| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | RECONHECE de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó-AMFDS. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 025/2024 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ - AMFDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DATA: 06/05/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO PROJETO DE LEI Nº (9/2) 12024 PROTOCOLO Recebido Em V6/ 05/ 202, às horas Funcionário O Vereador Julio Cesar Fernandes de Azevedo, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMEFDS, e dá outras providências. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFDS. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de maio de 2024. O ae 2 aee Eodluiranto ULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Vereador - REPUBLICANOS JUSTIFICATIVA O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante pois seu objetivo é oportunizar a possibilidade de troca de informações sobre suas principais ações. Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de maio de 2024. fla Ed os IO CESAR FERNÁNDES DE AZEVEDO Vereador - REPUBLICANOS g CAMEDSS Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30, R. Antônio Simões de Azevedo, nº 23,Centro, CEP: 59.300-000 — Caicó/RN Ofício nº 03/2024 Caicó/RN, 17 de abril de 2024. Ilmo. Sr. Júlio Cesar Fernandes de Azevedo Vereador do Município de Caicó/RN. Assunto: Solicitação de Reconhecimento de utilidade Pública da Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó. Cumprimentando cordialmente valho-me do presente, para em nome da Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFDS, CNPJ: 10.873.156/001-30, situada na rua Antônio Simões de Azevedo.23, centro, Caicó/RN, é uma pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, constituída em assembleia geral, realizada no dia 26 de junho de 1991, regendo-se por seu estatuto social e demais normas pertinentes, vem solicitar, que o senhor Vereador através de seu mandato faça o requerimento de reconhecimento de utilidade pública da mesma, dado a importância da instituição para sociedade Caicoense, principalmente na vida das mulheres agricultoras familiares. Confiantes na sensibilidade e certos de que poderemos contar com o importante apoio de V.S.2, nos colocamos à disposição e ficaremos no aguardo da resposta. Atenciosamente, À Neuzelli Dantas de Melo Presidente CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E oisé DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS CAICÓ-RN é | que o presente título foi protocolado sob nº 2484, e é constituído de 17 folha(s) e da certidão que encerra o registro Livro A realizado no dia 30 de Agosto de 2023, neste CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE O DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. Caicó, 30 de Agosto de 2023. Oliana musa Pusiba Puiua OFICIAL - SUBSTITUTO - ESCREVENTE Atendimento de Segunda a Sexta das 7h30 às 11h30 e 13h 30 às 17h30. Praça Dr. José Augusto, 270 - CENTRO - CAICÓ/RN iii Ilustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ - AMFEDS, inscrita no CNPJ nº 10.873.156/0001-30, ( 0 com sede nesta cidade Caicó/RN, na Rua Antônio Simões de Azevedo, nº 23, Centro, CEP.: 59300-000, com os Estatutos devidamente registrados sob o nº 38, às fis. 39, no livro A-1, aos 18.06.1991, vem através de seu representante legal NEUZELLI DANTAS DE MELO, brasileira, casada, agricultora, filha de Sinval Dantas de Melo e de Maria Salete Araújo de Melo, portadora da C.|. RG nº 001.599.327-SESPDS/RN onde consta o CPF/MF sob o nº 039.045.404-40, domiciliada e residente neste município de Caicó/RN, no Sítio Morada Nova - CEP.: 59300-000, requerer de Vossa Senhoria, que seja registrada a inclusa ATA da Assembleia Geral Ordinária de Eleição e Posse da Nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS, realizada no dia 20.08.2023 (vinte dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e três). Termos em que pede deferimento. Caicó/RN, 30 de agosto de 2023. ( Des Ô» Vo | O DE MULHERES DA FEIRA AMFEDS e AUYENTICIDADE a firma 6º NEUZELLI DANT/ DE MELO é iselodigital.tjm.lus.br cidade em. Hrtpç:/H Selo Digital 260241 Caicó, 30 do Agosto sta Usuário: diana A Diana Marcio 5 eira-Subatituia AJ187305 “Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 — Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN Ata da Assembléia Geral Ordinária de Eleição e Posse da Nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três(20/08/2023), às treze horas e trinta minutos(13h30min) no Auditório do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e Agricultores Familiares de Caicó, situado na rua Antonio Simões de Azevedo, 23 - Centro — Caicó/RN, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária em primeira convocação as treze horas e trinta minutos(13h30min) e as quatorze horas em segunda e ultima convocação com a presença de 26(vinte e seis) associadas presentes, conforme lista de presença, do total de 39 associadas regularizadas com seus deveres diante da associação, para deliberarem sobre a seguinte pauta contida no Edital de Convocação:1- Apresentação da Prestação de Contas do exercício 2022 para apreciação da assembleia, 2- Eleição e posse da nova, 3- Dialogo com a associação do Açougue Público de Caicó sobre a reforma do açougue e parceria com a AMFDS para utilização do espaço onde funciona a feira da agricultura familiar durante a semana pelos açougueiros enquanto finaliza a reforma e volta tudo ao seu devido espaço, 4- Outros assuntos de interesse da Associação, a Sra. Neuzelli Dantas de Melo, brasileira, casada, maior, agricultora, filha de Sinval Dantas de Melo e de Maria Salete Araújo de Melo, portadora da C.l RG nº 1.599.327- SSP/RN e inscrita CPF/MF sob o nº 039.045.404-40, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio Morada Nova - CEP: 59.300.000,fez a abertura da Assembléia, e, em seguida solicitou a mim, Ana Aline Morais, brasileira , solteira, maior, agricultora, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e Maria Marlene Pereira Morais, portadora da C.l RG nº 002.605.421- SSP/RN e inscrita CPF/MF sobo nº 068.755.914-64, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN , no Sítio Barra da Espingarda - CEP: 59.300.000, secretária designada que fizesse a leitura do edital de convocação. Feito a leitura do e A 2 “TOS E =) , Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNP): 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 — Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN Edital, a Sra Neuzelli Dantas de Melo, perguntou se havia alguma duvida sobre edital ou se alguém gostaria de propor algum assunto à pauta. Como ninguém se manifestou, a presidente submeteu a pauta à aprovação da assembléia, que aprovou por unanimidade. Prosseguindo com os trabalhos, a presidente convidou o contador Geovani Robson para fazer a apresentação da prestação de contas do exercício 2022, que foi posta em apreciação e em seguida aprovada por unanimidade pelas associadas presentes, prosseguindo a ordem do edital a presidente explicou às associadas a importância da eleição da Diretoria e do conselho fiscal, em conformidade com o estatuto social e informou que estavam aptas a votarem na eleição 39( trinta e nove) associadas em dias com seus direitos sociais perante a associação, prosseguindo fez a apresentação da proposta de chapa encabeçada pela mesma sendo: Neuzelli Dantas de Melo como presidenta, Maria Edna Meneses dos Santos vice — presidenta, Ana Lorena Bezerra dos Santos secretária, Ana Aline Morais tesoureira, Rosileide Morais de Medeiros, Adjainne Nogueira da Silva , Joseane Maria de Medeiros conselho Fiscal efetivo e Eliete Medeiros suplente, feito a apresentação da chapa a presidente perguntou se existia mais alguma chapa que quisesse concorrer a eleição, não havendo nenhuma outra chapa para concorrência, após a discussão foi colocado em votação através de aclamação a chapa apresentada, e por consenso entre as presentes, foram eleitas para DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL E SUPLENTES, com o voto favorável das vinte e seis(26) associadas presentes, para um mandato de O4(quatro) anos: DIRETORA PRESIDENTE: Neuzelli Dantas de Melo, brasileira, casada, maior, agricultora, filha de Sinval Dantas de Melo e de Maria Salete Araújo de Melo, portadora da C.