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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaINSTITUI diretrizes e ações para o programa municipal de combate ao racismo religioso.
native_id5177

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 30

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 030/2024
EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES E AÇÕES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA
DATA: 22/05/2024
Recebido
Em 2) 05 292%
às “W:59 horas
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
PROJETO DE LEI Nº 050 / 2024
EMENTA: “Institui diretrizes e ações para
o Programa Municipal de Combate ao
Racismo Religioso”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de
Combate ao Racismo Religioso, que tem como objetivo a adoção de políticas
[7] de combate à intolerância religiosa e à estigmatização das religiões de matriz
africana e de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus
praticantes, símbolos e lugares de culto.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso toda e
qualquer conduta praticada por agente público ou privado que resulte na
discriminação dos povos de qualquer raça ou etnia ou em restrição de seus direitos
coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana.
Art. 3º - É garantido aos praticantes de religiões de matriz africana,
independentemente de raça ou etnia:
I-O direito a tratamento respeitoso e digno;
IH -— A prática e a celebração de seus rituais, em lugares privados ou
públicos, observadas apenas as regulamentações administrativas nos exatos
limites em que aplicadas a outras religiões ou reuniões de caráter não religioso;
HI — O uso de vestimentas e indumentárias características, em lugares
abertos ou fechados, públicos ou privados, inclusive solenes;
IV — O direito de levarem consigo para práticas e celebração de rituais,
resguardados de qualquer constrangimento, crianças e adolescentes de que
sejam responsáveis legais, de quem tenham a guarda de fato ou por cujo
cuidado sejam responsáveis.
8 1º - É assegurado a sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz
africana o acesso a entidades civis e militares de internação coletiva, públicas ou
privadas, para fins de prestação de assistência religiosa na mesma forma e
condições conferidas a sacerdotes de outras religiões, nos termos do art. 5º, VII,
da Constituição da República.
Art. 5º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso tem
como diretrizes:
I- Promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da
laicidade do Estado, bem como do nexo entre elas, como parte de uma cultura
de integral respeito aos direitos humanos;
Il — Articular os diferentes órgãos públicos com competência para fazer
cessar violências e discriminações religiosas de cunho racista e responsabilizar os
agressores;
Hl — Reconhecer expressões de racismo e outras práticas de ódio em
formas religiosas, e sua diferenciação da liberdade religiosa, inclusive no serviço
público.
Art. 6º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso deve se
realizar, no mínimo, com as seguintes ações:
| — Capacitação de servidores públicos ou de prestadores de serviços
públicos, prioritariamente aqueles que atendem o público, quanto ao dever
constitucional de igual respeito e tratamento aos praticantes de todas as
religiões, bem como aos ateus;
H — Veiculação de campanhas de comunicação social para
conscientização quanto ao racismo religioso e suas expressões mais comuns;
Art. 7º - Para a execução das ações previstas no Programa de que trata
esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos,
ajustes ou termos de parceria entre entes governamentais e entre estes e entes não
governamentais.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta
de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, em 20 de maio de 2024
VERANILSON iam son arara,
Veranilson Santos Pereira
Vereador —- PCdoB

| - JUSTIFICATIVA:
O racismo é uma tecnologia de manutenção e concentração de
poder sob a égide da classe dominante em detrimento da classe dominada
e que estrutura toda a sociedade brasileira, fornecendo os fundamentos e
o sentido lógico para as diversas configurações das desigualdades e
violências raciais e sociais, fazendo com que os grupos de pessoas
negras, indígenas e de outras etnias minorizadas protagonizem os piores
índices sociais.
Segundo o jurista Sílvio de Almeida (2018) “ ...o racismo é
sempre estrutural, (...) ele é um elemento que integra a organização
econômica e política da sociedade ” e orienta o modus operandi de nossa
sociedade desde sua constituição sendo, portanto, estrutural o racismo
está eivado em todas as dimensões da vida social, coletiva e privada,
manifestando-se também nas instituições de poder público e privado,
constituindo uma ordem de valoração moral, econômica, social, estética e
religiosa.
Partindo dessa lógica quanto aos mecanismos sistemáticos de
exclusão e dominação do racismo, não se pode olvidar quanto aos seus
efeitos concretos sobre as fés das pessoas que praticam as religiões de
matrizes africanas, essas estigmatizadas desde o sequestro e desembarque
dos primeiros africanos no Brasil.
