| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | RECONHECE de utilidade pública municipal a associação caicoense de bares, restaurantes, hotéis e similares. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 018/2024 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CAICOENSE DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES. AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA DATA: 08/04/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE LEINº (Mb 2024 PROTOCOLO Recebido Em O JA [JOS as 0: 52 horas Funcionário O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hotéis e similares. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hotéis e similares. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de março de 2024. GE THALES RANGEL DA COSTA Vereador JUSTIFICATIVA O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante pois seu objetivo é oportunizar a possibilidade de troca de informações sobre suas principais ações. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de março de 2024. THALES RANGEL DA COSTA Vereador Informações de Registro CNPJ: 42.368.131/0001-76 - 42368131000176 Razão Social: Associacao Caicoense de Bares, Restaurantes, Hoteis e Similares Data da Abertura: 12/05/2021 2 anos, 6 meses e 1 dia Porte: Sem Enquadramento Natureza Jurídica: Associação Privada Opção pelo MEI: Não Tipo: Matriz Situação: Ativa Data Situação Cadastral: 12/05/2021 Certifico e dou fé, que à cópia em anexa, constituída de 25 folhas, por mim rubricadas com a Tubrica de que faço uso é a reprodução autêntica do Estatuto e Ata da Assembleia Geral de Constituição, Aprovação do Estatuto e Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hotéis e Similares — ABRAHSI, realizados no dia 29.03.2021 da ASSOCIAÇÃO CAICOENSE DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES - ABRAHSI, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dr. Gerson Alves Feitosa, nº 12, Nova Descoberta, CEP.: 59300-000, devidamente registrado sob o nº 2.094, às fls. 263 a 286, no livro nº A-89, aos 12 de maio de 2021, do Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º, da lei nº 6.015, de 31/12/1973 e artigo 41, da lei nº 8.935, de 18/11/1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000004066016 e FRMP Nº 0000002016892). Caicó/RN, 12 de maio de 2021. À perita due, Diana ud Batista Pereira á Corregedoria da Justiça Art. 108 do Código de Normas. Emolumentos - R$ 299,56. FDJ - R$ 78,83. FRMP - R$ 9,38. FCRCPN - R$ 29,95. Iss - R$ 14,98. FUNAF -R$ 2,05. Total - R$ 434,75. é -AAO00352919 Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros CARTÓRIO DO PRIMEIRO OF! ÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 J E-mail: Icartoriocaico(Z gmail.com DIANA MARCIA BATISTA PEREIRA, Substituta da Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de | Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, ateRE) o Son a O SER STO VD Substituta da en iciala dare ÃO] Poder Judiciário do RN + Selo de Fiscalização E Selo Normal RN202100941100003709HMQ Conferir em: https://selodigital.tim.jus.br 1) Ilustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: ASSOCIAÇÃO CAICOENSE DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES - ABRAHSI, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dr. Gerson Alves Feitosa, nº 12, Nova Descoberta, CEP.: 59300-000, vem através de seu representante legal, ZENON DE MEDEIROS LOPES, brasileiro, solteiro, maior, empresário, filho de Cícero Ubirajara Lopes e de Maria Dulce de Medeiros Lopes, portador da CNH nº 02468983762-DETRAN/RN onde consta a C.l. RG nº 2.077.947- SSP/RN e o CPF/MF sob o nº 044.615.794-50, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Major Salviano, nº 155, Centro — CEP.: 59300-000, requerer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso Estatuto e Ata da Assembleia Geral de Constituição, Aprovação do Estatuto e Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hotéis e Similares - ABRAHSI, , realizados no dia 29.03.2021 (vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um). Termos em que pede deferimento. < Caicó/RN, 12 de maio de 2021. RAS ci £ AT RESTiGERNTeS, HOTEIS E SIMILARES - ABRAHSI CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Praça Dr. José Augusto, 300.000 - 84/3421.1192 MEDEIROS LOPES Confira a autenticidade em: https;“/selodigital.ijrn jus. Selo Digital: RN20210094 1100093738XFD. Caicó, 12 de Maio de 2021 sldo jsuário: fatim; = Tp LUIS Vara Lo vu) Soda Diana Marcia Batista Pereira-Substituta ASSOCIAÇÃO CAICOENSE DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES - ABRAHSI ESTATUTO SOCIAL 4 “ <.: pu 4 Y Z ta Zo s ú AS O TA N so GS > paapuSi ob | da o ne Fa e ' ASSo a se isa PSA “my CC ço “is a srasoê ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I . DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO Art. 1º. A Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hotéis e Similares, doravante simplesmente designada neste Estatuto de ABRAHSI fundada no dia 29 de março de 2021, com sede na Rua Dr. Gerson Alves Feitosa, Nº 12, Nova