| RG nº 1.599.327- SSP/RN e inscrita CPF/MF sob o nº 039.045.404-40, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio Morada Nova - CEP: 59.300.000; VICE- PRESIDENTE: Maria Edna Meneses dos Santos, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de Francisco Manoel dos Santos e de Maria Zilda Meneses CS 2 4 4 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNP): 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 — Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN dos Santos, portadora do C.I RG: 2.033.474-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob p nº 042.381.384-65, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio Furna da Onça, - CEP:59.300.000; SECRETÁRIA: Ana Lorena Bezerra dos Santos, brasileira casada, agricultora, filha de Maria Oliveira dos Santos Araújo e pai não declarado, portadora do C.I RG nº 2.614.303- SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 095.490.184-31, residente e domiciliada no Município de Caicó, no Sítio Logradouro - CEP:59.300.000; TESOUREIRA: Ana Aline Morais, brasileira , solteira, maior, agricultora, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e Maria Marlene Pereira Morais, portadora da C.i RG nº 002.605.421- SSP/RN e inscrita CPF/MF sob o nº 068.755.914-64, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN , no Sítio Barra da Espingarda - CEP: 59.300.000; CONSELHO FISCAL: Rosileide Morais de Medeiros, brasileira, casada, maior, agricultora, filha de Benjamim Morais dos Santos e Terezinha Araújo dos Santos, portadora da C.I RG nº 1.508.780- SSP/RN e inscrita CPF/MF sob o nº 022.702.144-47, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio Umbuzeiro - CEP:59.300.000; Adjainne Alves Nogueira, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de Paulino Neto da Silva e Adjailde Nogueira da Silva, portadora da C.! RG nº 003.112.376- SSP/RN e inscrita CPF/MF sob o nº 016.763.174-81, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio Barra da Espingarda - CEP:59.300.000: Joseane Maria de Medeiros, brasileira, casada, maior, agricultora, filha de José Barros de Medeiros e Maria Paulina de Medeiros, portadora da C.! RG nº002.263.401-SSP/RN e inscrita CPF/MF sob o nº 046.686.634-84, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio Carrapateira - CEP:59.300.000; SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL: Eliete Medeiros, brasileira, casada, maior, agricultora, filha de Francisco Assis de Medeiros e Maria do Céu Medeiros,portadora da C.l RG nº 1.085.745 - SSP/RN e inscrita CPF/MF sob o nº 672.689.194-68, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio Sobradinho-CEP: 59.300.000. Eleitas os membros da Diretoria e do Cn pap te “Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNP): 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 — Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN Conselho Fiscal, a Presidente da Assembléia, Sra. Neuzelli Dantas de Melo, convidou o presidente do Sindicato dos trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó o senhor José Silva de Azevedo para compor a mesa e presidir o ato de posse, ele declarou empossada a Nova Diretoria e Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ, para um mandato de quatro(04) anos, nesta data, 20(vinte) de agosto de 2023(dois mil e vinte e três), e termino para 20(vinte) de agosto de 2027(dois mil e vinte e sete), após o ato de posse José Silva devolveu a coordenação dos trabalhos a presidente reeleita que retornou a continuidade da assembleia e foi iniciado a discussão do o item 3 do Edital que fala da parceria com a associação do açougue público de Caicó para utilização do espaço onde funciona a feira da agricultura familiar aos sábados, a proposta apresentada pelos representante da associação do açougue o senhor Rilvânio Alves Nogueira(Careca) é utilizar o espaço durante a semana até a sexta feira no horário de meio dia, e entregar o espaço limpo para montagem da feira da agricultura familiar que acontece a cada sábado no horário de uma hora da manhã até meio dia do sábado, feito a explanação pelos representantes a presidente da associação colocou em votação a proposta que foi apreciada e aprovada por unanimidade pelas presentes na assembleia, firmando assim essa parceria até que aja a conclusão da reforma do açougue e volte todos a seu devido lugar de trabalho, dando continuidade a ordem do edital no q ponto de pauta foi tratado sobre outros assuntos de interesse das associadas e foi relatado por Adjainne Alves Nogueira alguns problemas de funcionamento da padronização do espaço onde funciona a feira no sábado, pois algumas das mulheres não estão cumprindo o arcado de colocar a lona de identificação na barraca durante a comercialização dos produtos, esse assunto já foi deliberado em assembleia anteriormente e precisa ser cumprido pelas associadas, disse Adjainne, em seguida a presidente colocou a cobrança apresentada pela associada em apreciação da “Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNP): 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 — Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN She assembleia que se comprometeu em cumpri o encaminhamento e ajudar nessa organização de quem não estivesse presente repassando a informação, e por fim foi levantado uma necessidade da Associação e apresentada pelas mulheres a Assembleia em renovar a coordenação do espaço da feira dar uma acessória técnica, composta por instituições que possam orientar na condução e execução de projetos a serem executados pela Associação, ficando as seguintes instituições: FETARN(Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Rio Grande do Norte), Cáritas Diocesana de Caicó, EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) Regional de Caicó, após ser posto em votação e aprovado por todas as presentes ficou eleita a comissão de assessoria técnica da associação que terá função de orientar a diretoria eleita em vários aspectos e será renovada juntamente com o mandato da associação ou quando houver necessidade por parte da associação podendo ser através de Reunião da Diretoria Executiva da Associação conforme necessidade,e nada mais havendo a tratar, a presidente deu por Encerrada a Assembléia, mandando lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Ana Aline Morais, secretária designada, pela Presidente dos Trabalhos, Presidente Eleita, as demais associadas, assinam a lista de presença que segue em anexo, fazendo parte integrante desta. Caicó/RN,20 de agosto de 2023. Ana Aline Morais Secretária “ad hoc” Toe Siva de Agevedo José Silva de Azevedo Presidente dos Trabalhos Neuzelli Dantas de Melo Presidente Eleita & CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Célia Barros de Medeiros Tabelã e Oficiaia Praça Dr José Augusto, nº 270 - Centro FONE: 0++84/3421.1192 CaicóiRN CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução autêntica do registro nº 1.567, no livro A-71 do Serviço de Registro Civil de Pessoas Juridicas, às fls. 182 a 226, datado de 02.05.2017, da Alteração dos Estatutos da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ - AMFEDS, inscrita no CNPJ nº 10.873.156/0001-30, com sede nesta cidade Caicó/(RN, na Rua Antônio Simões de Azevedo, nº 23, Centro, CEP.: 59300-000. extraida nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FD.J Nº 7000002823691 e FRMP Nº 0000001203822) 4, Caicó (RN), 02 de maio de 2017. A Oficiala apa “de Medeiros Corregedoria da Justiça Art. 108 do Código de Normas. Emolumentos - R$ 105,36. ca Reto Op qt EEN ARIVA) FDJ - R$ 28,09. Gray a fe uv rob FRMP - R$ 3,26. FCRCPN - R$ 10,54, 3 MS Dir td) Total - R$ 147,25. É Pe son opos : prog a z8 aiii e ED o ottames Pony º ROX INQUIS do sOUUVU VrIdD llustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: MARIA EDNA MENESES DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de Francisco Manoel dos Santos e de Maria Zilda Meneses dos Santos, portadora da C.l. RG nº 2.033474-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 042.381.384-65, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó (RN), no Sitio Furna da Onça —- CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ - ANFEDS, inscrita no CNPJ nº 10.873.156/0001-30, com sede nesta cidade Caicó/(RN, na Rua Antônio Simões de Azevedo, nº 23, Centro, CEP.: 59300-000, com os Estatutos devidamente registrados sob o nº 38, às fis. 39, no livro A-1, aos 18.06.1991, requer de Vossa Senhoria, que seja averbada a inclusa ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS. Termos em que pede deferimento. Caicó (RN), 02 de maio de 2017. Maria Edna Meneses dos Santos VALIDO E! SELC DE AUTENTICIDA. ' Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 Centro CEP: 59.300-000 — Caicó RN ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ — AMFEDS DA DENOMINAÇÃO, DA NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO Art. 1º - À ASSOCIAÇÃO CLUBE DO IDOSO SENHORA SANTANA, inscrita no CNP): 10.873.156/0001-30, é uma pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, constituída em Assembleia Geral, realizada no dia 26 de junho de 1991, regendo-se por este Estatuto e demais normas legais pertinentes. Parágrafo Único — Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 20 de agosto de 2015, o nome (razão social) da associação referida no coput do artigo supra, doravante, denominar-se-á: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ, também identificada pela sigla: AMFEDS, com prazo de duração por tempo indeterminado. Art.22º - A AMFEDS tem sede social e foro na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, situada na Rua Antônio Simões de Azevedo, 23 — Centro - CEP: 59.300-000 e correio eletrônico — E-mail:amfedsserido(D gmail.com Art.3e —- A página eletrônica oficial da AMEEDS é: https://www.facebook.com/AMPFEDSSerido - pelo qual, doravante, dar-se-á publicidade aos atos administrativos, a editais, negócios jurídicos