Vale, nº 87 — Centro — Caicó - CEP 59300-000, reuniram-se em Assembleia
Geral Extraordinária, os cooperados da COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
ARTESANAL DO SERIDÓ, conforme assinaturas no Livro de Presença dos
Cooperados nas Assembleias Gerais. Estabelecido o quórum legal, 10 (dez)
cooperados, a presidente da cooperativa, Sra. Maria Edna Dantas dos Santos, assumiu
a presidência dos trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, e convidou para a
composição da mesa diretora, o representante do Núcleo Seridó do Sistema OCERN,
José Vanderli de Araújo, e a contadora Isabel Larissa Batista dos Santos, e a mim, Ana
Nazira da Silva Nascimento, secretária, para secretariar os trabalhos da Assembleia
Geral Extraordinária. A presidente Sra. Maria Edna Dantas dos Santos prosseguiu com
os trabalhos e solicitou a mim, secretária, Ana Nazira da Silva Nascimento, para que
realizasse a leitura do Edital de Convocação, que foi amplamente divulgado por meio
de circulares enviadas a todos os cooperados, afixado nas dependências comumente
frequentadas pelos cooperados e publicado no jornal Tribuna do Norte, na edição do
dia 28 de maio de 2022, página 10, conforme transcrito na íntegra: “COOPERATIVA
DE PRODUCAO ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE - CNPJ: 08.384.661/0001-70 -
NIRE: 24400000121 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA - A Presidente da COOPERATIVA DE PRODUCAO
ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE, no uso das suas atribuições legal-estatutárias,
convoca todos os cooperados, que nesta data totalizam 20 (vinte), para se reunirem em
Assembleia Geral Extraordinária, com realização fora da sua sede, com a justificativa
de oferecer melhores acomodações para os seus cooperados, na Casa do Artesão do
Seridó, localizada na Rua Coronel Manoel Vale. nº 87, Centro - Caicó/RN, CEP:
59.300-000, no dia 08 de junho de 2022, em primeira convocação às 07h (sete horas),
com a presença de 2/3 (dois terços) dos cooperados: não havendo quórum legal, em
segunda convocação às 08h (oito horas), no mesmo dia e local, com a presença de
metade mais 1 (um) do número total de cooperados; e persistindo a falta de quórum
legal, em terceira e última convocação às 09h (nove horas), no mesmo dia e local, com
a presença mínima de 10 (dez) cooperados, a fim de deliberarem sobre a seguinte
ORDEM DO DIA: | - Justificativa da não realização das Assembleias Gerais Ordinárias
dentro do prazo legal-estatutário; || - Prestação de contas dos exercícios de 2019, 2020
e 2021, compreendendo: a) Relatório de Gestão; b) Balanço Patrimonial; c)
Demonstração de sobras ou perdas; d) Parecer do Conselho Fiscal; Ill - Destinação
das sobras apuradas ou rateio das perdas: IV - Eleição dos componentes do Conselho
Fiscal; V - Fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos
membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal: VI - Plano de Trabalho
para o ano de 2022; VII - Alteração do endereço da sede da cooperativa; VIIl - Reforma
do Estatuto Social; IX - Reativação da inscrição estadual; X - Outros assuntos não
deliberativos de interesse dos cooperados. Caicó/RN, 28 de maio de 2022. MARIA
EDNA DANTAS DOS SANTOS - Presidente. Encerrada a leitura do Edital de
Convocação, o presidente da Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária MARIA Ednagº
Dantas dos Santos iniciou pelo primeiro assunto da Ordem do Dia: | - Justificativa da
não realização das Assembleias Gerais Ordinárias, dentro do prazo legal
estabelecido pelo art. 44 da Lei n 5.764/71. A presidente da Assembleia Geral
Ordinária Sra. Maria Edna Dantas dos Santos, justificou que como motivo para a não *
realização da Assembleia Geral Ordinária de 2019, dentro do prazo até o dia 31 de
3
Fra

Ea =
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA DE — “Gitir> do 26
ARTESANAL DO SERIDO - COASE, REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2022.
CNPJ: 08.384.661/0001-70 - NIRE: 24400000121
março, para prestar contas da gestão de 2018, foi em virtude de problemas com o
fechamento da contabilidade e a desmobilização dos cooperados. Já no decorrer do
ano de 2020, a cooperativa também não realizou a Assembleia Geral Ordinária para
prestar contas de 2019, pelo motivo da pandemia do Coronavírus (COVID-19), mesmo
que o sistema OCERN disponibilizava uma ferramenta que possibilitaria a realização,
mais devido a complexidade da transmissão por parte dos cooperados não se
familiarizar com a ferramenta, não houve a Assembleia Geral Ordinária de 2020.
Durante o ano de 2021 a Cooperativa permaneceu com suas portas fechadas
impossibilitando assim a realização da sua Assembleia Geral Ordinária para aprovação
das contas do ano de 2020. A presidente Sra. Maria Edna Dantas dos Santos facultou
a palavra aos cooperados presentes sobre o assunto, e não havendo qualquer
manifestação, prosseguiu para o próximo assunto da Ordem do Dia: Il- Prestação de
contas dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 compreendendo: a) Relatório de
Gestão; b) Balanço Patrimonial; c) Demonstração de sobras ou perdas; e d)
Parecer do Conselho Fiscal; Ill - Destinação das sobras apuradas ou rateio das
perdas dos exercícios de 2018, 2019 e 2020. (A Presidente Sra. Maria Edna Dantas
dos Santos, falou do item a) Relatório de Gestão, explicando que a cooperativa ficou
praticamente sem ações durantes esse período justamente pelas dificuldades acima
relatadas. ((Encerrada a apresentação a presidente Sra. Maria Edna Dantas dos
Santos, prosseguiu para o item b) Balanço Patrimonial e c) Demonstração de sobras
ou perdas dos exercícios de 2019,2020 e 2021, convidando a contadora Sra. Isabel
Larissa Batista dos Santos para realizar a apresentação dos itens. A contadora Sra.
Isabel Larissa Batista dos Santos realizou uma exposição via projeção, explicando as
contas analíticas dos Ativos, Passivos e Patrimônio Líquido da entidade, fazendo
uma comparação dessas contas dos três exercícios, detalhando a situação econômico-
financeira da cooperativa. Logo após encerrada a apresentação dos Balanços
Patrimoniais dos anos de 2019, 2020 e 2021 prosseguiu para o item c)
Demonstração de sobras ou perdas. Informou também que a cooperativa apresentou
perdas acumuladas (resultados negativos) dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, com
saldo da conta de Perdas Total acumuladas no valor de R$ 73,53 (setenta e três reais
e cinquenta e três centavos), ficando à disposição da Assembleia Geral Extraordinária
a deliberar quanto à sua destinação. Encerrada a apresentação, a presidente Maria
Edna Dantas dos Santos, agradeceu a contadora Sra. Isabel Larissa Batista dos
Santos pela apresentação e passou para o item: d) Parecer do Conselho Fiscal,
justificando que não seria possivel, logo que a Cooperativa se encontra sem Conselho
Fiscal, ou seja, o mandato do último Conselho Fiscal havia expirado e que a
assembleia é quem vai deliberar pela aprovação ou não. Encerrando a apresentação
de todos os itens constituintes da Prestação de contas dos exercícios de 2019, 2020
e 2021, a presidente Maria Edna Dantas dos Santos solicitou à assembleia que
indicasse, em conformidade com o Estatuto Social, um(a) cooperado(a) para coordenar
os debates e a votação da matéria, tendo sido aclamada a cooperada Maria Dulce dos
Santos Maia, como presidente “ad hoc”. A presidente Maria Edna Dantas dos Santos e
os demais ocupantes deixaram a mesa, transmitindo a direção dos trabalhos e
permanecendo no recinto à disposição da Assembleia Geral para os esclarecimentos
necessários. A presidente “ad hoc” Maria Dulce dos Santos Maia agradeceu a
confiança de todos e convidou Irene dos Santos Medeiros para secretária “ad hoc”. Em
seguida, a presidente “ad hoc” Maria Dulce dos Santos Maia fez um breve comentário
do que foi apresentado pela Presidente e a Contadora, referente a situação econômica, ** /
financeira e administrativa da cooperativa e continuou com os trabalhos, facultando a .
palavra para que os cooperados presentes apresentassem suas dúvidas e fossem
feitos os devidos esclarecimentos pelos gestores. Não havendo manifestação, a
presidente “ad hoc” Maria Dulce dos Santos Maia, submeteu a prestação de contas à

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA DE PRODICÃO
ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE, REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2022. Página 3
CNPJ: 08.384.661/0001-70 - NIRE: 24400000121
votação, sendo aprovada pelo seguinte quantitativo de votos: 07 (sete) votos a favor,
O (zero) votos contrários, 0 (zero) abstenções e 03 (três) impedidos, conforme o 8
1º do art. 44 da Lei nº 5.764/71. Encerrada a prestação de contas dos exercícios de
2019, 2020 e 2021, a mesa foi recomposta e a presidente da Assembleia Extraordinária
Maria Edna Dantas dos Santos, agradeceu a presidente “ad hoc” Maria Dulce dos
Santos Maia pelo trabalho realizado e prosseguiu para o próximo assunto: IH -
Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas, informando que o
resultado acumulados dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 houveram perdas no valor
total de R$ 73,53 (setenta e três reais e cinquenta e três centavos), e que dessa forma,
apresentou a seguinte proposta: que o resultado negativo dos anos de 2019, 2020 e
2021, fosse rateado na proporção da movimentação dos cooperados com a
cooperativa nesse período, para o reconhecimento como um direito da cooperativa no
Balanço Patrimonial, no ativo não circulante, a receber dos seus cooperados, de
acordo com o Estatuto Social e a Lei nº 5.764/71, observando o critério da
proporcionalidade. Colocadas em votação: a proposta foi aprovada por unanimidade,
com 10 (dez) votos a favor, O (zero) votos contrários e O (zero) abstenções.
Finalizada esse item a Presidente passou para o item IV - Eleição dos Componentes
do Conselho Fiscal, informando que, conforme o art. 56 da Lei nº 5.764/71, o
Conselho Fiscal é composto por 6 (seis) membros, 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes,
e que apenas uma chapa foi apresentada para o Conselho Fiscal, sendo composta
dos seguintes cooperados: TITULARES: Laíse Tibúrcio de Assis, Irene dos Santos
Medeiros e Maria das Graças Queiroz e para SUPLENTES - Luzia Maria Diniz,
Francinete Melo Soares e Maria Dulce dos Santos Maia. Continuando com os
trabalhos, a presidente da Assembleia Geral Extraordinária Maria Edna Dantas dos
Santos, encaminhou a votação por aclamação. Feita a apuração constatou-se que a
chapa foi aclamada por unanimidade, ou seja, pelo total de 10 (dez) votos a favor, O
(zero) votos contrários e O (zero) abstenções. Os eleitos foram assim qualificados:
TITULARES DO CONSELHO FISCAL - Laíse Tibúrcio de Assis, brasileira, solteira,
artesã, nascida em 11/04/1969 (com 53 anos na data desta Assembleia Geral
Extraordinária com domicílio e residência na Rua Elísio Elói de Medeiros, nº 190, João
XXIll, Caicó/RN, CEP 59300-000, portadora do documento de identidade RG nº
1105675 (ITEP/RN) e inscrita no CPF sob o nº 702.415.544-20; Irene dos Santos
Medeiros, brasileira, estado civil casada em regime de comunhão parcial de bens,
artesã, nascida em 20/08/1967 (com 54 anos na data desta Assembleia Geral
Extraordinária com domicílio e residência na Rua Maria lone, nº 192, Bairro Vila do
Príncipe, Caicó/RN, CEP 59300-000 , portadora do documento de identidade RG nº
500.978 (ITEP/RN) e inscrita no CPF sob o nº 837.328.374-91; e Maria das Graças
Queiroz, brasileira, solteira, bordadeira, nascida em 14/05/1964 (com 58 anos na data
desta Assembleia Geral Extraordinária com domicílio e residência na Rua Generina
Vale, nº 587, Centro, Caicó/RN, CEP 59300-000, portadora do documento de
identidade RG nº 2140580 (ITEP/RN) e inscrita no CPF sob o nº 052.254.094-60.
SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL - Francinete Melo Soares, brasileira, solteira,
artesã, nascida em 22/10/1970 (com 51 anos na data desta Assembleia Geral
Extraordinária com domicílio e residência na Rua Odilon Salvino de Araújo, nº 640,
Bairro Boa Passagem, Caicó/RN, CEP 59300-000, portadora do documento de
identidade RG nº 001.107.337 (SSP/RN) e inscrita no CPF sob o nº 877.135.234-20;*
Maria Dulce dos Santos Maia, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de
bens, artesã, nascida em 29/03/1970 (com 52 anos na data desta Assembleia Geral
Extraordinária, com domicílio e residência na Rua Adélia Diniz, nº 143, Bairro Vila do
Príncipe, Caicó/RN, CEP 59300-000, portadora do documento de identidade RG nº
1.368.588 (ITEP/RN) e inscrita no CPF sob o nº 969.318.504,82; e Laryssa Kelly
Medeiros Silva, brasileira, solteira, artesã, nascida em 08/02/1986 (com 36 anos na
de 26
EA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA DE Página 4 de 26
ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE, REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2022.
CNPJ: 08.384.661/0001-70 - NIRE: 24400000121
data desta Assembleia Geral Extraordinária com domicílio e residência na Rua Maria
Dantas, nº 480, Alto da Boa Vista, Caicó/RN, CEP 59300-000, portadora do
documento de identidade RG nº 2104705 (ITEP/RN) e inscrita no CPF sob o nº
061.476.534-07. A presidente informou que os membros do Conselho de Fiscal serão
considerados empossados, nos seus respectivos cargos, depois de encerrada a Ordem
do Dia, para um mandato reduzido de 08 de junho de 2022 a 31 de março de 2023,
para coincidir com a Assembleia Geral Ordinária do Exercício de 2022. Nesta data,
os membros eleitos para o Conselho Fiscal, declaram, sob as penas da lei, que
não estão impedidos de exercer a fiscalização da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional contra as
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,
ou propriedade e que não existem parentesco até o segundo grau em linha reta
ou colateral entre os membros do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal. Finalizada esse item das eleições dos dois Conselhos, a presidente prosseguiu
para o item - V - Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de
presença dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. A
presidente apresentou a seguinte proposta: membros do Conselho de Administração e
do Conselho Fiscal não receberão qualquer valor de pró-labore e cédula de presença,
respectivamente, em virtude da situação da Cooperativa. A proposta foi aprovada por
todos os cooperados presentes a assembleia geral extraordinária com exceção para
aqueles que estão impedidos de votar nessa matéria conforme o parágrafo
primeiro do art. 44 da Lei nº 5.764/71). Finalizado o assunto, a presidente Maria Edna
Dantas dos Santos prosseguiu para o VI - Plano de trabalho para o ano de 2022; A
Presidente Maria Edna Dantas dos Santos falou do que pretende ampliar as vendas
dos produtos dos cooperados já que a cooperativa agora está com um espaço de
vendas na Casa do Artesão do Seridó. Falou ainda das parcerias que está tentando
fazer com o Sistema OCERN no sentido de trazer cursos para as cooperadas e
também de uma parceria que está viabilizando junto ao SEBRAE. O plano de trabalho
foi submetido à votação, sendo aprovado com o seguinte quantitativo de votos: 10
(dez) votos a favor, O (zero) votos contrários e O (zero) abstenções. Continuando
para o item VII - Alteração do endereço da sede da cooperativa; A presidente
informou que a COASE passará a funcionar no seguinte endereço: Av. Seridó, Nº 3 —
A, - Centro — Caicó/RN — CEP: 59300-00. Prosseguindo para o item VIII - Reforma do
Estatuto Social, a Presidente da Assembleia Geral Extraordinária Maria Edna Dantas
dos Santos apresentou os seguintes itens para a reforma do estatuto social:
consolidação da mudança de endereço e mudanças nas atividades econômicas
presentes no objeto social para a atualização do CNPJ. A Presidente colocou o novo
estatuto em votação resultando em 10 (dez) a favor, 00 (zero) contra e O (zero)
Abstenção. Após aprovado e homologado nesta Assembleia o novo Estatuto Social
segue aqui transcrito na íntegra:

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA DE Página 5 de 26
ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE, REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2022.
CNPJ: 08.384.661/0001-70 - NIRE: 24400000121
ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO SERIDÓ
- COASE
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E
ANO SOCIAL.
Art. 1º - Com a denominação de COOPERATIVA DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO
SERIDÓ - COASE, foi fundada na data de 03 de abril de 1978, constituída sob a forma
de sociedade cooperativa, de natureza civil e responsabilidade limitada, sem fins
lucrativos, que se regerá pelas disposições do presente estatuto, em estrita obediência
aos princípios que norteiam o cooperativismo, pelas leis e regulamentos vigentes,
tendo:
a) Sede e administração na Av. Seridó, Nº 3-A - Centro — Caicó/RN — CEP: 59300-
000, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
b) Foro jurídico na Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
c) Área de ação, para efeito de admissão de cooperados, abrange as cidades da
região do Seridó do estado do RN;
d) Prazo de duração indeterminado e ano social coincidente com o ano civil,
compreendido o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Parágrafo Único: A COASE poderá criar unidades administrativas em qualquer
município do RN, para atender os interesses de seus cooperados, observados os
critérios de viabilidade técnico-econômicos das atividades desenvolvidas pela
cooperativa.
CAPÍTULO 1
DO OBJETO E OBJETIVOS
Art. 2º - A COASE tem por objeto social, com base na colaboração recíproca a que se
obrigam seus cooperados, promover o artesanato, costura em geral, produção de
peças, beneficiamento, industrialização, embalagem, comercialização de todos os seus
produtos; proporcionar o exercício e aprimoramento das atividades profissionais dos
cooperados, e ainda, realizar, intermediar e contratar serviços de natureza pública ou
privada para os seus cooperados.
8 1º - Para a consecução de seu objeto social, de acordo com os recursos disponíveis
e previamente programados, a Cooperativa terá por objetivos sociais:
a) Aquisição de infraestrutura necessária para a produção dos produtos ligados às
áreas definidas no Art. 2º;
PR o +
b) Promoção e difusão da doutrina cooperativista e associativista, visando à melhor
educação e conscientização dos cooperados, funcionários, jovens e ao público
das comunidades em geral;
c) Fornecimento de matéria-prima e demais insumos necessários à produção dos
cooperados;
d) Fazer adiantamento em dinheiro ao cooperado, sobre o valor dos produtos
entregues à cooperativa ou que estejam em fase de produção;

Se
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e) Realização de cursos de capacitação na educação profissional, consultorias,
assessoramento aos seus cooperados, funcionários, jovens e ao público
abrangendo as comunidades das zonas rurais e urbanas;
f) Prestação de serviços por si, ou mediante convênio com outras entidades de
assistência educacional, cultural, treinamentos, organização e execução de
eventos;
Abertura de financiamento ou recursos públicos de microcrédito, para repasse
aos cooperados, e outros visando à aquisição de máquinas e implementos
necessários ao desenvolvimento de cada projeto específico;
na
h) Prestação de serviços de qualificação profissional, mediante contrato/convênios
com instituições do âmbito das esferas Municipais, Estadual e Federal;
i) Organizar os empreendimentos nos territórios de acordo com as atividades do
Desenvolvimento Sustentável e da Política Nacional da Economia Solidária:
j) Contratar serviços para seus cooperados em condições e preços convenientes;
k) Fornecer assistência aos cooperados no que for necessário para melhor
executarem o trabalho;
|) Organizar o trabalho de modo a bem aproveitar a capacidade dos cooperados;
m) Realizar em benefício dos cooperados interessados, seguro de vida coletivo e
de acidente de trabalho;
n
=
Proporcionar, inclusive, através de convênios, serviços jurídicos e sociais:
o
—
Realizar cursos de capacitação cooperativista e profissional para o seu quadro
social, empregados; familiares e comunidade;
—
p) Organizar os Grupos de Produção dos cooperados empreendedores por área de
produção e afinidade;
Ee)
-—
Organizar e administrar o Fundo Rotativo de empréstimos para pequenos
empreendimentos de geração de rendas;
r) Garantir participação da Cooperativa nas iniciativas governamentais e não-
governamentais que visem a qualidade de vida da população.
s) Apoio à capacidade criadora e empreendedora de seus associados, como
também aos jovens e ao público das comunidades em geral, dando prioridade
ao uso e desenvolvimento auto-sustentável das potencialidades de cada região;
t) Parceria com os cooperados para a implantação de projetos próprios e a a
viabilização da comercialização da produção;
Capacitação de mão-de-obra, técnico-profissional dos cooperados, como as
comunidades de abrangência, visando à sustentação e execução de seus:
projetos específicos;
c
—
V
—
A Cooperativa implantará e executará nas Áreas Urbana e Rural dos municípios,
atividades e ações previstas no âmbito do “Objetivos de Desenvolvimento do
Milênio — ODM”.
8 2º - A COASE atuará sem fins lucrativos, sem discriminação política, racial,
religiosa ou social.
a
Na
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CAPÍTULO Ill
DOS COOPERADOS
ADMISSÃO, DEVERES, DIREITO E RESPONSABILIDADES.
Art. 3º - Poderão associar-se à COASE, salvo se houver impossibilidade técnica de
prestação de serviços, qualquer pessoa física ou jurídica similar que se dedique às
atividades da cooperativa, sem prejudicar os interesses e objetivos dela, nem com eles
colidir.
Parágrafo Único - O número de cooperados não terá limite quanto ao máximo, mas
não poderá ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.
Art. 4º - Para associar-se, o interessado preencherá a respectiva proposta fornecida
pela cooperativa, assinando-a com outro cooperado proponente, bem como a
declaração de que optou livremente por associar-se.
8 1º - O Conselho de Administração analisará a proposta e a deferirá, se for o caso,
devendo o candidato, subscrever quotas-partes do capital, nos termos deste
Estatuto e assinar o livro de matrícula.
$ 2º - À subscrição das quotas-partes do capital social e a assinatura no Livro de
Matrícula complementam a sua admissão na Cooperativa.
Art. 5º — Poderão ingressar na COASE, excepcionalmente, pessoas jurídicas que
satisfaçam as condições estabelecidas, a representação da pessoa jurídica junto à
Cooperativa se fará por meio de pessoa natural, designada, mediante documento
específico;
Art. 6º - Cumprindo o que dispõe o Art. 4º, o cooperado adquire todos os direitos e
assume todos os deveres, decorrentes da lei, deste Estatuto, do seu Regimento Interno
e das deliberações tomadas pela Cooperativa.
1. São deveres dos Cooperados:
a
«o
Executar as atividades que lhe forem atribuídas pela cooperativa, conforme as
normas aprovadas pela assembleia geral e que deverão fazer parte do
Regimento Interno;
b
c) Contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem
estabelecidos e satisfazer pontualmente seus compromissos para com a
cooperativa, dentre os quais o de participar da vida societária;
Prestar à cooperativa os esclarecimentos que lhe forem solicitados, sobre os
serviços executados em nome desta;
Cumprir com as disposições da Lei, do Estatuto e do Regimento Interno, bem E
como, respeitar as resoluções tomadas pelo Conselho de Administração e as Ear
deliberações das Assembleias Gerais; k
—
Subscrever e integralizar as quotas-partes do capital nos termos deste Estatuto;
[SA
—
e
—
f) Zelar pelo patrimônio material e moral da Cooperativa, colocando os interesses
da coletividade associada acima de seus interesses individuais;
Participar das Assembleias Gerais;
—
9
h
—
Participar das perdas do exercício, na proporção das operações que houver
realizado com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para
cobri-las;
a
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k
c
d
e
k
-
Comunicar ao Conselho de Administração, previamente e por escrito, a
interrupção temporária das suas atividades, indicando o motivo;
Levar ao conhecimento do Conselho de Administração e o Conselho Fiscal a
existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade que atente contra os
interesses da cooperativa;
Não exercer dentro da cooperativa quaisquer atividades que impliquem em
discriminação racial, política, religiosa, econômica e gênero, inclusive, deve
prestar esclarecimentos sobre suas atividades ou ações, quando se
contrapuserem aos interesses da cooperativa;
Declarar seu impedimento de votar nas deliberações sobre qualquer operação
em que tenha interesse oposto ao da cooperativa.
