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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaRECONHECE de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó-AMFDS.
native_id5173

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 109

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 025/2024
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ -
AMFDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES
DATA: 06/05/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
PROJETO DE LEI Nº (9/2) 12024
PROTOCOLO
Recebido
Em V6/ 05/ 202,
às horas
Funcionário
O Vereador Julio Cesar Fernandes de Azevedo, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Associação de Mulheres da Feira
da Diversidade do Seridó - AMEFDS, e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres
da Feira da Diversidade do Seridó - AMFDS.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de maio de 2024.
O ae
2 aee Eodluiranto
ULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Vereador - REPUBLICANOS

JUSTIFICATIVA
O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é
relevante pois seu objetivo é oportunizar a possibilidade de troca de informações sobre suas
principais ações.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de maio de 2024.
fla Ed os
IO CESAR FERNÁNDES DE AZEVEDO
Vereador - REPUBLICANOS
g
CAMEDSS
Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNPJ: 10.873.156/0001-30, R. Antônio Simões de Azevedo, nº 23,Centro, CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
Ofício nº 03/2024 Caicó/RN, 17 de abril de 2024.
Ilmo. Sr. Júlio Cesar Fernandes de Azevedo
Vereador do Município de Caicó/RN.
Assunto: Solicitação de Reconhecimento de utilidade Pública da Associação
de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó.
Cumprimentando cordialmente valho-me do presente, para em nome
da Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFDS,
CNPJ: 10.873.156/001-30, situada na rua Antônio Simões de Azevedo.23,
centro, Caicó/RN, é uma pessoa jurídica de direito privado, com fins não
econômicos, constituída em assembleia geral, realizada no dia 26 de junho de
1991, regendo-se por seu estatuto social e demais normas pertinentes, vem
solicitar, que o senhor Vereador através de seu mandato faça o requerimento
de reconhecimento de utilidade pública da mesma, dado a importância da
instituição para sociedade Caicoense, principalmente na vida das mulheres
agricultoras familiares.
Confiantes na sensibilidade e certos de que poderemos contar com
o importante apoio de V.S.2, nos colocamos à disposição e ficaremos no
aguardo da resposta.
Atenciosamente,
À Neuzelli Dantas de Melo
Presidente

CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO
DE NOTAS E oisé DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS
E DOCUMENTOS CIVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS
CAICÓ-RN
é |
que o presente título foi protocolado sob nº 2484, e é constituído de 17 folha(s) e da certidão que encerra o registro
Livro A realizado no dia 30 de Agosto de 2023, neste CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
O DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS.
Caicó, 30 de Agosto de 2023.
Oliana musa Pusiba Puiua
OFICIAL - SUBSTITUTO - ESCREVENTE
Atendimento de Segunda a Sexta das 7h30 às 11h30 e 13h 30 às 17h30.
Praça Dr. José Augusto, 270 - CENTRO - CAICÓ/RN
iii

Ilustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA
DIVERSIDADE DO SERIDÓ - AMFEDS, inscrita no CNPJ nº 10.873.156/0001-30,
( 0 com sede nesta cidade Caicó/RN, na Rua Antônio Simões de Azevedo, nº 23, Centro,
CEP.: 59300-000, com os Estatutos devidamente registrados sob o nº 38, às fis. 39,
no livro A-1, aos 18.06.1991, vem através de seu representante legal NEUZELLI
DANTAS DE MELO, brasileira, casada, agricultora, filha de Sinval Dantas de Melo e
de Maria Salete Araújo de Melo, portadora da C.|. RG nº 001.599.327-SESPDS/RN
onde consta o CPF/MF sob o nº 039.045.404-40, domiciliada e residente neste
município de Caicó/RN, no Sítio Morada Nova - CEP.: 59300-000, requerer de Vossa
Senhoria, que seja registrada a inclusa ATA da Assembleia Geral Ordinária de Eleição
e Posse da Nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação de Mulheres da
Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS, realizada no dia 20.08.2023 (vinte dias do
mês de agosto do ano dois mil e vinte e três).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó/RN, 30 de agosto de 2023.
( Des Ô» Vo |
O DE MULHERES DA FEIRA
AMFEDS
e
AUYENTICIDADE a firma 6º NEUZELLI DANT/
DE MELO é iselodigital.tjm.lus.br
cidade em. Hrtpç:/H
Selo Digital 260241
Caicó, 30 do Agosto sta
Usuário: diana A
Diana Marcio 5 eira-Subatituia
AJ187305

“Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNPJ: 10.873.156/0001-30
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 — Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
Ata da Assembléia Geral Ordinária de Eleição e Posse da Nova Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal da Associação de Mulheres da Feira da
Diversidade do Seridó - AMFEDS. Aos vinte dias do mês de agosto de dois
mil e vinte e três(20/08/2023), às treze horas e trinta minutos(13h30min) no
Auditório do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e
Agricultores Familiares de Caicó, situado na rua Antonio Simões de
Azevedo, 23 - Centro — Caicó/RN, reuniram-se em Assembleia Geral
Extraordinária em primeira convocação as treze horas e trinta
minutos(13h30min) e as quatorze horas em segunda e ultima convocação
com a presença de 26(vinte e seis) associadas presentes, conforme lista de
presença, do total de 39 associadas regularizadas com seus deveres diante
da associação, para deliberarem sobre a seguinte pauta contida no Edital de
Convocação:1- Apresentação da Prestação de Contas do exercício 2022
para apreciação da assembleia, 2- Eleição e posse da nova, 3- Dialogo com
a associação do Açougue Público de Caicó sobre a reforma do açougue e
parceria com a AMFDS para utilização do espaço onde funciona a feira da
agricultura familiar durante a semana pelos açougueiros enquanto finaliza a
reforma e volta tudo ao seu devido espaço, 4- Outros assuntos de interesse
da Associação, a Sra. Neuzelli Dantas de Melo, brasileira, casada, maior,
agricultora, filha de Sinval Dantas de Melo e de Maria Salete Araújo de Melo,
portadora da C.l RG nº 1.599.327- SSP/RN e inscrita CPF/MF sob o nº
039.045.404-40, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio
Morada Nova - CEP: 59.300.000,fez a abertura da Assembléia, e, em
seguida solicitou a mim, Ana Aline Morais, brasileira , solteira, maior,
agricultora, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e Maria Marlene
Pereira Morais, portadora da C.l RG nº 002.605.421- SSP/RN e inscrita
CPF/MF sobo nº 068.755.914-64, residente e domiciliada no Município de
Caicó/RN , no Sítio Barra da Espingarda - CEP: 59.300.000, secretária
designada que fizesse a leitura do edital de convocação. Feito a leitura do
e A
2
“TOS
E
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,

Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNP): 10.873.156/0001-30
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 — Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
Edital, a Sra Neuzelli Dantas de Melo, perguntou se havia alguma duvida
sobre edital ou se alguém gostaria de propor algum assunto à pauta. Como
ninguém se manifestou, a presidente submeteu a pauta à aprovação da
assembléia, que aprovou por unanimidade. Prosseguindo com os trabalhos,
a presidente convidou o contador Geovani Robson para fazer a
apresentação da prestação de contas do exercício 2022, que foi posta em
apreciação e em seguida aprovada por unanimidade pelas associadas
presentes, prosseguindo a ordem do edital a presidente explicou às
associadas a importância da eleição da Diretoria e do conselho fiscal, em
conformidade com o estatuto social e informou que estavam aptas a votarem
na eleição 39( trinta e nove) associadas em dias com seus direitos sociais
perante a associação, prosseguindo fez a apresentação da proposta de
chapa encabeçada pela mesma sendo: Neuzelli Dantas de Melo como
presidenta, Maria Edna Meneses dos Santos vice — presidenta, Ana Lorena
Bezerra dos Santos secretária, Ana Aline Morais tesoureira, Rosileide Morais
de Medeiros, Adjainne Nogueira da Silva , Joseane Maria de Medeiros
conselho Fiscal efetivo e Eliete Medeiros suplente, feito a apresentação da
chapa a presidente perguntou se existia mais alguma chapa que quisesse
concorrer a eleição, não havendo nenhuma outra chapa para concorrência,
após a discussão foi colocado em votação através de aclamação a chapa
apresentada, e por consenso entre as presentes, foram eleitas para
DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL E SUPLENTES, com o
voto favorável das vinte e seis(26) associadas presentes, para um mandato
de O4(quatro) anos: DIRETORA PRESIDENTE: Neuzelli Dantas de Melo,
brasileira, casada, maior, agricultora, filha de Sinval Dantas de Melo e de
Maria Salete Araújo de Melo, portadora da C.| RG nº 1.599.327- SSP/RN e
inscrita CPF/MF sob o nº 039.045.404-40, residente e domiciliada no
Município de Caicó/RN, no Sítio Morada Nova - CEP: 59.300.000; VICE-
PRESIDENTE: Maria Edna Meneses dos Santos, brasileira, solteira, maior,
agricultora, filha de Francisco Manoel dos Santos e de Maria Zilda Meneses
CS 2 4
4

Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNP): 10.873.156/0001-30
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 — Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
dos Santos, portadora do C.I RG: 2.033.474-SSP/RN e inscrita no CPF/MF
sob p nº 042.381.384-65, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN,
no Sítio Furna da Onça, - CEP:59.300.000; SECRETÁRIA: Ana Lorena
Bezerra dos Santos, brasileira casada, agricultora, filha de Maria Oliveira
dos Santos Araújo e pai não declarado, portadora do C.I RG nº 2.614.303-
SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 095.490.184-31, residente e
domiciliada no Município de Caicó, no Sítio Logradouro - CEP:59.300.000;
TESOUREIRA: Ana Aline Morais, brasileira , solteira, maior, agricultora,
filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e Maria Marlene Pereira Morais,
portadora da C.i RG nº 002.605.421- SSP/RN e inscrita CPF/MF sob o nº
068.755.914-64, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN , no Sítio
Barra da Espingarda - CEP: 59.300.000; CONSELHO FISCAL: Rosileide
Morais de Medeiros, brasileira, casada, maior, agricultora, filha de
Benjamim Morais dos Santos e Terezinha Araújo dos Santos, portadora da
C.I RG nº 1.508.780- SSP/RN e inscrita CPF/MF sob o nº 022.702.144-47,
residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio Umbuzeiro -
CEP:59.300.000; Adjainne Alves Nogueira, brasileira, solteira, maior,
agricultora, filha de Paulino Neto da Silva e Adjailde Nogueira da Silva,
portadora da C.! RG nº 003.112.376- SSP/RN e inscrita CPF/MF sob o nº
016.763.174-81, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio
Barra da Espingarda - CEP:59.300.000: Joseane Maria de Medeiros,
brasileira, casada, maior, agricultora, filha de José Barros de Medeiros e
Maria Paulina de Medeiros, portadora da C.! RG nº002.263.401-SSP/RN e
inscrita CPF/MF sob o nº 046.686.634-84, residente e domiciliada no
Município de Caicó/RN, no Sítio Carrapateira - CEP:59.300.000; SUPLENTE
DO CONSELHO FISCAL: Eliete Medeiros, brasileira, casada, maior,
agricultora, filha de Francisco Assis de Medeiros e Maria do Céu
Medeiros,portadora da C.l RG nº 1.085.745 - SSP/RN e inscrita CPF/MF
sob o nº 672.689.194-68, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN,
no Sítio Sobradinho-CEP: 59.300.000. Eleitas os membros da Diretoria e do
Cn pap
te

“Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNP): 10.873.156/0001-30
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 — Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
Conselho Fiscal, a Presidente da Assembléia, Sra. Neuzelli Dantas de
Melo, convidou o presidente do Sindicato dos trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó o senhor José Silva de
Azevedo para compor a mesa e presidir o ato de posse, ele declarou
empossada a Nova Diretoria e Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ, para um mandato
de quatro(04) anos, nesta data, 20(vinte) de agosto de 2023(dois mil e vinte
e três), e termino para 20(vinte) de agosto de 2027(dois mil e vinte e sete),
após o ato de posse José Silva devolveu a coordenação dos trabalhos a
presidente reeleita que retornou a continuidade da assembleia e foi iniciado
a discussão do o item 3 do Edital que fala da parceria com a associação do
açougue público de Caicó para utilização do espaço onde funciona a feira da
agricultura familiar aos sábados, a proposta apresentada pelos
representante da associação do açougue o senhor Rilvânio Alves
Nogueira(Careca) é utilizar o espaço durante a semana até a sexta feira no
horário de meio dia, e entregar o espaço limpo para montagem da feira da
agricultura familiar que acontece a cada sábado no horário de uma hora da
manhã até meio dia do sábado, feito a explanação pelos representantes a
presidente da associação colocou em votação a proposta que foi apreciada e
aprovada por unanimidade pelas presentes na assembleia, firmando assim
essa parceria até que aja a conclusão da reforma do açougue e volte todos a
seu devido lugar de trabalho, dando continuidade a ordem do edital no q
ponto de pauta foi tratado sobre outros assuntos de interesse das
associadas e foi relatado por Adjainne Alves Nogueira alguns problemas de
funcionamento da padronização do espaço onde funciona a feira no sábado,
pois algumas das mulheres não estão cumprindo o arcado de colocar a lona
de identificação na barraca durante a comercialização dos produtos, esse
assunto já foi deliberado em assembleia anteriormente e precisa ser
cumprido pelas associadas, disse Adjainne, em seguida a presidente
colocou a cobrança apresentada pela associada em apreciação da

“Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNP): 10.873.156/0001-30
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 — Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
She
assembleia que se comprometeu em cumpri o encaminhamento e ajudar
nessa organização de quem não estivesse presente repassando a
informação, e por fim foi levantado uma necessidade da Associação e
apresentada pelas mulheres a Assembleia em renovar a coordenação do
espaço da feira dar uma acessória técnica, composta por instituições que
possam orientar na condução e execução de projetos a serem executados
pela Associação, ficando as seguintes instituições: FETARN(Federação dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Rio Grande
do Norte), Cáritas Diocesana de Caicó, EMATER (Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural) Regional de Caicó, após ser posto em votação e
aprovado por todas as presentes ficou eleita a comissão de assessoria
técnica da associação que terá função de orientar a diretoria eleita em vários
aspectos e será renovada juntamente com o mandato da associação ou
quando houver necessidade por parte da associação podendo ser através de
Reunião da Diretoria Executiva da Associação conforme necessidade,e
nada mais havendo a tratar, a presidente deu por Encerrada a Assembléia,
mandando lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Ana Aline
Morais, secretária designada, pela Presidente dos Trabalhos, Presidente
Eleita, as demais associadas, assinam a lista de presença que segue em
anexo, fazendo parte integrante desta. Caicó/RN,20 de agosto de 2023.
Ana Aline Morais
Secretária “ad hoc”
Toe Siva de Agevedo
José Silva de Azevedo
Presidente dos Trabalhos
Neuzelli Dantas de Melo
Presidente Eleita
&

CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Célia Barros de Medeiros
Tabelã e Oficiaia
Praça Dr José Augusto, nº 270 - Centro
FONE: 0++84/3421.1192
CaicóiRN
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Titulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro nº 1.567, no livro A-71 do Serviço de Registro Civil de Pessoas
Juridicas, às fls. 182 a 226, datado de 02.05.2017, da Alteração dos Estatutos da
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ -
AMFEDS, inscrita no CNPJ nº 10.873.156/0001-30, com sede nesta cidade
Caicó/(RN, na Rua Antônio Simões de Azevedo, nº 23, Centro, CEP.: 59300-000.
extraida nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei
Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório.
(GUIAS/FD.J Nº 7000002823691 e FRMP Nº 0000001203822) 4,
Caicó (RN), 02 de maio de 2017.
A Oficiala
apa “de Medeiros
Corregedoria da Justiça
Art. 108 do Código de Normas.
Emolumentos - R$ 105,36. ca Reto Op qt EEN ARIVA)
FDJ - R$ 28,09. Gray a fe uv rob
FRMP - R$ 3,26.
FCRCPN - R$ 10,54, 3 MS Dir td)
Total - R$ 147,25. É Pe son opos : prog
a z8 aiii
e
ED o ottames Pony
º ROX INQUIS do sOUUVU VrIdD

llustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Titulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
MARIA EDNA MENESES DOS SANTOS, brasileira,
solteira, maior, agricultora, filha de Francisco Manoel dos Santos e de Maria Zilda
Meneses dos Santos, portadora da C.l. RG nº 2.033474-SSP/RN e inscrita no
CPF/MF sob o nº 042.381.384-65, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó
(RN), no Sitio Furna da Onça —- CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ -
ANFEDS, inscrita no CNPJ nº 10.873.156/0001-30, com sede nesta cidade
Caicó/(RN, na Rua Antônio Simões de Azevedo, nº 23, Centro, CEP.: 59300-000, com
os Estatutos devidamente registrados sob o nº 38, às fis. 39, no livro A-1, aos
18.06.1991, requer de Vossa Senhoria, que seja averbada a inclusa ALTERAÇÃO
DOS ESTATUTOS.
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 02 de maio de 2017.
Maria Edna Meneses dos Santos
VALIDO E! SELC
DE AUTENTICIDA.
'

Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNPJ: 10.873.156/0001-30
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 Centro CEP: 59.300-000 — Caicó RN
ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA
DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ — AMFEDS
DA DENOMINAÇÃO, DA NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º - À ASSOCIAÇÃO CLUBE DO IDOSO SENHORA SANTANA, inscrita no
CNP): 10.873.156/0001-30, é uma pessoa jurídica de direito privado, com fins
não econômicos, constituída em Assembleia Geral, realizada no dia 26 de
junho de 1991, regendo-se por este Estatuto e demais normas legais
pertinentes.
Parágrafo Único — Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária,
realizada no dia 20 de agosto de 2015, o nome (razão social) da associação
referida no coput do artigo supra, doravante, denominar-se-á: ASSOCIAÇÃO
DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ, também identificada
pela sigla: AMFEDS, com prazo de duração por tempo indeterminado.
Art.22º - A AMFEDS tem sede social e foro na cidade de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, situada na Rua Antônio Simões de Azevedo, 23 — Centro -
CEP: 59.300-000 e correio eletrônico — E-mail:amfedsserido(D gmail.com
Art.3e —- A página eletrônica oficial da AMEEDS é:
https://www.facebook.com/AMPFEDSSerido - pelo qual, doravante, dar-se-á
publicidade aos atos administrativos, a editais, negócios jurídicos celebrados,
relatórios de atividades, financeiros e contábeis, e à5 demais comunicações
institucionais. A Prato / ,
+
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Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNPJ: 10.873.156/0001-30
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro — CEP: 59.300-000 - Caicó/RN
Art.4º - A área de atuação da AMFEDS abrange todo o Estado do Rio Grande
do Norte, priorizando os municípios da Região do Seridó Potiguar.
Art.5º - O funcionamento da AMFEDS será disciplinado em Regimento
Interno a ser aprovado pela Diretoria, podendo criar unidades de prestação
de serviços, quantas se fizerem necessárias, a fim de cumprir suas finalidades,
as quais se regerão pelas disposições deste Estatuto Social e o referido
Regimento,
Parágrafo Único — A AMFEDS terá um Regulamento de Compras e
Contratações que deverá ser aprovado pela Diretoria.
Art.6º - A AMFEDS, na consecução de seus fins sociais, observará o seguinte:
| — Aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou
por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
H — Aplica suas rendas, subvenções e doações recebidas nas finalidades a que
estejam vinculadas;
Wi — Não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados, doadores ou terceiros quaisquer vantagens ou benefícios,
direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos
respectivos atos constitutivos;
IV - Não distribui eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações
ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
V-— mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das
formalidades legais e capazes de assegurar a sua exatidão.
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Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNPJ: 10.873,156/0001-30
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 Centro CEP: 59.300-000 - Caicó/RN
DAS FINALIDADES E FONTES DE RECURSOS
Art.7º - A AMFEDS tem por finalidade preponderante: promover e apoiar
iniciativas de defesa e garantia de direitos de populações em situação de
vulnerabilidade e risco social, prioritariamente, as mulheres, do campo e da
cidade.
Parágrafo Único — A AMFEDS tem por finalidades especificas:
| - Executar programas, projetos e ações globais que promovam a autonomia
das mulheres, possibilitando sua integração e participação em todos os
aspectos da vida econômica, política, social e cultural;
H — Contribuir com a elaboração e a execução de políticas públicas
direcionadas as mulheres e as populações em situação de vulnerabilidade e
risco social;
Hi= Promover intercâmbio e firmar contratos, acordos, parcerias, com
organismos internacionais, nacionais e municipais, públicos ou particulares,
visando implementar políticas e programas direcionados para as mulheres
em defesa e efetivação de direitos sócioassistenciais, de desenvolvimento
socioambiental e comunitário;
IV — Realizar parcerias com os movimentos sociais de mulheres, nacional e
internacional, visando a construção da autonomia e a superação de todas as
formas de opressão;
V — Prestar assistência técnica e extensão rural ao público da agricultura
familiar e mulheres trabalhadoras rurais;
VI — Executar programas, projetos e ações de fortalecimento da produção
agroecológica, da ecónomia solidária e da convivência com o semiárido.
O Dc A
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Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNPJ: 10.873.156/0001-30
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro - CEP: 59300-000 Caicó RN
Vil- Apoiar as agricultoras familiares com produção de base agroecológica e
da economia solidária e comercialização dos produtos, bem como na tomada
de decisões sobre novos investimentos;
Vill- promover a organização social e comunitária, a conscientização dos
direitos e deveres, o exercício pleno da cidadania, o aperfeiçoamento de
lideranças para a convivência com o semiárido brasileiro;
VIX- estimular a profissionalização, a educação para o desenvolvimento
sustentável e a prevenção da violência doméstica, em defesa da mulher e das
crianças;
X - Fortalecer o processo de produção da agricultura familiar de base
agroecológica e da economia solidária, de geração de renda e trabalho
através da exploração de atividades produtivas baseadas na agroecologia e
na economia solidária;
X1 - fortalecer o desenvolvimento e a articulação de iniciativas de Economia
Popular Solidária;
XIl - promover, orientar e defender o consumo e a comercialização de
produtos agroecológicos;
XH1 - incentivar a agricultura familiar urbana e suas organizações
representativas, enquanto opção de desenvolvimento sustentável;
XIV - contribuir, propor e divulgar a Educação Contextualizada no Semiárido
Brasileiro, informal, e em todos os níveis educacionais de escolaridade, seja
na área urbana ou rural;
Xv - defender interesses condizentes com seus fins sociais, em juízo, ou fora
dele, podendo ingressar com ações judiciais, inclusive, mandados de
segurança coletivo e ação coletiva. Es
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Art.8º — A AMFEDS, visando alcançar seus fins sociais, poderá realizar as
seguintes atividades:
| — Celebrar contratos, convênios, acordos, termos de parceria, de
cooperação, de fomento, acordo de cooperação, contrato de gestão, e
outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, nacionais e/ou estrangeiro, cujos objetivos sejam
compatíveis com as suas finalidades;
H — Realizar formação e capacitação profissional para mulheres jovens e
adultas, preferencialmente, as que se encontram desempregadas e em
situação de vulnerabilidade social, a fim de prepará-las para o mercado de
trabalho;
1 — Realizar programas de formação e capacitação, promovendo seminários,
simpósios, congressos, oficinas, feiras, intercâmbios, festivais, cursos e
debates sobre temas relacionados aos seus fins;
IV — Apoiar entidades, grupos, organizações e movimentos que atuem com
finalidades ou temas afins;
V — Cooperar com os governos Federal, Estaduais e Municipais, além de
instituições não governamentais, em programas e projetos compatíveis com
sua área de atuação;
VI - Organizar e realizar eventos sociais, culturais e outros beneficentes;
VII — Prestar serviços de assistência técnica e extensão rural ao público da
agricultura familiar e mulheres trabalhadoras rurais;
Vit — Realizar atividades de assessoria a dá iii planejamento,
avaliação e monitoramento; A |
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IX — Participar de conselhos e espaços de articulação, visando contribuir com
a proposição e monitoramento de ações e políticas públicas voltadas para
crianças, jovens, mulheres e outras populações em situação de
vulnerabilidade e risco social;
X — Implementar tecnologias sociais de convivência com o semiárido e ações
de fortalecimento da produção agroecológica e da economia solidária;
Xi - implementar tecnologias sociais de combate à desertificação e de
Convivência com o Semiárido; fomentando e disseminando | atividades
produtivas agropecuárias com enfoque na produção agroecológica e de
fortalecimento da economia solidária, incentivando formas de
associativismo e cooperação que fortaleçam a gestão, o beneficiamento e a
comercialização da produção;
XH - desenvolver programas e projetos de pesquisas científica e participativa
em parceria com instituições, envolvendo jovens, mulheres, comunidades
tradicionais, indígenas, quilombolas e assentados, para uma inserção efetiva
nos espaços públicos, viabilizando relações humanas mais justas e
igualitárias;
XIIt - assessorar em sistemas educacionais formais, em todos os níveis, seja
no campo ou na cidade sobre Educação Contextualizada.
Parágrafo Único - A AMFEDS promove atividades para consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, de forma continuada,
permanente, planejada e gratuita, mediante a execução de atividades de
assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários abrangidos pela Lei
8.742/1993, combinado com as Leis 12.101/2009 e 13.019/2014, em
consonância com o desenvolvimento dos seus Óbjetivos institucionais.
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DOS PRINCÍPIOS E DAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO
Art.9º- No desenvolvimento de suas atividades a AMFEDS reger-se-á pelos
princípios da gestão democrática, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da legitimidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência
e da eficácia, além dos demais princípios constitucionais aplicáveis à espécie,
e não fará distinção de gênero, orientação sexual, etnia, condição social,
credo religioso ou político, profissão, nacionalidade, ou de qualquer outra
natureza.
Art,10 — Para cumprir as suas finalidades, a AMFEDS poderá apoiar e atuar
em REDE constituida por organizações da sociedade civil, e firmar parcerias
com universidades, centros de pesquisas, governos, igrejas e outras
entidades afins, sejam públicas ou privadas, através de contratos, convênios,
termos de parceria, termos de colaboração, de fomento, de cooperação,
contratos de gestão, ou outros instrumentos jurídicos, desde que estejam em
consonância com os seus fins e interesses sociais.
CAPITULO Hi
DAS ASSOCIADAS,
DOS SEUS DIREITOS E DEVERES
Art.11 — A AMFEDS constitui-se de número ilimitado de associadas, mulheres