celebrados, relatórios de atividades, financeiros e contábeis, e à5 demais comunicações institucionais. A Prato / , + 1 Si Pagina 1 de 32 4 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro — CEP: 59.300-000 - Caicó/RN Art.4º - A área de atuação da AMFEDS abrange todo o Estado do Rio Grande do Norte, priorizando os municípios da Região do Seridó Potiguar. Art.5º - O funcionamento da AMFEDS será disciplinado em Regimento Interno a ser aprovado pela Diretoria, podendo criar unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, a fim de cumprir suas finalidades, as quais se regerão pelas disposições deste Estatuto Social e o referido Regimento, Parágrafo Único — A AMFEDS terá um Regulamento de Compras e Contratações que deverá ser aprovado pela Diretoria. Art.6º - A AMFEDS, na consecução de seus fins sociais, observará o seguinte: | — Aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; H — Aplica suas rendas, subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; Wi — Não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; IV - Não distribui eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; V-— mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar a sua exatidão. Ata a Alone, vtd es í | « Í bad mi Página 2 de 32 Fá Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873,156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 Centro CEP: 59.300-000 - Caicó/RN DAS FINALIDADES E FONTES DE RECURSOS Art.7º - A AMFEDS tem por finalidade preponderante: promover e apoiar iniciativas de defesa e garantia de direitos de populações em situação de vulnerabilidade e risco social, prioritariamente, as mulheres, do campo e da cidade. Parágrafo Único — A AMFEDS tem por finalidades especificas: | - Executar programas, projetos e ações globais que promovam a autonomia das mulheres, possibilitando sua integração e participação em todos os aspectos da vida econômica, política, social e cultural; H — Contribuir com a elaboração e a execução de políticas públicas direcionadas as mulheres e as populações em situação de vulnerabilidade e risco social; Hi= Promover intercâmbio e firmar contratos, acordos, parcerias, com organismos internacionais, nacionais e municipais, públicos ou particulares, visando implementar políticas e programas direcionados para as mulheres em defesa e efetivação de direitos sócioassistenciais, de desenvolvimento socioambiental e comunitário; IV — Realizar parcerias com os movimentos sociais de mulheres, nacional e internacional, visando a construção da autonomia e a superação de todas as formas de opressão; V — Prestar assistência técnica e extensão rural ao público da agricultura familiar e mulheres trabalhadoras rurais; VI — Executar programas, projetos e ações de fortalecimento da produção agroecológica, da ecónomia solidária e da convivência com o semiárido. O Dc A Página 3 de 32 | ap N Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro - CEP: 59300-000 Caicó RN Vil- Apoiar as agricultoras familiares com produção de base agroecológica e da economia solidária e comercialização dos produtos, bem como na tomada de decisões sobre novos investimentos; Vill- promover a organização social e comunitária, a conscientização dos direitos e deveres, o exercício pleno da cidadania, o aperfeiçoamento de lideranças para a convivência com o semiárido brasileiro; VIX- estimular a profissionalização, a educação para o desenvolvimento sustentável e a prevenção da violência doméstica, em defesa da mulher e das crianças; X - Fortalecer o processo de produção da agricultura familiar de base agroecológica e da economia solidária, de geração de renda e trabalho através da exploração de atividades produtivas baseadas na agroecologia e na economia solidária; X1 - fortalecer o desenvolvimento e a articulação de iniciativas de Economia Popular Solidária; XIl - promover, orientar e defender o consumo e a comercialização de produtos agroecológicos; XH1 - incentivar a agricultura familiar urbana e suas organizações representativas, enquanto opção de desenvolvimento sustentável; XIV - contribuir, propor e divulgar a Educação Contextualizada no Semiárido Brasileiro, informal, e em todos os níveis educacionais de escolaridade, seja na área urbana ou rural; Xv - defender interesses condizentes com seus fins sociais, em juízo, ou fora dele, podendo ingressar com ações judiciais, inclusive, mandados de segurança coletivo e ação coletiva. Es [Edmond . , Pagina 4 de 32 y f Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro — CLP; 59,300-000 Caico/RN Art.8º — A AMFEDS, visando alcançar seus fins sociais, poderá realizar as seguintes atividades: | — Celebrar contratos, convênios, acordos, termos de parceria, de cooperação, de fomento, acordo de cooperação, contrato de gestão, e outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e/ou estrangeiro, cujos objetivos sejam compatíveis com as suas finalidades; H — Realizar formação e capacitação profissional para mulheres jovens e adultas, preferencialmente, as que se encontram desempregadas e em situação de vulnerabilidade social, a fim de prepará-las para o mercado de trabalho; 1 — Realizar programas de formação e capacitação, promovendo seminários, simpósios, congressos, oficinas, feiras, intercâmbios, festivais, cursos e debates sobre temas relacionados aos seus fins; IV — Apoiar entidades, grupos, organizações e movimentos que atuem com finalidades ou temas afins; V — Cooperar com os governos Federal, Estaduais e Municipais, além de instituições não governamentais, em programas e projetos compatíveis com sua área de atuação; VI - Organizar e realizar eventos sociais, culturais e outros beneficentes; VII — Prestar serviços de assistência técnica e extensão rural ao público da agricultura familiar e mulheres trabalhadoras rurais; Vit — Realizar atividades de assessoria a dá iii planejamento, avaliação e monitoramento; A | A co à A O do tbeia T 5» N Pagina 5 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro - CEP: 59300-000 - CaicoRN IX — Participar de conselhos e espaços de articulação, visando contribuir com a proposição e monitoramento de ações e políticas públicas voltadas para crianças, jovens, mulheres e outras populações em situação de vulnerabilidade e risco social; X — Implementar tecnologias sociais de convivência com o semiárido e ações de fortalecimento da produção agroecológica e da economia solidária; Xi - implementar tecnologias sociais de combate à desertificação e de Convivência com o Semiárido; fomentando e disseminando | atividades produtivas agropecuárias com enfoque na produção agroecológica e de fortalecimento da economia solidária, incentivando formas de associativismo e cooperação que fortaleçam a gestão, o beneficiamento e a comercialização da produção; XH - desenvolver programas e projetos de pesquisas científica e participativa em parceria com instituições, envolvendo jovens, mulheres, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas e assentados, para uma inserção efetiva nos espaços públicos, viabilizando relações humanas mais justas e igualitárias; XIIt - assessorar em sistemas educacionais formais, em todos os níveis, seja no campo ou na cidade sobre Educação Contextualizada. Parágrafo Único - A AMFEDS promove atividades para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, de forma continuada, permanente, planejada e gratuita, mediante a execução de atividades de assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários abrangidos pela Lei 8.742/1993, combinado com as Leis 12.101/2009 e 13.019/2014, em consonância com o desenvolvimento dos seus Óbjetivos institucionais. A orar x | E Página 6 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 DOS PRINCÍPIOS E DAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO Art.9º- No desenvolvimento de suas atividades a AMFEDS reger-se-á pelos princípios da gestão democrática, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da legitimidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, além dos demais princípios constitucionais aplicáveis à espécie, e não fará distinção de gênero, orientação sexual, etnia, condição social, credo religioso ou político, profissão, nacionalidade, ou de qualquer outra natureza. Art,10 — Para cumprir as suas finalidades, a AMFEDS poderá apoiar e atuar em REDE constituida por organizações da sociedade civil, e firmar parcerias com universidades, centros de pesquisas, governos, igrejas e outras entidades afins, sejam públicas ou privadas, através de contratos, convênios, termos de parceria, termos de colaboração, de fomento, de cooperação, contratos de gestão, ou outros instrumentos jurídicos, desde que estejam em consonância com os seus fins e interesses sociais. CAPITULO Hi DAS ASSOCIADAS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES Art.11 — A AMFEDS constitui-se de número ilimitado de associadas, mulheres vinculadas a feira da diversidade do Seridó, cadastradas ou não no cadastro único do Governo Federal, que assumam o compromisso de respeitar e defender os interesses da entidade, bem cor eborar para a consecução » | ae Página 7 de 32 das suas finalidades institucionais. A sd pe : Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro - CEP: 59300-000 Caico/RN $1º - A AMFEDS admite as seguintes categorias de associadas: |- Fundadoras: as que subscreveram a ata da constituição da entidade; Il-Efetivas: as que vierem a se filiar à entidade na forma estatutária. 