br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaALTERA a redação do parágrafo único do art. 1º, e o art. 2º, caput, ambos da lei municipal nº 4.903 de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação de ponto facultativo para os servidor público municipal no dia do seu aniversário.
native_id5171

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 022/2024
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, E O ART.
2º, CAPUT, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO PARA O SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON DOS SANTOS DA COSTA
DATA: 23/04/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx: Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA
PROJETO DE LEIN'022 (2024
Recetrido
Em 25/04) d02h
às J: 94 — horas
Funcionário
O Vereador Veranilson Santos Pereira, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera a redação do Parágrafo
Único do Art. 1º, e o Art. 2º, caput, ambos da
Lei Municipal nº 4.903, de 09 de dezembro de
2016, que dispõe sobre a criação de ponto
facultativo para o servidor público municipal
no dia do seu aniversário e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Art. 1º, da Lei Municipal 4.903,
de 09 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art, 1º- Fica estabelecido o ponto facultativo para o servidor público do município de
Caicó em sua data natalícia.
Parágrafo único — Para fins do disposto no caput deste artigo, compreendem-se os
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, comissionado e processo seletivo dos
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º - Fica alterada a redação do Art. 2º, da Lei Municipal 4.903, de 09 de dezembro
de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- Seo dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou
domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de abril de 2024.
VERANILSON A yerani SON SANTO PEREIRA
SA NTOS |») E R El RA pacas 2024.04.22 17:47:54
VERANILSON SANTOS PEREIRA
Vereador - PCdoB
I- JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por fim assegurar aos servidores públicos municipais o direito
de folga na data de seu aniversário natalício.
O aniversário natalício é um evento que merece ser celebrado com muita festa e alegria.
Este evento é comemorado por muitas culturas ao redor do mundo. No Brasil, o aniversário de
nascimento de uma pessoa, é comum a realização de uma grande festa na companhia de todos
os familiares e amigos que comemoram o dia de seu nascimento.
Com efeito, percebe-se que a proposição apresentada aos nobres membros desta Casa
também serve de estimulo para que os funcionários públicos se empenhem em manter a
máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de
qualidade à população de Caicó.
Considerando a importância da data natalícia e a oportunidade de celebração, na
hipótese da data ocorrer em dia de feriado ou fim de semana é justo que possa usufruir desse
direito no dia subsequente.
Da mesma forma, em atenção ao princípio da isonomia. O benéfico da folga deve ser
garantido a todos os servidores públicos municipais, independentemente de serem estatutários
ou contratados.
Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a finalidade de requerer o empenho e
a dedicação na aprovação da presente proposição, pois certamente, servirá para incentivar ainda
mais os servidores do nosso Município, que tanto se esforçam para garantir a eficiência e o
dinamismo da máquina administrativa, sendo por demais digno do nosso apoio na aprovação
desta matéria.
VERANILSON | Assinado de forma digital por
'RANILSON SANTOS PEREIRA
SANTOS PEREIRA lt 2024.04.22 17:48:41 -03/00'
VERANILSON SANTOS PEREIRA
Vereador — PCdoB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 022/2024
Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos
Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera a redação do
Parágrafo Único do Art. |, e o Art. 2º, caput, ambos da Lei Municipal nº 4.903, de 09
de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação de ponto facultativo para o servidor
público municipal no dia do seu aniversário e dá outras providências”.
Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, que objetiva promover alteração no texto da
Lei nº 4.903, de 09 de dezembro de 2016.
Em resumo, o vereador busca a alteração da referida legislação no sentido de:
a. ampliar a aplicação da lei também para os servidores oriundos de processo seletivo; b.
permitir que se o dia do aniversário do servidor seja em um feriado, sábado ou domingo,
que o benefício seja usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Inicialmente, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
De fato, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
esta Comissão entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade, que o
presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituído de legitimidade para iniciativa, requisito essencial para que haja, no
âmbito da organização político-administrativa, atuação legislativa.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740).
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista
no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o
caso em comento.
O presente projeto prevê a alteração da redação da Lei Municipal nº 4.903,
de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação de ponto facultativo para o
servidor público municipal no dia do seu aniversário e dá outras providências, o que viola
competência exclusiva do prefeito.
Como restou clarividente, cabe somente ao chefe do executivo tratar sobre
servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria, conforme se infere no art. 40, II, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN.
Neste sentido:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
TJ-MG - Ação Direta Inconst XXXXX20178130000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL QUE CONCEDE FOLGA REMUNERADA AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO -
PROJETO DE LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR - REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -
MATÉRIA CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - INTERVENÇÃO NA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO -
PRECEDENTES DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL -
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Verifica-se a
ocorrência de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, de
dispositivo de lei municipal, de origem parlamentar, que concede folgas
anuais remuneradas, a todos os servidores municipais, no dia de
aniversário do servidor, por se tratar, o regime jurídico dos servidores,
de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo municipal, na
forma da alínea c, do inciso Ill, do art, 66, da CE implicando em
usurpação de competência legislativa privativa do Poder Executivo
municipal. 2 - Representação julgada procedente. (grifo nosso).
Desse modo, tem-se que o projeto em comento prevê alteração em legislação
municipal que trata de servidor público (Lei nº 4.903/2016), que sofre o mesmo
impedimento desenhado na Carta Cidadã/Lei Orgânica, violando a competência do chefe
do executivo.
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa
privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do Regimento Interno desta Casa:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
II — Quanto às proposições:
[..]
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente
formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam
perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha
à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito
suspensivo;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
[..]
Ante o exposto, esta Procuradoria OPINA pela inadmissibilidade do projeto
de lei em comento, com fulcro no art. 40, II, da Lei Orgânica de Caicó/RM, devendo se
proceder com a devolução do presente projeto, por parte do Excelentíssimo Senhor
Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20 do RI/CMC, ao
Gabinete do Parlamentar autor, bem como SUGERE que se encaminhe suas razões ao
poder executivo, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do
art. 40 da Lei Orgânica de Caicó/RN.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 05 de agosto de 2024.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023
fáuo U.L Flogs
PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES
Consultora Legislativa
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto nº 022/2024.
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Vistos, etc.
Em observação ao Parecer Jurídico retro, determino o arquivamento.
Cumpra-se.
Caicó/RN, 06 de novembro de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

open original →