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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaDISPÕE sobre a denominação da praça no bairro Salviano Santos.
native_id5175

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 027/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO SALVIANO
SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 13/05/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RENATO
SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 02024
ROTOCOLO
ecebido
Em 43/05 / 202h
as a 52 horas
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa,apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA:
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA PRAÇA NO BAIRRO SALVIANO
SANTOS.”
Art. 1º. Fica denominado de Praça Sebastião de Souza, “Seu Basto”, a praça pública
localizada entre as ruas Laerte Ramom Alves de Medeiros e Luiz Eugênio da Nobrega,
por tras da Policlínica, ao lado da Praça da Bíblia no bairro Salviano Santos Zona Norte
do Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 13 de março de 2024.
Vimsis Sotdeha du Souza.
VEREADOR-PSDB
Justificativa da Matéria:
ESSE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO, HOMENAGEAR O SALDOSO
SEBASTIÃO DE SOUZA, MAIS CONHECIDO CARINHOSAMENTE COMO SEU
BASTO, PELOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS E RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS A SOCIEDADE CAICOENSE.
NATURAL DE CAICÓ, NASCEU NO DIA 0 DE OUTUBRO DE 1942 NESTA
MESMA CIDADE, MOROU POR MUITO TEMPONA ZONA RURAL DESTE
MUNICÍPIO, DEPOIS VEIO MORAR NO BAIRRO SALVIANO SANTOS, ZONA
NORTE DESTA CIDADE, NO QUAL VIVEL ATÉ SEUS ÚLTIMOS DIAS.
TRABALHOU COMO SERVENTE DE PRDREIRO, PROFISSÃO QUE EXERCIA
COM MUITO ORGULHO, ERA CASADO COM ANA MARIA DE SOUZA, COM
QUEM CONVIVEU TODA SUA VIDA E TIVERAM SEIS FILHOS; SILVANE DE
SOUZA, ONEILTON DE SOUZA, ANTÔNIO DE SOZA,PAULO RICARDO DE
SOUZA,FABIANA DE SOUZA E ANA CARLA DE SOUZA.
SEU BASTO ERA MUITO POPULAR E MANTINHA UM BOM
RELACIONAMENTO COM TODOS DO BAIRRO QUE VIVIA, ( SALVISANO
SANTOS), MUITO PROATIVO E AMANTE DA CULTURA NORDESTINA,
INCLUSIVE JUNTAVA-SE EM GRUPO DE AMIGOS PARA TOCAR FORRÓ PÉ-
DE SERRA COM SEU TRIANGULO OU SIMPLISMENTE CONVERSAR E
CONTAR UMA BOA HISTÓRIA DE TEMPOS PASSADOS, UMA VEZ QUE TINHA
UMA BOA LEMBRANÇA E NÃO ESQUECIA DE NINGUÉM QUE CONHECIA.
MERECEDOR DA JUSTA HOMENAGEM QUE COM ESTA DENOMINAÇÃO OS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PRESTAM À SUA MEMÓRIA.
ESPERAMOS QUE A PRESENTE PROPOSITURA SEJA ACOLHIDA PELOS
NOBRES EDIS QUE COMPÕEM ESSA CASA LEGISLATIVA, SUBCREVO-ME
ENVIANDO A V.EXA. OS MEUS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDARAÇÃO.
Câmara Municipal de Caicó 13 de março de 2024.
Rinoas Sotderha da Sov 3a .
RENATO SALDANHA
Vereador — PSDB
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Tócnicas par
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
“649º PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 27/2024
Autoria: Renato Saldanha de Souza
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 027/2024, com o ementário “Dispõe sobre a denominação da
Praça no bairro Salviano Santos, e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa ec da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação c claboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 27 de maio de 2024..
DE ARAUJO
Asságsof Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janciro de 2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 27/2024
Autoria: Renato Saldanha de Souza
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 027/2024, com o ementário “Dispõe sobre a denominação da
Praça no bairro Salviano Santos, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(..)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
proteção do meio ambiente c proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
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COMISSÃO PERMANENTE DE J USTIÇA E REDAÇÃO
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Municipio; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
<oncorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento Jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
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APROVADO EM:
“4 4. Cairuto
à meg SidlaVO
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
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constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 28 de maio de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 030/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 027/2023 Recebido em: 7/2] ME tz
Autoria: Renato Saldanha de Souza
Aprovado em: 03/06/2024 MT
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a a Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Lo! . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 03/06/2024)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação da Praça no bairro
Salviano Santos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Praça Sebastião de Souza, “Seu Basto”, a praça pública localizada entre as
ruas Laerte Ramon Alves de Medeiros e Luiz Eugênio da Nobrega, por tras da Policlínica, ao lado da Praça
da Bíblia no bairro Salviano Santos Zona Norte do Município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de junho de 2024.
Iv; NTOS DA COSTA
Presidente
' 18/06/2024 08:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.551, DE 13 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre a denominação Praça no bairro Salviano
Santos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Praça Sebastião de Souza, “Seu
Basto”, a praça pública localizada entre as ruas Laerte Ramon
Alves de Medeiros e Luiz Eugênio da Nobrega, por tras da
Policlínica, ao lado da Praça da Bíblia no bairro Salviano
Santos Zona Norte do Município de Caicó/RN.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: 1EC3E60D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/06/2024. Edição 3306
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https://Mwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1 EC3E60D/03AFcWeA6loZqFRGVI5-J zc8UqFBxJ1 k9Qd8V2QAIY dOnpfUXOC630Nv5QXm ... 1/1

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