descoberta, CEP — 59.300- 000, Caicó/RN e foro circunscrito ao Município de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de cunho organizacional dos Empresários de Bares, Restaurantes, Hotéis e Similares da Região do Seridó do Rio Grande do Norte, de caráter organizacional, defesa das categorias, promocional, educacional, sem vínculo político ou partidário, com a finalidade de atender a todos os que a ela se associarem, independentes de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO Art. 2º. À respectiva Associação constitui-se numa entidade associativa de Empresas de bares, restaurantes, hotéis e similares; promovendo as melhorarias econômicas dos negócios, dando apoio e desenvolvendo ações em defesa dos associados, e distribuindo aos mesmos em forma de serviços, as receitas adquiridas. Art. 3º. A Associação tem por finalidade: I — Apoiar e desenvolver ações para defesa da entidade e associados, contribuindo para elevação e manutenção da competitividade dos negócios; IH — Investir na formação de seus associados visando fortalecer os negócios, trabalhando com prioridade as questões da gestão, ética, cidadania e respeito ao meio ambiente; HI — Cooperar com os Governos Federal, Estadual e Municipal, sempre que solicitado, em todos os setores para realização de seus planos de administração e economia, em benefício da classe representada. Iv — Promover a capacitação dos seus sócios, visando a formação e o aperfeiçoamento de lideranças, transferências de novas tecnologias, educação para o desenvolvimento sustentável; sendo através da realização de cursos, seminários, encontros, palestras e outras formas de transmissão do conhecimento, com recursos próprios ou em convênios. V — Caso necessário, instituir uma Marca Própria para ser utilizada pelos associados. à; DR sAÇian ess á Cori O Poá GÁ > paapHS! É ud] VI - Com objetivos de defender de forma irrestrita a entidade e associados nas diversas áreas; celebrar convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, quando for deliberado pela Assembleia Geral; criar uma CENTRAL DE COMPRAS em comum, diminuindo a força dos fornecedores, sendo as notas fiscais de entradas das mercadorias faturadas no nome de cada associado interessado na negociação, os quais assumirão inteiramente a responsabilidade pelos devidos pagamentos. Art. 4º. As fontes de recursos para a manutenção da associação serão as contribuições mensais dos Sócios Contribuintes, convênios, percentual destinado à associação nas compras conjuntas, e captação de recursos através de emendas parlamentares, em especial, impositivas nas três esferas de governos: Municipal, Estadual e Federal. CAPÍTULO III DOS ASSOCIADOS Art. 5º. A Associação contará com sócios da Região do Seridó do Rio Grande do Norte, cujos interesses de desenvolvimento estejam voltados para a causa, em conformidade com o presente Estatuto, empresas associadas com seus representantes legais os maiores de 18 (dezoito) anos, e menores de 18 anos, desde que emancipados por seus representantes legais: I— Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação; II — Associados Beneméritos: os associados que contribuírem com recursos ou serviços: HI - Associados Beneficiados: os associados beneficiados através da associação: IV — Associados Contribuintes: os associados que contribuem mensalmente. 81º. Os Associados não respondem por obrigações sociais contraídas em nome da Associação. $2º. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. 83º. Os associados têm iguais direitos. 84º. A qualidade de associado é intransmissível. 85º. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou neste Estatuto. “ms asia! Rá ASARhSI * $6º. Só serão beneficiados com os recursos e programas conseguidos pela associação, os associados da entidade há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas obrigações sociais perante a entidade, salvo decisão da Assembleia registrada em Ata para os casos de sobra de recursos. SEÇÃO I ) DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS Art. 6º. Os sócios das diversas categorias, quites com a Tesouraria da Associação e em pleno gozo das regalias que lhes asseguram este Estatuto têm os seguintes direitos: I - Votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; II — Usufruir todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação; HI — Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IV - Participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação; V — Apresentar ideias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum: VI - Requerer a convocação da Assembleia Geral em caráter Extraordinário, justificando convenientemente o pedido; VII - Participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, usando da palavra, mas sem direito a voto; Art. 7º. Os sócios em geral têm os seguintes deveres: I- Cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Interno, os regulamentos e as disposições gerais da Associação; II — Exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados ou legais; III — Colaborar com as iniciativas