82º —- A admissão de associada efetivar-se-á por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta de qualquer associada em pleno gozo dos seus direitos estatutários. 83º — A admissão na Categoria de Associada Efetiva se dará mediante solicitação da própria candidata pela assinatura do Termo de Adesão, após preenchimento da Ficha de Associada, na qual constará os seus dados e qualificação pessoal. 84º — Cabe à Presidente da AMFEDS apresentar a Diretoria o pedido de admissão no quadro associativo, após ter tramitado o processo de ingresso e aferição das condições exigidas, em conformidade com os preceitos estabelecidos no Regimento Interno. Art.12 - São direitos das associadas: 1! — Participar das Assembleias Gerais, podendo discutir, propor, votar e ser votada para os cargos eletivos da entidade; H — Propor aos órgãos deliberativos e de administração a admissão de novas associadas e a adoção de medidas que julgar convenientes ao interesse social; Wi — Fazer parte de comissões e receber delegações outorgas dos órgãos de administração e representação; ES | O AR Pagina 8 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873,156/0001-30 — Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro CEP. 59300-000 - Caicó/RN IV — Colaborar com os órgãos de administração da entidade na realização de suas finalidades institucionais; V - Recorrer dos atos dos órgãos de administração, quando julgados prejudiciais aos seus interesses sociais; VI - Convocar a Assembleia Geral na forma prevista neste Estatuto. 41º - Só terão acesso aos recursos, programas e projetos contratos pela AMFEDS, as mulheres associadas há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas obrigações sociais perante a Associação, salvo decisão da Assembleia Geral registrada em Ata. Com exceção para os programas de caráter universal, de interesse público e coletivo de fomento ao desenvolvimento das comunidades ou famílias socialmente vulneráveis. 82º —- O exercício dos direitos pela associada está condicionado ao cumprimento regular dos deveres previstos neste Estatuto. Art.13 - São deveres das associadas: | — Promover a AMFEDS, observando as disposições deste Estatuto, bem como dos demais regulamentos internos da entidade; H — Concorrer para a realização das finalidades institucionais da AMFEDS; HI — Desempenhar com dignidade os cargos para os quais foram eleitas ou os encargos que aceitarem; IV — Participar das Assembleias Gerais ordinárias ou extraordinárias; V - Exercer os cargos para os quais forem fetos salvo nos casos de impedimentos justificados ou legais; —— . Página 9 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNP: 10.873.156/0001-30 — Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro CEP: 59300-000 - Caicó/RN Vi - Pagar a contribuição mensal fixada pela Assembleia Geral honrando pontualmente com as contribuições associativas; Vil - Zelar pelo bom nome da AMFEDS e defender seus interesses e patrimônio; VIII - Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome as providências cabiveis; VIX - Apoiar e colaborar com as atividades e iniciativas da Associação. Parágrafo Único — A contribuição mensal referida no inciso VI, deverá ser recolhida pela tesouraria, nos meses de janeiro e julho de cada ano, após vencido o respectivo semestre. Art.14 — As associadas não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos, de qualquer natureza, contraídos pela AMFEDS. Art.15 — A associada poderá se afastar temporariamente ou demitir-se da AMFEDS a qualquer tempo, mediante comunicação escrita dirigida a Diretoria. Parágrafo Único — O afastamento temporário poderá ser por um período de até doze (12) meses, permitida a sua renovação por mais seis (06) meses, desde que aprovada pela Assembleia Geral. Art.16 — A associada que violar os preceitos deste Estatuto, ou descumprir as decisões dos órgãos da entidade, estará sujeita às seguintes sanções: ' / Í Is ad | td Página 10 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10,873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 Centro - CEP: 59.300-000 - Caicó/RN |— Advertência reservada; 1 — Censura pública; 1H — Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação; IV — Exclusão do corpo associativo. 81º - A associada só será excluída da entidade, por deliberação fundamentada da Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) das associadas presentes, quando incorrer em falta grave, considerando-se como tal: | - Causar grave violação deste Estatuto, do Regimento Interno, de outras normas regulamentares ou de decisão da Assembleia Geral; 4 — Ausentar-se, sem justificativa, a mais de 03 (três) Assembleias Gerais consecutivas, ou cinco (05) aleatórias — no período de três(03) anos — ou reuniões do órgão de administração do qual seja membro, sendo elas ordinárias ou extraordinárias; Hi — Provocar ou causar prejuízo moral ou material à entidade; IV — Prejudicar, sob qualquer pretexto, o bom nome da entidade; V- Perturbar o bom andamento das atividades da entidade. 52º - Havendo indício do cometimento de falta grave por associada, a Diretoria instalará Comissão de Apuração, constituída de 03 (três) filiadas à AMFEDS, dentre as associadas em pleno gozo dos seus direitos, com poderes instrutórios, para a elaboração de parecer ci já a ser submetido à Assembleia Geral. “17! al | e Página 11 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro - CEP; 59300-000 - Caicó/RN 83º - No processo de apuração de faltas cometidas por associada que resultem em aplicação das sanções previstas neste artigo, será sempre assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Art.17 - Nenhuma associada poderá ser impedida de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na Lei ou neste Estatuto. CAPITULO IV DA ADMINISTRAÇÃO Art.18 — A AMFEDS adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação em processos decisórios. Art.19 — O exercício de cargos na Diretoria e Conselho Fiscal não será remunerado, direta ou indiretamente, a qualquer título. Art.20 — Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não respondem solidária e/ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela EL . z És + + za aplicável à espécie. - Lt j Pagina 12 de 32 AMFEDS quando exercidas com observância deste e e da legislação dy Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 — Rua Antonio Simões de Azevedo. nº 23 Centro - CEP: 59300-000 Caicó/RN Art.21 - É vedado às associadas, conselheiras, administradoras ou colaboradoras, 0 uso da denominação da AMFEDS em negócios estranhos às suas finalidades, inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras garantias de favor. Seção | Da Assembleia Geral Art.22 — A Assembleia Geral é o órgão máximo da vontade social e decisória da AMFEDS, sendo composta por todas as associadas em pleno gozo de seus direitos, competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos à Entidade e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento da mesma, sendo soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a esse Estatuto. Art.23 — A Assembleia Geral poderá ser ordinária e/ou extraordinária, podendo ser cumulativamente convocada e realizada no mesmo local, data e hora e registrada em ata única. Art.24º-A Assembleia Geral poderá ser convocada: | — Pela Diretoria Executiva; H — Pelo Conselho Fiscal; m — Por requerimento de um quinto (1/5) das associad PES DE, E direitos sociais. | AT Página 13 de 32 y) (o Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873,156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 Centro - CEP: 59300-000 - Caico/RN Art.25 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á por meio de Edital afixado na sede da AMFEDS, e publicado nas redes sociais e meios eletrônicos, com antecedência mínima de oito (08) dias. $1º — Qualguer Assembleia se instalará em primeira convocação, estando presentes a maioria absoluta das associadas e, em segunda convocação, com maioria simples, desde que entre a primeira e segunda convocação ocorra um intervalo de trinta (30) minutos. 