Infelizmente, de forma equivocada o estado brasileiro, por meio
do direito, buscou fustigar a essência, valores e beleza dessas religiões
que ao longo dos séculos se desenvolveu e se manteve no ambiente
doméstico, a partir da lógica “famiília/comunidade de santo” onde o legado
e a ritualística de culto aos orixás e santos católicos - que foram alinhados
a religião por meio do sincretismo religioso - são transmitidos às novas
gerações por meio da oralidade e da fé.
A sistemática do racismo depende inclusive da destituição da
identidade e senso de pertencimento do indivíduo e da imposição dos valores
da classe dominante aos dominados, nesse sentido, como meio de
manutenção do controle sobre as pessoas negras escravizadas e suas
práticas religiosas, editou-se, ainda, um Decreto de 1832 que obrigava os
escravos a se converterem à religião católica. Por fim, O Código Penal de
1890, por sua vez, tipifica o espiritismo (art. 157) e o curandeirismo (art. 158),
práticas diretamente associadas às religiões de matriz africana.
A laicidade passa a compor o rol de princípios do estado
brasileiro a partir da Constituição de 1891, estabelecendo a separação
entre Estado e Igreja e revogando parte dos atos que determinavam as
restrições aos cultos não católicos, assegurando, pelo menos na letra da
lei, a igual liberdade de crença e de culto às religiões afro- brasileiras. No
entanto, o histórico de ataque a terreiros e a templos de culto das religiões
de matriz africana aponta para o fato de que há incutido na cultura brasileira
uma espécie de ojeriza e rejeição a tais religiões e seus praticantes.
Este quadro repercute em outras esferas da vida social, a exemplo
da ausência ou restrição de acesso a determinados benefícios legais são
evidentes quando se trata de religiões de matriz africana, como no caso da
imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal, no seu artigo 150,
inciso VI, alínea "b", ao vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto
que, no entanto, não alcançam a maioria dos templos dessas religiões dada
a conformação das estruturas em que opera.
Em razão da vulnerabilidade experienciada cotidianamente em
medida desproporcional pelas religiões de matrizes africanas, as quais não se
replicam em outras religiões e ainda, visando atender a demanda da
população praticante dessas religiões em Caicó, é que a respectiva
propositura legislativa se faz necessária.
Frisa-se que tal proposição encontra-se em consonância com a
interpretação lançada a cerca do princípio da igualdade pelo Supremo
Tribunal Federal, autos do Recurso Extraordinário 494601, onde, em seu voto,
o Ministro Fachin manifestou-se nos seguintes termos:
“A proteção deve ser ainda mais forte, como exige o texto
constitucional, para o caso da cultura afro-brasileira, não porque
seja um primus inter pares mas porque sua estigmatização, fruto
de um preconceito estrutural — como, aliás, já reconheceu esta
Corte (ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe

16.08.2017) —, está a merecer especial atenção do Estado.”
(Luiz Edson Fachin)”.
Portanto, não há que se argumentar pela violação do princípio
da igualdade, uma vez que conforme entendimento fixado naquela corte
(ADPF 186- Cotas nas universidades) a igualdade deve ser interpretada de
forma assimétrica e não meramente formal, afinal os grupos historicamente
discriminados dentro de uma possibilidade de isonomia sofre uma serie de
efeitos como subrepresentação e opressões não experienciadas pelos grupos
dominante. É necessário, portanto, que o município fomente políticas e faça
diminuir a fim de eliminar tais desigualdades.
) Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a finalidade de
requerer o empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição
Assinado de forma digital por
VERANILSON VERANILSON SANTOS PEREIRA
SANTOS PEREIRA Dados: 2024.05.20 11:03:52
-03'00'
Veranilson Santos Pereira
Vereador — PCdoB
a
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“23” PROCURADORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 030/2024
Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos
Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui diretrizes e ações
para o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso”.
Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o programa acima apontado, que
tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e a
estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da
violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto.
O texto do referido Projeto de Lei, em uma breve síntese, conceitua o racismo
religioso, aponta as garantias dos praticantes de religiões de matrizes africanas, bem como
arrola as diretrizes e ações que permeiam o programa.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Inicialmente, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
/
e elaboração.
/
Í
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Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“EE” PROCURADORIA JURÍDICA
A proposição sob análise visa instituir diretrizes e ações para o programa
municipal de combate ao racismo religioso no âmbito do Município de Caicó.