da Associação; IV - Pagar a contribuição mensal fixada pela Assembleia Geral até o último dia útil do mês de competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas; V - Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral; VI - Zelar pelo bom nome da Associação, mantendo padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito de Associativismo; VII - Defender o patrimônio e os interesses da Associação; VIII — Comparecer por ocasião das eleições; IX - Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome as providências; X — Participar das Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias; XI — Não se filiar a outra entidade associativa congênere, que tenha denominação, sede, foro, fins e objetivos comuns a esta Associação, na mesma área de atuação e foro desta, enquanto manter-se filiado a Associação regida por este Estatutos agh pena e PASS Caso 30% egito ) nr, > Rea! de exclusão, podendo filiar-se a qualquer outra Associação, com denominação, fins, objetivos e foro diferentes, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988. SEÇÃO II DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO Art. 8º. A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, desde que sejam titulares ou sócios de empresas de bares, restaurantes, hotéis e similares na Região do Seridó do Rio Grande do Norte, ou cujos interesses de desenvolvimento estejam voltados para a comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição e submetê-la a aprovação da Assembleia Geral com ato de referendo, que observará os seguintes critérios: I — Apresentar CNPJ e a cédula de identidade, e o cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da empresa. II — Concordar com o presente estatuto e expressar em sua atuação na entidade, e fora dela, os princípios nele definidos; III — Ter idoneidade moral e reputação ilibada; IV — Em caso de Associado Contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as obrigações associativas; SEÇÃO III DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO Art. 9º. É direito de o associado demitir-se quando julgar necessário, desde que esteja quite com as contribuições mensais, prestando contas para Assembleia Geral no caso de obrigações assumidas na Diretoria, Conselho Fiscal ou qualquer Comissão de Trabalho, protocolando junto à Secretaria da Associação seu pedido de demissão. SEÇÃO IV DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO Art. 10. A exclusão do associado se dará nas seguintes questões: I— Grave violação do estatuto; II — Difamar, caluniar ou injuriar a Associação, seus membros, associados ou objetos; II — Atividades que contrariem decisões das Assembleias Gerais: IV — Desvio dos bons costumes; V — Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais; VI — Falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições associativas; VII — Que incorrer no impedimento previsto no inciso XI do Art. 7º; FSRARSI VIII - Pelo falecimento. $ 1º. O associado excluído por falta de pagamento deverá ser informado pela Diretoria Executiva mediante ofício protocolado na Secretaria da Associação e poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto a Tesouraria. $ 2º. Fica assegurado o prévio direito de defesa a todos os sócios quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, a partir da Notificação, para a Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim. CAPÍTULO IV . DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO Art. 11. São órgãos da Associação: I- Assembleia Geral; II — Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal. $ 1º. O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste Artigo não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada à distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, a dirigentes, conselheiros, sócios ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto. $ 2º. É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado o de participação na Assembleia Geral. 8 3º. A Associação deverá incentivar e aplicar os princípios da administração participativa para a gestão das atividades da entidade, numa correlação mútua entre administração e associados. SEÇÃO I DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 12. A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação, constituído por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação. (Dl PSRRHSI * Art. 13. As assembleias Gerais decidirão por maioria primeira convocação com a maioria absoluta de seus assoc meia hora após a primeira, com um terço dos associados. dos votos presentes. Funcionará em iados e, em segunda convocação, embleia Geral será feita através de Edital, afixado na Sede da Art. 14. A convocação da Ass disponíveis na Comunidade, com Associação e divulgado nos veículos de comunicação antecedência de 08 (oito) dias. g 1º. Preside a Assembleia Geral, o Presidente da Diretoria da Associação ou qualquer outro sócio em dia com suas obrigações sociais designado para esse fim. 8 2º. A Assembleia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário ou extraordinariamente, de