82º- Em caso de empate, a Presidenta da Assembleia terá o voto de qualidade. Art.26 —- Compete à Assembleia Geral Ordinária: I-Eleger e empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; Hl- Aprovar a filiação de novas associadas; Hl- Homologar o Regimento Interno e o Regulamento de Compras e Contratações, depois de aprovado pela Diretoria; IV — Aprovar o relatório anual de atividades apresentado pela Diretoria; V — Aprovar o Plano Operacional de Ação anual, com o respectivo planejamento orçamentário; Vi — Discutir e aprovar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal; VII — Tratar de assuntos atinentes ao planejamento de atividades e ações da Entidade. fmnpo dio ) Página 14 de 32 | [ Pá “ 1 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873,156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro - CEP: 59.300-000 — CaicoRN Art.27 —- Compete privativamente à Assembleia Geral Extraordinária: |- Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; H- Aplicar às associadas as penalidades previstas neste Estatuto; Hi —Atuar como órgão recursal para dirimir questões de interesse interno; IV -Deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto; V-— Decidir sobre a conveniência de alienar bens patrimoniais; VI — Deliberar sobre a dissolução da associação em ato especial convocado para tal, a fim de que, como órgão máximo decisório, delibere sobre a paralisação das atividades, fechamento da sede, continuidade do objeto social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus membros e destinação de seus bens patrimoniais remanescentes. $1º — A Assembleia Geral não poderá decidir sobre assuntos que não constem da “ordem do dia” anunciada no Edital de Convocação, salvo, se a Assembleia julgar de alta relevância. 82º Para as deliberações a que se refere o inciso |, IV e VI deste artigo, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, só podendo votar os associados em dia com suas obrigações estatutárias. Ft / X LAS vas Poa ! Página 15 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ 10873. 156:/0001-30 “Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro - CEP: 59.300-000 Caico/RN Art.28 — Prescreve em até três (03) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da Lei ou do Estatuto, contado o prazo da data em que a Assembleia foi realizada. Seção Il Da Diretoria Art.29 — A Diretoria Executiva é um órgão administrativo, colegiado, constituída por quatro (04) membros, eleitas pela Assembleia Geral, dentre as associadas da AMFEDS, para um mandato de quatro (04) anos, sendo permitida uma reeleição para o mesmo cargo. 81º — A Diretoria será composta por uma Presidente, uma Vice-Presidente, uma Secretária e uma Tesoureira. 82º — Em caso de renúncia coletiva dos membros da Diretoria, os associados, em reunião convocada para esse fim, escolherão e nomearão uma Junta Governativa composta de três (03) membros, que dirigirá a AMFEDS por até trinta (30 ) dias, tempo hábil para convocar Assembleia Geral Extraordinária. Art.30 — Compete a Diretoria: ! — Exercer a fiscalização superior da administração, do patrimônio e dos recursos da entidade; H — Acompanhar, monitorar e avaliar a execução das atividades físicas e 1 orçamentária; A | A na Página 16 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 Centro CEP: 59300-000 - Caicó/RN HI — Aprovar os critérios de determinação dos valores de serviços, produtos e bens, contratados ou adquiridos para a consecução das finalidades da entidade; IV — Pronunciar-se sobre a estratégia de ação da entidade, bem como sobre os programas e projetos específicos a serem desenvolvidos; V - Manifestar-se sobre o plano de atividades e a proposta orçamentária anual, e as contas de cada exercício, submetendo o seu parecer à Assembleia Geral; VI — Aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das atividades da entidade; Vil — Aprovar a realização de contratos, convênios, acordos, termos de parceria, de fomento, de colaboração, acordo de cooperação e outros ajustes e, bem como estabelecer as normas pertinentes; VHI — Aprovar o quadro de pessoal e suas alterações, bem como fixar diretrizes de salários, vantagens e outras compensações de seu pessoal; IX — Deliberar sobre a criação de órgãos administrativos auxiliares necessários ao bom funcionamento e desenvolvimento da entidade; X — Aprovar a realização de auditoria externa, de iniciativa da própria entidade; Xi — Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da entidade não |b , e » X incluídos nas competências da Assembleia Geral. Página 17 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873. 156/0001-30 “Rua Antonio Simões de Azevedo. nº 23 - Centro CEP: 59300-000 - Caicó RN Seção ill Da Competência da Presidente e Vice-Presidente Art.31 - Compete a Presidente: 1- Representar o AMFEDS ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente; e orientar e acompanhar suas atividades, programas e projetos; Hl- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; Hi - Convocar e presidir a Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária; IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V - Demitir funcionários após consulta aos demais membros da diretoria e da coordenação colegiada; VI — Firmar, em nome do AMFEDS, o aceite de doações, contratos, convênios, termos de parceria, de fomento, de cooperação, de colaboração, de compromissos, títulos e acordos de qualguer natureza, com órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; VII — Abrir, movimentar e encerrar por quaisquer meios disponibilizados pelo agente financeiro, as contas bancárias e operações cambiais, podendo delegar para algum membro do colegiado, por procuração, estes poderes; Vit — Delegar, por meio de mandato, as atribuições que entender convenientes, podendo facultar aos mandatários, substabelecer, parcial ou totalmente, os poderes conferidos; IX — Praticar todos os atos de interesse do AMFEDS que, implícita ou explicitamente, não sejam contrários a este Estatuto e ao Regimento Interno; Edi Página 18 de 32 f ) / Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó m CNPJ: 10.873.156/0001-30 — Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro — CEP: 59,300-000 - Caico'RN | X - subscrever, junto ao Tesoureiro e o responsável pela contabilidade, o balanço anual e apresentação de contas e encaminhá-los ao Conselho Fiscal e Assembleia Geral; XI - encaminhar à Assembleia Geral, devidamente subscrito, o relatório anual de atividades do AMFEDS, para apreciação e aprovação; Xil- contratar, financiamentos de qualquer espécie, dando as garantias necessárias exigidas, com qualquer órgão financeiro, bancário ou outros, públicos, ou privados, nacionais ou estrangeiras, estipulando-se cláusulas e condições; XHI - alienar e hipotecar bens imóveis, constituir penhor de qualquer natureza, inclusive caução de títulos ou de direitos creditórios e, ainda, dar bens moveis em alienação fiduciária como garantia, depois de autorizado pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - Na vacância ou impedimento do Presidente, o cargo será assumido pela vice-presidente. Seção IV Da Competência da Secretária Art.32 - Compete a Secretária: I-redigir e manter a transcrição em dia das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria; ll-redigir as correspondências da Associação; Hi-manter e ter sob guarda os papéis, livros, documentos e o ara! o da Associação; pos! | E Iv publicar todas as notícias, editais e comunicados da entidade. EE afraid Poa hs Pagina 19 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo. nº 23 - Centro - CEP: 59300-000 - Caicó/RN Parágrafo Único — Na vacância ou impedimento do Secretário, o cargo será assumido por uma associada, escolhida pela Diretoria, dentre as associadas efetivas, para complementar o mandato em curso. Seção V Da Competência da Tesoureira Art.33 - Compete a Tesoureira: |- responder pela guarda dos valores e títulos da Associação; H — assinar, com a Presidente, balancete mensal; HW - Abrir, movimentar e encerrar por quaisquer meios disponibilizados pelo agente financeiro, contas bancárias e operações cambiais; iV — efetuar pagamentos autorizados e recebimentos; V- supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade; VI — apresentar a Diretoria e ao Conselho Fiscal, balancetes periódicos e o balanço anual; VII — fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembleia Geral; vim — zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras devidas ou da responsabilidade da Associação. Parágrafo Único - Na vacância ou impedimento do Tesoureiro, a Diretoria nomeará um associado para ocupar o cargo até a finalização do mandato. f A t> / | . a À Pagina 20 de 32 À Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873 156/0001-30 — Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 Centro CEP; 59,300-000 - Caicó RN Seção VI Do Conselho Fiscal Art.34 - O Conselho Fiscal da AMFEDS será composto de três (03) membros efetivos e um (01) suplente, com mandato coincidente com o da Diretoria, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos e deveres. 81º - Os integrantes do Conselho Fiscal serão escolhidos pela Assembleia Geral, sendo eleitas as pessoas que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos associados presentes. 