A liberdade religiosa possui amparo explícito na Constituição, atuando tanto
como uma esfera negativa de não intervenção estatal quanto como um elemento
fundamental da ordem constitucional. A esse respeito, prescreve a Constituição, em seu
art. 5º:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-
se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei;
Ademais, dispõe a Carta Magna sobre a competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de combaterem os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, X).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça é firme no sentido de que o crime de racismo não se restringe aos atos
preconceituosos em função de cor ou etnia, mas abrangem todo ato discriminatório
praticado em função de raça, cor, etnia, religião ou procedência, conforme previsão literal
do art. 20 da Lei n. 7.716/1989.
No que tange à organização político-administrativa, Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
f
/
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em doi
tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terço
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E! MUNICÍPIO DE CAICÓ
êdo m CÂMARA DE VEREADORES
“EE” PROCURADORIA JURÍDICA
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
Como se vê, no que tange ao espaço de atuação legislativa do município, ao
município predomina o interesse local e a competência suplementar, sem que haja
restrição ou ampliação de determinações contidas em legislação nacional ou estadual que
tratem do mesmo assunto. Neste sentido:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei
Municipal nº 3.138, de 13 de agosto de 2020, de iniciativa parlamentar,
que dispõe sobre a instituição do programa de atendimento prioritário
às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna em todas as unidades
de saúde e hospitalares do Município de Martinópolis. 1) Norma que
dispõe de forma genérica sobre a promoção de ação voltada à saúde de
pacientes com câncer (neoplasia maligna). Matéria de interesse local.
Competência suplementar do Município a teor do disposto no art. 30, 1
e Il, da Constituição Estadual. Norma municipal que não restringiu
ou ampliou as determinações contidas em texto normativo de
âmbito nacional. Inocorrência de violação ao pacto federativo; 2)
Norma de caráter geral, que supera o teste da adequação,
razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana e não interfere na
gestão administrativa do Município. Inexistência de afronta ao
princípio da Separação dos Poderes. Ação direta julgada
improcedente.
TJ-SP - ADI: SP 2200747-34.2020.8.26.0000, Relator: cristina Zucchi,
Data de Julgamento: 07/07/2021, Órgão Especial, Data de Publicação:
12/07/2021.
No que tange à iniciativa legislativa, a Carta Magna dispõe sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
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Julgado objeto de deliberação
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
RES PROCURADORIA JURÍDICA
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No mesmo sentido, o art. 139 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caicó/RN, assim prevê:
Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim
regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à
sanção do Prefeito.
$ 1º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe:
1 - à Mesa da Câmara;
II - ao Prefeito;
III - ao Vereador;
IV - às Comissões Permanentes;
V - aos cidadão.
In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
aicó/RN, 04 de junho de 2024.
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E! MUNICÍPIO DE CAICÓ
(o
: CÂMARA DE VEREADORES
“9º COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 030/2024
Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira
| PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos
Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui diretrizes e ações
para o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso”,
Em suas razões, o aludido vereador apresentou as justificativas pelas quais a
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o programa acima apontado, que
tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e a
estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da
violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
Eo que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada à matéria de educação, notadamente às necessárias
ações atinentes à concretização do Programa Municipal de Combate ao Racismo
Religioso, objeto do projeto de lei apresentado.
Em sua justificação para o projeto, o autor lembra que o racismo é estrutural
e que integra a organização econômica e política da sociedade brasileira, devendo ser
combatido, em especial o racismo religioso.
Assim sendo, a atuação no combate à intolerância religiosa proposta no
projeto apresentado vai englobar ações educativas, contidas no artigo 6º, quais sejam: 7.
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Re MUNICÍPIO DE CAICÓ
E SE a, CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
capacitação de servidores públicos ou de prestadores de serviços públicos,
prioritariamente aqueles que atendem o público quanto ao dever constitucional de igual
respeito e tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus; 1.
veiculação de campanhas de comunicação social para conscientização quanto ao
racismo religioso e suas expressões mais comuns.
Desse modo, as ações acimas descritas e contidas no projeto de lei
apresentado se coadunam com as ações necessárias ao combate ao racismo religioso,
tendo em vista a necessidade de se promover a conscientização e a capacitação das
pessoas sobre a questão.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 11 de junho de 2024.
a
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Presidente
Vera. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Relatora
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
“2” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 030/2024
Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira
[ PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos
Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui diretrizes e ações
para o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso”.