acordo com o disposto neste Estatuto. SEÇÃO II . DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Art. 15. Compete a Assembleia Geral Ordinária: I- Apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica da Associação: II - Aprovar as bases do orçamento do novo exercício; III - Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IV - Fixar o valor da Contribuição Social; V — Destituir os administradores; VI - Decidir em última instância; VII - Aprovar a admissão de novos associados; VIII - Estabelecer cotas obrigatórias para fins determinados; $ 1º. Para as deliberações a que se refere o inciso V deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. $ 2º. As Assembleias Gerais Ordinárias serão bimestrais, sendo realizada no último sábado de cada bimestre. Art. 16. Compete à Assembleia Geral Extraordinária: I- Reformar o Estatuto da Associação; II - Aprovar o Regimento Interno da Associação; HI - Estabelecer os critérios de distribuição e incorporação dos ganhos obtidos pela Associação: IV - Incorporar novos fundos ou modificar os já exist RSRRASI * V - Promover fusão da Associação ou sua incorporação à outra de igual finalidade, ou de grau superior, devidamente constituída; VI - Resolver sobre reclamações dos associados contra a Diretoria; VII - Decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse da Associação. Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso I deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. SEÇÃO HI DA DIRETORIA Art. 17. A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela Direção e administração geral da Associação. Art. 18. A Diretoria da Associação será constituída de 06 (seis) membros, sendo titulares e efetivos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo dos seus direitos, com mandato de 04 (quatro) anos, com direito a uma reeleição para o mesmo cargo, por igual período. Art. 19. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês por convocação do Presidente e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, também por convocação daquele ou quando houver convocação da maioria absoluta de seus membros. SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA Art. 20. Compete à Diretoria da Associação: I- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados; II - Acolher quaisquer reclamações dos associados; HI - Executar planos de desenvolvimento da Associação; IV - Aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação; V - Encaminhar até 20 de abril de cada ano, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária, Relatório Anual das atividades desenvolvidas na Associação e sua prestação de contas e até 31 de dezembro de cada ano a previsão orçamentária de receitas e despesas para o ano civil seguinte: VI - Interpretar o presente Estatuto; Aston 209 - RARE É VII - Convocar a Assembleia Geral para aprovação ou reformulação do Regimento Interno e Regulamento da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto; VIII - Criar Comissões, incumbidas de solução e encaminhamento dos problemas das categorias empresariais representas; IX - Representar e defender os interesses de seus associados; X — Admitir e excluir associados. 8 1º. As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com a participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de minerva. $ 2º. Cada Comissão terá Regimento Específico que disciplinará seus trabalhos e atuação. . SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE Art. 21. Compete ao Presidente: I - Representar a Associação, ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário; II - Proteger o patrimônio da Associação; II - Alienar, mediante prévia anuência da Assembleia Geral, bens móveis e imóveis da Associação; IV - Realizar, mediante aprovação da Assembleia Geral, a contratação de empréstimos e outras obrigações pecuniárias; V - Receber doações e legados; VI - Examinar e assinar, com o Tesoureiro, balancetes mensais e balanços; VII - Movimentar contas bancárias, emitir cheques juntamente com o Tesoureiro e assinar documentos contábeis; VIII - Assinar, com o Secretário, as correspondências da Associação; IX - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; X — Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; XI — Organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária; XII — Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los; Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. 2 mono” e afete AS Care 7 ; 8 ÃO CAlcor, o) RES. RESTA, Ss “ea, Eee “ms a siso É > paaphsI . SEÇÃO VI . DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário: I — Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria; II — Redigir a correspondência da Associação; HI — Manter e ter sob guarda o arquivo da Associação; IV — Dirigir e supervisionar todo o trabalho do(a) Auxiliar de Secretário; V — Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos; Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO VII DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIROS Art. 23. Compete ao Primeiro Tesoureiro: I - Responder pela guarda dos valores e títulos da Associação: I — Assinar, com o Presidente, balancete mensal, balanços e contratos de empréstimos; HI - Movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente; IV — Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos; V — Supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade; VI — Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual; VII — Fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembleia Geral. Parágrafo único. Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos. . SEÇÃO VIII DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL Art. 24. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e efetivos e por 01 (um) suplente, todos sócios em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com a eleição da Diretoria Executiva, em chapa conjunta ou separada, com um mandato de 04 (quatro) anos, coincidentes com o mandato da Diretoria Executiva. Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal: I - Fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer de despesa; Ca FSREhSI II - Verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo utilizados; III - Examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade; IV - Exercer outras funções determinadas pela Assembleia Geral, compatíveis com o Estatuto e o Regimento Interno da Associação: V - Exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receita e despesas e livros contábeis; VI — Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária; VII — Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; VIII - Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral. SEÇÃO IX DO MANDATO Art. 26. As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente, para mandato de 04 (quatro) anos, a primeira eleição na data da fundação, e as seguintes antes do termino do mandato, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos por mais um mandato de igual período. SEÇÃO X DA PERDA DO MANDATO Art. 27. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em: I — Malversação ou dilapidação do patrimônio social; H — Grave violação deste Estatuto; III — Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da Associação; IV — Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação; V — Conduta duvidosa. Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva e homologada pela Assembleia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa. SEÇÃO XI DA RENÚNCIA ES. RESTA RI Au; s* “a, hO CAIC, SE cet ceceee Rd “ums a asa Ra RERRASI * . . . Art. 28. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo seu respectivo suplente. 8 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, à deliberação da Assembleia Geral. $ 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, do Conselho Fiscal e do respectivo suplente, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembleia Geral que elegerá uma Comissão Eleitoral de 03 (três) membros, que administrará a entidade, e fará realizar novas eleições, no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes. SEÇÃO XII . DA REMUNERAÇÃO Art. 29. A Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Suplente não receberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na Associação. SEÇÃO XII . DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 30. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplentes não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou natureza exercidos em prol da Associação, desde que nos limites de suas competências e atribuições, passando a responder se excederem aos poderes a eles atribuídos neste Estatuto ou deliberados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V . DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO Art. 31. As eleições na Associação serão reguladas em regimento interno específico a ser aprovado pela Assembleia Geral, obedecidos aos seguintes princípios: I- Em relação ao direito de votar: a) pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis) meses antes do pleito; b) ser maior de 18 (dezoito) anos, e menores de 18 anos, desde que emancipados por seus representantes legais: €) encontrar-se em dia com suas contribuições, até dez dias antes das eleições. d) um associado pode votar por procuração, tendo que enviar a comissão eleitoral até 01 (um) dia antes do pleito. É a RSARASI * H- HI Em relação ao direito de ser votado: a) ser maior de 18 (dezoito) anos; b) pertencer ao quadro social há mais de 01 (ano) antes do pleito; c) preencher o disposto na letra “c” do inciso anterior; d) ter sido suas contas aprovadas quando em cargo de administração de Associação; e) não haver sido destituído de cargo administrativo da Associação nem ter perdido o mesmo, nos termos do Art. 29: f) ser alfabetizado. - Em relação ao pleito: a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) membros, escolhidos em Assembleia Geral, entre os associados, em pleno gozo dos seus direitos sociais, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, para dirigir o processo eleitoral, inelegíveis os seus membros. b) votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de