| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 896.527,80. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 031/2024 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 896.527,80. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 24/05/2024 RE CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 180/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de maio de 2024. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Senhor Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 896.527,80 e dá outras providências. Atenciosamente, Paran En rd EGO untar nalacetena SANTOS:09259871409 Dados: 2024.05.24 11:37:32 -03/00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetercaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE a CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI Nº IM, DEJA DE Au DE 2024. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 896.527,80”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 896.527,80 (Oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 12 - Educação Subfunção: 368 — Educação Básica Programa: 12 - Escola de Qualidade para Todos Ação: 2.299 — Funcionamento do Programa ETI - Escola em Tempo Integral 300000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390300000 Material de Consumo — R$ 168.958,40 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 20.000,00 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 80.000,00 Fonte de Recursos 15690000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 MUNICÍPIO DE 4 4 CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações — R$ 327.659,40 4490520000 Equipamentos e Material Permanente — R$ 300.000,00 Fonte de Recursos 15690000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para aplicação no Programa Escola em Tempo Integral. O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lein. 14.640, de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em tocas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU Al x SANTOS:09259871409 Dados sorsosse irmas aros o? JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetewcaico.rn.gov.br CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 006/2024 Caicó/RN, 24 de maio de 2024. Excelentíssimo Presidente e Senhores (as) Vereadores (as), 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei no 5.519 de 28 de dezembro de 2023 - LOA Exercício 2024, nova ação conforme detalhamento abaixo: 2. A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2024 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. Trata-se de abertura de Crédito Especial para recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para aplicação no Programa Escola em Tempo Integral. O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em totas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC), o programa busca o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro. O programa prevê assistência técnica e financeira para a criação das matrículas em tempo integral (igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais). Nesse âmbito, são consideradas propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral, e a priorização das escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. 3. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, $ 10, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 4. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar. , Respeitosamente, do de f it r JUD; JUDAS TADEU ALVES DOS Tadeu aves nos Ste! Por JUDAS SANTOS:09259871409 SANTOS 09259871409 JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 4” PROCURADORIA JURÍDICA Projeto de Lei nº 031/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER = Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 896.527,80”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para a abertura de crédito especial na importância de R$ 896.527,80 (oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), conforme desdobramentos contidos no referido projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “EE” PROCURADORIA JURÍDICA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; [...] À proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos acima descritos, bem como conforme o art. 10, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Caicó. Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho "as Comis emitir parecer. S. Sescôss em. 9../.€.../.2024 cnicas par Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ +, CÂMARA DE VEREADORES “469” PROCURADORIA JURÍDICA decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 04 de junho de 2024. Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ «Sb m CÂMARA DE VEREADORES . CE$ES? COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 031/2024 Autoria: Poder Executivo E PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 896.527,80”. Por meio de mensagem, encaminhada pelo Ofício nº 180/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos do FNDE para aplicação no Programa Escola em Tempo Integral. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br me! MUNICÍPIO DE CAICÓ & Er », CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 06 de junho de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente nas Sotdeha de Souza Ver RENATO SALDANHA DE SOUZA PAá X Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br $”! MUNICÍPIO DE CAICÓ E q CÂMARA DE VEREADORES ES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO a Projeto de Lei nº 031/2024 Autoria: Poder Executivo E PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 896.527,80”. Por meio de mensagem, encaminhada pelo Ofício nº 180/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos do FNDE para aplicação no Programa Escola em Tempo Integral. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I— opinar sobre: (.) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; 6.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial a fim de permitir a execução dos recursos oriundos do FNDE para aplicação no Programa Escola em Tempo Integral. Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo transcrito: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação E o parecer. Caicó/RN, 6 de junho de 2024. j Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente Gr FM Ve” JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Relator Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 031/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 031/2023 Recebido em: 4//// 12044 Autoria: Poder Executivo Municipal AMO Aprovado em: 10/06/2024 A U Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1). Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 10/06/2024) EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial ao Orçamento do Exercício de 2024 no valor de R$ 896.527,80.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 896.527,80 (Oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 368 — Educação Básica Programa: 12 — Escola de Qualidade para Todos Ação: 2.299 — Funcionamento do Programa ETI — Escola em Tempo Integral 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390300000 Material de Consumo — R$ 168.958,40 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 20.000,00 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 80.000,00 Fonte de Recursos 15690000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações — R$ 327.659,40 4490520000 Equipamentos e Material Permanente — R$ 300.000,00 Fonte de Recursos 15690000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para aplicação no Programa Escola em Tempo Integral. O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de junho de 2024. NNAR Do DOS SANTOS DA COSTA Presidente 13/06/2024 08:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.549 DE 12 DE JUNHO DE 2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 896.527,80.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 896.527,80 (Oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, O Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 368 — Educação Básica Programa: 12 — Escola de Qualidade para Todos Ação: 2.299 — Funcionamento do Programa ETI — Escola em Tempo Integral 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390300000 Material de Consumo — R$ 168.958,40 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 20.000,00 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 80.000,00 Fonte de Recursos 15690000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas [) 4490510000 Obras e Instalações — R$ 327.659,40 4490520000 Equipamentos e Material Permanente — R$ 300.000,00 Fonte de Recursos 15690000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para aplicação no Programa Escola em Tempo Integral. O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D475A375/03AFcWeA7Blgx1 8XuNTKeh2easa4yig1RaOXmrbW23LV64x8cMQWimylaxrtYt20... 1/2 13/08/2024 08:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ A Prefeito Municipal ; Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:D475A375 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2024. Edição 3305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ hittps:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ D475A375/03AFcWeA7Blgx18XuNTKeh2easadyig1 Ra0XmrbW23LV64x8cMQWtmylqxrtYt20... 2/2