. São direitos dos cooperados:
—
—
Pis
<
Participar das Assembleias Gerais, discutindo, aprovando através do voto os
assuntos previstos nos editais de convocação, excetuando-se os casos previstos
neste estatuto;
Propor ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal ou às Assembleias
Gerais, medidas de interesse da Cooperativa e as propostas dos cooperados
deverá ser apresentada com a necessária antecedência e constar do respectivo
edital de convocação;
Votar e ser votado para os cargos de Administração e Fiscalização, após 6 (seis)
meses de associado, excetuando-se aqueles cooperados admitidos após a
convocação da Assembleia Geral e os que não operaram com a cooperativa sob
qualquer forma durante o ano social que antecedeu a realização da Assembleia
Geral;
Solicitar esclarecimentos sobre as atividades da cooperativa, podendo consultar
o Balanço Patrimonial e os Livros Contábeis, verificar despesas, débitos e
créditos, contratos e demais documentos que entender necessários;
Esclarecer quaisquer dúvidas junto ao Conselho de Administração, Contador,
Advogados e demais pessoas pertinentes;
Exercer atividades fora da cooperativa, desde que não prejudique o trabalho
contratado nem colidam com os interesses da cooperativa;
Solicitar por escrito, informações sobre assuntos de qualquer natureza, devendo
o Conselho de Administração responder ponto a ponto, em 10 (dez) dias;
Propor ao Conselho de Administração e Assembleias Gerais medidas de
interesse dos cooperados;
Demitir-se da cooperativa quando lhe convier, não podendo ser negada sua
saída;
Prestar esclarecimento à Cooperativa sobre suas atividades, realizar com ao
cooperativa as operações que constitua o seu Objetivo social;
Nas hipóteses de demissão, eliminação ou exclusão, o cooperado tem o direito
de receber a restituição de capital integralizado, dentro das mesmas condições
previstas neste estatuto e aprovadas pelo Conselho de Administração.
$ 1º - As reivindicações subscritas por, pelo menos 10 (dez) cooperados, serão
obrigatoriamente levadas pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral e, não o
sendo, poderão ser apresentadas diretamente pelos cooperados proponentes.
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$ 2º - Afim de serem apreciadas pela Assembleia Geral, as propostas dos cooperados,
referidas no $& 1º, deste artigo, deverão ser apresentadas ao Conselho de
Administração com antecedência mínima de um mês e constar do respectivo Edital de
Convocação.
Art. 7º - O cooperado, responde subsidiariamente pelos compromissos da Cooperativa
até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber.
Art. 8º - As obrigações dos cooperados, pessoas físicas, extintas contraídas com a
Cooperativa, e as oriundas de suas responsabilidades como cooperadas, em face de
terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura
da sucessão.
8 1º - Os herdeiros do cooperado falecido têm o direito ao capital integralizado e
demais créditos pertencentes ao “de cujus”, assegurando-lhes o direito de ingresso
na Cooperativa, prescrevendo esse direito, após um ano do dia do falecimento do
cooperado.
8 2º - A responsabilidade do cooperado pelos compromissos da sociedade, em face de
terceiros, perdurará para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam
aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento, inclusive, os
direitos do cooperado falecido que passam aos herdeiros, na forma da lei, mas só
poderá ser invocada, depois de judicialmente exigida da Cooperativa.
DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
Art. 9º - A demissão do cooperado dar-se-á unicamente a seu pedido e não poderá ser
negado, e será requerida ao Presidente, sendo por este levada ao conhecimento do
Conselho de Administração, em sua primeira reunião e averbada na Ficha de
Matrícula, mediante termo assinado pelo cooperado e o Presidente, obedecendo os
termos previstos neste estatuto.
Art. 10 - Será eliminado o cooperado que:
a) Exercer qualquer atividade considerada prejudicial à cooperativa ou que conflite
com os seus objetivos sociais;
b) Deixar de cumprir dispositivos da lei, deste Estatuto Social e deliberações da
sociedade, inclusive as obrigações contratadas com a cooperativa;
c) Recusar sem justificativa, a prática de atos cooperativos e as operações que
constituem seu objetivo social;
d) Causar danos morais e financeiros à cooperativa, ou desrespeitar os demais
cooperados, clientes, usuários ou tomadores de serviços;
e) Apesar de notificado, reincidir na violação dos dispositivos legais e estatutário,
resoluções e deliberações regularmente tomadas pela cooperativa.
8 1º - O cooperado será notificado dos fatos a ele imputados, e terá o prazo de 30 e
(trinta) dias para, querendo, oferecer defesa escrita, dirigida ao Presidente do Conselho . ?
de Administração que deverá ser protocolada na secretaria da cooperativa. )
S 2º - Recebida a defesa, o Presidente designará um membro do Conselho des
Administração para relatar os fatos e os argumentos da defesa para o colegiado e não *
sendo acolhidas as razões da defesa, o cooperado infrator será eliminado do quadro &
social da cooperativa, mediante decisão do Conselho de Administração. /
8 3º - Dar-se-á ciência ao interessado, da decisão proferida pelo Conselho de
Administração, mediante entrega de cópia autenticada da decisão, utilizando-se os
Es
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meios que comprovem as datas de remessa e do recebimento, para querendo, no
prazo de 340 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão, para interpor recurso
na próxima Assembleia Geral que será recebido no efeito suspensivo, ate que seja
proferida nova decisão pelo órgão majoritário.
8 4º - Caso, vencido o prazo para impetração do recurso à Assembleia Geral pelo
cooperado, considerar-se-á definitiva a sua eliminação, com despacho exarado pelo
Presidente da cooperativa, que fará constar os motivos que determinaram a eliminação
do cooperado, inclusive que se proceda as anotações na ficha de matrícula.
$ 5º - Estando o interessado em lugar incerto ou não sabido, far-se-á a notificação por
meio de edital, que deverá ser afixado na sede da cooperativa e publicado em jornal
que circule na sua área de ação.
& 6º - Transcorrido o prazo do edital sem manifestação do interessado, o Presidente
designará um membro do Conselho para relatar os fatos para o colegiado e mediante
decisão do Conselho de Administração o cooperado infrator será eliminado do quadro
social da cooperativa.
Art. 11 — Os motivos que ocasionaram a eliminação devem constar no Termo, a ser
lavrado no Livro de Matrículas, assinado pelo Presidente.
Art. 12 - A exclusão do cooperado dar-se-á:
a
Por dissolução da pessoa jurídica;
b) Por morte da pessoa física;
e
d
—
Por incapacidade civil não suprida ou
Ed
Por deixar de atender aos requisitos legais, estatutários e regimentares de
ingresso ou permanência na Cooperativa;
e
o.
Por deixar de exercer, por vontade própria, na área de ação da cooperativa, a
atividade que lhe facultou cooperar-se.
Art. 13 — Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o cooperado só terá
direito à restituição do capital que integralizou, das sobras e de outros créditos que lhe
tiverem sido registrados, não lhe cabendo nenhum outro direito.
8 1º - A restituição de que trata este artigo, somente, poderá ser exigida depois de
aprovado, pela Assembleia Geral o Balanço do exercício em que o cooperado tenha
sido desligado da cooperativa.
8 2º - O Conselho de Administração da cooperativa poderá determinar que a restituição
desse capital seja feita em até 10 (dez) parcelas.
8 3º - Na hipótese de exclusão do cooperado por morte, O pagamento dos valores
referentes às quotas-partes do falecido aos seus herdeiros ou sucessores, será
efetuado totalmente, em parcela única, após a apresentação do alvará judicial ou
formal de partilha.
8 4º - Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de cooperados em número tal
que as restituições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a a
estabilidade econômico-financeira da cooperativa, esta poderá restituí-las mediante
critérios que resguardem a sua continuidade.
8 5º - Quando a devolução do capital ocorrer de forma parcelada, deverá manter O
mesmo valor de compra a partir da Assembleia Geral Ordinária que aprovar o Balanço.
Es
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8 6º - Os deveres dos cooperados perduram, também para os demitidos, eliminados e
excluídos, até que sejam aprovadas, pela Assembleia Geral, as contas do exercício em
que se deu o desligamento.
8 7º - No caso de readmissão do cooperado, ressalvadas as disposições contrárias
deste Estatuto, o cooperado integralizará à vista e atualizado o capital correspondente
ao valor retirado da cooperativa por ocasião do seu desligamento.
Art. 14 — Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e
pronta exigibilidade das dívidas do cooperado na cooperativa, sobre cuja liquidação
caberá ao Conselho de Administração decidir.
Art. 15 — Os direitos e deveres dos cooperados eliminados ou excluídos perduram até
a data da Assembleia Geral que aprovar o balanço de contas do exercício em que
ocorreu o desligamento.
Art. 16 — Compete a cooperativa, para os efeitos de ingresso e permanência de
cooperados, identificar os agentes concorrentes ou contrários ao seu objetivo social.
Parágrafo único - Caso o cooperado não seja encontrado, a notificação será
procedida através de edital, publicado em jornal de ampla circulação regional.
CAPÍTULO IV
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 17 - O capital social da COASE representado por quotas-partes é ilimitado quanto
ao máximo, variando conforme o número de quotas-partes subscritas, não podendo,
entretanto, ser inferior a R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem reais).
$ 1º - O Capital Social é subdividido em quotas-partes, no valor unitário de R$ 1,00
(Um real).
8 2º - A subscrição mínima pelo sócio cooperado será de 100 (cem) quotas-partes, com
integralização à vista ou em dez parcelas, independentemente de chamada,
perfazendo um valor integralizado de R$ 100,00 (cem reais).
$ 3º - A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperados, não podendo ser
negociada de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrição, integralização,
transferência ou restituição será sempre escriturada no Livro de Matrícula e
contabilizada em ficha própria individual.
$ 4º - Poderá haver transferência de quotas-partes, total ou parcial entre cooperados,
respeitado o limite de 1/3 (um terço) do total do capital social e deverão ser
escrituradas no livro de matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do a
cedente, do cessionário e do Presidente da Cooperativa. es
$ 5º - O pagamento das quotas-partes dar-se-á da seguinte forma: o cooperado va
integralizará 01 (uma) quota-parte no ato da matrícula, e as demais serão pagas em .
09 (nove) parcelas mensais e consecutivas de 10 (dez) quota-parte, no valor de R$
10,00 (Dez reais). S
3 o
A
8 6º - O cooperado também pode integralizar seu capital social em uma única parcela, EA
ou parcelado conforme previsto no parágrafo anterior.
S 7º - Para efeito de integralização de quotas-partes ou de aumento do capital social,
poderá a cooperativa receber bens avaliados previamente e após homologação da
Assembleia Geral.
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& 8º - Nos ajustes periódicos de contas com os cooperados, a cooperativa pode incluir
parcelas destinadas à integralização de quotas-partes do capital.
$ 9º - Havendo sobras a cooperativa distribuirá juros de 6% (seis por cento) ao ano,
que são contados sobre a parte integralizada do capital.