Em suas razões, o aludido vereador apresentou as justificativas pelas quais a
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o programa acima apontado, que
tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e a
estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da
violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria Jurídica para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Caicó/RN, que assim prevê:
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. E MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
“EE” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim
regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e
sujeita à sanção do Prefeito.
$ 1º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe:
I- à Mesa da Câmara;
IH - ao Prefeito;
III - ao Vereador;
IV - às Comissões Permanentes;
V - aos cidadão.
In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental.
tw Ainda, dispõe o art. 30 da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
1H — suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
[..]
No projeto de lei em comento, há clara suplementação da legislação
federal/estadual, o que é permitido pela CRFB/88. A liberdade religiosa é amplamente
amparada pelo artigo 5º da nossa Carta Cidadã, dispondo, ainda, sobre a competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de combaterem os
fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
(art. 23, X).
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Educação e Cultura, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 11 de junho de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
AE = S Ad du. So za
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA
Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei 030/2024
O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com arrimo no 82º
do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda:
Ementa: Altera a redação dos Artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei 030/2024.
Art. 1º. Fica substituído o texto do caput do Art. 1º, do Projeto de Lei 030/2024, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Esta lei institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combate ao Racismo
Religioso que tem como objetivo adotar políticas de combate a toda e qualquer forma de
intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e
do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade
civil, protegendo e garantindo, assim, o direito constitucional fundamental à liberdade
religiosa a toda população e enfretamento da violência contra símbolos e lugares de culto
religiosos, inclusive, ao direito de não ter religião.
Art. 2º. Fica substituído o texto do caput do Art. 2º, do Projeto de Lei 030/2024, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso toda e qualquer conduto
praticada por agente público ou privado que resulte na distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseada na confissão religiosa, que tenha por objetivo anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e
liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro
campo da vida pública ou privada;
Art. 3º. Fica substituído o texto do caput, incisos II, II e IV, além do $1º, todos do Art. 3º do
Projeto de Lei 030/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º- É garantido aos praticantes de todas as religiões, independentemente de raça ou etnia:
1-omissis
Il-a prática e a celebração de rituais religiosos, em lugares privados ou públicos, observadas
apenas as regulamentações administrativas;
II — o uso de vestimentas e indumentárias características da religião confessada, em lugares
abertos ou fechados, Públicos ou privados, inclusive solenes;
IV - direito de levarem consigo para as celebrações de rituais religiosos, resguardados de
qualquer constrangimento, crianças e adolescentes de que sejam responsáveis legais ou com
de assistência religiosa nos termos do art. * 5% VIE da Constituição da República sem
quaisquer atos discriminatórios ou prediletos entre organizações religiosas.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de junho de 2024.
Renato Saldanha de Souza
Vereador-PSDB
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 030/2024 foi discutido pelo vereador
Max Antônio Azevedo de Medeiros e aprovado com treze votos a favor e um contra. À
Emenda Substitutiva nº 001/2024 foi rejeitada com treze votos contra e um a favor, na
332 Sessão Ordinária, em 12 de junho de 2024.
Caicó, 13 de junho de 2024.
ES RS
CYNTHIA DE VALHO CANUTO
Auxiliar de Plenário

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 033/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 030/2023 Recebido em: 4/4 110
Autoria: Veranilson Santos Pereira
Aprovado em: 12/06/2024
Sem emendas Carim atrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / ! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 12/06/2024)
EMENTA: “Institui diretrizes e ações para o Programa Municipal
de Combates ao Racismo Religioso.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combate ao Racismo
Religioso, que tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e à
estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência exercida
contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso toda e qualquer conduta praticada
por agente público ou privado que resulte na discriminação dos povos de qualquer raça ou etnia ou em
restrição de seus direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana.
Art. 3º - É garantido aos praticantes de religiões de matriz africana, independentemente de raça
ou etnia:
I -—o0O direito a tratamento respeitoso e digno;
Il —A prática e a celebração de seus rituais, em lugares privados ou públicos, observadas
apenas as regulamentações administrativas nos exatos limites em que aplicadas a outras religiões
ou reuniões de caráter não religioso;
HI — O uso de vestimentas e indumentárias características, em lugares abertos ou
fechados, públicos ou privados, inclusive solenes;
IV | —o0 direito de levarem consigo para práticas e celebração de rituais, resguardados de

qualquer constrangimento, crianças e adolescentes de que sejam responsáveis legais, de quem
tenham a guarda de fato ou por cujo cuidado sejam responsáveis.
