| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | ACRESCENTA o artigo 2º-A a lei municipal Nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 037/2024 EMENTA: ACRESCENTA O ARTIGO 2-A A LEI MUNICIPAL Nº 5.240 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 18 /06/2024 E) CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 215/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 06 de junho de 2024. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal Nº 5.240, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS SANTOS:09259871409 — Dadesaiaoe ieoomasr aro o JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rn.gov.br [él M NICÍPIO DE 9, CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINº (24, DE St DE Junho DE 2024. “Acrescenta o Artigo 2º-A a Lei Municipal nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 7) Art. 1º. Fica acrescido o Art. 2º-A da Lei Municipal nº 5.240, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: Art. 2º-A. Titular de Carta de Aforamento de imóvel urbano, excluídos aforamentos de jazigos, expedida na vigência da Lei nº 3.071/1916 (Código Civil Brasileiro) e não registrada até a data de 10 de janeiro de 2003, será possibilitada a sua aquisição onerosa nas condições previstas na presente norma, com as seguintes condições adicionais: 1- Nas mesmas condições deste dispositivo é legitimado a solicitar a alienação em nome do próprio o detentor de imóvel que obteve sua titularidade por meio de sucessão ou existência de negócios jurídicos que resultem na transmissão para si, ainda que os títulos respectivos não tenham sido registrados; IT - Na hipótese de aquisição de titularidade por sucessão, esta será comprovada por termo de Partilha ou por comprovante de negócio jurídico acompanhado de Declaração de Únicos q Herdeiros, conforme ANEXO I, da presente Lei; e HI - Caso falecido o titular originalmente favorecido do pela Carta de Aforamento do imóvel, e não existindo sucessores conhecidos ou negócios jurídicos que os transmitem, é legitimado a solicitar em nome do primeiro, o próprio detentor do referido imóvel, cuja condição de detentor será observada pela indicação do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado deforma digital por JUDAS TADEU ALVES ANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dado: 20240618 085549 0300 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE a CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 009/2024 Caicó/RN, 18 de junho de 2024. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade acrescentar o Art. 2º-A na Lei Municipal nº 5.240, de 19 de dezembro de 2019, regulamentando o resgate da enfiteuse de imóvel integrante do patrimônio foreiro do Município de Caicó, excluídos aforamentos de jazigos, expedida na vigência da Lei nº 3.071/1916 (Código Civil Brasileiro) e não registrada até a data de 10 de janeiro de 2003. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2024.06.18 09:55:20 -0300' JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteticaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 037/20 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 037/2022, com ementário “Acrescenta o Artigo 2A a Lei Municipal nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019”. Por meio da mensagem nº 009/2024, encaminhada pelo Ofício nº 215/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir na Lei Municipal nº 5.240/19, o Art. 2º -A, regulamentando o resgate da enfiteuse de imóvel integrante do patrimônio foreiro do Município de Caicó, excluídos aforamentos de jazigos, expedida na vigência da Lei nº 3.071/1916 (Código Civil Brasileiro) e não registrada até a data de 10 de janeiro de 2003. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, porém, trata-se de matéria de iniciativa afeita ao Executivo, já que trata de assunto que cabe autorização concedida pela Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista da Lei Orgânica: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Juigado objeto de deliberação Encaminho as Comis r emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 4” PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: €.) IX - autorizar a alienação de bens imóveis; 6.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. ) Caicó/RN, 26 de junho de 2024. / ARTH GUSIO DE ARAUJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 037/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 037/2024, com ementário “Acrescenta o Artigo 2º-A, a Lei Municipal nº 5.240 de 19 de Dezembro de 2019”. Por meio da mensagem nº 009/2024, encaminhada pelo Ofício nº 215/2024, o atual chefe do Poder Executivo teceu razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir na Lei Municipal nº 5.240/19, o Art. 2º-A, regulamento o resgate da enfiteuse de imóvel integrante do patrimônio foreiro do Município de Caicó, excluídos aforamentos de jazigos, expedida na vigência da Lei nº 3.071/1916 (Código Civil Brasileiro) e não registrada até a data de 10 de janeiro de 2003. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional. Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade. Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são dotados de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual, no que couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio disponível do Município, é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil). Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A sua desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre os do patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, sujeitando-se a avaliação prévia, havendo, na hipótese, manifesto interesse público, tal como exige a Lei nº 8.666/1993. Conforme a lição de Hely Lopes de Meireles!, a “Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. A doação pode constituir em doação simples ou com encargos, sendo esta última a hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para uma finalidade específica. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal c material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Urbanização, Transporte e Habilitação, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. * Im Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 476 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 02 de julho de 2024. Ver. MARIA CLEI ALMEIDA Presidente “s Ver. RENATO SALDANHA DE Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO SOUZA Membro Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br O CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 038/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 037/2023 Recebido em: 7, 10F1 2124 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 03/07/2024 E Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: | ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e (o Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A; - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 03/07/2024) EMENTA: “Acrescenta o Artigo 2º-A a Lei Municipal nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o Art. 2º-A da Lei Municipal nº 5.240, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: Art. 2º-A. Titular de Carta de Aforamento de imóvel urbano, excluídos aforamentos de jazigos, expedida na vigência da Lei nº 3.071/1916 (Código Civil Brasileiro) e não registrada até a data de 10 de janeiro de 2003, será possibilitada a sua aquisição onerosa nas condições previstas na presente norma, com as seguintes condições adicionais: !- Nas mesmas condições deste dispositivo é legitimado a solicitar a alienação em nome do próprio o detentor de imóvel que obteve sua titularidade por meio de sucessão ou existência de negócios jurídicos que resultem na transmissão para si, ainda que os títulos respectivos não tenham sido registrados; ! - Na hipótese de aquisição de titularidade por sucessão, esta será comprovada por termo de Partilha ou por comprovante de negócio jurídico acompanhado de Declaração de Únicos Herdeiros, conforme ANEXO |, da presente Lei; e HI - Caso falecido o titular originalmente favorecido do pela Carta de Aforamento do imóvel, e não existindo sucessores conhecidos ou negócios jurídicos que os transmitem, é legitimado a solicitar em nome do primeiro, o próprio detentor do referido imóvel, cuja condição de detentor será observada pela indicação do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de julho de 2024. ) (O ANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 5 29/07/2024 10:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ A e mero ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Cs eee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.558, DE 23 DE JULHO DE 2024 “Acrescenta 0 Artigo 2º-A a Lei Municipal nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica acrescido o Art. 2º-A da Lei Municipal nº 5.240, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: Art. 2º-A, Titular de Carta de Aforamento de imóvel urbano, excluídos aforamentos de jazigos, expedida na vigência da Lei nº 3.071/1916 (Código Civil Brasileiro) e não registrada até a data de 10 de janeiro de 2003, será possibilitada a sua aquisição onerosa nas condições previstas na presente norma, com as seguintes condições adicionais: I - Nas mesmas condições deste dispositivo é legitimado a solicitar a alienação em nome do próprio o detentor de imóvel A que obteve sua titularidade por meio de sucessão ou existência o de negócios jurídicos que resultem na transmissão para si, ainda que os títulos respectivos não tenham sido registrados; II - Na hipótese de aquisição de titularidade por sucessão, esta será comprovada por termo de Partilha ou por comprovante de negócio jurídico acompanhado de Declaração de Únicos Herdeiros, conforme ANEXO |, da presente Lei; e III - Caso falecido o titular originalmente favorecido do pela Carta de Aforamento do imóvel, e não existindo sucessores conhecidos ou negócios jurídicos que os transmitem, é legitimado a solicitar em nome do primeiro, o próprio detentor do referido imóvel, cuja condição de detentor será observada pela indicação do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal 7) Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:61SBOCCS5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2024. Edição 3334 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/61 5BOCC5/b35edfb2e23c752ce9321cb7dac0371 fb35edfb2e23c752ce9321cb7dac0371f 111