Art. 18 — A restituição do capital e das sobras líquidas, em caso de demissão,
eliminação ou exclusão, será sempre feita após aprovação do Balanço Patrimonial,
do ano social em que o cooperado deixou de fazer parte da cooperativa.
Parágrafo único — Ocorrendo demissão, eliminação ou exclusão de cooperados, em
número tal que a devolução do capital social possa afetar estabilidade econômico-
financeira da cooperativa, esta poderá efetuá-la em idêntico ao da integralização.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
. a) DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 19 - A Assembleia Geral dos cooperados, ordinária ou Extraordinária é o órgão
supremo da Cooperativa, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da
entidade. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 20 - A Assembleia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente,
após deliberação do Conselho de administração.
$ 1º - Poderá também ser convocada por qualquer órgão da administração e pelo
Conselho Fiscal, ou, ainda, após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos
cooperados em pleno gozo de seus direitos sociais.
$ 2º - Não poderá votar na Assembleia Geral o cooperado que tenha sido admitido
após a convocação, ou infringir dispositivos estatutários.
Art. 21 — Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembleias
Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com o horário
definido para as três convocações, sendo de 01 (uma) hora o intervalo entre elas.
Art. 22 — Não havendo quórum, para instalação da Assembleia Geral, convocada nos
termos do artigo anterior, será feita nova convocação, com antecedência mínima de 05
(dias).
Parágrafo único — Ainda, se não houver quórum para a sua instalação, será admitida
a intenção de dissolver a cooperativa, fato que deverá ser comunicado a OCB/RN.
Art. 23 — Dos editais de convocação das Assembleias Gerais deverão constar:
| — A denominação da cooperativa e o número de Cadastro Nacional de Pessoas
EO *
Jurídicas — CNPJ, seguidas da expressão: Convocação da Assembleia Geral, Ordinária. o
ou Extraordinária, conforme o caso; = Í
Ed
H - O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local da sua Y
realização, o qual, salvo motivo justificado, será o da sede social;
Ill — A sequência ordinal das convocações;
IV - A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
V - O número de cooperados existentes na data da sua expedição, para efeito do
cálculo do quórum de instalação;
VI - Data e assinatura do responsável pela convocação.
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8 1º - No caso da convocação ser feita por cooperados, o edital será assinado, no
mínimo, por 5 (cinco) signatários do documento que a solicitou.
8 2º - Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das dependências
geralmente frequentados pelos cooperados, publicados em jornal de circulação local ou
regional e comunicação aos cooperados através de outros meios, desde que atinjam a
finalidade.
Art. 24 — É da competência das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias a
destituição dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou de
outros.
Parágrafo único: Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da
administração ou fiscalização da cooperativa, poderá a Assembleia Geral designar
administradores e conselheiros fiscais provisórios, até a posse dos novos cuja eleição
se realizará no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 25 — O quórum para a instalação da Assembleia Geral é o seguinte:
a) 2/3 (dois terços) do número de cooperados em condições de votar, em primeira
convocação;
b) Metade mais um dos cooperados, em segunda convocação;
c) Mínimo de 10 (dez) cooperados, em terceira convocação.
$ 1º - Para efeito de verificação do quórum de que trata este artigo, o número de
cooperados presentes, em cada convocação, será contado por suas assinaturas,
seguidas do respectivo número de matrícula, apostas no Livro de Presenças.
8 2º - Constatada a existência de quórum no horário estabelecido no edital de
convocação, o Presidente instalará a Assembleia e, tendo encerrado o Livro de
Presença mediante termo que contenha a declaração do número de cooperados
presentes, da hora do encerramento e da convocação correspondente, fará
transcrever estes dados para a respectiva ata.
Art. 26 - Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente,
auxiliado pelo Secretário da Cooperativa, sendo por aquele, convidados os ocupantes
de cargos sociais a participar da mesa.
$ 1º - Na ausência do Secretário e de seu substituto, o Presidente convidará outro
cooperado para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva ata.
8 2º - Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os
trabalhos serão dirigidos por um cooperado, escolhido na ocasião, e secretariado
por outro, convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais
interessados na sua convocação.
Art. 27 - Os ocupantes de cargos sociais, como quaisquer outros cooperados, não
poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou 4
indiretamente, entre os quais os de prestação de contas, mas não ficarão privados de “7
tomar parte nos respectivos debates. sil
Art. 28 - Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos os balanços das contas, o
Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do relatório do Conselho de
Administração, as peças contábeis, e o parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao
plenário que indique um cooperado para coordenar os debates e a votação da matéria.
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$ 1º - Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e demais Conselheiros de
Administração e Fiscal, deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da
Assembleia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
$ 2º - O Coordenador indicado escolherá, entre os cooperados, um Secretário “ad hoc”
para auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata pelo Secretário da
Assembleia Geral.
8 3º - Encerrada a discussão e votação da matéria do $ 1º, do presente artigo, os
membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal retomarão a direção dos
trabalhos da Assembleia e da sua participação na discussão e votação do restante
da pauta.
Art. 29 - As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre
assuntos constantes do edital de convocação e os que com eles tiverem imediata
relação.
8 1º - Os assuntos que não constarem expressamente no edital de convocação e os
que não satisfazerem as limitações deste artigo somente poderão ser discutidos após
esgotada a Ordem do Dia, sendo que sua convocação, se a matéria for considerada
objeto de decisão, será obrigatoriamente assunto da nova Assembleia Geral.
8 2º - Para a votação de qualquer assunto na assembleia geral deve-se averiguar os
votos a favor, depois os votos contra e por fim as abstenções. Caso o número de
abstenções seja superior a 50% (cinquenta por cento) dos presentes, o assunto deve
ser melhor esclarecido antes de submetê-lo à nova votação ou ser retirado da pauta,
quando não é do interesse do quadro social.
Art. 30 - O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de ata circunstanciada,
lavrada no livro próprio, aprovada e assinada no final dos trabalhos pelos
administradores e fiscais presentes, e por uma comissão de 05 (cinco) cooperados
designados pela Assembleia Geral.
Art. 31 — As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos
dos cooperados presentes aptos a votar, tendo cada cooperado direito a 01 (um) só
voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes, não sendo permitida a
representação ou procuração e a votação serão:
| - Por aclamação; ou
H — Por voto secreto se assim decidir o plenário, e
Hl — Sempre em escrutínio aberto, quando para escolha dos membros dos cargos
sociais.
Parágrafo único — Caso o voto seja por aclamação, deve-se averiguar os votos a favor, os
votos contra e as abstenções.
Art. 32 — Fica impedido de votar e ser votado na Assembleia Geral o cooperado que:
| - Não esteja em dia com as suas obrigações financeiras para com a cooperativa;
H — Esteja submetida a processo de demissão, eliminação ou exclusão.
Art. 33 - Prescreve em 04 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da
Assembleia Geral, viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com
violação de Lei, ou do Estatuto, contado o prazo da data em que a Assembleia Geral
tiver sido realizada.
3
)

ão
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b) REUNIÕES PREPARATÓRIAS (Pré-Assembleias)
Art. 34 — Antecedendo a realização das Assembleias Gerais, a COASE fará reuniões
preparatórias de esclarecimento, nos núcleos de cooperados, de todos os assuntos a
serem votados.
Parágrafo Único — As reuniões preparatórias não têm poder decisório.
Art. 35- As reuniões preparatórias serão convocadas pelo Conselho de Administração,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias, através da ampla divulgação, informando
as datas, horários e os locais da sua realização.
Art. 36 - Deverá constar da Ordem do Dia do edital de convocação da assembleia, um
item específico para apresentação do resultado das reuniões preparatórias.
c) ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 37 - A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por
ano, no decorrer dos 03 (três) primeiros meses após o término do exercício social,
deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da Ordem do Dia:
| - Prestação de contas dos Órgãos de Administração, acompanhada do Parecer do
Conselho Fiscal, compreendendo:
1. Relatório da Gestão;
2. Balanço Geral;
3. Demonstrativo das sobras apuradas, ou das perdas, e Parecer do
Conselho Fiscal;
4. Plano de atividades da Cooperativa para o exercício seguinte.
| - Destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro
caso, as parcelas para os fundos obrigatórios;
Hi — Eleição e posse dos componentes do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e de outros, quando for o caso.
IV — Fixação dos honorários, gratificações e da cédula de presença para os
componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
V - Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados nos Artigos 38 e
39 deste Estatuto;
8 1º - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar
da votação das matérias referidas nos incisos | e IV deste Artigo. o:
8 2º - À aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não >
desonera seus componentes da responsabilidade por erro, dolo, fraude ou o
simulação, bem como por infração da Lei ou deste Estatuto.
d) ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 38 - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á, sempre que necessário, o
podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da COASE, desde que
mencionado no edital de convocação.
Art. 39 - É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar
sobre os seguintes assuntos:
| - Reforma do Estatuto Social;
H — Fusão, incorporação ou desmembramento;

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Ill - Mudança de objeto e objetivos da cooperativa;
IV — Dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
V — Contas do liquidante
VI - Quaisquer outros assuntos não incluídos no artigo 37 deste Estatuto.
Parágrafo único - São necessários votos de 2/3 (dois terços) dos cooperados
presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 40 - O Conselho de Administração é o órgão superior na hierarquia administrativa,
sendo de sua competência privativa e exclusiva responsabilidade a decisão sobre todo
e qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da Cooperativa ou de
seus cooperados, nos termos da lei, deste Estatuto e de recomendações da
Assembleia Geral.
Art. 41 - O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco) membros, todos
cooperados no gozo de seus direitos sociais e eleitos pela Assembleia Geral, para um
mandato de (04) quatro anos, sendo obrigatória, ao término de cada mandato, a
renovação, de no mínimo 1/3 (um terço) dos seus componentes. Assim distribuídos:
| — Presidente;
Il — Vice-Presidente;
HI — Secretário;
IV — Tesoureiro;
V— Vogal.
Parágrafo único — Não podem fazer parte do Conselho de Administração, além das
pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a
propriedade, enquanto perdurar os efeitos da condenação e os parentes entre si até 2º
(segundo) grau, em linha reta ou colateral, nem os que tenham exercido, nos últimos
seis meses, cargo público eletivo.
Art. 42 — A permanência no exercício das funções a que se refere o artigo anterior
termina por motivo de recomposição do Conselho de Administração ou por renúncia,
admitida sempre a recondução.
S 1º - Nos impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias, o Presidente será
substituído pelo Vice-Presidente.
5 2º - Nos impedimentos por prazos superiores a 90 (noventa) dias, o Vice-Presidente
assumirá a Presidência, convocando Assembleia Geral Extraordinária para preencher o
cargo da Presidência e outros que estiverem vagos.
8 3º - O Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão substituídos pelos demais &> Ê
conselheiros eleitos;
8 4º - Caso, o número de membros do Conselho de Administração fique reduzido a
menos da metade de seus membros, deverá o Presidente, ou os membros
remanescentes convocar a Assembleia Geral para o preenchimento dos cargos e, os
eleitos complementarão os mandatos dos antecessores.
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Art. 43 - O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
| — As reuniões acontecerão: ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio
Conselho, ou, ainda por solicitação do Conselho Fiscal;
ll — As reuniões serão presididas pelo Presidente, o qual em seus impedimentos
eventuais será substituído pelo Vice-Presidente;
HI — As deliberações serão tomadas validamente com a presença da maioria dos seus
membros, vedada a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples
de votos dos presentes, reservado ao Presidente o voto de desempate;
IV — As deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livro
próprio, lidas, aprovadas e assinadas ao final dos trabalhos, pelos membros do
Conselho presentes.
Parágrafo Único —- O mandato dos Conselheiros inicia-se logo após o encerramento
da Assembleiá Geral que os elegeu e perderá automaticamente o cargo, o membro do
Conselho de Administração que, sem justificativa, faltar a duas reuniões ordinárias
consecutivas ou a seis reuniões durante o ano.