cargos e nomes; c) quorum, em primeiro escrutínio, da maioria absoluta dos sócios quites e, em segundo escrutínio, com 40% (quarenta por cento), no mínimo, dos sócios quites: d) eleição pelo princípio majoritário; e) admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas pela Mesa Apuradora; f) convocação das eleições 30 (trinta), dias antes da realização das mesmas, através de Edital a ser afixado na sede da Associação e pelos meios de comunicação disponíveis na comunidade; 8) a eleição será realizada no último dia do término do mandato, com a posse em seguida na mesma assembleia geral. h) data para colocar em dia a contribuição mensal até 11 (onze) dias antes da data da eleição, com a tesouraria da associação, que informará a comissão eleitoral a lista de sócios aptos a votarem ou serem votados; i) data para o registro da chapa até 10 (dez) dias antes da Eleição com a comissão eleitoral; j) no caso de empate, realização de nova eleição 08 (oito) dias após e, caso repetido o empate, realização da eleição uma hora após, sucessivamente, até quando necessário para a verificação do desempate; 8 1º. No caso de não preenchimento de quorum em segundo escrutínio, ou não convocação de eleição, haverá a designação de Junta Governativa, composta de 03 (três) membros, após o término do mandato, escolhidos entre associados, no gozo dos seus direitos sociais, pela Assembleia Geral, com a incumbência de administrar a Associação, exercer as atribuições da Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) 2 e FUA a 5 & ê 8 » RBRRHSI * dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus componentes, os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal; 8 2º. Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos deverão ser elaboradas atas, contendo as ocorrências e resultados das votações. $3º. A Comissão Eleitoral terá atribuições de: I- Convocar as eleições; II - Fazer publicar o Edital de Convocação; HI - Proceder ao registro de chapas, julgando as impugnações; IV - Determinar a confecção de cédulas; V - Exercer as atribuições de Presidente e mesários das mesas Coletoras e apuradoras de voto; VI - Decidir os recursos interpostos junto às mesas coletora e apuradora; Art. 32. A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta, e/ou por aclamação da assembleia num só pleito. Art. 33. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos sócios presentes às eleições. Parágrafo único — As eleições serão disciplinadas em regulamento específico aprovado pela Assembleia Geral, observando o estatuto social e regimento interno da associação. CAPÍTULO VI DA REFORMA ESTATUTÁRIA Art. 35. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados que, se contribuintes, estiverem em dia com associação Art. 36. A reforma poderá ser total ou parcial, mediante proposta da Diretoria, do Conselho Consultivo ou de 1/3 dos associados, devendo ser procedido o registro e as averbações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca e nos Orgãos competentes. CAPÍTULO VIII DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Art. 37. A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos presentes e obedecendo aos seguintes requisitos: 13 I— Em primeira chamada, com dois terços dos associados; II — Em segunda chamada, uma hora após a primeira, com maioria absoluta dos associados. Parágrafo único. Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados à outra entidade associativa congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante neste município e devidamente registrada nos Órgãos Públicos competentes. CAPÍTULO IX DO EXERCÍCIO SOCIAL Art. 38. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da associação, de conformidade com as disposições legais, iniciando-se o exercício social no dia 1º de janeiro do ano seguinte. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39. Por decisão de qualquer associado, poderão apresentar um representante legal que não seja do quadro social da empresa, através de procuração, no entanto, o aceite cabe a Diretoria Executiva com aprovação de dois terços dos membros. Art. 40. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembleia Geral Extraordinária, previamente convocada. Art. 41. O presente Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação e será levado ao registro no ofício competente. Caicó/RN, 29 de março de 2021. CPF: 044.615.794.50 Presidente ETR 'GISTRO DE IMÓVEIS, Pee = Oi Ca CER 3350-00- BULAS "email: Icartoriocaico(O gmail.com Reconheço por SEMELHANÇA a firma de: ZENON DE MEDEIROS pi j lodigital tj jus.br/. icidade em: https..