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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaDISPÕE sobre a denominação de artéria projetada 012, com código 01317-0, localizada no bairro Nova Turquia.
native_id5184

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
=. Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 034/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA 012,
COM CÓDIGO 01317-0, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO
DATA: 05 /06/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
PROJETO DE LEI Nº h,2024
Em 05/06 | 292"
as Joy horas
O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 012, com código 01317-0,
localizada no Bairro Nova Turquia.
Art. 1º- Fica denominada de Agostinho Fernandes dos Santos, a Artéria Projetada 012, com
código 01317-0, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de junho de 2024.
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N
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Vereador - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
Agostinho Fernandes dos Santos, ilustre filho de São Fernando/RN, viu a luz pela primeira vez
em 28 de agosto de 1923, no idílico Sítio Boa Vista. Proveniente da união entre Antônio
Fernandes dos Santos e Joana Isabel dos Santos, sua trajetória foi marcada por uma dedicada
relação com a terra e suas lides, iniciando sua jornada como agricultor até o ano de 1970.
Nesse ponto de sua história, decidiu alçar novos horizontes e estabeleceu moradia na cidade de
Caicó, mais especificamente no Bairro João XXIII. Como um visionário empreendedor, ergueu
os alicerces de sua atividade comercial, inicialmente dedicada à comercialização de cereais e
outros gêneros alimentícios, contribuindo significativamente para o desenvolvimento
econômico da região.
Em um contexto desafiador, caracterizado pela escassez de infraestrutura básica, como energia
elétrica e saneamento, e pela limitada acessibilidade viária, Agostinho Fernandes dos Santos
demonstrou notável empenho ao enfrentar tais adversidades. Sua visão prospectiva não apenas
beneficiou seu empreendimento, mas também reverberou positivamente na qualidade de vida
dos habitantes do bairro, ao abrir vias de acesso que viabilizaram o transporte de mercadorias
e o progresso local.
Seu legado transcende as fronteiras do comércio, pois seu compromisso com o bem-estar da
comunidade foi reconhecido e enaltecido pelos cidadãos de Caicó. O nome de Agostinho
Fernandes dos Santos está intrinsecamente entrelaçado com a história e o progresso deste
município, sendo uma fonte de inspiração e admiração para as gerações futuras, que encontrarão
em sua trajetória um exemplo de dedicação e serviço em prol do bem comum.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de junho de 2024.
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$
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Vereador - REPUBLICANOS
"gado objeto do deiiteração
Encarina 2s Lomiesões Toc;
emitir parecer.
Cocise d9/ 6 /2608M.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 34/2024
Autoria: Raimundo Inácio Filho
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio
Filho, tombado sob o nº 034/2024, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada 012, com código 01317-0, localizada no Bairro Nova Turquia”.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 10 de junho de 2024.
ARTHUR AUG DE ARAUJO
Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 034/2024
Autoria: Raimundo Inácio Filho
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio
Filho, tombado sob o nº 034/2024, com ementário “Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada 012, com código 01317-0, localizada no Bairro Nova Turquia”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a quadra em comento deve
homenagear o Sr. Agostinho Fernandes dos Santos, pelas razões expostas na
Justificativa do Projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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É = CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30, Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. E ênci ibuída à iã
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
£oncorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Qu Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
T- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
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APROVADO EM:
“ «xy Slativo
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Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 18 de junho de 2024.
Ver. MARIE CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
RES dtoledos dA Sovzs
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 036/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 034/2023 Recebido em: 1/6 1 1.
Autoria: Raimundo Inácio Filho
Aprovado em: 19/06/2024 A
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [A A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 19/06/2024)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 012,
com código 01317-0, localizada no Bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Agostinho Fernandes dos Santos, a Artéria Projetada 012, com código
01317-0, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de junho de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
01/07/2024 08:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESC 2 a Ss O arm mimme
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
GRSA e O O e eme
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.555, DE 28 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 012, com
código 01317-0, localizada no Bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada de Agostinho Fernandes dos
Santos, a Artéria Projetada 012, com código 01317-0,
localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
) Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:04A9CAE1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2024. Edição 3317
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/lwwnw diariomunicipal.com.br/femum/materia/04A9CAE1/03AFCWeA4A4guBYIWCG-GK. H9aOEFIbWTIIWdZE YaoK6rIkH7CzDk3pus9P2pk... 11

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