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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaAUTORIZA o poder executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2024.
native_id5190

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 036/2024
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 06 /06/2024
ds, CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 195/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 06 de junho de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o poder executivo a proceder
ao Orçamento Municipal, do exercício de 2024, inclusão de elemento de despesa na Ação
2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS ficado de forma digital por JUDAS
a SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871 409 Dados: 2024.06.06 11:31:51 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetetcaico.m.gov.br
MUNICÍPIO DE
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº26, DE 06 DE Junho — DE2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
2024.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal,
do exercício de 2024, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 — Funcionamento da
Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores necessários para cobertura das despesas que
serão realizadas na referida dotação, terão a finalidade específica de cobrir despesas com
aquisição de equipamentos e material permanente, (instrumentos musicais) conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense.
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetecaico.m.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação e são oriundos de valor
remanescente de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e
importam a quantia de R$ 14.508,94 (Catorze mil, quinhentos e oito reais e noventa e
quatro centavos).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022
a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó-RN, 06 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por JUDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS rapeu aLves DOS
SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409
Dados: 2024.06.06 11:32:02 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteCcaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE
CÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP) nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 008/2024 Caicó/RN, 06 de junho de 2024.
Excelentíssimo Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que
inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.519 de 28 de dezembro de 2023 —- LOA
Exercício 2024, elemento de despesa conforme detalhamento abaixo:
2. A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2024 para
adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução.
4. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação
da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não
contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição
Federal de 1988.
Y
x»
5. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto
de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2024.06.06 11:32:12 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
pabineteccaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 036/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão e
elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2024”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, elemento de despesa na ação
2.268 - FUNCIONAMENTO DA FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE.
No mais, consta no referido projeto que os recursos necessários à abertura de
credito serão incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação e são oriundos de
valor remanescente de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-
004154 e importam a quantia de R$ 14.508,94 (catorze mil, quinhentos e oito reais e
noventa e quatro centavos).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços /
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
[.]
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos acima descritos, bem como conforme o art. 10, inciso
I, da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o
disposto no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Lncaminno as Lomissde: Tecn
emitir parecer.
| MUNICÍPIO DE CAICÓ
E » CÂMARA DE VEREADORES
“EE” PROCURADORIA JURÍDICA
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES
Consultora Legislativa
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 036/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de
elemento despesa não contemplado no orçamento do exercício 2024”.
Por meio da mensagem, encaminhada através do Ofício nº 195/2024, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para incluir, no orçamento do corrente exercício, elemento de despesa na ação
2.268 - FUNCIONAMENTO DA FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções,
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 13 de junho de 2024.
Ver. ai CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
LM Spoleto A Sou
Ver. RENATO SALDANHA DE SONZA,
Relati
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 036/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER :
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de
elemento despesa não contemplado no orçamento do exercício 2024”.
Por meio da mensagem, encaminhada através do Ofício nº 195/2024, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para incluir, no orçamento do corrente exercício, elemento de despesa na ação
2.268 - FUNCIONAMENTO DA FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
(.)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito;
(.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca incluir, no orçamento do corrente exercício,
elemento despesa que será incorporado ao orçamento por excesso de arrecadação, oriundo
de valor remanescente de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-
004154, importando a quantia de R$ 14.508,94 (catorze mil, quinhentos e oito reais e
noventa e quatro centavos).
Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira
anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentária, a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo
transcrito:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
8 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
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PROVADO EM:
so 6. Canuto
2 cg Sativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
E o parecer.
Caicó/RN, 13 de junho de 2024.
) Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
Edi
T. JULIO CESAR FERNANDÊS DE AZEVEDO
Relator
Ver. ALISSO DOS SANTOS
embro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 034/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 036/2023 Recebido em: É 4/4) 4
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 17/06/2024
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: E Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: AR É . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 17/06/2024)
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO
DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício
de 2024, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio
Caicoense. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação,
terão a finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos e material permanente,
(instrumentos musicais) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense.
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados
ao orçamento por excesso de arrecadação e são oriundos de valor remanescente de Emenda Parlamentar
nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 14.508,94 (Catorze mil,
quinhentos e oito reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de junho de 2024.
Presidente

26/06/2024 11:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
caes O saio cas CS a a 2 5 e ease
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.553, DE 24 DE JUNHO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2024,
inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 —
Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores
necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na
7) referida dotação, terão a finalidade específica de cobrir
despesas com aquisição de equipamentos e material
permanente, (instrumentos musicais) conforme desdobramento
a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio
Caicoense.
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da
União.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por
excesso de arrecadação e são oriundos de valor remanescente
de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação
0903-004154 e importam a quantia de R$ 14.508,94 (Catorze
mil, quinhentos e oito reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a
incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:04236F24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2024. Edição 3313
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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26/06/2024 11:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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