82º - As decisões do Conselho Fiscal só terão validade quando se reunirem com três (03) membros, e as suas deliberações serão lavradas em Ata, as quais serão apresentadas à Assembleia Geral. Art.35 - Compete ao Conselho Fiscal: ! — Fiscalizar a gestão econômico-financeira da AMFEDS, examinar suas contas, balanços e documentos, e emitir parecer que será encaminhado à Diretoria e à Assembleia Geral; H — Recomendar à Diretoria a realização de auditoria externa da AMFEDS, quando julgar necessário; HI — Convocar Assembleia Geral Extraordinária. Art.36º - O ps Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma (01) vez a cada Ava Load semestre. . f 4 x 4 Pagina 21 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNP: 10.873 156/0001-30 Parágrafo Único - Para o exercício de suas atribuições, no âmbito de sua competência, o Conselho Fiscal poderá ser assessorado por profissionais qualificados e habilitados na forma da lei. Art.37 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal poderão pedir o seu desligamento da AMFEDS, ou serem destituídos de seus encargos, de forma compulsória, por decisão da Assembleia Geral, caso incorram em conduta grave, assim entendida, exemplificativamente: a) obtenção de vantagens ou benefícios pessoais em razão da condição de diretor ou conselheiro; b) infração às normas do presente Estatuto ou do Regimento Interno; c) prática de condutas que possam afetar, direta ou indiretamente, a boa imagem e a reputação da AMFEDS; d) ausência injustificada a três reuniões consecutivas; e) prática de falta grave, assim reputada pela Assembleia Geral. 81º - A destituição do Diretor ou Conselheiro deverá ser aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, salvo na hipótese da letra “d”, quando o desligamento será automático. 82º - Ao Diretor ou Conselheiro acusado de conduta grave será assegurada a oportunidade para o oferecimento de defesa escritájou oral. E | ano: dio / | A - Pagina 22 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ; 10 873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro CEP: 59.300-000 Caicó RN Art.38 - Caso haja renúncia ou desligamento de algum dos titulares do Conselho Fiscal, assumirá a vaga o suplente, até o término do seu mandato. Art.39 - Havendo renúncia coletiva dos membros do Conselho Fiscal será convocada uma Assembleia Geral Extraordinária, em até trinta (30) dias, para a eleição de novos conselheiros. CAPITI JLO V Art.40 - As regras do processo eleitoral para a diretoria e conselho fiscal serão disciplinadas neste estatuto, como sendo o lançamento do edital com até 30 dias de antecedência e considerando os artigos 14º dos Direitos dos Associados. Parágrafo único: As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como, a posse dos eleitos serão realizadas conjuntamente na mesma data, e, serão realizadas a cada quatro (04) anos no término do mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal atual. Art.41 - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra à emomona poputar, a fé pública ou a propriedade. sa t . fd af AA gra dm ! Página 23 de 32 & Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873. 156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo. nº 23 - Centro - CEP: 59 300-000 - Caico/RN CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS Seção | Do Patrimônio e da Receita Art.42 - O patrimônio da AMFEDS será constituído de bens e direitos a ele doados, móveis e imóveis, tangíveis e/ou intangíveis, transferidos, incorporados ou por ele adquiridos, oriundos de qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, associado ou não, ações e participações a que vier adquirir de outras empresas. Art.43 - As aquisições de bens imóveis serão realizadas pela Diretoria, desde que estejam previstas no orçamento anual da AMFEDS. Parágrafo Único — Sem previsão orçamentária, as aquisições dependerão de aprovação da Assembleia Geral convocada para este fim. Art.44 - Anualmente, na Assembleia Geral Ordinária, a Diretoria submeterá à discussão e aprovação a proposta orçamentária para o ano seguinte, Art.45 - As aliegnações, permutas, doações ou hipotecas dos bens imóveis da AMFEDS dependerão sempre de aprovação da Assembleia Geral, convocada para este fim. Página 24 de 32 ulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPS 10.873 156:/0001-30 ? 23 - Centro - CEP: 59.300-000 Caicó/RN = Associação de M Rua Antonio Simões de Azevedo. n Art.46 - Constituirão receitas da AMFEDS: |- Rendas provenientes dos resultados de suas atividades; 1 - Usufrutos que lhe forem constituídos; | - Rendas provenientes de títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou operações de crédito; Iv - Rendas auferidas de prestação de serviços Ou de seus bens patrimoniais; V - Subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em seu favor pela União, pelo Estado e Município, bem como por pessoas físicas e/ou jurídicas, públicas e/ou privados, nacionais e/ou estrangeiras, vi - Rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendimentos auferidos de bens que terceiros confiarem à sua administração; vil - Contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas, que cooperam com doações regulares para a manutenção e desenvolvimento de suas atividades; VII - Rendas advindas de eventos sociais beneficentes, produtos de festivais, campanhas, concursos e eventos congêneres, IX - Donativos, legados, heranças, cessão de direitos, doações e contribuições e subvenções de qualquer natureza; X - Fundos provenientes de legados e frutos de bens patrimoniais; Xi - Venda de produtos e materiais por ele produzidos ou doados por terceiros; XH - Rendimentos resultantes da gestão de seu patrimônio; Xu - Renda proveniente deticenciamento e/ou sublicenciamento de marcas; ti 4: Ps CD fo Fo do a Pre Eidos > | | Página 25 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó ii CNPJ: 10. 873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro CEP: 59 300-000 — Caicó RN ) xiv - Celebração de contratos, convênios, termos de parceria, de colaboração, de fomento, de cooperação, dentre outros, com organizações públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras. XV - E outras rendas que vier auferir através de suas atividades. XVI - Transferências advindas de emendas parlamentares. Art.47 — A AMFEDS poderá, de acordo com suas necessidades, criar e manter atividades-meio, como instrumento de captação de recursos e de suporte financeiro à promoção de suas finalidades institucionais, tais como: receitas eventuais ou decorrentes de atividades de cursos, seminários, congressos, convenções, exposições, feiras; de produção ou venda de conveniências ou artesanatos; venda de artigos produzidos em oficinas de trabalho; participação em campanhas promocionais, telemarketing, doações da receita federal, estadual e municipal e outras receitas, em consonância com o art. 84-B, da Lei 13.019/2014. Art.48 - Os recursos financeiros da AMFEDS, excetuados os que tenham especial destinação, serão empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento das atividades que lhe são próprias e, quando possível, no acréscimo de seu patrimônio. Art.49 - Observado o disposto neste Estatuto, a AMFEDS tem autonomia patrimonial, administrativa e financeira, inclusive-com relação a seus . L A + 4 associados. a É , E: l à Página 26 de 32 4 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 — Rua Antonio Simões de Azevedo. nº 23 - Centro - CEP: 59300-000 CaicóRN im - A realização de auditoria por auditores externos independentes, da execução do seu planejamento orçamentário anual, incluindo os termos e objeto de contratos firmados; IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o &Único, do Art. 70 da CF/1988. 81º - A prestação anual de contas da AMFEDS conterá, entre outros, os seguintes elementos: 1- Relatório circunstanciado de atividades; H — Balanço patrimonial; til - Demonstração de resultados do exercício; IV — Demonstração das origens e aplicações dos recursos; V- Relatório e parecer de auditoria externa; VI -— Quadro comparativo entre despesa fixada e a realizada; VII — Certidões negativas da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal; do INSS, do FGTS e da Justiça do Trabalho; VI — Certidões negativas da Controladoria da União, do Estado e do Município; IX — Certidões negativas da Procuradoria da União, Estado e do Município; X — Certidão negativa do Tribunal de Contas da União e do Estado; XI — Parecer do Conselho Fiscal. 582º - A prestação de contas deverá ser feita de forma segregada em conformidade com as exigências constantes nas normas aplicáveis, e nos contratos firmados pela AMFEDS com as entidades públicas e/ou privadas. A , f est * Página 28 de 32 / ” a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10 873 156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro - CEP: 59.300-000 - Caico'RN 53º - A prestação de contas deverá ser analisada pela Diretoria, antes da realização da Assembleia Geral Ordinária. 84º - É vedada a utilização da denominação social para a prestação de avais ou fianças de favor. Seção IV Do Exercício Financeiro e Orçamentário Art.53 - O exercício financeiro da AMFEDS coincidirá com o ano civil. Art.54 — O Presidente apresentará à Diretoria o Plano Operacional Anual com a respectiva proposta orçamentária, para o ano seguinte, antes da realização da Assembleia Geral Ordinária. $12- A proposta orçamentária será anual e compreenderá: | - Estimativa de receita, discriminada por fontes de recursos; e, H — Fixação da despesa com discriminação analítica. 82º - A Diretoria terá o prazo de trinta (30) dias para discutir, emendar e aprovar a proposta orçamentária, não podendo majorar despesas, salvo se consignar os respectivos recursos. 