| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | ALTERA a redação do parágrafo único do art. 1º, e o art. 2º, caput, ambos da lei municipal nº 4.903 de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação de ponto facultativo para os servidor público municipal no dia do seu aniversário. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 022/2024 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, E O ART. 2º, CAPUT, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON DOS SANTOS DA COSTA DATA: 23/04/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx: Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA PROJETO DE LEIN'022 (2024 Recetrido Em 25/04) d02h às J: 94 — horas Funcionário O Vereador Veranilson Santos Pereira, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1º, e o Art. 2º, caput, ambos da Lei Municipal nº 4.903, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação de ponto facultativo para o servidor público municipal no dia do seu aniversário e dá outras providências”. Art. 1º- Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Art. 1º, da Lei Municipal 4.903, de 09 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art, 1º- Fica estabelecido o ponto facultativo para o servidor público do município de Caicó em sua data natalícia. Parágrafo único — Para fins do disposto no caput deste artigo, compreendem-se os servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, comissionado e processo seletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 2º - Fica alterada a redação do Art. 2º, da Lei Municipal 4.903, de 09 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- Seo dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de abril de 2024. VERANILSON A yerani SON SANTO PEREIRA SA NTOS |») E R El RA pacas 2024.04.22 17:47:54 VERANILSON SANTOS PEREIRA Vereador - PCdoB I- JUSTIFICATIVA: O presente projeto tem por fim assegurar aos servidores públicos municipais o direito de folga na data de seu aniversário natalício. O aniversário natalício é um evento que merece ser celebrado com muita festa e alegria. Este evento é comemorado por muitas culturas ao redor do mundo. No Brasil, o aniversário de nascimento de uma pessoa, é comum a realização de uma grande festa na companhia de todos os familiares e amigos que comemoram o dia de seu nascimento. Com efeito, percebe-se que a proposição apresentada aos nobres membros desta Casa também serve de estimulo para que os funcionários públicos se empenhem em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população de Caicó. Considerando a importância da data natalícia e a oportunidade de celebração, na hipótese da data ocorrer em dia de feriado ou fim de semana é justo que possa usufruir desse direito no dia subsequente. Da mesma forma, em atenção ao princípio da isonomia. O benéfico da folga deve ser garantido a todos os servidores públicos municipais, independentemente de serem estatutários ou contratados. Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a finalidade de requerer o empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição, pois certamente, servirá para incentivar ainda mais os servidores do nosso Município, que tanto se esforçam para garantir a eficiência e o dinamismo da máquina administrativa, sendo por demais digno do nosso apoio na aprovação desta matéria. VERANILSON | Assinado de forma digital por 'RANILSON SANTOS PEREIRA SANTOS PEREIRA lt 2024.04.22 17:48:41 -03/00' VERANILSON SANTOS PEREIRA Vereador — PCdoB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA Projeto de Lei nº 022/2024 Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera a redação do Parágrafo Único do Art. |, e o Art. 2º, caput, ambos da Lei Municipal nº 4.903, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação de ponto facultativo para o servidor público municipal no dia do seu aniversário e dá outras providências”. Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, que objetiva promover alteração no texto da Lei nº 4.903, de 09 de dezembro de 2016. Em resumo, o vereador busca a alteração da referida legislação no sentido de: a. ampliar a aplicação da lei também para os servidores oriundos de processo seletivo; b. permitir que se o dia do aniversário do servidor seja em um feriado, sábado ou domingo, que o benefício seja usufruído no primeiro dia útil subsequente. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Inicialmente, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. De fato, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, esta Comissão entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, requisito essencial para que haja, no âmbito da organização político-administrativa, atuação legislativa. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento. O presente projeto prevê a alteração da redação da Lei Municipal nº 4.903, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação de ponto facultativo para o servidor público municipal no dia do seu aniversário e dá outras providências, o que viola competência exclusiva do prefeito. Como restou clarividente, cabe somente ao chefe do executivo tratar sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, conforme se infere no art. 40, II, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN. Neste sentido: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA TJ-MG - Ação Direta Inconst XXXXX20178130000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO - PROJETO DE LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MATÉRIA CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO - PRECEDENTES DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Verifica-se a ocorrência de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, de dispositivo de lei municipal, de origem parlamentar, que concede folgas anuais remuneradas, a todos os servidores municipais, no dia de aniversário do servidor, por se tratar, o regime jurídico dos servidores, de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo municipal, na forma da alínea c, do inciso Ill, do art, 66, da CE implicando em usurpação de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal. 2 - Representação julgada procedente. (grifo nosso). Desse modo, tem-se que o projeto em comento prevê alteração em legislação municipal que trata de servidor público (Lei nº 4.903/2016), que sofre o mesmo impedimento desenhado na Carta Cidadã/Lei Orgânica, violando a competência do chefe do executivo. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do Regimento Interno desta Casa: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: II — Quanto às proposições: [..] d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA [..] Ante o exposto, esta Procuradoria OPINA pela inadmissibilidade do projeto de lei em comento, com fulcro no art. 40, II, da Lei Orgânica de Caicó/RM, devendo se proceder com a devolução do presente projeto, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20 do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, bem como SUGERE que se encaminhe suas razões ao poder executivo, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica de Caicó/RN. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 05 de agosto de 2024. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023 fáuo U.L Flogs PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES Consultora Legislativa Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto nº 022/2024. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Vistos, etc. Em observação ao Parecer Jurídico retro, determino o arquivamento. Cumpra-se. Caicó/RN, 06 de novembro de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br