vinculadas a feira da diversidade do Seridó, cadastradas ou não no cadastro
único do Governo Federal, que assumam o compromisso de respeitar e
defender os interesses da entidade, bem cor eborar para a consecução
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das suas finalidades institucionais.
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$1º - A AMFEDS admite as seguintes categorias de associadas:
|- Fundadoras: as que subscreveram a ata da constituição da entidade;
Il-Efetivas: as que vierem a se filiar à entidade na forma estatutária.
82º —- A admissão de associada efetivar-se-á por deliberação da Assembleia
Geral, mediante proposta de qualquer associada em pleno gozo dos seus
direitos estatutários.
83º — A admissão na Categoria de Associada Efetiva se dará mediante
solicitação da própria candidata pela assinatura do Termo de Adesão, após
preenchimento da Ficha de Associada, na qual constará os seus dados e
qualificação pessoal.
84º — Cabe à Presidente da AMFEDS apresentar a Diretoria o pedido de
admissão no quadro associativo, após ter tramitado o processo de ingresso e
aferição das condições exigidas, em conformidade com os preceitos
estabelecidos no Regimento Interno.
Art.12 - São direitos das associadas:
1! — Participar das Assembleias Gerais, podendo discutir, propor, votar e ser
votada para os cargos eletivos da entidade;
H — Propor aos órgãos deliberativos e de administração a admissão de novas
associadas e a adoção de medidas que julgar convenientes ao interesse
social;
Wi — Fazer parte de comissões e receber delegações outorgas dos órgãos de
administração e representação; ES |
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IV — Colaborar com os órgãos de administração da entidade na realização de
suas finalidades institucionais;
V - Recorrer dos atos dos órgãos de administração, quando julgados
prejudiciais aos seus interesses sociais;
VI - Convocar a Assembleia Geral na forma prevista neste Estatuto.
41º - Só terão acesso aos recursos, programas e projetos contratos pela
AMFEDS, as mulheres associadas há mais de 06 (seis) meses e que estejam
quites com suas obrigações sociais perante a Associação, salvo decisão da
Assembleia Geral registrada em Ata. Com exceção para os programas de
caráter universal, de interesse público e coletivo de fomento ao
desenvolvimento das comunidades ou famílias socialmente vulneráveis.
82º —- O exercício dos direitos pela associada está condicionado ao
cumprimento regular dos deveres previstos neste Estatuto.
Art.13 - São deveres das associadas:
| — Promover a AMFEDS, observando as disposições deste Estatuto, bem
como dos demais regulamentos internos da entidade;
H — Concorrer para a realização das finalidades institucionais da AMFEDS;
HI — Desempenhar com dignidade os cargos para os quais foram eleitas ou os
encargos que aceitarem;
IV — Participar das Assembleias Gerais ordinárias ou extraordinárias;
V - Exercer os cargos para os quais forem fetos salvo nos casos de
impedimentos justificados ou legais; —— .
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Vi - Pagar a contribuição mensal fixada pela Assembleia Geral honrando
pontualmente com as contribuições associativas;
Vil - Zelar pelo bom nome da AMFEDS e defender seus interesses e
patrimônio;
VIII - Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para
que a Assembleia Geral tome as providências cabiveis;
VIX - Apoiar e colaborar com as atividades e iniciativas da Associação.
Parágrafo Único — A contribuição mensal referida no inciso VI, deverá ser
recolhida pela tesouraria, nos meses de janeiro e julho de cada ano, após
vencido o respectivo semestre.
Art.14 — As associadas não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas
obrigações ou compromissos, de qualquer natureza, contraídos pela
AMFEDS.
Art.15 — A associada poderá se afastar temporariamente ou demitir-se da
AMFEDS a qualquer tempo, mediante comunicação escrita dirigida a
Diretoria.
Parágrafo Único — O afastamento temporário poderá ser por um período de
até doze (12) meses, permitida a sua renovação por mais seis (06) meses,
desde que aprovada pela Assembleia Geral.
Art.16 — A associada que violar os preceitos deste Estatuto, ou descumprir as
decisões dos órgãos da entidade, estará sujeita às seguintes sanções:
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|— Advertência reservada;
1 — Censura pública;
1H — Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação;
IV — Exclusão do corpo associativo.
81º - A associada só será excluída da entidade, por deliberação
fundamentada da Assembleia Geral especialmente convocada para este fim,
mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) das associadas presentes,
quando incorrer em falta grave, considerando-se como tal:
| - Causar grave violação deste Estatuto, do Regimento Interno, de outras
normas regulamentares ou de decisão da Assembleia Geral;
4 — Ausentar-se, sem justificativa, a mais de 03 (três) Assembleias Gerais
consecutivas, ou cinco (05) aleatórias — no período de três(03) anos — ou
reuniões do órgão de administração do qual seja membro, sendo elas
ordinárias ou extraordinárias;
Hi — Provocar ou causar prejuízo moral ou material à entidade;
IV — Prejudicar, sob qualquer pretexto, o bom nome da entidade;
V- Perturbar o bom andamento das atividades da entidade.
52º - Havendo indício do cometimento de falta grave por associada, a
Diretoria instalará Comissão de Apuração, constituída de 03 (três) filiadas à
AMFEDS, dentre as associadas em pleno gozo dos seus direitos, com poderes
instrutórios, para a elaboração de parecer ci já a ser submetido à
Assembleia Geral. “17! al
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83º - No processo de apuração de faltas cometidas por associada que
resultem em aplicação das sanções previstas neste artigo, será sempre
assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art.17 - Nenhuma associada poderá ser impedida de exercer direito ou
função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e
pela forma previstos na Lei ou neste Estatuto.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art.18 — A AMFEDS adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação em
processos decisórios.
Art.19 — O exercício de cargos na Diretoria e Conselho Fiscal não será
remunerado, direta ou indiretamente, a qualquer título.
Art.20 — Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não
respondem solidária e/ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela
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aplicável à espécie. -
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AMFEDS quando exercidas com observância deste e e da legislação
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Art.21 - É vedado às associadas, conselheiras, administradoras ou
colaboradoras, 0 uso da denominação da AMFEDS em negócios estranhos às
suas finalidades, inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras garantias de
favor.
Seção |
Da Assembleia Geral
Art.22 — A Assembleia Geral é o órgão máximo da vontade social e decisória
da AMFEDS, sendo composta por todas as associadas em pleno gozo de seus
direitos, competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos à Entidade e
tomar as decisões que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento da
mesma, sendo soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a
esse Estatuto.
Art.23 — A Assembleia Geral poderá ser ordinária e/ou extraordinária,
podendo ser cumulativamente convocada e realizada no mesmo local, data e
hora e registrada em ata única.
Art.24º-A Assembleia Geral poderá ser convocada:
| — Pela Diretoria Executiva;
H — Pelo Conselho Fiscal;
m — Por requerimento de um quinto (1/5) das associad
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direitos sociais. | AT
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Art.25 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á por meio de Edital
afixado na sede da AMFEDS, e publicado nas redes sociais e meios
eletrônicos, com antecedência mínima de oito (08) dias.
$1º — Qualguer Assembleia se instalará em primeira convocação, estando
presentes a maioria absoluta das associadas e, em segunda convocação, com
maioria simples, desde que entre a primeira e segunda convocação ocorra
um intervalo de trinta (30) minutos.
82º- Em caso de empate, a Presidenta da Assembleia terá o voto de
qualidade.
Art.26 —- Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I-Eleger e empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Hl- Aprovar a filiação de novas associadas;
Hl- Homologar o Regimento Interno e o Regulamento de Compras e
Contratações, depois de aprovado pela Diretoria;
IV — Aprovar o relatório anual de atividades apresentado pela Diretoria;
V — Aprovar o Plano Operacional de Ação anual, com o respectivo
planejamento orçamentário;
Vi — Discutir e aprovar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal;
VII — Tratar de assuntos atinentes ao planejamento de atividades e ações da
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Art.27 —- Compete privativamente à Assembleia Geral Extraordinária:
|- Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
H- Aplicar às associadas as penalidades previstas neste Estatuto;
Hi —Atuar como órgão recursal para dirimir questões de interesse interno;
IV -Deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto;
V-— Decidir sobre a conveniência de alienar bens patrimoniais;
VI — Deliberar sobre a dissolução da associação em ato especial convocado
para tal, a fim de que, como órgão máximo decisório, delibere sobre a
paralisação das atividades, fechamento da sede, continuidade do objeto
social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus membros e destinação de
seus bens patrimoniais remanescentes.
$1º — A Assembleia Geral não poderá decidir sobre assuntos que não
constem da “ordem do dia” anunciada no Edital de Convocação, salvo, se a
Assembleia julgar de alta relevância.
82º Para as deliberações a que se refere o inciso |, IV e VI deste artigo, é
exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia
Geral especificamente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar,
em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, só podendo votar os
associados em dia com suas obrigações estatutárias.
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Art.28 — Prescreve em até três (03) anos a ação para anular as deliberações
da Assembleia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas
com violação da Lei ou do Estatuto, contado o prazo da data em que a
Assembleia foi realizada.
Seção Il
Da Diretoria
Art.29 — A Diretoria Executiva é um órgão administrativo, colegiado,
constituída por quatro (04) membros, eleitas pela Assembleia Geral, dentre
