| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização para que o poder executivo municipal institua o registro e controle de ponto dos servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança no município de Caicó. |
| native_id | 5167 |
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