//selodig E! coa aa O0841 1000037 28RRQ 7 jo Digital: RN20º E Calá, 2 de Maio de 2021 15:37:58. = () Usuário: dian - Lama Ad céla Baron fa reta” Pa Pereira ;bstituta - CPF: 722.299.344-49 ac3aBrs” een RES. REST, on a, Tá RCA ao S 4 a 12 & FBARRSI SO “Mo J, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO E ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO CAICOENSE DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES - ABRAHSI Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, atendendo ao Edital de Convocação publicado dia 11 de março de 2021, reuniram-se virtualmente através do aplicativo Google Meet, todos os interessados, bem pel ES. REST, AR Au, SS ea, EA” me asaot e o id * RBARKSI * filiação: Francisco Bezerra Regis e Maria Ivonete da Silva Regis, registrado no CPF: 063.036.604-79 e RG: 5108388 SSP/RN, residente e domiciliado na cidade de Caicó/RN, na Rua Clementino Camboim, 204, Barra Nova; EDINALDO JACINTO DE BRITTO ME, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na Praça José Augusto, Centro, registrado no CNPJ 31.132.734/0001-58, com alvará municipal sanitário 621, neste ato repre: de Brito, brasileiro, casado, empresário, nascido em 1964, filiação: Newton Teixeira de Britto e Edinah Silva de Britto, registrado no CPF: 490.130.254-04 e RG: 563685 SSP/RN, residente e domiciliado na cidade de Caicó/RN, na Rua Dr. Januncio Nóbrega, ES. RES, Ri u, Ss ay, & inscrição estadual 205079164, neste ato representado pelo seu titular Leonardo Fernandes de Morais, brasileiro, união estável, empresário, nascido em 1989, filiação: Jonas Isidio de Morais e Francisca Altiva Fernandes de Morais, registrado no CPF: Grande do Norte, na Rua Olegário Vale, 885, Centro, registrado no CNPJ 33.375.243/0001-63 e inscrição estadual 205143199, neste ato representado pelo seu titular Rafael Souza Fonseca, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 1986, filiação: Darci Lucio Fonseca Sobrinho e Maria das Vitórias Souza Fonseca, registrado no CPF: 046.967.134-31 e RG: 002146887 SSP/RN, residente e domiciliado na cidade de Caicó/RN, na Rua Zozimo Macedo, 102, Paulo Vi R'Ss DANTAS BAR E RESTAURANTE ME, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na Rua Dr. Hilarino Amâncio Pereira, 141, Barra Nova, registrado no CNPJ 39.229.439/0001-26 e inscrição estadual 205547699, neste ato representado pela sua titular Raiara Silva Dantas, brasileira, casada, empresária, nascido em 1992, filiação: João Dantas de Oliveira e Maria Reginaldo Silva de Oliveira, registrada no CPF: 113.131.494-89 e RG: 003054489 SSP/RN, residente e domiciliado na cidade de 11 de março de 2021. Hugo Régis de Medeiros ES. RESTA, %, 4, R! en Sé SI E discutido se seria possível realizar a fundação da ASSOCIAÇÃO CAICOENSE DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES - ABRAHSI, e que a associação terá a sua sede social na Rua Dr. Gerson Alves Feitosa, 12, NOVA DESCOBERTA, CEP — 59.300-00, município de Caicó/RN, o que foi aprovado por unanimidade pelos 044.615.794-50 e RG: 2077947 SSPIRN, residente e domiciliado na cidade de Caicó/RN, na Rua Major Salviano, 155, Centro; Vice Presidente: JOSÉ NICODEMOS Dantas, 229, Centro; Primeiro Secretário: LUCAS DA SILVA NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 1992, filiação: Francisco Raimundo do Camboim, 90, Walfredo Gurgel; Segundo Secretário: VALDILMA LOPES DE MEDEIROS ARAUJO, brasileira, casada, empresária, nascida em 1962, filiação: Valdir Lopes de Medeiros e Maria Adelaide de Medeiros, registrada no CPF: 323.040.484-04 RES. REST4y, Ps ag, AÇÃO CAIcg, q < Na P “ums a sraot 3 E a * RBARHSI * de Medeiros e Francisca Dias, registrado no CPF: 062.141.324-00 e RG: 2490558 SSP/RN, residente e domiciliado na cidade de Caicó/RN, na Rua Otávio Alves da Silva, 41, Serrote Branco 1. Logo em seguida, foi dada posse aos membros eleitos para o mandato de quatro (04) anos, iniciando-se nesta data, dia 29/03/2021, até 29/03/2025. - O presidente eleito discorreu sobre Os encaminhamentos a serem vencidos visando o . depósito e registro em cartório do estatuto social e da ata constitutiva da ABRAHSI, ora criada, destacando a necessidade desses documentos serem, primeiro, analisados por um advogado habilitado, que deverá fazer revisá-los, para, após aboná-los, encaminhar para o Cartório a fim de ultimar os registros devidos, para surtir os efeitos jurídicos necessários, sugestão que foi aprovada por todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia Geral, da qual eu, JUSCELINO KUBITICHEK DE MEDEIROS, Secretário, lavrei a presente ata que foi lida, achada conforme e assinada por mim e pelo Presidente ZENON DE MEDEIROS LOPES, tendo todos os presentes assinado e lista de presença apartada. JUSCELINO KUBITIGHEK DE EDEIROS Ut He N DE MEDEIROS LOPES Presidente I VA TVISIA OHTASNOOD q VROLTIIA VA ASSOd A Ovónria q OLNLVISA OQ OVÍVAOUdY “OVÍINIILSNOO dC IVAAD vIaTanassv va VÔNASTAA AQ VISIT 8t-+0T'OTH'600 BUT SOISPOW op opjuasor 81-1000/98 1 '6€€'L€ IA “UIT Soutapow op opjtuasor 09-+18'L8'L00 SOJPIW OP Noyoniqns ourpoosnf 81-1000/050"ISs"pQ HIA SOJopojy op xr 00-1000/76/'TSL'E1 IA SOPA ap sidoy ognH SO-1000/STh'6LL'LT SIN OL vONSE0987 eurIqe,| 8S-1000/PEL'TEI IE A QUE Ap Quiorp oppempa E cd [15 Pobichbhior | sonopoy opsiãoy 0Bng - TO-rES CBL 'S90 SNI BINSPj09sq BurIqe; “AL N ! hO-pST OCT 06h ONU 9p Oqurorç opjeuipa sé = hd 6L-+09'9€0'€90 BAIIS 2P sidoy Ajpurig 8€-1000/6+8'8€S"0p VE-DH9'60 06h Sopueuio, [orued] — €9-1000/79S'6Sp'81 SIA PAIIS ep siõoy Ajpouria IA