Art. 44 - Cabem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da Lei e deste
Estatuto, as seguintes atribuições:
| - Propor à Assembleia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades
da Cooperativa, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de sugerir as
medidas a serem tomadas,
Il — Fixar, em orçamento anual, as despesas de administração da cooperativa, avaliar e
indicar o montante e a fonte dos recursos para sua cobertura e dos meios necessários
ao atendimento das operações e serviços consignados no orçamento;
Hi — Estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como, a sua
viabilidade, estabelecendo a qualidade e determinando as quantidades, valores,
prazos, taxas, comissões, encargos e demais condições necessárias a sua efetivação;
IV — Estabelecer as normas para funcionamento da cooperativa;
V — Elaborar, juntamente com lideranças do quadro social, proposta de Regimento
Interno para a organização do quadro social;
— Estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou
abuso cometidos contra disposições de lei, deste Estatuto, ou das regras de
relacionamento com a entidade que venham a ser estabelecidas;
VII — deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação e exclusão de cooperados e
suas implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de multas;
VIII — deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral e estabelecer sua Ordem do
Dia, considerando as propostas dos cooperados;
Rá
IX — Estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, sp EA
criando cargos e atribuindo funções, reservando a sim a contratação e fixando normas
para a admissão e demissão dos demais empregados; Y
X — Fixar normas disciplinares;
XI- julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;
XI — avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os
empregados que manipulam dinheiro ou valores da cooperativa;
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XI — contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria,
conforme disposto no artigo 112 da Lei nº 5.764/71,
XIV — indicar banco ou bancos nos quais serão feitos negócios e depósitos de
numerário, verificar o saldo de caixa e fixar limite máximo que poderá ser mantido no
caixa da cooperativa;
XV - Estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando
mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da cooperativa e o
desenvolvimento das operações e serviços, através de balancetes e demonstrativos
específicos;
XVI — adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da cooperativa, com expressa
autorização da Assembleia Geral;
XVII — contrair obrigações e empréstimos, transigir, adquirir, alienar e onerar bens
móveis, ceder direitos e constituir mandatários, com expressa autorização da
Assembleia Geral;
XVIII - fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos valores
que compõem o ativo permanente da entidade;
XIX — zelar pelo cumprimento da legislação do Cooperativismo e outras aplicáveis, bem
como pelo atendimento da legislação trabalhista e fiscal;
XX — Substituir, quando o interesse da Cooperativa o reclamar, o Presidente, Vice-
Presidente, Secretário ou o Tesoureiro da cooperativa, designando, entre seus
membros, outro conselheiro para o cargo;
XXI — deliberar sobre a convocação das Assembleias Gerais.
$ 1º - O Presidente providenciará para que os demais membros do Conselho de
Administração recebam, com antecedência mínima de 3 (três) dias, cópias dos
balancetes e demonstrativos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais
tenham que pronunciar-se, sendo-lhes facultado, ainda anteriormente à reunião
correspondente, inquirir empregados ou cooperados, pesquisar documentos, a fim de
dirimir as dúvidas eventualmente existentes.
& 2º - O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar conveniente, o
assessoramento de quaisquer funcionários graduados para auxiliá-lo no esclarecimento
dos assuntos a decidir, podendo determinar que qualquer deles apresente,
previamente, projetos sobre questões específicas.
$ 3º - As normas estabelecidas Conselho de Administração serão baixadas em forma
de Resoluções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o
Regimento Interno da Cooperativa. A.
Art.45 — Ao Presidente competem, entre outros, os seguintes poderes e atribuições: ; ?
|- Dirigir e supervisionar todas as atividades da cooperativa; 3
H — Baixar os atos de execução das decisões do Conselho de Administração;
Hi — assinar, juntamente com o Secretário, ou outro Conselheiro designado pelo 5a
Conselho de Administração: contratos, títulos de créditos e demais documentos
constitutivos de obrigações;
IV - Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como, as
Assembleias Gerais dos cooperados;
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V-— Apresentar à Assembleia Geral Ordinária:
1. Relatório da Gestão;
2. Balanço Patrimonial;
3. Demonstrativo das Sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exercício
social;
4. Parecer do Conselho Fiscal;
VI - Representar ativa e passivamente a cooperativa, em juízo e fora dele;
VI — representar os cooperados, como solidário com os financiamentos efetuados por
intermédio da cooperativa, realizados nas limitações da lei e deste Estatuto;
VIII — elaborar o plano anual de atividades da cooperativa;
IX — Verificar periodicamente o saldo de caixa;
X — Assinar os cheques bancários junto com o Tesoureiro ou outro membro do
Conselho de Administração que venha a substituí-lo.
Art.46 — Ao Vice-Presidente compete acompanhar permanentemente o trabalho do
Presidente, substituindo-o em seus impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias;
Art. 47 - Ao Secretário compete, entre outras, as seguintes atribuições:
| — Secretariar os trabalhos e orientar a lavratura das atas das reuniões do Conselho de
Administração e da Assembleia Geral, responsabilizando-se pela guarda de livros,
documentos e arquivos pertinentes;
Il — Assinar, juntamente com o Presidente, os contratos e demais documentos
constitutivos de obrigações;
HI — substituir nas ausências e impedimentos o Presidente, o Vice-Presidente e o
Tesoureiro.
Art. 48 — Ao Tesoureiro compete, entre outras, as seguintes atribuições:
| — Assinar os cheques bancários, contratos e demais documentos, inclusive títulos de
créditos construtivos de obrigações conjuntamente com o Presidente ou outro
Conselheiro, que tenha sido designado pelo Conselho de Administração;
H — Controlar recursos financeiros em espécie, com limite de alçada a ser definido pelo
Conselho de Administração;
HI — apresentar ao Conselho de Administração orçamento prévio anual;
IV — Avaliar o montante de recursos financeiros necessários ao atendimento das
operações e serviços;
V — Receber numerários provenientes de integralização de capital de cooperados ou
oriundos de vendas/serviços, emitindo os recibos respectivos.
Art. 49 — Ao Conselheiro Vogal, sem função executiva compete:
| —- Comparecer as reuniões do Conselho de Administração discutindo e votando as”
matérias que forem apreciadas;
H — Cumprir as tarefas que lhe forem designadas pelo Conselho de Administração no
âmbito da administração da cooperativa;
HI - substituir, quando designado, o Secretário, o Tesoureiro, conforme Art.44, inciso
XX, em prazo inferior até 90 (noventa) dias;
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IV — Assumir, quando designado, a vacância por mais de 90 (noventa) dias de qualquer
cargo no Conselho de Administração;
VI — Assinar, quando designado, com o Presidente, cheques bancários, contratos e
demais documentos, inclusive, títulos de crédito construtivo de obrigações.
Art.50 — Os administradores, eleitos ou não serão pessoalmente responsáveis pelas
obrigações que contraírem em nome da cooperativa, mas responderão solidariamente
pelos prejuízos resultantes de desídia e omissão ou se agiram com culpam ou dolo.
8 1º - A cooperativa responderá pelos atos a que se refere este artigo, se os houver
ratificado ou deles logrado proveito.
8 2º - Os que participarem de ato ou operação social em que se oculte a natureza da
cooperativa podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em
nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
$ 3º - O membro do Conselho de Administração que, em qualquer momento referente a
essa operação, tiver interesse oposto ao da cooperativa, não poderá participar das
deliberações relacionadas com essa operação, cumprindo-lhe declarar seu
impedimento.
8 4º - Os componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou outros,
assim como os Liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades
anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
8 5º - Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer cooperado, a cooperativa, por
seus dirigentes, ou representada por cooperados escolhidos em Assembleia Geral, terá
direito de ação contra os administradores, para promover a sua responsabilidade.
Art. 51 — Poderá o Conselho de Administração criar comitês especiais, transitórios ou
não, para estudar, planejar, e coordenar a solução de questões específicas relativas ao
funcionamento da cooperativa.
Art. 52 — As funções da Administração Executiva dos negócios sociais poderão ser
exercidas por técnicos contratados, segundo a estrutura que for estabelecida pelo
Conselho de Administração.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 53 - Os negócios e atividades da COASE serão fiscalizados assídua e
minuciosamente por um Conselho Fiscal constituído de 03 (três) membros efetivos e 03
(três) suplentes, todos cooperados, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, para um
mandato de 01 (um) ano sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos
seus componentes.
Parágrafo único — Os cooperados não exercer cumulativamente cargos nos
Conselhos de Administração e Fiscal.
Art. 54 —- O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 3 (três) dos seus P
membros. S
$ 1º - Em sua primeira reunião, os conselheiros escolherão, entre si, um Secretário 3/7
para a lavratura de atas e um Coordenador, este incumbido de convocar e dirigir as
reuniões.
& 2º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de
seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral.
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& 3º - As ausências do Coordenador e/ou Secretário serão supridas por um substituto,
escolhido entre outros membros titulares ou suplentes na ocasião, para dirigir os
trabalhos.
S 4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, vedada a
representação e constarão de ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada
ao final dos trabalhos de cada reunião, pelos 3 (três) conselheiros presentes.
Art. 55 - Ocorrendo três ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Conselho de
Administração determinará a convocação da Assembleia Geral para eleger substitutos.
Art. 56 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as
operações, atividades e serviços da cooperativa, examinando livros, contas e
documentos, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
| — Conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando,
inclusive, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de
Administração;
1 - Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da
cooperativa;
ll — examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão de
conformidade com os planos e decisões do Conselho de Administração;
IV — Verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em
volume, qualidade e valor às conveniências econômico-financeiras da cooperativa;
V — Certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se
existem cargos vagos na sua composição;
VI — Averiguar se existem reclamações dos cooperados quanto aos serviços prestados;
VII — inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os
compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
VII — averiguar se há problemas de administração com relação aos empregados;
IX — Certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais,
trabalhistas ou administrativas e quanto aos órgãos do Cooperativismo;
X — Averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem
como se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras
próprias;
XI — examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório
anual do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre estes para a Assembleia
Geral;
XIl — dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos seus
trabalhos, denunciando a este, à Assembleia Geral, se ocorrerem motivos graves e
urgentes;
XIII — convocar Assembleia Geral, quando houver motivos graves e o Conselho de
Administração se negar a convocá-la, consoante Art. 20, 8 1º, deste Estatuto;
XIV — fiscalizar o cumprimento do Estatuto, Regimento Interno, Resoluções, decisões E
de Assembleia Geral e do Conselho de Administração, observando os dispositivos
constantes deste Estatuto;
$ 1º - Para o desempenho de suas funções, terá o Conselho Fiscal acesso a quaisquer
livros, contas e documentos, a empregados, a cooperados e outros, independente de
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autorização prévia do Conselho de Administração sem que, contudo, lhe caiba o direito
de interferir no cumprimento das determinações deste órgão;
8 2º - Poderá o Conselho Fiscal ainda, com anuência do Conselho de Administração,
contratar o necessário assessoramento técnico especializado, correndo as despesas
por conta da cooperativa.
CAPÍTULO VII
DOS LIVROS E DA CONTABILIDADE
Art. 57 - A Cooperativa deverá, além de outros, ter os seguintes livros:
|- Com termos de Abertura e Encerramento subscritos pelo Presidente:
1. matrícula;
2. presença dos cooperados nas Assembleias Gerais;
3. atas das Assembleias Gerais;
4. atas do Conselho de Administração;
5. atas do Conselho Fiscal.
6. registro de candidatura a cargo eletivo.
H - Autenticados pela autoridade competente:
1. livros fiscais;
2. livros contábeis.
Parágrafo Único - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas,
devidamente numeradas e que ao final do exercício seja encadernado.
Art. 58 - No Livro de Matrícula, os cooperados serão inscritos por ordem cronológica de
admissão, dele constando:
a) O nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, e residência dos
cooperados;
b) A data de sua admissão, e quando for o caso, de sua demissão a pedido,
eliminação ou exclusão;
c) A conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social.