63º - Aprovada a proposta orçamentária ou transcorrido o prazo previsto no “ parágrafo anterior, sem que se tenha verificado a sua di fica a autorizada a realizar as despesas previstas. G » f! I Vá dum [) E) t Página 29 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo. nº 23 Centro - CEP: 59300-000 - CaicóRN | 84º - Depois de apreciada pela Diretoria, a proposta orçamentária e o respectivo Plano Operacional Anual serão encaminhados para apreciação e aprovação pela Assembleia Geral Ordinária. Seção V Da Contratação de Pessoal Art.55- O pessoal da equipe técnica permanente da AMFEDS será admitido mediante processo de seleção, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, complementada por este Estatuto, pelo Regimento Interno e o Regulamento de Compras e Contratações. Parágrafo Único - Todos os contratos de trabalho firmados pela AMFEDS conterão cláusula dispondo que, de acordo com as necessidades de serviço, o empregado poderá ser removido para qualquer local abrangido por sua atuação, ou para onde o mesmo tenha escritório ou representação (art.469, |, CLT). Seção Vl Da Alteração do Estatuto Art.56 - O presente Estatuto poderá ser alterado ou reformado por proposta da Diretoria, do Diretor-Presidente, ou de um quinto (1/5) dos Associados, desde que, cumulativamente, observe os seguintes requisitos: | — A proposta da alteração ou reforma não contrarie ou desvirtue as finalidades da AMFEDS; e, - < Extraordinária. do 4 tr R Na H — Seja a proposta levada à apreciação e aprova pela Assembleia Geral r | PEV Zea Pagina 30 de 32 Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156 0001-30 Rua Antonio Simões de Azev edo, nº 23 — Centro CEP. 59.300-000 Caicó RN Seção Vil Da Transformação, Fusão, Incorporação, Cisão, e da Extinção Art.57 — A AMFEDS, na consecução de suas finalidades institucionais e havendo necessidade de outras diretrizes administrativas, poderá promover a transformação, cisão/desmembramento, incorporação e fusão na forma da lei. Art.58 — A AMFEDS só poderá ser extinto por sentença judicial definitiva, ou por proposta da Diretoria ou de seus associados ativos, em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades e impossibilidade da realização de suas finalidades, exigindo-se para tanto O quórum referido no 82º do Art. 2 Art.59 - No caso de extinção da AMFEDS, a Diretoria, ou outro órgão nomeado pela Assembleia Geral, procederá a sua liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e O pagamento de dívidas e de todos os atos e disposições que se estimem necessários. Art.608 - Terminado o processo de liquidação, o patrimônio líquido residual da AMFEDS será revertido para outra entidade sem fins lucrativos, de finalidade congênere, preferencialmente portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, e que atue no Semiárido nordestino, na promoção e defesa dos direitos das mulheres. Parágrafo Único --Fica expressamente ressalvada a destinação específica de parcela do patrimônio que derive de doação condicionada, quando houver cláusula inequivoca e expressa que regulamente a destinação do patrimônio doado, em caso de extinção da AMFEDS. / , EEN ,o due + Página 31 de 32 h) Ê; tv Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ. 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azev edo, nº: 23 - Centro CEP: 59.300-000 — Caicó'RN Seção Vil Das Disposições Gerais e Transitórias Art.61 — A AMFEDS não responde pelos compromissos ou obrigações de qualquer espécie, de ordem pessoal ou particular, assumidas, em seu nome, pelos Associados ou algum membro da equipe técnica, embora no exercício de seus encargos ou mandatos eletivos. Art.62 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. Art.63 — Toda e qualquer interpretação da aplicação dos conceitos e determinações desse Estatuto, assim como os casos omissos, serão disciplinados pela Diretoria no Regimento Interno ou em Resoluções. Art.64 - Este Estatuto será subscrito pela Diretora-Presidente da AMFEDS. Art.65 - O presente Estatuto entrará em vigor na data do seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, revogando o anterior. Caicó-(RN), 20 de agosto de 2015 / Maria Edna Meneses dos Santos — Prgpaisitis. , . CONHEÇO, por semeihança, ns) or. Lynt ÕE à» Alo — QUI DAM O Gou to + cd * 93 26 Po sede LE ÁS E Celia Barros de lrigdeiros -— Tabeha - CPE 098.06 16 604-30 VALIDO € DE AUTENTIC. OS 6EZ9SO-AnY Página 32 de 32 Associação Clube do Idoso Senhora Santana CNP): 10.873.156/0001-30 Rua Visitador Fernandes, 171 — Centro — CEP: 59.300-000 - Caicó/RN Edital de Convocação A Associação Clube do Idoso Senhora Santana, com sede nesta cidade, na rua Visitador Fernandes, nº 171,Centro — Caicó/RN, por sua Presidente, CONVOCA, através do presente edital, todas as associadas para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada, no dia 20 de agosto de 2015, na sede do Sindicato dos Trabalhadores (as) Rurais de Caicó, as 13:30, com a seguinte ordem do dia: 1 - Apreciação e votação da proposta de reforma do estatuto, com a mudança da denominação (razão social) da associação; 2- Eleição e Posse da Nova Diretoria; 3 - Encaminhamentos. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 13h30, com a presença da maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, com maioria simples, meia hora depois. Caicó/RN, 05 de agosto de 2015 Ta ( FR voe à dio E) 4 á FP [ataca ) qt Maria da Salete Vale Linhares Presidente “ Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNPJ: 10.873.156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 — Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, e de Eleição e Posse da Nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Clube do Idoso Senhora Santana, Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e quinze (20/08/2015), às treze horas e trinta minutos (13h30), no auditório do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, sito à Rua Antônio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro - CEP: 59.300-000, Caicó/RN, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, com a presença de 55 associadas presentes, conforme lista de presença, do total de 62 associadas, da ASSOCIAÇÃO CLUBE DO IDOSO SENHORA SANTANA, para deliberarem sobre a seguinte pauta contida no Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária, datado em 05 de agosto de 2015 (05/08/2015): 1 — Apreciação e votação da proposta de reforma do estatuto, com a mudança da denominação (razão social) da associação; 2- Eleição e Posse da Nova Diretoria, 3 - Encaminhamentos. A presidente, a Sra. Maria da Salete Vale Linhares, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 1.829. 029-SSP/RN, e inscrita no CPF/MF sob o nº 791.136.564-49, filha de Bartolomeu Vaz Sobrinho e Júlia Batista de Araújo, residente e domiciliada na Av. Seridó, 15 - Centro, municipio de Caicó/RN, fez a abertura da Assembleia, e, em seguida, nomeou a mim, Diana Wanderley Mariz, brasileira, solteira, maior, economista, portadora do RG nº 2.140.847-SSP/RN, e inscrita no CPF/MF sob o nº 012.470.334-81, filha de José Wanderley da Silva e Maria do Ô Mariz, residente e domiciliada à rua Pedro Velho, nº 948 — Apto 101 — Bairro Paraiba - Caicó/RN, como secretária “ad hoc”, solicitando a leitura do Edital de Convocação, Feita a leitura do Edital. a Sra. Maria Salete Vale Linhares, perguntou aos presentes se haveria alguma dúvida sobre o Edital ou se alguém gostaria de propor algum assunto à pauta. Como ninguém se manifestou, a Presidente submeteu a pauta à aprovação da Assembleia, que a aprovou por unanimidade. Prosseguimento com os trabalhos, a presidente convidou o Sr. Francisco das Chagas Teixeira de Araújo, advogado, inscrito na OAB/RN — 6946 — CPF nº 297.424.714-87, para assessorar as discussões, para, em seguida, submeter à apreciação da Assembleia o item da pauta: "1 — Apreciação e votação da proposta de reforma do estatuto, com a mudança da denominação (razãu social) da associação”. O Sr Francisco Teixeira, passou, então a fazer a leitura da minuta da proposta de reforma estatutária da Associação Clube do Idoso Senhora Santana, explicando às associadaspresentes a necessidade da mudança na integra do referido estatuto, inclusive com a modificação da denominação (razão social) da associação, para que o nome expresse os fins colimados, doravante, em sintonia com as normas brasileiras vigentes, especialmente as Leis 8.742/1993, combinado com as Leis 12.101/2009 e 13.019/2014, voltadas para as associações que promovem atividades para consecução de finalidades de interesse público e reciproco, de forma continuada, permanente. planejada e gratuita, mediante a execução de atividades de assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiáric. abrangidos, em consonância com o desenvolvimento dos seus objetivos institucionais. Falou também da ppontáncia da-proposta a ração da 1 + me o AMA pod pro Le cms ua * Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó CNP); 10.873,156/0001-30 Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN denominação (razão social) da ASSOCIAÇÃO CLUBE DO IDOSO SENHORA SANTANA. Após