Sopuvuio, prurq 06-bOT'6SS'SSO SIPIOIN EAIIS Pp es29 sojiro 1 64-1000/+78'689"61 68-PL8'9EE pg Ofneiy soropow oppeuo] IA SIBIOW S ep 9 9 a jo l+jalol-lolalo 4 €S-1000/+8h'0 I8'gT dA VALT otowos snSueH Sig e ua Rr) 0£-b66'8S+-1ZO Ofneiy op costura pojy IL-1000/8 1 19281 IA Ofnray ap oosuray ojy | | vangeuissy Hd [397 ojuejuosordoy fAND soprnossy SEJOY 00:61 :OLIPIOH Ic0T/€0/6T ira 1o0w aj3003 BULIOJR Id :|v007] ISHVHMV - SANVTIKIS À SIALOH “SALNVANVISTA “saNva aa ISNHODIVO OvóvIDossy VG TVOSIA OHTASNOOD q VROLTIIA VA ASSOd q ovôiaa q OLNLVISA OA OVÍVAONdV “OVÍINLILSNOO da AVYTO vITTAWaSSv va VÔNASTAA AQ VISIT 9EPELTITEL OU! 2ISOD OJareg ofe) 90-1000/€SL'68T'9€ IA BUBOSNA 9 QurIntsay opj1os bO-PETLOL'OLO BAIIS 2JSOD Pp 0FupoW €9-1000/CET'160'0€ dA PAIIS eISOD vp “y 68-bob LEVEL Sejuvd BAIIS esvrey 97-1000/6€p'6TT'6€ dA NUBINVISAY 9 Jeg sejurg sy Jr LE-PET'L9G 90 BISSUO, BZNOS [opjey €9-1000/€hT'SLE' EE HIA POSSUO,] pZNOS |oryry €9-+68 T8U III SAILOS PISLg 9dA|o,] OIqea vS-1000/8h6'T84' L€ IA Soros PISeg adáo,| ojqea vO-b8+'0b0'ETE Olne1y SONSpaW op sado rwpjeA 06-1000/€IL'ETE'OL JU val MUBINCISOY 9 J2g Op|HUOS O 91 vt-b06 Leg'ETE BYUND vp Sowopoo!N 9sof 6€-1000/6€€'066'LT JA vALT Bpesnog eyuno 2 sotuaposiN Si OS-P6L'SI9"PhO sado] so1apojy op uouaz 98-1000/019'pIT'£O JA “PI BID 9 sado” soxapayw bI 00-pTE Ih I'T9o SOJPIJA 9P SPIC] OPA 00-1000/€06'LL£'0b dA SONSPa 9p IN + €l vo-brt' IL6'8SO SIBIOW 9P Sopuruis,| opuruos” 6L-1000/616' L9p'TE IA SIBIOIA 9P Sopuruso,j opiruoo”] cl VL-rET'6bELIO OJ9UI/ISEN PATIS ep svon7 v6-1000/00T'L0€'L1 TIN QuowyoseN S ep q vangeuissy Hd [eS97 ojuruasoadoy | fAND sopenossy SBIOU 00761 :OHPIOH 1TOT/E0/6T MR 199] 28005) vunojereia ;]3007 ISHVHV — SIAVTIMAIS A SIALOH “SALNVANVISTA STAVA AQ ASNIODIVO OYVÍVIDOSSV o a NI/99rD *00-00€'6S — dO “VINAHODSAA VAON “TI “BSONa, S9Apy uos1os Jg] eny ISHYHAV.- STAVTINIS A SIALOH “SALNVANVISAA SAIVA AQ ASNHOIIVO OVÍVIDOSSY . dc RERSS SS 25/03/2024, 08:05 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO À DATA DE ABERTURA 42.368.131/0001-76 COMPROVANTE Anne E DE SITUAÇÃO 12/05/2021 MATRIZ NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO CAICOENSE DE BARES, RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILARES CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO COMPLEMENTO R DR GERSON ALVES FEITOSA CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 59.300-000 NOVA DESCOBERTA CAICO ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ABRAHSIASSOCIACAOGGMAIL.COM (84) 9663-6664 SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 12/05/2021 Moo] Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. | Emitido no dia 25/03/2024 às 08:04:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 about:blank 11 Julgado objeto de deliberação Encaminho às Comissões Técnicas par emitir paracer. S.Sessóosem. 3 / 6 /20244 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 018/2024 Autoria: Thales Rangel da Costa Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 018/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hotéis e Similares. ” É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 c 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 29 de abril de 2024. ARTHUR AUGUS E ARAUJO AssessoNJurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 018/2024 Autoria: Thales Rangel da Costa PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 018/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hoteis e Similares. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. mais rojetos ompetem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: T- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. Êo parecer. Caicó/RN, 13 de maio de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente UN Sedes S Sovas Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver RAIMUNDO NÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 035/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 018/2023 Recebido em: /S MZ 1.2024 Autoria: Thales Rangel da Costa . Aprovado em: 17/06/2024 AR Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [A A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / ! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 17/06/2024) EMENTA: “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hotéis e similares.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hotéis e similares. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de junho de 2024. a VANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 26/06/2024 11:09 https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B080A4C1/03AFcWeA6HVmPVWGZIRJRIjcGguSEIA68Y 1-qWp. ol30AxExB7120vg. ilsR 0... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.554, DE 24 DE JUNHO DE 2024 “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hotéis e similares.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hotéis e similares. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:BO80A4C1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2024. Edição 3313 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 1