CAPÍTULO IX
DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS PERDAS E FUNDOS. 1
f
Art. 59 - A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço hs
patrimonial serão realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Ro
Art. 60 — Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou
serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas. 5 4
$ 1º - As despesas administrativas serão rateadas na proporção das operações, sendo TA
47
A
os respectivos montantes computados nas apurações referidas nos termos deste
Artigo.
8 2º - Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste
Artigo, serão distribuídos da seguinte forma (no mínimo):
a) 10% (dez por cento) ao Fundo de Reserva;
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b) 5% (cinco por cento) ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social —
FATES;
c) As sobras líquidas apuradas no exercício, depois de deduzidas as taxas para os
Fundos Obrigatórios, serão rateadas entre os cooperados em partes diretamente
proporcional aos serviços usufruídos da cooperativa, salvo deliberação diversa
da Assembleia Geral.
S 3º - Além do Fundo de Reserva e FATES, a Assembleia poderá criar outros
fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o
modo de formação, aplicação e liquidação.
$ 4º - Os resultados negativos serão rateados entre os cooperados, na proporção das
operações de cada um realizadas com a Cooperativa, se o Fundo de Reserva não
for suficiente para cobri-los.
Art. 61 — O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao
desenvolvimento de atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 10% (dez por
cento) das sobras:
a) Os créditos não reclamados pelos cooperados, decorridos 05 (cinco) anos;
b) Os auxílios e doações sem destinação especial.
Art. 62 - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, destina-se à
prestação de serviços aos cooperados, seus familiares, assim como aos empregados
da própria Cooperativa, podendo ser prestados mediante convênio com entidades
especializadas.
8 1º - Ficando sem utilização mais de 50% (cinquenta por cento) dos recursos anuais
deste fundo, durante dois anos consecutivos, será procedida a revisão dos planos
de aplicação, devendo a Assembleia Geral seguinte ser informada e fazer as
recomendações necessárias ao cumprimento das finalidades objetivadas.
8 2º - Revertem em favor do FATES, além do percentual previsto no 8 2º, “b”, do Art.
60, as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações ou
atividades nas quais os cooperados não tenham tido intervenção.
CAPÍTULO X
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 63 - A Cooperativa se dissolverá de pleno direito:
| - Quando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que os cooperados, totalizando
o número minimo de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes, com direito a voto,
não se disponham a assegurar a continuidade da Cooperativa;
| - Devido à alteração de sua forma jurídica;
HI - pela redução do número de cooperados a menos de 20 (vinte) ou do capital social
mínimo, se até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não superior a 06
(seis) meses, esses quantitativos não forem restabelecidos;
IV - Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
V - Pela consecução dos objetivos predeterminados; ou
V1 - Pelo decurso do prazo de duração, quando for o caso.
Art. 64 - Quanto a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um
ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de 03 (três) membros para proceder à
liquidação.
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$ 1º - A Assembleia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época,
destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos.
$ 2º - O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da
Legislação Cooperativista.
Art. 65 - Quando a dissolução da Cooperativa não for promovida voluntariamente, nas
hipóteses previstas no Artigo 63, essa medida poderá ser tomada judicialmente a
pedido de qualquer cooperado.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução da Cooperativa e liquidada os débitos e
compromissos assumidos, o patrimônio será doado à instituição congênere, legalmente
constituída e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para ser
aplicada na mesma finalidade da Cooperativa receptora.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 66 — As eleições para os cargos do Conselho de Administração e Conselho Fiscal,
realizar-se-ão em Assembleia Geral Ordinária.
Art. 67 — A votação é direta, o voto pode ser secreto ou aberto, podendo em caso de
inscrição de uma única chapa, optar pelo sistema de aclamação conforme a decisão da
Assembleia.
Parágrafo único —- O cooperado inscrito como candidato para o Conselho de
Administração não poderá concorrer para o Conselho Fiscal.
Art. 68 — O Edital de Convocação e as circulares aos cooperados, para a Assembleia
Geral Ordinária em que se realizará a eleição para o Conselho de Administração serão
publicados e expedidos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da
Assembleia.
Art. 69 — A inscrição dos cooperados candidatos ao Conselho de Administração far-se-
á no período compreendido entre a data da publicação do edital de convocação para a
realização da Assembleia Geral até 5 (cinco) dias antes da sua realização.
Parágrafo único — O prazo mínimo para a inscrição dos cooperados candidatos ao
Conselho Fiscal, quando n ao ocorrer eleição do Conselho de Administração, será de
05 (cinco) dias antes da realização da respectiva Assembleia Geral Ordinária.
Art. 70 — A inscrição dos cooperados para o Conselho de Administração e Conselho
Fiscal realizar-se-á na sede da COASE, nos prazos estabelecidos, em dias úteis, no
horário comercial, devendo ser utilizado, para tal fim, o Livro de Inscrição dos
cooperados aos cargos eletivos.
Art. 71 — Os cooperados candidatos aos cargos do Conselho de Administração e
Conselho Fiscal, além de sua denominação, deverão apresentar:
| - Relação nominal com o respectivo número de inscrição constante na Ficha de :
Matrícula da COASE;
H — Declaração de elegibilidade conforme a Lei nº 5.764/71,
HI — Certidão do Cartório de Protestos de onde tenham residido nos últimos 05 (cinco)
anos;
IV — Indicação de 02 (dois) Fiscais, para acompanhar a votação e apuração, os quais
estarão impedidos de concorrer a cargos na respectiva eleição;
V— Autorização por escrito de cada candidato para a sua inscrição.
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Parágrafo único: Formalizado o registro da chapa, só será permitida a substituição no
caso de morte do candidato.
CAPÍTULO XI!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72 - O Cooperado não pode acumular cargos nos órgãos sociais.
Art. 73 — A reforma do Estatuto poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que seja
convocada uma Assembleia Geral Extraordinária, e será deliberada conforme o quórum
estipulado no art. 39, Parágrafo único deste Estatuto.
Art. 74 — Caso a realização da AGO — Assembleia Geral Ordinária em que haja eleição
para o Conselho de Administração, não coincida com o término do mandato findo, fica
automaticamente prorrogado o mandato atual do Consetho de Administração por até 90
(noventa) dias para que não haja interrupção da administração.
Art. 75 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários e
os dispositivos legais, ouvida se necessário a OCERN.
A seguir a Presidente Maria Edna Dantas dos Santos foi para o item IX - Reativação
da inscrição estadual, A Presidente da Assembleia Geral Extraordinária Maria Edna
Dantas dos Santos informou que devido a Cooperativa participar de feiras, congressos
e outros eventos fora da cidade sede, será necessária reativar a Inscrição Estadual,
para poder transportar as mercadorias dos seus cooperados com Notas Fiscais da
mesma e colocou a proposta da reativação da Inscrição Estadual em votação o que foi
aprovado por unanimidade. Para o último assunto previsto na Ordem do Dia da
Assembleia Geral Extraordinária, X - Outros assuntos não deliberativos de
interesse dos cooperados, a Presidente da Assembleia Geral Extraordinária Maria
Edna Dantas dos Santos facultou a palavra aos cooperados presentes, e não havendo
qualquer manifestação, agradeceu a presença de todos e encerrou a Assembleia Geral
Extraordinária e solicitou a mim, secretária da Assembleia Geral Extraordinária Ana
Nazira da Silva Nascimento, a lavratura da presente ata, que após lida e considerada
em conformidade por todos os cooperados presentes, vai assinada por mim, secretária
da Assembleia Geral Extraordinária Ana Nazira da Silva Nascimento, e pela presidente
da Assembleia Geral Extraordinária, Maria Edna Dantas dos Santos.
Esta ata é cópia fiel da que está devidamente registrada no Livro de Atas de
Assembleias Gerais da COOPERATIVA DE PRODUDUÇÃO ARTESANAL DO
SERIDÓ em que estão apostas as assinaturas.
Caicó/RN, 08 de junho de 2022.
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Ana Nazira da Silva Nascimento
Secretária da Assembleia Geral Extraordinária
Maria Edna Dantas dos Santos
Presidente da Assembleia Geral Extraordinária
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Página 26 de 26
TERMO DE AUTENTICIDADE
Eu, FRANCISCO RUBENS LOPES, com inscrição ativa no CRC/RN, sob o nº 006857, inscrito no CPF nº
23105984453, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que
este documento é autêntico e condiz com o original.
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF Nº do Registro Nome
| 23105984453 006857 FRANCISCO RUBENS LOPES
CERTIFICO O REGISTRO EM 17/10/2022 15:10 SOB Nº 20220758492.
PROTOCOLO: 220758492 DE 14/10/2022.
a CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12213560271. CNPJ DA SEDE: 08384661000170.
es. N y NIRE: 24400000121. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 17/10/2022.
bre, COOPERATIVA DE PRODUCAO ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE
JUCERN DENYS DE MIRANDA BARRETO
SECRETÁRIO-GERAL
www. redesim. rn. gov. br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos
portais
informando seus respectivos códigos de verificação
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
Olaria vala.
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CNPJ: 08.384.661/0001-70 - NIRE: 24400000121
novos cooperados. Disse também que esse valor poderá ser dividido. A presidente
Rosângela Maria de Carvalho agradeceu a sugestão da cooperada e falou que iria
levar o assunto para ser discutido na próxima reunião administrativa da cooperativa. A
presidente Rosângela Maria de Carvalho facultou a palavra aos cooperados presentes,
e o coordenador do Núcleo Cooperativista do Sistema OCERN no Seridó Sr. José
Vanderli de Araújo agradeceu as Senhoras Maria Edna Dantas Santos e Gislanne
Aparecida Formiga e Maria Cristina de Medeiros pela dedicação que tiveram quando
esteve a frente da presidência, tesouraria Secretaria da COASE. Desejou boa sorte a
nova presidente eleita Sra. Rosângela Maria de Carvalho e disse que a COASE precisa
ficar adimplente com o Sistema OCERN para que possa melhor ser atendida na
solicitação dos seus pleitos junto ao Sistema. Não havendo mais nenhuma
manifestação por parte dos presentes, agradeceu a presença de todos e encerrou a
Assembleia Geral Ordinária e solicitou a mim, secretária da Assembleia Geral Ordinária
Rosângela Maria de Carvalho, a lavratura da presente ata. Após lida e considerada em
conformidade por todos os cooperados presentes, vai assinada por mim, secretária da
Assembleia Geral Ordinária Rosângela Maria de Carvalho, e pela presidente da
Assembleia Geral Ordinária, Maria Edna Dantas dos Santos. Esta ata é cópia fiel da
que está devidamente registrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE em que estão
apostas as assinaturas.
e
Caicó/RN, 29 de março de 2024.