a apresentação das propostas para a total alteração do Estatuto e do nome (denominação/razão social) da associação em comento, foram dirimidas as duvidas e feitos os esclarecimentos devidos pelo assessor. E, não havendo mais nenhum questionamento, ou sugestão de alteração de qualquer outro ponto da nova reforma estatutária, a Presidente retomou os trabalhos da Assembleia para colocar em votação a proposta do novo Estatuto e a nova denominação para: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ, também identificada pela sigla: AMFEDS. Realizada a votação, as propostas foram aprovadas pelas cinquenta e cinco (55) associadas presentes na assembleia, ou seja, por unanimidade, nos termos do Estatuto, conformelista de presença que segue em anexo. Prosseguindo a ordem do Edital de Convocação, a Sra. Presidente Maria Salete, colocou em discussão o segundo item da pauta: “2 — Eleição e Posse da Nova Diretoria”. Explicou às associadas aimportância da eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, em conformidade com o nove Estatuto aprovado. Foram sugeridos diversos nomes tanto para a Diretoria, quanto para o Conselho Fiscal. Após as discussões, e por consenso entre as presentes, foram eleitas para DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL E SUPLENTES, com o voto favorável das cinquenta e cinco (55) associadas presentes. para um mandato de 04 (quatro) anos: DIRETORA PRESIDENTE: MARIA EDNA MENESES DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de Francisco Manoel dos Santos e de Maria Zilda Meneses dos Santos, portadora da Cl. RG nº 2.033.474- SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 042.381.384-65, residente e domiciliada no Municipio de Caicó/RN, no Sitio Furna da Onça - CEP: 59300-000; VICE- PRESIDENTE: APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de Francisca Maria da Conceição e de Severino Ferreira de Oliveira, portadora da C.. RG nº 2.108.526-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 041.012.774-43, residente e domiciliada na cidade de São José do Seridó, na Rua Miguel Berto, nº 310, no Bairro Beira Rio —- CEP: 59.378-000; SECRETÁRIA: ARACI ARAÚJO DE MORAIS DE ASSIS, brasileira, casada, agricultora, filha de Cicera Medeiros de Araújo Morais e de Ademar Bento de Morais. portadora da Cl. RG nº 2.242.214-SSP/IRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 042 152.344-17, residente e domiciliada no Município de São João do Sabugi/RN, no Sítio Quixeré - CEP: 59.310-000; TESOUREIRA: MARIA MERTOR VALE MEDEIROS, brasileira, casada, agricultora, filha de Moacir Medeiros e de Terezinha Vale de Medeiros, portadora da Cl. RG nº 2.268.306-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 084.497.414-59, residente e domiciliada no Município de Jucurutu/RN, no Sítio Carnaúba Torta - CEP.: 59.330-000, CONSELHO FISCAL - MARIA DAGUIA VALE DE MEDEIROS, brasileira, casada, agricultora, filha de Tereza Maria de Medeiros, portadora da Cl. RG nº 001.088.692-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.575.084-96, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio Lajinhas — CEP.: 59300-000; ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO, brasileira. solteira, maior, agricultora, filha de Savino Crispin Nerio-to Maria Antonia Nai portadora da Cl. Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó DA CNPJ: 10.873.156/0001-30 , ntro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 -Ce RG nº 000.839.857-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o nº 512.589.274-20, residente e domiciliada no Município de Caicó!RN, no Sitio Retiro - CEP.: 59.300- 000; ELISA DIONISIA SOUTO, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de José Luiz de Souto e Dionisia Joana de Souto,portadora da CI RGnº 834 040-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 019.795.174-01, residente e domiciliada no Município de CaicóiRN no Sítio Barbosa de Cima - CEP: 59300-000, e, SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL: JOSEANE MARIA DE MEDEIROS, brasileira, casada, agricultora, filha de José Barros de Medeiros e de Maria Paulina de Medeiros Neta, portadora da Cl. RG nº 002.283.401-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 046.686.634-84, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio Carrapateira — CEP.: 59300-000. Eleitas os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, a Sra. Presidente da Assembleia, Sra. Maria Salete Vale Linhares. declarou empossada a nova Diretoria e Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ, para um mandato de quatro (04) anos, iniciando nesta data, 20 de agosto de 2015, e termo para o dia 20 de agosto de 2019. Por último foi observado o tem 3 do Edital - os Encaminhamentos - necessários para o registro no cartório competente tanto do Estatuto quanto da Ata da Assembleia, bem como das necessárias modificações em relação à razão social junto a Receita Federal do Brasil. E, nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrada a Assembleia, mandando lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Diana Wanderley Mariz, secretária designada, pela Presidente dos Trabalhos e Presidente Eleita, as demais sócias, assinam a lista de presença que segue anexo, fazendo parte integrante desta. Caicó/RN, 20 de agosto de 2015. (Ora Us Uqauudt o) 4 Cia a Diana Wanderley Mariz “ Secretária “ad hoc” hn dad O iris Maria Salete Vale Linhares Coordenadora dos trabalhos e, Maria Edna Meneses dos Santos Presidente eleita F BRASIL ==iB) SECRETARIA DE ESTA DRANDE DO NORTE a 'ADO DA SEGURANÇA PÚ kd INSTITUTO TECNICO CIENTÍFICO pe POE DEFESA SOCIAL FICO DE POLÍCIA Rene COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO NEBZELLI DONTAS PE MELO | SINVAL DANTAS DE MELO Rd MARIA SALETE APAIJO DE MELO A pa CM nitusavoaDe DATA DE NASCIMENTO S CAICO RH 28/06/1978; O CS CERT, DE CASAMENTO 1-6 F-24 RB-7651 y CaÍCO Rt-2 CARTORIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA PEDRA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | oco 0.873. - o Rs id 30 CADASTRAL 26/06/1991 NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) eme CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R ANTONIO SIMOES DE AZEVEDO 2 treta CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 59.300-000 PARAIBA CAICO TELEFONE (84) 3417-2376] (84) 9976-5849 ENDEREÇO ELETRÔNICO STTRCAICOGYAHOO.COM.BR | | ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) pesa SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 28/07/1998 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL pesa eee Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 17/04/2024 às 11:03:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Julgado objeto de deliberação A Ouueda - nicas par Encaminho emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 025/2024 Autoria: Julio Cesar Fernandes de Azevedo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Julio Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 0252024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFDS, e dá outras providências”. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 13 de maio de 2024. ART A STO DE ARAUJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 025/2024 Autoria: Julio Cesar Fernandes de Azevedo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Julio Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 025/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFDS, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tunos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: T- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81", e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9* ed., p. 431) (grifou-se) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br sa APROVADO EM: lc gisiativa MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. Êo parecer. Caicó/RN, 16 de maio de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ano Debe, die emp Ver RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 025/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 025/2024 Recebido em: ./5 /95 1 4694 Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo m Aprovado em: 20/05/2024 5 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [1 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/05/2024) EMENTA: “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó —- AMFDS, e dá outras providências.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó — AMFDS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara a de Caicó/RN, 22 de maio de 2024. IVANILDO DÓS SANTOS ND Die Grs DA COSTA Presidente A 03/08/2024 08:03 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.544 DE 29 DE MAIO DE 2024 “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFDS, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMEDS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:AF75D710 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2024. Edição 3295 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awmww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AF75D710/03AFcWeA7vOYPJfW-IPmaHubllFdOle0OMWTCOrwXem J7ZFqlTsYz9kIN4IWHQ... 11