as associadas da AMFEDS, para um mandato de quatro (04) anos, sendo
permitida uma reeleição para o mesmo cargo.
81º — A Diretoria será composta por uma Presidente, uma Vice-Presidente,
uma Secretária e uma Tesoureira.
82º — Em caso de renúncia coletiva dos membros da Diretoria, os associados,
em reunião convocada para esse fim, escolherão e nomearão uma Junta
Governativa composta de três (03) membros, que dirigirá a AMFEDS por até
trinta (30 ) dias, tempo hábil para convocar Assembleia Geral Extraordinária.
Art.30 — Compete a Diretoria:
! — Exercer a fiscalização superior da administração, do patrimônio e dos
recursos da entidade;
H — Acompanhar, monitorar e avaliar a execução das atividades físicas e
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HI — Aprovar os critérios de determinação dos valores de serviços, produtos e
bens, contratados ou adquiridos para a consecução das finalidades da
entidade;
IV — Pronunciar-se sobre a estratégia de ação da entidade, bem como sobre
os programas e projetos específicos a serem desenvolvidos;
V - Manifestar-se sobre o plano de atividades e a proposta orçamentária
anual, e as contas de cada exercício, submetendo o seu parecer à Assembleia
Geral;
VI — Aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na
execução das atividades da entidade;
Vil — Aprovar a realização de contratos, convênios, acordos, termos de
parceria, de fomento, de colaboração, acordo de cooperação e outros ajustes
e, bem como estabelecer as normas pertinentes;
VHI — Aprovar o quadro de pessoal e suas alterações, bem como fixar
diretrizes de salários, vantagens e outras compensações de seu pessoal;
IX — Deliberar sobre a criação de órgãos administrativos auxiliares
necessários ao bom funcionamento e desenvolvimento da entidade;
X — Aprovar a realização de auditoria externa, de iniciativa da própria
entidade;
Xi — Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da entidade não
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incluídos nas competências da Assembleia Geral.
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CNPJ: 10.873. 156/0001-30
“Rua Antonio Simões de Azevedo. nº 23 - Centro CEP: 59300-000 - Caicó RN
Seção ill
Da Competência
da Presidente e Vice-Presidente
Art.31 - Compete a Presidente:
1- Representar o AMFEDS ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente; e
orientar e acompanhar suas atividades, programas e projetos;
Hl- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Hi - Convocar e presidir a Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária;
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - Demitir funcionários após consulta aos demais membros da diretoria e da
coordenação colegiada;
VI — Firmar, em nome do AMFEDS, o aceite de doações, contratos, convênios,
termos de parceria, de fomento, de cooperação, de colaboração, de
compromissos, títulos e acordos de qualguer natureza, com órgãos públicos
ou privados, nacionais ou estrangeiros;
VII — Abrir, movimentar e encerrar por quaisquer meios disponibilizados pelo
agente financeiro, as contas bancárias e operações cambiais, podendo
delegar para algum membro do colegiado, por procuração, estes poderes;
Vit — Delegar, por meio de mandato, as atribuições que entender
convenientes, podendo facultar aos mandatários, substabelecer, parcial ou
totalmente, os poderes conferidos;
IX — Praticar todos os atos de interesse do AMFEDS que, implícita ou
explicitamente, não sejam contrários a este Estatuto e ao Regimento Interno;
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Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó m
CNPJ: 10.873.156/0001-30
— Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro — CEP: 59,300-000 - Caico'RN |
X - subscrever, junto ao Tesoureiro e o responsável pela contabilidade, o
balanço anual e apresentação de contas e encaminhá-los ao Conselho Fiscal e
Assembleia Geral;
XI - encaminhar à Assembleia Geral, devidamente subscrito, o relatório anual
de atividades do AMFEDS, para apreciação e aprovação;
Xil- contratar, financiamentos de qualquer espécie, dando as garantias
necessárias exigidas, com qualquer órgão financeiro, bancário ou outros,
públicos, ou privados, nacionais ou estrangeiras, estipulando-se cláusulas e
condições;
XHI - alienar e hipotecar bens imóveis, constituir penhor de qualquer
natureza, inclusive caução de títulos ou de direitos creditórios e, ainda, dar
bens moveis em alienação fiduciária como garantia, depois de autorizado
pela Assembleia Geral.
Parágrafo Único - Na vacância ou impedimento do Presidente, o cargo será
assumido pela vice-presidente.
Seção IV
Da Competência da Secretária
Art.32 - Compete a Secretária:
I-redigir e manter a transcrição em dia das atas das Assembleias Gerais e das
reuniões da Diretoria;
ll-redigir as correspondências da Associação;
Hi-manter e ter sob guarda os papéis, livros, documentos e o ara! o da
Associação; pos! | E
Iv publicar todas as notícias, editais e comunicados da entidade. EE
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Rua Antonio Simões de Azevedo. nº 23 - Centro - CEP: 59300-000 - Caicó/RN
Parágrafo Único — Na vacância ou impedimento do Secretário, o cargo será
assumido por uma associada, escolhida pela Diretoria, dentre as associadas
efetivas, para complementar o mandato em curso.
Seção V
Da Competência da Tesoureira
Art.33 - Compete a Tesoureira:
|- responder pela guarda dos valores e títulos da Associação;
H — assinar, com a Presidente, balancete mensal;
HW - Abrir, movimentar e encerrar por quaisquer meios disponibilizados pelo
agente financeiro, contas bancárias e operações cambiais;
iV — efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
V- supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade;
VI — apresentar a Diretoria e ao Conselho Fiscal, balancetes periódicos e o
balanço anual;
VII — fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a
quando solicitado em Assembleia Geral;
vim — zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias,
previdenciárias e outras devidas ou da responsabilidade da Associação.
Parágrafo Único - Na vacância ou impedimento do Tesoureiro, a Diretoria
nomeará um associado para ocupar o cargo até a finalização do mandato.
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Seção VI
Do Conselho Fiscal
Art.34 - O Conselho Fiscal da AMFEDS será composto de três (03) membros
efetivos e um (01) suplente, com mandato coincidente com o da Diretoria,
dentre os associados em pleno gozo de seus direitos e deveres.
81º - Os integrantes do Conselho Fiscal serão escolhidos pela Assembleia
Geral, sendo eleitas as pessoas que obtiverem a maioria absoluta dos votos
dos associados presentes.
82º - As decisões do Conselho Fiscal só terão validade quando se reunirem
com três (03) membros, e as suas deliberações serão lavradas em Ata, as
quais serão apresentadas à Assembleia Geral.
Art.35 - Compete ao Conselho Fiscal:
! — Fiscalizar a gestão econômico-financeira da AMFEDS, examinar suas
contas, balanços e documentos, e emitir parecer que será encaminhado à
Diretoria e à Assembleia Geral;
H — Recomendar à Diretoria a realização de auditoria externa da AMFEDS,
quando julgar necessário;
HI — Convocar Assembleia Geral Extraordinária.
Art.36º - O ps Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma (01) vez a cada
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Parágrafo Único - Para o exercício de suas atribuições, no âmbito de sua
competência, o Conselho Fiscal poderá ser assessorado por profissionais
qualificados e habilitados na forma da lei.
Art.37 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal poderão pedir o seu
desligamento da AMFEDS, ou serem destituídos de seus encargos, de forma
compulsória, por decisão da Assembleia Geral, caso incorram em conduta
grave, assim entendida, exemplificativamente:
a) obtenção de vantagens ou benefícios pessoais em razão da condição de
diretor ou conselheiro;
b) infração às normas do presente Estatuto ou do Regimento Interno;
c) prática de condutas que possam afetar, direta ou indiretamente, a boa
imagem e a reputação da AMFEDS;
d) ausência injustificada a três reuniões consecutivas;
e) prática de falta grave, assim reputada pela Assembleia Geral.
81º - A destituição do Diretor ou Conselheiro deverá ser aprovada por dois
terços (2/3) dos membros da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para este fim, salvo na hipótese da letra “d”, quando o
desligamento será automático.
82º - Ao Diretor ou Conselheiro acusado de conduta grave será assegurada a
oportunidade para o oferecimento de defesa escritájou oral.
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Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNPJ; 10 873.156/0001-30
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro CEP: 59.300-000 Caicó RN
Art.38 - Caso haja renúncia ou desligamento de algum dos titulares do
Conselho Fiscal, assumirá a vaga o suplente, até o término do seu mandato.
Art.39 - Havendo renúncia coletiva dos membros do Conselho Fiscal será
convocada uma Assembleia Geral Extraordinária, em até trinta (30) dias, para
a eleição de novos conselheiros.
CAPITI JLO V
Art.40 - As regras do processo eleitoral para a diretoria e conselho fiscal
serão disciplinadas neste estatuto, como sendo o lançamento do edital com
até 30 dias de antecedência e considerando os artigos 14º dos Direitos dos
Associados.
Parágrafo único: As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem
como, a posse dos eleitos serão realizadas conjuntamente na mesma data, e,
serão realizadas a cada quatro (04) anos no término do mandato da Diretoria
e do Conselho Fiscal atual.
Art.41 - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados à
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público; ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra à emomona poputar, a fé pública ou a propriedade.
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Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNPJ: 10.873. 156/0001-30
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CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E
DA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS
Seção |
Do Patrimônio e da Receita
Art.42 - O patrimônio da AMFEDS será constituído de bens e direitos a ele
doados, móveis e imóveis, tangíveis e/ou intangíveis, transferidos,
incorporados ou por ele adquiridos, oriundos de qualquer pessoa, natural ou
jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, associado ou não, ações
e participações a que vier adquirir de outras empresas.
Art.43 - As aquisições de bens imóveis serão realizadas pela Diretoria, desde
que estejam previstas no orçamento anual da AMFEDS.