Rosângeta Maria de Carvalho
Secretária da Assembleia Geral Ordinária
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$ A Maria Edna Dantas dos Santos
+ A Presidente da Assembleia Geral Ordinária
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* poderemos continuar sendo acreditadas por essa forca do auxilio que a Prefeitura
- Nossa existência física e institucional como Cooperativa que é a nossa sede, para ,
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7
Administração e do Conselho Fiscal. Finalizada esse item das eleições dos dois
a
junto aos poderes constituídos (Municipais, Estaduais, Federais e Internacionais). 8-7
Incentivar o artesão a trabalhar com excelência, garantindo ao consumidor um produto =
de qualidade representativo da cultura Seridoense tendo como objetivo, estabelecer ed ,
uma grande troca de experiência e de desenvolvimento do aprendizado neste ON
segmento, propiciando as condições para os cooperados das mais diferentes técnicas
e habilidades aplicadas no ramo da atividade do artesanato. 9- Falou ainda que. Y
acreditando na boa vontade e na melhor das Leis que é o bom senso para todos os *
cooperados(as) da COASE, haverá de continuar a predominar e com certeza
Ab)
na
Municipal de Caicó nos proporciona, custeando o maior valor e mais expressivo da
amb
mantermos viva essa grande ideia que foi cunhada por corajosas mulheres da nossa
Caicó em 1978, donde muitas lideranças intercederam labutando, dentre tantas outras
cooperadas que deixaram o registro de excelentes artesãs na sua passagem pela
Coase, só nos resta dizer MUITO OBRIGADA.10. Finalizando suas palavras agradeceu
ao Coordenador do Núcleo Seridó do Sistema OCERN o Sr. José Vanderli de Araújo
que sempre me orientou nestas grandes dificuldades, porque em reunião, quanto mais
eu achava que não iria dar certo, ele dizia, calma Dona Rosângela, tem jeito sim, o
caminho e esse... Muito obrigada Sr. Vanderli! O plano de trabalho foi submetido à
ia Da
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Y
ÍRACANA RA:
A Ena
Conselhos, a presidente prosseguiu para o item - VI - Fixação dos valores dos A
; + honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de ES
Administração e do Conselho Fiscal. A presidente eleita Sra. Rosângela Maria de | 5
Carvalho apresentou a seguinte proposta: membros do Conselho de Administração e ba 3 q
do Conselho Fiscal não receberão qualquer valor de pró-labore e cédula de presença, 4 & À
respectivamente, em virtude da situação da Cooperativa. A proposta foi aprovada por By
todos os cooperados presentes a assembleia geral ordinária com exceção para Sr »
aqueles que estão impedidos de votar nessa matéria conforme o parágrafo QUÊ
primeiro do art. 44 da Lei nº 5.764/71). Finalizado o assunto, a presidente Rosângela 23
Maria de Carvalho prosseguiu para o VI — Plano de trabalho para o ano de 2024. A e. w
Presidente Rosângela Maria de Carvalho apresentou o seguinte plano de trabalho para = +:
ser executado no ano de 2024.1-Postura estratégica: Criar missão, visão e valores, LN
claros, coerentes e que contribuam para a identidade da Coase. Em reunião será ha
definida a identidade da Coase, princípios pelos quais agregarão valor para os clientes, 7. a
2 cooperados e a sociedade. 2- Conduzir aos cooperados a buscar mais representação ,
G junto ao poder público. 3- Incentivar mais produtividade e capacidade de negociar com ú s
s3 excelência. 4- Trazer mais solução e governança cooperativista. 5- Documentos EA
o institucionais para a COASE. 6- Retomar com a regularidade de registro e Q Y
2, contribuições junto ao Sistema OCERN pois a falta de regularização implica em fechar E
> as portas para diversas oportunidades de crescimento, melhorias e benefícios. Sem a ed
& regularização praticamente não existe do ponto de vista legal. A presidente Rosângela — “O
s Maria de Carvalho falou ainda que além de prejudicar a credibilidade de todo o setor Q 3
>; cooperativista, atuar de forma ilegal demonstra práticas de má governança, falta de 6 3
transparência e ética. Isso afeta diretamente as relações com parceiros comerciais e a <<
participação em licitações públicas, uma vez que a regularização é pré-requisito para , S
contratos com órgãos públicos. 7- Representar os artesãos em suas reivindicações So
votação, sendo aprovado com o seguinte quantitativo de votos: 10 (dez) votos a favor, À
O (zero) votos contrários e O (zero) abstenções. Continuando para o último item VI -
Outros assuntos não deliberativos de interesse dos cooperados. A Cooperada :.
Alâni Fabiola Cavalcanti falou para os presentes da necessidade da cooperativa N
ipu q novo valor para ser integralizado e subscrito p ND Ao para os, |
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“ ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2024.
CNPJ: 08.384.661/0001-70 - NIRE: 24400000121
Gins-
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economia popular, contra o sistema financeiro nacional contra as normas de 9 .
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou, NI
propriedade e que não existem parentesco até o segundo grau em linha reta ou EN é
colateral entre os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. Encerrada VA
< a eleição para os cargos de vacância dos membros do Conselho de Administração, a-S
: presidente da Assembleia Geral Ordinária, Maria Edna Dantas dos Santos, prosseguiu in
“ para o item Passando para o item V - Eleição dos componentes do Conselho Fiscal"S- V
« informando que, conforme o art. 56 da Lei nº 5.764/71, 0 Conselho Fiscal é composto Sá
? por 6 (seis) membros, 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes, e que apenas uma chapa foi 3, =
apresentada para o Conselho Fiscal, sendo composta dos seguintes cooperados: >
A TITULARES: Laíse Tibúrcio de Assis, Maria Suelena Araújo da Silva e Terezinha 3:
“” 4Silveira de Araújo. SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL — Francinete Melo Soares
or e Maria Duice dos Santos Maia e Carmem Leda Barreto de Brito, Continuando com”
. os trabalhos, a presidente da Assembleia Geral Ordinária, Maria Edna Dantas dos
& * 3 Santos, encaminhou a votação por aclamação. Feita a apuração constatou-se que a 5% *
7 chapa foi aclamada por unanimidade, ou seja, pelo total de 10 (dez) votos a favor, 0 ,:
', 3 (zero) votos contrários e O (zero) abstenções. Os eleitos foram assim qualificados: 3;
o EFETIVOS DO CONSELHO FISCAL - Laíse Tibúrcio de Assis, brasileira, CE E +
>
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Custe
AB,
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À J=- 7)
artesã, nascida em 11/04/1969, com 53 anos, com domicílio e residência na Rua Elísio
Elói de Medeiros, nº 190, João XXIII, Caicó/RN, CEP 59300-000, portadora do
documento de identidade RG nº 1105675 (SSP/RN) e inscrita no CPF sob o nº
702.415.544-20; Maria Suelena Araújo da Silva, brasileira, estado civil casada em
regime de comunhão parcial de bens, artesã, nascida em 27/05/1960, com 62, com
domicílio e residência na Rua Coronel Bem Bem, nº 50, Bairro Paraíba, Caicó/RN, CEP
59300-000, portadora do documento de identidade RG nº 650.476 (SSP/RN) e inscrita
no CPF sob o nº 969.323.254-20; e Terezinha Silveira de Araújo, brasileira, viúva ,
aposentada, nascida em 22/10/1940, com 84 anos, com domicílio e residência na Rua.
Marinheiro Manoel Inácio, nº 837, Bairro Paraíba, Caicó/RN, CEP 59300-000, A
portadora do documento de identidade RG nº 302.740 (SSP/RN) e inscrita no CPF sob , =
o nº 261.509.644-34 SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL — Francinete MeloÉ >
Soares, brasileira, solteira, artesã, nascida em 22/10/1970, com 52 anos, com domicílio q9.=—
e residência na Rua Odilon Salvino de Araújo, nº 640, Bairro Boa Passagem, ,,
Caicó/RN, CEP 59300-000, portadora do documento de identidade RG nº 001.107.337 =s(D
(SSP/RN) e inscrita no CPF sob o nº 877.135.234-20; Maria Dulce dos Santos Maia, ..
brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, artesã, nascida em +
29/03/1970, com 53 anos, com domicílio e residência na Rua Adélia Diniz, nº 143, Ro
Bairro Vila do Príncipe, Caicó/RN, CEP 59300-000, portadora do documento de 5
identidade RG nº 1.368.588 (SSP/RN) e inscrita no CPF sob o nº 969.318.504,82. A) '
Carmem Lêda Barreto de Brito, brasileira, aposentada, nascida em 23/12/1956, com (
> 68 anos, com domicílio e residência na Rua Capitão Inácio Vale, nº 51, Bairro 4 &
3 Acampamento, Caicó/RN, CEP 59300-000, portadora do documento de identidade RG.3
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nº 261.936 (SSP/RN) e inscrita no CPF sob o nº 131.294.814-00. Os eleitos serão =
considerados empossados, após encerrada a Ordem do Dia, nos seus 4
respectivos cargos, para um mandato de 27 de março de 2024 a 27 de março de No
s 2025. Nesta data, os membros eleitos para o Conselho Fiscal, declaram, sob as
3 à penas da lei, que não estão impedidos de exercer a fiscalização da sociedade,
ANCA
por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem /
sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a M
cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro cj
. nacional contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações den
consumo, fé pública, ou propriedade e que não existem parentesco até o NA
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“ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DE PRODUÇAO
ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2024.
CNPJ: 08.384.661/0001-70 - NIRE: 24400000121
(RN), 26 de março de 2024. Nome: MARIA EDNA DANTAS DOS SANTOS - CPF:
597.850.184-34. Ato contínuo a Tesoureira Gislanne Aparecida Formiga pediu a
palavra e explicou para os cooperados presentes na AGO que também por motivos
alheios a sua vontade, como doença entre seus familiares estaria solicitando sua”
renuncia do cargo de tesoureira, e agradecendo a confiança de todas leu a sua carta
renuncia que vai descrita na integra. Aos Ilustríssimos Senhores membros do Conselho
(Ss, de Administração da COASE. Assunto: Pedido de afastamento de Cargo - Eu, Gislanne
Wes Aparecida Formiga brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº.
é “2.004.750 (SSPIRN) e CPF 045.224.074-32, residente e domiciliado a Rua Major
No -y 5 Camboim, 768-Bairro, Paraíba - Caicó/RN, CEP 59.300.000, venho através de este
solicitar dos demais membros deste Conselho nesta Assembleia Geral Ordinária , meu,
incompatibilidade com outras funções exercidas na vida profissional. Certo de contar
&
” com a compreensão de todos estimo sinceros votos de consideração. Caicó (RN), 26
g
3
Ny
ã de março de 2024. Nome: Gislanne Aparecida Formiga - CPF: 045.224.074-32. Logo.
em seguida a Secretária Maria Cristina de Medeiros explicou para todos os presentes
73 que por motivos de foro íntimo também estava renunciando ao cargo de secretária da
& Coase e leu sua carta de renúncia que vai descrita na íntegra. Eu, Maria Cristina de
Medeiros, brasileira, divorciada, portadora da Carteira de Identidade nº 894.160, 9 “<
(SSP/RN) e CPF 538.160.804-72, residente e domiciliado a Praça Dr. José Augusto, nº
demais membros deste Conselho nesta Assembleia Geral Ordinária, meu afastamento.
do cargo que exerço como Secretária desta cooperativa, por motivo de foro íntimo.
Certo de contar com a compreensão de todos estimo sinceros votos de consideração.
Caicó (RN), 26 de março de 2024. Nome: Maria Cristina de Medeiros - CPF:
538.160.804-72. A presidente Maria Edna Dantas dos Santos passou para o item IV -
Eleição para o preenchimento das vacâncias do Conselho de Administração;
Dando continuidade aos trabalhos as cooperadas Rosângela Maria de Carvalho,
Kaline, Maria Cristina de Medeiros colocaram os seus nomes em votação para
ocuparem respectivamente os cargos vagos de Presidente, Secretária e Tesoureira.
Colocado em votação foram aprovadas pelo seguinte quantitativo de votos: 10 (sete)
votos a favor, O (zero) votos contrários, O (zero) abstenções. Os eleitos foram assim
qualificados: PRESIDENTE: Rosângela Maria de Carvalho, brasileira, casada em
regime de comunhão parcial de bens, artesã, nascida em 20/01/1960 com 64 anos,
Ed
59300-000, portadora do documento de identidade RG nº 1.963.513 (SSP/RN) e
? inscrita no CPF sob o nº 501.127.089-00. SECRETÁRIA: Kaline, brasileira, casada em
º, regime de comunhão parcial de bens, artesã, nascida em 20/01/1960 com 64 anos,
= com domicílio e residência na Rua Zeco Diniz, nº 1749, Centro - Caicó/RN, CEP
2 3 59300-000, portadora do documento de identidade RG nº 1.963.513 (SSP/RN) e.
