| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | INSTITUI diretrizes e ações para o programa municipal de combate ao racismo religioso. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 030/2024 EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES E AÇÕES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO. AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA DATA: 22/05/2024 Recebido Em 2) 05 292% às “W:59 horas Funcionário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 www.cmcaico.rn.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” PROJETO DE LEI Nº 050 / 2024 EMENTA: “Institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso, que tem como objetivo a adoção de políticas [7] de combate à intolerância religiosa e à estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto. Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso toda e qualquer conduta praticada por agente público ou privado que resulte na discriminação dos povos de qualquer raça ou etnia ou em restrição de seus direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana. Art. 3º - É garantido aos praticantes de religiões de matriz africana, independentemente de raça ou etnia: I-O direito a tratamento respeitoso e digno; IH -— A prática e a celebração de seus rituais, em lugares privados ou públicos, observadas apenas as regulamentações administrativas nos exatos limites em que aplicadas a outras religiões ou reuniões de caráter não religioso; HI — O uso de vestimentas e indumentárias características, em lugares abertos ou fechados, públicos ou privados, inclusive solenes; IV — O direito de levarem consigo para práticas e celebração de rituais, resguardados de qualquer constrangimento, crianças e adolescentes de que sejam responsáveis legais, de quem tenham a guarda de fato ou por cujo cuidado sejam responsáveis. 8 1º - É assegurado a sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana o acesso a entidades civis e militares de internação coletiva, públicas ou privadas, para fins de prestação de assistência religiosa na mesma forma e condições conferidas a sacerdotes de outras religiões, nos termos do art. 5º, VII, da Constituição da República. Art. 5º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso tem como diretrizes: I- Promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, bem como do nexo entre elas, como parte de uma cultura de integral respeito aos direitos humanos; Il — Articular os diferentes órgãos públicos com competência para fazer cessar violências e discriminações religiosas de cunho racista e responsabilizar os agressores; Hl — Reconhecer expressões de racismo e outras práticas de ódio em formas religiosas, e sua diferenciação da liberdade religiosa, inclusive no serviço público. Art. 6º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso deve se realizar, no mínimo, com as seguintes ações: | — Capacitação de servidores públicos ou de prestadores de serviços públicos, prioritariamente aqueles que atendem o público, quanto ao dever constitucional de igual respeito e tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus; H — Veiculação de campanhas de comunicação social para conscientização quanto ao racismo religioso e suas expressões mais comuns; Art. 7º - Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre entes governamentais e entre estes e entes não governamentais. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, em 20 de maio de 2024 VERANILSON iam son arara, Veranilson Santos Pereira Vereador —- PCdoB | - JUSTIFICATIVA: O racismo é uma tecnologia de manutenção e concentração de poder sob a égide da classe dominante em detrimento da classe dominada e que estrutura toda a sociedade brasileira, fornecendo os fundamentos e o sentido lógico para as diversas configurações das desigualdades e violências raciais e sociais, fazendo com que os grupos de pessoas negras, indígenas e de outras etnias minorizadas protagonizem os piores índices sociais. Segundo o jurista Sílvio de Almeida (2018) “ ...o racismo é sempre estrutural, (...) ele é um elemento que integra a organização econômica e política da sociedade ” e orienta o modus operandi de nossa sociedade desde sua constituição sendo, portanto, estrutural o racismo está eivado em todas as dimensões da vida social, coletiva e privada, manifestando-se também nas instituições de poder público e privado, constituindo uma ordem de valoração moral, econômica, social, estética e religiosa. Partindo dessa lógica quanto aos mecanismos sistemáticos de exclusão e dominação do racismo, não se pode olvidar quanto aos seus efeitos concretos sobre as fés das pessoas que praticam as religiões de matrizes africanas, essas estigmatizadas desde o sequestro e desembarque dos primeiros africanos no Brasil. Infelizmente, de forma equivocada o estado brasileiro, por meio do direito, buscou fustigar a essência, valores e beleza dessas religiões que ao longo dos séculos se desenvolveu e se manteve no ambiente doméstico, a partir da lógica “famiília/comunidade de santo” onde o legado e a ritualística de culto aos orixás e santos católicos - que foram alinhados a religião por meio do sincretismo religioso - são transmitidos às novas gerações por meio da oralidade e da fé. A sistemática