& 1º - É assegurado a sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana o acesso a
entidades civis e militares de internação coletiva, públicas ou privadas, para fins de prestação de
assistência religiosa na mesma forma e condições conferidas a sacerdotes de outras religiões, nos
termos do art. 5º, VII, da Constituição da República.
Art. 4º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso tem como diretrizes:
I | -Promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, bem
como do nexo entre elas, como parte de uma cultura de integral respeito aos direitos humanos;
Il — Articular os diferentes órgãos públicos com competência para fazer cessar violências e
discriminações religiosas de cunho racista e responsabilizar os agressores;
Hl- Reconhecer expressões de racismo e outras práticas de ódio em formas religiosas, e sua
diferenciação da liberdade religiosa, inclusive no serviço público.
Art. 5º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso deve se realizar, no
mínimo, com as seguintes ações:
| — Capacitação de servidores públicos ou de prestadores de serviços públicos,
prioritariamente aqueles que atendem o público, quanto ao dever constitucional de igual respeito e
tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus;
Il- Veiculação de campanhas de comunicação social para conscientização quanto ao
racismo religioso e suas expressões mais comuns;
Art. 6º - Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem ser
celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre entes
governamentais e entre estes e entes não governamentais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações
orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de junho de 2024.
ANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

>6/02029 11:88
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.552, DE 24 DE JUNHO DE 2024
“Institui diretrizes é ações para O Programa
Municipal de Combates ao Racismo Religioso.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: .
Art. 1º - Esta Lei institui diretrizes e ações para o Programa
Municipal de Combate ao Racismo Religioso,
objetivo à adoção de políticas de combate
que tem como
à intolerância
religiosa e à estigmatização das religiões de matriz africana €
de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus
praticantes, símbolos e lugares de culto.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso
toda e qualquer
raça ou etnia ou em restrição
conduta praticada por agente
privado que resulte na discriminação dos povos
público ou
de qualquer
de seus direitos coletivos ou
individuais em razão da prática de religiões de matriz africana.
Art. 3º - É garantido aos »raticantes de religiões de matriz
africana, independentemente de
raça ou etnia:
— O direito a tratamento respeitoso e digno; .
— A prática e à celebração de seus rituais, em lugares privados
ou públicos, observadas
administrativas nos exatos limites em que
apenas as regulamentações
aplicadas a outras
religiões ou reuniões de caráter não religioso;
— O uso de vestimentas
lugares abertos ou fechados,
solenes;
e indumentárias características, em
públicos ou privados, inclusive
— O direito de levarem consigo para práticas € celebração de
rituais, resguardados de qualquer constrangimento, crianças €
adolescentes de que sejam responsáveis legais,
tenham a guarda de fato ou
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de quem
por cujo cuidado sejam
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internação coletiva, públicas ou
privadas, para fins de prestação
de assistência religiosa na mesma forma e condições conferidas
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Constituição da República. ; ç
, nos termos do art. 5º, VII, da
Art. 4º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo
Religioso tem como diretrizes:
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— Promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da
laicidade do Estado, bem como
do nexo entre elas, como parte
de uma cultura de integral respeito aos direitos humanos;
JI — Articular os diferentes órgãos públicos com competência
para fazer cessar violências e
discriminações religiosas de
cunho racista e responsabilizar os agressores;
II-- Reconhecer expressões de racismo e outras práticas de
ódio em formas religiosas, e sua
diferenciação da liberdade
religiosa, inclusive no serviço público.
Art. 5º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo
Religioso deve se realizar, no mínimo, com as seguintes ações:
I — Capacitação de servidores
serviços públicos,
público, quanto ao
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públicos ou de prestadores de
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dever constitucional de igual respeito e
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tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos
ateus;
IL-- Veiculação de campanhas de comunicação social para
conscientização quanto ao racismo religioso e suas expressões
mais comuns;
Art. 6º - Para a execução das ações previstas no Programa de
que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de
cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria
entre entes governamentais e entre estes e entes não
governamentais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou
suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
: Publicado por:
] Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:CFFF77AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2024. Edição 3313
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://w ww diariomunicipal.com.br/femurm/
hos: dieromunicipal. com brfemumimateria/CFFF7TAE/OSAFoWeASVO. NZAPUCXTN3G5QnWKINVCOASkTSbyDgB14EHVGE. TO | ge3... 212

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