3 “E inscrita no CPF sob o nº 501.127.089-00. TESOUREIRA: Maria Cristina de Medeiros,
* Dr. José Augusto, 384, Centro - Caicó/RN, CEP 59.300.000, portadora do documento
UA: $ de identidade RG nº 894.160 (SSP/RN) e inscrita no CPF sob o nº 538.160.804-71; Os
> eleitos serão considerados empossados, após encerrada a Ordem do Dia, nos
= seus respectivos cargos, para um mandato de 27 de março de 2024 a 28 de
, março de 2027. Nesta data, os membros eleitos para o Conselho de
3 Administração, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de
3 exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
TOS condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que
> > vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime
“falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a
nl Kobemes Abs Una. doa Graça EN
ver na
afastamento do cargo que exerço como Tesoureira desta cooperativa, por motivo de 3
384 -Bairro, Centro - Caicó/RN, CEP 59.300.000, venho através desta solicitar dos;
com domicílio e residência na Rua Zeco Diniz, nº 1749, Centro - Caicó/RN, CEP -
brasileira, divorciada, Servidora Pública Municipal, com domicílio e residência na Rua -
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” ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2024.
CNPJ: 08.384.661/0001-70 - NIRE: 24400000121 (
apresentação a presidente Sra. Maria Edna Dantas dos Santos, prosseguiu para o item
b) Balanço Patrimonial, convidando a contadora Sra. Isabel Larissa Batista dos
Santos para realizar a apresentação dos itens. A contadora Sra. Isabel Larissa Batista
dos Santos realizou uma exposição detalhada da situação econômico-financeira da
cooperativa explicando as contas analíticas das contas do Ativo, Passivo e
Patrimônio Líquido da entidade. Logo após encerrada a apresentação do Balanço
Patrimoniais do ano 2023 prosseguiu para o item d) Parecer do Conselho Fiscal,
:- que foi lido e transcrito neste documento na íntegra: “PARECER DO CONSELHO
3 FISCAL - Em cumprimento das atribuições legais e estatutárias, examinamos o
Hom
Balanço Patrimonial, a Demonstração de Sobras e Perdas e demais Demonstrativos
Contábeis normatizados pela legislação vigente, e o Relatório do Conselho de
Administração, relativos ao exercício findado em 31 de dezembro de dezembro de
RS $ 2023. Baseado nos exames efetuados, somos de parecer que as contas apresentadas
A
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merecem aprovação pelos(as) senhores(as) cooperados(as), na Assembleia Geral
: Ordinária a ser realizada no dia 26 de março de 2024. Laíse Tibúrcio de Assis, Maria
a: Suelena Araújo da Silva e Maria Santana de Brito Silva”. Encerrando a apresentação
* <Z de todos os itens constituintes da Prestação de contas do exercício de 2023, a
é presidente Maria Edna Dantas dos Santos solicitou à assembleia que indicasse, em
conformidade com o Estatuto Social, um(a) cooperado(a) para coordenar os debates e
a votação da matéria, tendo sido aclamada a cooperada Terezinha Silveira de Araújo,
Ê como presidente “ad hoc”. A presidente Maria Edna Dantas dos Santos e os demais
—
A,
/ AA ( Vu e
ocupantes deixaram a mesa, transmitindo a direção dos trabalhos e permanecendo no
recinto à disposição da Assembleia Geral para os esclarecimentos necessários. A
presidente “ad hoc” Terezinha Silveira de Araújo agradeceu a confiança de todos e
> convidou Maria Erli de Medeiros Alves para secretário “ad hoc”. Em seguida, a
presidente “ad hoc” Terezinha Silveira de Araújo fez um breve comentário do que foi
apresentado pela Presidente e a Contadora, referente a situação econômica, financeira
e administrativa da cooperativa e continuou com os trabalhos, facultando a palavra
para que os cooperados presentes apresentassem suas dúvidas e fossem feitos os E!
devidos esclarecimentos pelos gestores. Não havendo manifestação, a presidente “ad :>
hoc” Terezinha Silvéira de Araújo, submeteu a prestação de contas à votação, sendo , 9
aprovada pelo seguinte quantitativo de votos: 07 (sete) votos a favor, O (zero) votos +
contrários, O (zero) abstenções e 03 (três) impedidos, conforme o $ 1º do art. 44 %
7) > da Lei nº 5.764/71. Encerrada a prestação de contas do exercício de 2023, a mesa foi ,
= recomposta e a presidente da Assembleia Ordinária Maria Edna Dantas dos Santos,
Rr = agradeceu a presidente “ad hoc” Terezinha Silveira de Araújo pelo trabalho realizado e
=< É prosseguiu para o próximo assunto: Logo em seguida a Presidente passou para o
-ê * próximo item. ll - Renúncia de membros do Conselho de Administração; A
= Presidente Maria Edna Dantas dos Santos, falou para os presentes que por motivos de
“ incompatibilidades de horário de trabalho e por motivo de viagens constantes para ficar “
- ** com familiares na cidade de Natal estaria renunciando ao cargo de Presidente da
o COASE agradeceu a todos os presentes pela confiança depositada a mesma durante o
SS tempo que esteve no cargo de presidente e leu a sua carta renuncia que segue descrita:
pa na integra. Aos llustríssimos Senhores membros do Conselho de Administração da
= COASE. Assunto: Pedido de afastamento de Cargo - Eu, MARIA EDNA DANTAS DOS
= SANTOS, brasileira, casada, artesã, portador da Carteira de Identidade nº 212.036 -
“x — SSP — RN e CPF 597.850.184-34, residente e domiciliado a Rua Celso Dantas, nº 155,
5 Centro - Caicó/RN, CEP 59300-000, CEP 59.300-000, Caicó-RN, venho através de
> este solicitar dos demais membros deste Conselho nesta Assembleia Geral Ordinária ,
; aa meu afastamento do cargo que exerço como Presidente desta cooperativa, por motivo
RS “de incompatibilidade com outras funções exercidas na vida profissional. Certo de
at ” “contar com a compreensão e todos estimo re votos de consideração. Caicó
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2024.
CNPJ: 08.384.661/0001-70 - NIRE: 24400000121
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Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano 2024 (dois mil e vinte e quatro), às
15h (quinze horas), em terceira e última convocação, com 10 (dez) cooperadas
presentes, na sede social da cooperativa, situada na Av. Seridó, nº 3, Centro —
CaicólRN, CEP: 59.300-000 reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária, as
cooperadas da COOPERATIVA DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO SERIDÓ -
COASE, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Cooperados nas Assembleias
Gerais. Estabelecido o quórum legal, 10 (dez) cooperadas, a presidente da
cooperativa, Sra. Maria Edna Dantas dos Santos, assumiu a presidência dos trabalhos
da Assembleia Geral Ordinária, e convidou para a composição da mesa diretora, o
representante do Núcleo Seridó do Sistema OCERN, José Vanderli de Araújo, e a
contadora Isabel Larissa Batista dos Santos, e a mim, Maria Cristina de Medeiros,
secretária, para secretariar os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária. A presidente
Sra. Maria Edna Dantas dos Santos prosseguiu com os trabalhos e solicitou a mim,
secretária, Maria Cristina de Medeiros, para que realizasse a leitura do Edital de
Convocação, que foi amplamente divulgado por meio de circulares enviadas a todos os
cooperados, afixado nas dependências comumente frequentadas pelos cooperados e
publicado no jornal AGORARN, na edição do dia 15 de março de 2024, página 14,
conforme transcrito na íntegra: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO
SERIDÓ —- COASE -CNPJ: 08.384.661/0001-70 - NIRE: 24.40000012.1 - Edital de
Convocação — Assembleia Geral Ordinária - A Presidente da COOPERATIVA DE
PRODUÇÃO ARTESANAL DO SERIDÓ - COASE, no uso das atribuições
uvsva, Tatá,
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j.
cs dB. EroMULO Moya, dê
ORDEM DO DIA: | - Prestação de contas do exercício de 2023, compreendendo: a) o
[=
(io, a
perdas; d) Parecer do Conselho Fiscal; Il - Destinação das sobras apuradas ou .,
Eleição para o preenchimento das vacâncias do Conselho de Administração; V - »
Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; VI - Fixação dos valores do pró- ç
- labore e cédula de presença dos componentes do Conselho de Administração e +
do Conselho Fiscal; VII - Plano de Trabalho para o ano de 2024; e VIII - Outros |
assuntos não deliberativos de interesse social. CaicólRN, 15 de março de 2024. >
Maria Edna Dantas dos Santos — Presidente. Encerrada a leitura do Edital de
Convocação, a presidente da Assembleia Geral Ordinária Maria Edna Dantas dos
/
)
Qua
exercício de 2023 compreendendo: a) Relatório de Gestão; b) Balanço
+ Patrimonial; c) Demonstração de sobras ou perdas; e d) Parecer do Conselho
» Fiscal; Il - Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas do exercício. A
$ presidente Sra. Maria Edna Dantas dos Santos, falou do item a) Relatório de Gestão,
2 explicando que a cooperativa aos poucos vem melhorando seu desempenho no sentido
= S de aumentar as vendas. Falou da reforma que vem implementando na sede para
5=melhor atendimento dos Clientes, como a substituição das prateleiras, da q ed externa
é
4 | e S. Coats
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Relatório de Gestão; b) Balanço Patrimonial; c) Demonstração de sobras ou
rateio das perdas; Ill - Renúncia de membros do Conselho de Administração; IV 3 S
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Santos iniciou pelo primeiro assunto da Ordem do Dia: | - Prestação de contas do=.
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ia 9, CIT .
conferidas pelo Estatuto Social, de acordo com o art. 20, convoca os cooperados, Q
que nesta data totalizam 27 (vinte e sete), para se reunirem em Assembleia Geral pP 8
Ordinária, que se realizará na sede social da cooperativa, situada na Av. Seridó, DZ
nº 3, Centro — Caicó/RN, CEP: 59.300-000, no dia 26 de março de 2024, em E NA
3. primeira convocação às 13h (treze horas), com a presença de 2/3 (dois terços) 3 q
x dos cooperados; não havendo quórum legal, em segunda convocação às 14h E =S
N (quatorze horas), no mesmo dia e local, com a presença de metade mais 1 (um) 4 S
í do número total de cooperados; e persistindo a falta de quórum legal, em terceira > 3
e última convocação às 15h (quinze horas), no mesmo dia e local, com a o) 8
presença mínima de 10 (dez) cooperados, a fim de deliberarem sobre a seguinte 3
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Julgado objeto de deliberação
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emitir parecer.
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S. Ses
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 017/2024
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 017/2024, com ementário “Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Produção Artesanal do Seridó LTDA -
COASE. ”.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 6 de maio de 2024.
ARTH GUSTO DE ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 017/2024
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 017/2024, com ementário “Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Produção Artesanal do Seridó LTDA -
COASE. ”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
€.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber:
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo 9s
Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055 95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. s —demai jetos ompet
concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos,
W - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria:
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso IT.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 21 de maio de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Prk Seteloks de Sorgo
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
HÁ
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 029/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 017/2023 Recebido em: Z7/U$S | 47/47
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 22/05/2024 4
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
| ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
| ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Ph. Assinatura
| Reenvio à prefeitura para promulgação em: bd . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
|
| Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 22/05/2024)
EMENTA: “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Cooperativa de Produção Artesanal do Seridó LTDA - COASE.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Produção Artesanal do Seridó
LTDA — COASE, CNP) nº 08.384.661/0001-70, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de maio de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

03/06/2024 08:03 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.548 DE 29 DE MAIO DE 2024
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de
Produção Artesanal do Seridó LTDA - COASE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Cooperativa de Produção Artesanal do Seridó LTDA —
COASE, CNPJ nº 08.384.661/0001-70, com sede neste
município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
7) Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:788B4D40
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2024. Edição 3295
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
j i Lv... 1
https:/Awwwdiariomunicipal com br/femurn/materia/788B4D40/03AF cWeAGma-2bJ4s-joTpasvc3wYriuUXynd-f7 mEOnZs06cF7LXgDPKeMfCGL v

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