do racismo depende inclusive da destituição da identidade e senso de pertencimento do indivíduo e da imposição dos valores da classe dominante aos dominados, nesse sentido, como meio de manutenção do controle sobre as pessoas negras escravizadas e suas práticas religiosas, editou-se, ainda, um Decreto de 1832 que obrigava os escravos a se converterem à religião católica. Por fim, O Código Penal de 1890, por sua vez, tipifica o espiritismo (art. 157) e o curandeirismo (art. 158), práticas diretamente associadas às religiões de matriz africana. A laicidade passa a compor o rol de princípios do estado brasileiro a partir da Constituição de 1891, estabelecendo a separação entre Estado e Igreja e revogando parte dos atos que determinavam as restrições aos cultos não católicos, assegurando, pelo menos na letra da lei, a igual liberdade de crença e de culto às religiões afro- brasileiras. No entanto, o histórico de ataque a terreiros e a templos de culto das religiões de matriz africana aponta para o fato de que há incutido na cultura brasileira uma espécie de ojeriza e rejeição a tais religiões e seus praticantes. Este quadro repercute em outras esferas da vida social, a exemplo da ausência ou restrição de acesso a determinados benefícios legais são evidentes quando se trata de religiões de matriz africana, como no caso da imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal, no seu artigo 150, inciso VI, alínea "b", ao vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto que, no entanto, não alcançam a maioria dos templos dessas religiões dada a conformação das estruturas em que opera. Em razão da vulnerabilidade experienciada cotidianamente em medida desproporcional pelas religiões de matrizes africanas, as quais não se replicam em outras religiões e ainda, visando atender a demanda da população praticante dessas religiões em Caicó, é que a respectiva propositura legislativa se faz necessária. Frisa-se que tal proposição encontra-se em consonância com a interpretação lançada a cerca do princípio da igualdade pelo Supremo Tribunal Federal, autos do Recurso Extraordinário 494601, onde, em seu voto, o Ministro Fachin manifestou-se nos seguintes termos: “A proteção deve ser ainda mais forte, como exige o texto constitucional, para o caso da cultura afro-brasileira, não porque seja um primus inter pares mas porque sua estigmatização, fruto de um preconceito estrutural — como, aliás, já reconheceu esta Corte (ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 16.08.2017) —, está a merecer especial atenção do Estado.” (Luiz Edson Fachin)”. Portanto, não há que se argumentar pela violação do princípio da igualdade, uma vez que conforme entendimento fixado naquela corte (ADPF 186- Cotas nas universidades) a igualdade deve ser interpretada de forma assimétrica e não meramente formal, afinal os grupos historicamente discriminados dentro de uma possibilidade de isonomia sofre uma serie de efeitos como subrepresentação e opressões não experienciadas pelos grupos dominante. É necessário, portanto, que o município fomente políticas e faça diminuir a fim de eliminar tais desigualdades. ) Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a finalidade de requerer o empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição Assinado de forma digital por VERANILSON VERANILSON SANTOS PEREIRA SANTOS PEREIRA Dados: 2024.05.20 11:03:52 -03'00' Veranilson Santos Pereira Vereador — PCdoB a MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “23” PROCURADORIA JURÍDICA Projeto de Lei nº 030/2024 Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso”. Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o programa acima apontado, que tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e a estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto. O texto do referido Projeto de Lei, em uma breve síntese, conceitua o racismo religioso, aponta as garantias dos praticantes de religiões de matrizes africanas, bem como arrola as diretrizes e ações que permeiam o programa. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Inicialmente, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação / e elaboração. / Í Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “EE” PROCURADORIA JURÍDICA A proposição sob análise visa instituir diretrizes e ações para o programa municipal de combate ao racismo religioso no âmbito do Município de Caicó. A liberdade religiosa possui amparo explícito na Constituição, atuando tanto como uma esfera negativa de não intervenção estatal quanto como um elemento fundamental da ordem constitucional. A esse respeito, prescreve a Constituição, em seu art. 5º: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir- se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Ademais, dispõe a Carta Magna sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de combaterem os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, X). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime de racismo não se restringe aos atos preconceituosos em função de cor ou etnia, mas abrangem todo ato discriminatório praticado em função de raça, cor, etnia, religião ou procedência, conforme previsão literal do art. 20 da Lei n. 7.716/1989. No que tange à organização político-administrativa, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por f / sua vez, está prevista no art. 29, in verbis: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em doi tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terço Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br E! MUNICÍPIO DE CAICÓ êdo m CÂMARA DE VEREADORES “EE” PROCURADORIA JURÍDICA dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Il — suplementar a legislação federal e estadual no que couber; Como se vê, no que tange ao espaço de atuação legislativa do município, ao município predomina o interesse local e a competência suplementar, sem que haja restrição ou ampliação de determinações contidas em legislação nacional ou estadual que tratem do mesmo assunto. Neste sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei Municipal nº 3.138, de 13 de agosto de 2020, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a instituição do programa de atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna em todas as unidades de saúde e hospitalares do Município de Martinópolis. 1) Norma que dispõe de forma genérica sobre a promoção de ação voltada à saúde de pacientes com câncer (neoplasia maligna). Matéria de interesse local. Competência suplementar do Município a teor do disposto no art. 30, 1 e Il, da Constituição Estadual. Norma municipal que não restringiu ou ampliou as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional. Inocorrência de violação ao pacto federativo; 2) Norma de caráter geral, que supera o teste da adequação, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e não interfere na gestão administrativa do Município. Inexistência de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Ação direta julgada improcedente. TJ-SP - ADI: SP 2200747-34.2020.8.26.0000, Relator: cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/07/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 12/07/2021. No que tange à iniciativa legislativa, a Carta Magna dispõe sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br Julgado objeto de deliberação MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA JURÍDICA Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No mesmo sentido, o art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, assim prevê: Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. $ 1º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe: 1 - à Mesa da Câmara; II - ao Prefeito; III - ao Vereador; IV - às Comissões Permanentes; V - aos cidadão. In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. aicó/RN, 04 de junho de 2024. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br E! MUNICÍPIO DE CAICÓ (o : CÂMARA DE VEREADORES “9º COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 030/2024 Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso”, Em suas razões, o aludido vereador apresentou as justificativas pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o programa acima apontado, que tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e a estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. Eo que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada à matéria de educação, notadamente às necessárias ações atinentes à concretização do Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso, objeto do projeto de lei apresentado. Em sua justificação para o projeto, o autor lembra que o racismo é estrutural e que integra a organização econômica e política da sociedade brasileira, devendo ser combatido, em especial o racismo religioso. Assim sendo, a atuação no combate à intolerância religiosa proposta no projeto apresentado vai englobar ações educativas, contidas no artigo 6º, quais sejam: 7. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg. br Re MUNICÍPIO DE CAICÓ E SE a, CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA capacitação de servidores públicos ou de prestadores de serviços públicos, prioritariamente aqueles que atendem o público quanto ao dever constitucional de igual respeito e tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus; 1. veiculação de campanhas de comunicação social para conscientização quanto ao racismo religioso e suas expressões mais comuns. Desse modo, as ações acimas descritas e contidas no projeto de lei apresentado se coadunam com as ações necessárias ao combate ao racismo religioso, tendo em vista a necessidade de se promover a conscientização e a capacitação das pessoas sobre a questão. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 11 de junho de 2024. a Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Presidente Vera. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Relatora Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . “2” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 030/2024 Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira [ PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso”. Em suas razões, o aludido vereador apresentou as justificativas pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o programa acima apontado, que tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e a estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, que assim prevê: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br . E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . “EE” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. $ 1º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe: I- à Mesa da Câmara; IH - ao Prefeito; III - ao Vereador; IV - às Comissões Permanentes; V - aos cidadão. In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. tw Ainda, dispõe o art. 30 da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 1H — suplementar a legislação federal e estadual no que couber; [..] No projeto de lei em comento, há clara suplementação da legislação federal/estadual, o que é permitido pela CRFB/88. A liberdade religiosa é amplamente amparada pelo artigo 5º da nossa Carta Cidadã, dispondo, ainda, sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de combaterem os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, X). Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Educação e Cultura, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 11 de junho de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente AE = S Ad du. So za Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei 030/2024 O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com arrimo no 82º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda: Ementa: Altera a redação dos Artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei 030/2024. Art. 1º. Fica substituído o texto do caput do Art. 1º, do Projeto de Lei 030/2024, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Esta lei institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso que tem como objetivo adotar políticas de combate a toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa a toda população e enfretamento da violência contra símbolos e lugares de culto religiosos, inclusive, ao direito de não ter religião. Art. 2º. Fica substituído o texto do caput do Art. 2º, do Projeto de Lei 030/2024, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso toda e qualquer conduto praticada por agente público ou privado que resulte na distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na confissão religiosa, que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; Art. 3º. Fica substituído o texto do caput, incisos II, II e IV, além do $1º, todos do Art. 3º do Projeto de Lei 030/2024, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º- É garantido aos praticantes de todas as religiões, independentemente de raça ou etnia: 1-omissis Il-a prática e a celebração de rituais religiosos, em lugares privados ou públicos, observadas apenas as regulamentações administrativas; II — o uso de vestimentas e indumentárias características da religião confessada, em lugares abertos ou fechados, Públicos ou privados, inclusive solenes; IV - direito de levarem consigo para as celebrações de rituais religiosos, resguardados de qualquer constrangimento, crianças e adolescentes de que sejam responsáveis legais ou com de assistência religiosa nos termos do art. * 5% VIE da Constituição da República sem quaisquer atos discriminatórios ou prediletos entre organizações religiosas. Câmara Municipal de Caicó, 12 de junho de 2024. Renato Saldanha de Souza Vereador-PSDB Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 030/2024 foi discutido pelo vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros e aprovado com treze votos a favor e um contra. À Emenda Substitutiva nº 001/2024 foi rejeitada com treze votos contra e um a favor, na 332 Sessão Ordinária, em 12 de junho de 2024. Caicó, 13 de junho de 2024. ES RS CYNTHIA DE VALHO CANUTO Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 033/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 030/2023 Recebido em: 4/4 110 Autoria: Veranilson Santos Pereira Aprovado em: 12/06/2024 Sem emendas Carim atrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / ! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 12/06/2024) EMENTA: “Institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combates ao Racismo Religioso.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso, que tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e à estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto. Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso toda e qualquer conduta praticada por agente público ou privado que resulte na discriminação dos povos de qualquer raça ou etnia ou em restrição de seus direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana. Art. 3º - É garantido aos praticantes de religiões de matriz africana, independentemente de raça ou etnia: I -—o0O direito a tratamento respeitoso e digno; Il —A prática e a celebração de seus rituais, em lugares privados ou públicos, observadas apenas as regulamentações administrativas nos exatos limites em que aplicadas a outras religiões ou reuniões de caráter não religioso; HI — O uso de vestimentas e indumentárias características, em lugares abertos ou fechados, públicos ou privados, inclusive solenes; IV | —o0 direito de levarem consigo para práticas e celebração de rituais, resguardados de qualquer constrangimento, crianças e adolescentes de que sejam responsáveis legais, de quem tenham a guarda de fato ou por cujo cuidado sejam responsáveis. & 1º - É assegurado a sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana o acesso a entidades civis e militares de internação coletiva, públicas ou privadas, para fins de prestação de assistência religiosa na mesma forma e condições conferidas a sacerdotes de outras religiões, nos termos do art. 5º, VII, da Constituição da República. Art. 4º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso tem como diretrizes: I | -Promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, bem como do nexo entre elas, como parte de uma cultura de integral respeito aos direitos humanos; Il — Articular os diferentes órgãos públicos com competência para fazer cessar violências e discriminações religiosas de cunho racista e responsabilizar os agressores; Hl- Reconhecer expressões de racismo e outras práticas de ódio em formas religiosas, e sua diferenciação da liberdade religiosa, inclusive no serviço público. Art. 5º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso deve se realizar, no mínimo, com as seguintes ações: | — Capacitação de servidores públicos ou de prestadores de serviços públicos, prioritariamente aqueles que atendem o público, quanto ao dever constitucional de igual respeito e tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus; Il- Veiculação de campanhas de comunicação social para conscientização quanto ao racismo religioso e suas expressões mais comuns; Art. 6º - Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre entes governamentais e entre estes e entes não governamentais. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de junho de 2024. ANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente >6/02029 11:88 https:/Iwww.diariom PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 5.552, DE 24 DE JUNHO DE 2024 “Institui diretrizes é ações para O Programa Municipal de Combates ao Racismo Religioso.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: . Art. 1º - Esta Lei institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso, objetivo à adoção de políticas de combate que tem como à intolerância religiosa e à estigmatização das religiões de matriz africana € de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto. Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso toda e qualquer raça ou etnia ou em restrição conduta praticada por agente privado que resulte na discriminação dos povos público ou de qualquer de seus direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana. Art. 3º - É garantido aos »raticantes de religiões de matriz africana, independentemente de raça ou etnia: — O direito a tratamento respeitoso e digno; . — A prática e à celebração de seus rituais, em lugares privados ou públicos, observadas administrativas nos exatos limites em que apenas as regulamentações aplicadas a outras religiões ou reuniões de caráter não religioso; — O uso de vestimentas lugares abertos ou fechados, solenes; e indumentárias características, em públicos ou privados, inclusive — O direito de levarem consigo para práticas € celebração de rituais, resguardados de qualquer constrangimento, crianças € adolescentes de que sejam responsáveis legais, tenham a guarda de fato ou responsáveis. de quem por cujo cuidado sejam g1º- É assegurado a sacerdotes € sacerdotisas de religiões de matriz africana o acesso à entidades civis e militares de internação coletiva, públicas ou privadas, para fins de prestação de assistência religiosa na mesma forma e condições conferidas a sacerdotes de outras religiões Constituição da República. ; ç , nos termos do art. 5º, VII, da Art. 4º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso tem como diretrizes: D4.ss - ... — Promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, bem como do nexo entre elas, como parte de uma cultura de integral respeito aos direitos humanos; JI — Articular os diferentes órgãos públicos com competência para fazer cessar violências e discriminações religiosas de cunho racista e responsabilizar os agressores; II-- Reconhecer expressões de racismo e outras práticas de ódio em formas religiosas, e sua diferenciação da liberdade religiosa, inclusive no serviço público. Art. 5º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso deve se realizar, no mínimo, com as seguintes ações: I — Capacitação de servidores serviços públicos, público, quanto ao unicipal com brifemumimateria/CFFF 77 AE/O3AFCWeASvO. NZAPUSX? n3G5QnWKIWVCOa3k75byD9B14EDVKGP. j7C. ge3... públicos ou de prestadores de prioritariamente aqueles que atendem o dever constitucional de igual respeito e 1/2 266/2024 “1:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus; IL-- Veiculação de campanhas de comunicação social para conscientização quanto ao racismo religioso e suas expressões mais comuns; Art. 6º - Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre entes governamentais e entre estes e entes não governamentais. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal : Publicado por: ] Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:CFFF77AE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2024. Edição 3313 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://w ww diariomunicipal.com.br/femurm/ hos: dieromunicipal. com brfemumimateria/CFFF7TAE/OSAFoWeASVO. NZAPUCXTN3G5QnWKINVCOASkTSbyDgB14EHVGE. TO | ge3... 212