Parágrafo Único — Sem previsão orçamentária, as aquisições dependerão de
aprovação da Assembleia Geral convocada para este fim.
Art.44 - Anualmente, na Assembleia Geral Ordinária, a Diretoria submeterá à
discussão e aprovação a proposta orçamentária para o ano seguinte,
Art.45 - As aliegnações, permutas, doações ou hipotecas dos bens imóveis da
AMFEDS dependerão sempre de aprovação da Assembleia Geral, convocada
para este fim.
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Art.46 - Constituirão receitas da AMFEDS:
|- Rendas provenientes dos resultados de suas atividades;
1 - Usufrutos que lhe forem constituídos;
| - Rendas provenientes de títulos, ações ou ativos financeiros de sua
propriedade ou operações de crédito;
Iv - Rendas auferidas de prestação de serviços Ou de seus bens patrimoniais;
V - Subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em seu
favor pela União, pelo Estado e Município, bem como por pessoas físicas
e/ou jurídicas, públicas e/ou privados, nacionais e/ou estrangeiras,
vi - Rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendimentos
auferidos de bens que terceiros confiarem à sua administração;
vil - Contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas, que cooperam com
doações regulares para a manutenção e desenvolvimento de suas atividades;
VII - Rendas advindas de eventos sociais beneficentes, produtos de festivais,
campanhas, concursos e eventos congêneres,
IX - Donativos, legados, heranças, cessão de direitos, doações e contribuições
e subvenções de qualquer natureza;
X - Fundos provenientes de legados e frutos de bens patrimoniais;
Xi - Venda de produtos e materiais por ele produzidos ou doados por
terceiros;
XH - Rendimentos resultantes da gestão de seu patrimônio;
Xu - Renda proveniente deticenciamento e/ou sublicenciamento de marcas;
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xiv - Celebração de contratos, convênios, termos de parceria, de
colaboração, de fomento, de cooperação, dentre outros, com organizações
públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras.
XV - E outras rendas que vier auferir através de suas atividades.
XVI - Transferências advindas de emendas parlamentares.
Art.47 — A AMFEDS poderá, de acordo com suas necessidades, criar e manter
atividades-meio, como instrumento de captação de recursos e de suporte
financeiro à promoção de suas finalidades institucionais, tais como: receitas
eventuais ou decorrentes de atividades de cursos, seminários, congressos,
convenções, exposições, feiras; de produção ou venda de conveniências ou
artesanatos; venda de artigos produzidos em oficinas de trabalho;
participação em campanhas promocionais, telemarketing, doações da receita
federal, estadual e municipal e outras receitas, em consonância com o art.
84-B, da Lei 13.019/2014.
Art.48 - Os recursos financeiros da AMFEDS, excetuados os que tenham
especial destinação, serão empregados exclusivamente na manutenção e
desenvolvimento das atividades que lhe são próprias e, quando possível, no
acréscimo de seu patrimônio.
Art.49 - Observado o disposto neste Estatuto, a AMFEDS tem autonomia
patrimonial, administrativa e financeira, inclusive-com relação a seus
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im - A realização de auditoria por auditores externos independentes, da
execução do seu planejamento orçamentário anual, incluindo os termos e
objeto de contratos firmados;
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita conforme determina o &Único, do Art. 70 da CF/1988.
81º - A prestação anual de contas da AMFEDS conterá, entre outros, os
seguintes elementos:
1- Relatório circunstanciado de atividades;
H — Balanço patrimonial;
til - Demonstração de resultados do exercício;
IV — Demonstração das origens e aplicações dos recursos;
V- Relatório e parecer de auditoria externa;
VI -— Quadro comparativo entre despesa fixada e a realizada;
VII — Certidões negativas da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal; do INSS,
do FGTS e da Justiça do Trabalho;
VI — Certidões negativas da Controladoria da União, do Estado e do
Município;
IX — Certidões negativas da Procuradoria da União, Estado e do Município;
X — Certidão negativa do Tribunal de Contas da União e do Estado;
XI — Parecer do Conselho Fiscal.
582º - A prestação de contas deverá ser feita de forma segregada em
conformidade com as exigências constantes nas normas aplicáveis, e nos
contratos firmados pela AMFEDS com as entidades públicas e/ou privadas.
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53º - A prestação de contas deverá ser analisada pela Diretoria, antes da
realização da Assembleia Geral Ordinária.
84º - É vedada a utilização da denominação social para a prestação de avais
ou fianças de favor.
Seção IV
Do Exercício Financeiro e Orçamentário
Art.53 - O exercício financeiro da AMFEDS coincidirá com o ano civil.
Art.54 — O Presidente apresentará à Diretoria o Plano Operacional Anual com
a respectiva proposta orçamentária, para o ano seguinte, antes da realização
da Assembleia Geral Ordinária.
$12- A proposta orçamentária será anual e compreenderá:
| - Estimativa de receita, discriminada por fontes de recursos; e,
H — Fixação da despesa com discriminação analítica.
82º - A Diretoria terá o prazo de trinta (30) dias para discutir, emendar e
aprovar a proposta orçamentária, não podendo majorar despesas, salvo se
consignar os respectivos recursos.
63º - Aprovada a proposta orçamentária ou transcorrido o prazo previsto no
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parágrafo anterior, sem que se tenha verificado a sua di fica a
autorizada a realizar as despesas previstas. G »
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84º - Depois de apreciada pela Diretoria, a proposta orçamentária e o
respectivo Plano Operacional Anual serão encaminhados para apreciação e
aprovação pela Assembleia Geral Ordinária.
Seção V
Da Contratação de Pessoal
Art.55- O pessoal da equipe técnica permanente da AMFEDS será admitido
mediante processo de seleção, sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho, complementada por este Estatuto, pelo Regimento Interno e o
Regulamento de Compras e Contratações.
Parágrafo Único - Todos os contratos de trabalho firmados pela AMFEDS
conterão cláusula dispondo que, de acordo com as necessidades de serviço, o
empregado poderá ser removido para qualquer local abrangido por sua
atuação, ou para onde o mesmo tenha escritório ou representação (art.469,
|, CLT).
Seção Vl
Da Alteração do Estatuto
Art.56 - O presente Estatuto poderá ser alterado ou reformado por proposta
da Diretoria, do Diretor-Presidente, ou de um quinto (1/5) dos Associados,
desde que, cumulativamente, observe os seguintes requisitos:
| — A proposta da alteração ou reforma não contrarie ou desvirtue as
finalidades da AMFEDS; e,
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H — Seja a proposta levada à apreciação e aprova pela Assembleia Geral
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Seção Vil
Da Transformação, Fusão, Incorporação,
Cisão, e da Extinção
Art.57 — A AMFEDS, na consecução de suas finalidades institucionais e
havendo necessidade de outras diretrizes administrativas, poderá promover
a transformação, cisão/desmembramento, incorporação e fusão na forma da
lei.
Art.58 — A AMFEDS só poderá ser extinto por sentença judicial definitiva, ou
por proposta da Diretoria ou de seus associados ativos, em Assembleia Geral
Extraordinária especialmente convocada para este fim, quando se tornar
impossível a continuação de suas atividades e impossibilidade da realização
de suas finalidades, exigindo-se para tanto O quórum referido no 82º do Art.
2
Art.59 - No caso de extinção da AMFEDS, a Diretoria, ou outro órgão
nomeado pela Assembleia Geral, procederá a sua liquidação, realizando as
operações pendentes, a cobrança e O pagamento de dívidas e de todos os
atos e disposições que se estimem necessários.
Art.608 - Terminado o processo de liquidação, o patrimônio líquido residual
da AMFEDS será revertido para outra entidade sem fins lucrativos, de
finalidade congênere, preferencialmente portadora do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, e que atue no Semiárido
nordestino, na promoção e defesa dos direitos das mulheres.
Parágrafo Único --Fica expressamente ressalvada a destinação específica de
parcela do patrimônio que derive de doação condicionada, quando houver
cláusula inequivoca e expressa que regulamente a destinação do patrimônio
doado, em caso de extinção da AMFEDS. /
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Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNPJ. 10.873.156/0001-30
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Seção Vil
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art.61 — A AMFEDS não responde pelos compromissos ou obrigações de
qualquer espécie, de ordem pessoal ou particular, assumidas, em seu nome,
pelos Associados ou algum membro da equipe técnica, embora no exercício
de seus encargos ou mandatos eletivos.
Art.62 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela
Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
Art.63 — Toda e qualquer interpretação da aplicação dos conceitos e
determinações desse Estatuto, assim como os casos omissos, serão
disciplinados pela Diretoria no Regimento Interno ou em Resoluções.
Art.64 - Este Estatuto será subscrito pela Diretora-Presidente da AMFEDS.
Art.65 - O presente Estatuto entrará em vigor na data do seu registro no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, revogando o anterior.
Caicó-(RN), 20 de agosto de 2015
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Maria Edna Meneses dos Santos
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Associação Clube do Idoso Senhora Santana
CNP): 10.873.156/0001-30
Rua Visitador Fernandes, 171 — Centro — CEP: 59.300-000 - Caicó/RN
Edital de Convocação
A Associação Clube do Idoso Senhora Santana, com sede nesta cidade, na
rua Visitador Fernandes, nº 171,Centro — Caicó/RN, por sua Presidente, CONVOCA,
através do presente edital, todas as associadas para Assembleia Geral Extraordinária,
que será realizada, no dia 20 de agosto de 2015, na sede do Sindicato dos
Trabalhadores (as) Rurais de Caicó, as 13:30, com a seguinte ordem do dia:
1 - Apreciação e votação da proposta de reforma do estatuto, com a mudança da
denominação (razão social) da associação;
2- Eleição e Posse da Nova Diretoria;
3 - Encaminhamentos.
A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 13h30, com a
presença da maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, com maioria
simples, meia hora depois.
Caicó/RN, 05 de agosto de 2015
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Maria da Salete Vale Linhares
Presidente

“ Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNPJ: 10.873.156/0001-30
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 — Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, e de Eleição e
Posse da Nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Clube do Idoso
Senhora Santana, Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e quinze
(20/08/2015), às treze horas e trinta minutos (13h30), no auditório do Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, sito à Rua Antônio Simões de Azevedo, nº
23 - Centro - CEP: 59.300-000, Caicó/RN, reuniram-se em Assembleia Geral
Extraordinária, com a presença de 55 associadas presentes, conforme lista de
presença, do total de 62 associadas, da ASSOCIAÇÃO CLUBE DO IDOSO
SENHORA SANTANA, para deliberarem sobre a seguinte pauta contida no Edital de
Convocação de Assembleia Geral Extraordinária, datado em 05 de agosto de 2015
(05/08/2015): 1 — Apreciação e votação da proposta de reforma do estatuto, com a
mudança da denominação (razão social) da associação; 2- Eleição e Posse da
Nova Diretoria, 3 - Encaminhamentos. A presidente, a Sra. Maria da Salete Vale
Linhares, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 1.829. 029-SSP/RN, e
inscrita no CPF/MF sob o nº 791.136.564-49, filha de Bartolomeu Vaz Sobrinho e
Júlia Batista de Araújo, residente e domiciliada na Av. Seridó, 15 - Centro, municipio
de Caicó/RN, fez a abertura da Assembleia, e, em seguida, nomeou a mim, Diana
Wanderley Mariz, brasileira, solteira, maior, economista, portadora do RG nº
2.140.847-SSP/RN, e inscrita no CPF/MF sob o nº 012.470.334-81, filha de José
Wanderley da Silva e Maria do Ô Mariz, residente e domiciliada à rua Pedro Velho,
nº 948 — Apto 101 — Bairro Paraiba - Caicó/RN, como secretária “ad hoc”, solicitando
a leitura do Edital de Convocação, Feita a leitura do Edital. a Sra. Maria Salete Vale
Linhares, perguntou aos presentes se haveria alguma dúvida sobre o Edital ou se
alguém gostaria de propor algum assunto à pauta. Como ninguém se manifestou, a
Presidente submeteu a pauta à aprovação da Assembleia, que a aprovou por
unanimidade. Prosseguimento com os trabalhos, a presidente convidou o Sr.
Francisco das Chagas Teixeira de Araújo, advogado, inscrito na OAB/RN — 6946
— CPF nº 297.424.714-87, para assessorar as discussões, para, em seguida,
submeter à apreciação da Assembleia o item da pauta: "1 — Apreciação e votação
da proposta de reforma do estatuto, com a mudança da denominação (razãu
social) da associação”. O Sr Francisco Teixeira, passou, então a fazer a leitura da
minuta da proposta de reforma estatutária da Associação Clube do Idoso Senhora
Santana, explicando às associadaspresentes a necessidade da mudança na integra
do referido estatuto, inclusive com a modificação da denominação (razão social) da
associação, para que o nome expresse os fins colimados, doravante, em sintonia
com as normas brasileiras vigentes, especialmente as Leis 8.742/1993, combinado
com as Leis 12.101/2009 e 13.019/2014, voltadas para as associações que
promovem atividades para consecução de finalidades de interesse público e
reciproco, de forma continuada, permanente. planejada e gratuita, mediante a
execução de atividades de assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiáric.
abrangidos, em consonância com o desenvolvimento dos seus objetivos
institucionais. Falou também da ppontáncia da-proposta a ração da
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* Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó
CNP); 10.873,156/0001-30
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 - Centro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
denominação (razão social) da ASSOCIAÇÃO CLUBE DO IDOSO SENHORA
SANTANA. Após a apresentação das propostas para a total alteração do Estatuto e
do nome (denominação/razão social) da associação em comento, foram dirimidas as
duvidas e feitos os esclarecimentos devidos pelo assessor. E, não havendo mais
nenhum questionamento, ou sugestão de alteração de qualquer outro ponto da nova
reforma estatutária, a Presidente retomou os trabalhos da Assembleia para colocar
em votação a proposta do novo Estatuto e a nova denominação para:
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ,
também identificada pela sigla: AMFEDS. Realizada a votação, as propostas foram
aprovadas pelas cinquenta e cinco (55) associadas presentes na assembleia, ou
seja, por unanimidade, nos termos do Estatuto, conformelista de presença que
segue em anexo. Prosseguindo a ordem do Edital de Convocação, a Sra. Presidente
Maria Salete, colocou em discussão o segundo item da pauta: “2 — Eleição e Posse
da Nova Diretoria”. Explicou às associadas aimportância da eleição da Diretoria e
do Conselho Fiscal, em conformidade com o nove Estatuto aprovado. Foram
sugeridos diversos nomes tanto para a Diretoria, quanto para o Conselho Fiscal.
Após as discussões, e por consenso entre as presentes, foram eleitas para
DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL E SUPLENTES, com o voto
favorável das cinquenta e cinco (55) associadas presentes. para um mandato de 04
(quatro) anos: DIRETORA PRESIDENTE: MARIA EDNA MENESES DOS
SANTOS, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de Francisco Manoel dos
Santos e de Maria Zilda Meneses dos Santos, portadora da Cl. RG nº 2.033.474-
SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 042.381.384-65, residente e domiciliada no
Municipio de Caicó/RN, no Sitio Furna da Onça - CEP: 59300-000; VICE-
PRESIDENTE: APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior,
agricultora, filha de Francisca Maria da Conceição e de Severino Ferreira de Oliveira,
portadora da C.. RG nº 2.108.526-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
041.012.774-43, residente e domiciliada na cidade de São José do Seridó, na Rua
Miguel Berto, nº 310, no Bairro Beira Rio —- CEP: 59.378-000; SECRETÁRIA:
ARACI ARAÚJO DE MORAIS DE ASSIS, brasileira, casada, agricultora, filha de
Cicera Medeiros de Araújo Morais e de Ademar Bento de Morais. portadora da Cl.
RG nº 2.242.214-SSP/IRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 042 152.344-17, residente
e domiciliada no Município de São João do Sabugi/RN, no Sítio Quixeré - CEP:
59.310-000; TESOUREIRA: MARIA MERTOR VALE MEDEIROS, brasileira,
casada, agricultora, filha de Moacir Medeiros e de Terezinha Vale de Medeiros,
portadora da Cl. RG nº 2.268.306-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
084.497.414-59, residente e domiciliada no Município de Jucurutu/RN, no Sítio
Carnaúba Torta - CEP.: 59.330-000, CONSELHO FISCAL - MARIA DAGUIA VALE
DE MEDEIROS, brasileira, casada, agricultora, filha de Tereza Maria de Medeiros,
portadora da Cl. RG nº 001.088.692-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
000.575.084-96, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio Lajinhas
— CEP.: 59300-000; ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO, brasileira. solteira, maior,
agricultora, filha de Savino Crispin Nerio-to Maria Antonia Nai portadora da Cl.

Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó DA
CNPJ: 10.873.156/0001-30 ,
ntro — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
Rua Antonio Simões de Azevedo, nº 23 -Ce
RG nº 000.839.857-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o nº 512.589.274-20,
residente e domiciliada no Município de Caicó!RN, no Sitio Retiro - CEP.: 59.300-
000; ELISA DIONISIA SOUTO, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de José
Luiz de Souto e Dionisia Joana de Souto,portadora da CI RGnº 834 040-SSPIRN e
inscrita no CPF/MF sob o nº 019.795.174-01, residente e domiciliada no Município
de CaicóiRN no Sítio Barbosa de Cima - CEP: 59300-000, e, SUPLENTE DO
CONSELHO FISCAL: JOSEANE MARIA DE MEDEIROS, brasileira, casada,
agricultora, filha de José Barros de Medeiros e de Maria Paulina de Medeiros Neta,
portadora da Cl. RG nº 002.283.401-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
046.686.634-84, residente e domiciliada no Município de Caicó/RN, no Sítio
Carrapateira — CEP.: 59300-000. Eleitas os membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal, a Sra. Presidente da Assembleia, Sra. Maria Salete Vale Linhares. declarou
empossada a nova Diretoria e Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES
DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ, para um mandato de quatro (04) anos,
iniciando nesta data, 20 de agosto de 2015, e termo para o dia 20 de agosto de
2019. Por último foi observado o tem 3 do Edital - os Encaminhamentos -
necessários para o registro no cartório competente tanto do Estatuto quanto da Ata
da Assembleia, bem como das necessárias modificações em relação à razão social
junto a Receita Federal do Brasil. E, nada mais havendo a tratar, a Presidente deu
por encerrada a Assembleia, mandando lavrar a presente ata, que vai assinada por
mim, Diana Wanderley Mariz, secretária designada, pela Presidente dos Trabalhos e
Presidente Eleita, as demais sócias, assinam a lista de presença que segue anexo,
fazendo parte integrante desta. Caicó/RN, 20 de agosto de 2015.
(Ora Us Uqauudt o) 4 Cia a
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Secretária “ad hoc”
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Coordenadora dos trabalhos
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Maria Edna Meneses dos Santos
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S CAICO RH 28/06/1978;
O CS CERT, DE CASAMENTO 1-6 F-24 RB-7651 y
CaÍCO Rt-2 CARTORIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
PEDRA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | oco
0.873. -
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NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ANTONIO SIMOES DE AZEVEDO 2 treta
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
59.300-000 PARAIBA CAICO
TELEFONE
(84) 3417-2376] (84) 9976-5849
ENDEREÇO ELETRÔNICO
STTRCAICOGYAHOO.COM.BR
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ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pesa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 17/04/2024 às 11:03:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Julgado objeto de deliberação
A Ouueda -
nicas par
Encaminho
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 025/2024
Autoria: Julio Cesar Fernandes de Azevedo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Julio Cesar
Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 0252024, com ementário “Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do
Seridó - AMFDS, e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 13 de maio de 2024.
ART A STO DE ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 025/2024
Autoria: Julio Cesar Fernandes de Azevedo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Julio Cesar
Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 025/2024, com ementário “Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do
Seridó - AMFDS, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tunos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81", e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9* ed., p. 431) (grifou-se)
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APROVADO EM:
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
Êo parecer.
Caicó/RN, 16 de maio de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ano Debe, die emp
Ver RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 025/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 025/2024 Recebido em: ./5 /95 1 4694
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo m
Aprovado em: 20/05/2024 5
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [1 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 20/05/2024)
EMENTA: “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó —- AMFDS, e dá
outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade
do Seridó — AMFDS.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara a de Caicó/RN, 22 de maio de 2024.
IVANILDO DÓS SANTOS ND Die Grs DA COSTA
Presidente

A
03/08/2024 08:03
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.544 DE 29 DE MAIO DE 2024
“Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de
Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFDS, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a
Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó -
AMEDS.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:AF75D710
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2024. Edição 3295
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Awmww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AF75D710/03AFcWeA7vOYPJfW-IPmaHubllFdOle0OMWTCOrwXem J7ZFqlTsYz9kIN4IWHQ...
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