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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaACRESCENTA o artigo 2º-A a lei municipal Nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019.
native_id5192

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 037/2024
EMENTA: ACRESCENTA O ARTIGO 2-A A LEI MUNICIPAL Nº 5.240 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2019.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 18 /06/2024

E) CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 215/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 06 de junho de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal
Nº 5.240, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
SANTOS:09259871409 — Dadesaiaoe ieoomasr aro o
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetetcaico.rn.gov.br
[él M NICÍPIO DE
9, CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº (24, DE St DE Junho DE 2024.
“Acrescenta o Artigo 2º-A a Lei Municipal nº 5.240 de 19 de dezembro
de 2019."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
7) Art. 1º. Fica acrescido o Art. 2º-A da Lei Municipal nº 5.240, de 19 de
dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. Titular de Carta de Aforamento de imóvel urbano, excluídos aforamentos de
jazigos, expedida na vigência da Lei nº 3.071/1916 (Código Civil Brasileiro) e não
registrada até a data de 10 de janeiro de 2003, será possibilitada a sua aquisição onerosa
nas condições previstas na presente norma, com as seguintes condições adicionais:
1- Nas mesmas condições deste dispositivo é legitimado a solicitar a alienação em nome do
próprio o detentor de imóvel que obteve sua titularidade por meio de sucessão ou existência
de negócios jurídicos que resultem na transmissão para si, ainda que os títulos respectivos
não tenham sido registrados;
IT - Na hipótese de aquisição de titularidade por sucessão, esta será comprovada por termo
de Partilha ou por comprovante de negócio jurídico acompanhado de Declaração de Únicos
q Herdeiros, conforme ANEXO I, da presente Lei; e
HI - Caso falecido o titular originalmente favorecido do pela Carta de Aforamento do imóvel,
e não existindo sucessores conhecidos ou negócios jurídicos que os transmitem, é legitimado
a solicitar em nome do primeiro, o próprio detentor do referido imóvel, cuja condição de
detentor será observada pela indicação do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado deforma digital por JUDAS TADEU ALVES
ANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dado: 20240618 085549 0300
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetetcaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE a
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 009/2024 Caicó/RN, 18 de junho de 2024.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa tem por finalidade acrescentar o Art. 2º-A na Lei Municipal nº 5.240,
de 19 de dezembro de 2019, regulamentando o resgate da enfiteuse de imóvel
integrante do patrimônio foreiro do Município de Caicó, excluídos aforamentos de
jazigos, expedida na vigência da Lei nº 3.071/1916 (Código Civil Brasileiro) e não
registrada até a data de 10 de janeiro de 2003.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao
interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores
para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2024.06.18 09:55:20 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteticaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 037/20
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 037/2022, com ementário “Acrescenta o Artigo 2A a Lei Municipal nº 5.240 de 19
de dezembro de 2019”.
Por meio da mensagem nº 009/2024, encaminhada pelo Ofício nº 215/2024,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para incluir na Lei Municipal nº 5.240/19, o Art. 2º -A, regulamentando
o resgate da enfiteuse de imóvel integrante do patrimônio foreiro do Município de Caicó,
excluídos aforamentos de jazigos, expedida na vigência da Lei nº 3.071/1916 (Código
Civil Brasileiro) e não registrada até a data de 10 de janeiro de 2003.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, porém, trata-se de matéria de iniciativa afeita
ao Executivo, já que trata de assunto que cabe autorização concedida pela Casa
Legislativa, sobretudo do ponto de vista da Lei Orgânica:
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Juigado objeto de deliberação
Encaminho as Comis r
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
4” PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
€.)
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
6.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
) Caicó/RN, 26 de junho de 2024.
/
ARTH GUSIO DE ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 037/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 037/2024, com ementário “Acrescenta o Artigo 2º-A, a Lei Municipal nº 5.240 de
19 de Dezembro de 2019”.
Por meio da mensagem nº 009/2024, encaminhada pelo Ofício nº
215/2024, o atual chefe do Poder Executivo teceu razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir na Lei Municipal nº 5.240/19, o Art.
2º-A, regulamento o resgate da enfiteuse de imóvel integrante do patrimônio foreiro
do Município de Caicó, excluídos aforamentos de jazigos, expedida na vigência da Lei
nº 3.071/1916 (Código Civil Brasileiro) e não registrada até a data de 10 de janeiro de
2003.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao
disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal
competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são
dotados de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual,
no que couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular
diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua
função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser
constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem
adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal.
Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são
inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou
destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A
desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio
disponível do Município, é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil).
Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A
sua desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre
os do patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, sujeitando-se a avaliação
prévia, havendo, na hipótese, manifesto interesse público, tal como exige a Lei nº
8.666/1993.
Conforme a lição de Hely Lopes de Meireles!, a “Administração pode
fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o
faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. A
doação pode constituir em doação simples ou com encargos, sendo esta última a
hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para uma finalidade específica.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal
c material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Urbanização, Transporte e Habilitação, ambas desta Casa, para fins de
parecer a despeito do tema tratado.
* Im Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 476
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico
pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 02 de julho de 2024.
Ver. MARIA CLEI ALMEIDA
Presidente
“s
Ver. RENATO SALDANHA DE Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
SOUZA Membro
Relator
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
O
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 038/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 037/2023 Recebido em: 7, 10F1 2124
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 03/07/2024 E
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: | ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e (o Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: A; - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 03/07/2024)
EMENTA: “Acrescenta o Artigo 2º-A a Lei Municipal nº 5.240 de 19
de dezembro de 2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Art. 2º-A da Lei Municipal nº 5.240, de 19 de dezembro de
2019, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. Titular de Carta de Aforamento de imóvel urbano, excluídos aforamentos de jazigos,
expedida na vigência da Lei nº 3.071/1916 (Código Civil Brasileiro) e não registrada até a data de
10 de janeiro de 2003, será possibilitada a sua aquisição onerosa nas condições previstas na
presente norma, com as seguintes condições adicionais:
!- Nas mesmas condições deste dispositivo é legitimado a solicitar a alienação em nome do próprio
o detentor de imóvel que obteve sua titularidade por meio de sucessão ou existência de negócios
jurídicos que resultem na transmissão para si, ainda que os títulos respectivos não tenham sido
registrados;
! - Na hipótese de aquisição de titularidade por sucessão, esta será comprovada por termo de
Partilha ou por comprovante de negócio jurídico acompanhado de Declaração de Únicos Herdeiros,
conforme ANEXO |, da presente Lei; e
HI - Caso falecido o titular originalmente favorecido do pela Carta de Aforamento do imóvel, e não
existindo sucessores conhecidos ou negócios jurídicos que os transmitem, é legitimado a solicitar
em nome do primeiro, o próprio detentor do referido imóvel, cuja condição de detentor será
observada pela indicação do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de julho de 2024.
) (O
ANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
5
29/07/2024 10:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
A e mero
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Cs eee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.558, DE 23 DE JULHO DE 2024
“Acrescenta 0 Artigo 2º-A a Lei Municipal nº
5.240 de 19 de dezembro de 2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Art. 2º-A da Lei Municipal nº 5.240,
de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 2º-A, Titular de Carta de Aforamento de imóvel urbano,
excluídos aforamentos de jazigos, expedida na vigência da Lei
nº 3.071/1916 (Código Civil Brasileiro) e não registrada até a
data de 10 de janeiro de 2003, será possibilitada a sua aquisição
onerosa nas condições previstas na presente norma, com as
seguintes condições adicionais:
I - Nas mesmas condições deste dispositivo é legitimado a
solicitar a alienação em nome do próprio o detentor de imóvel
A que obteve sua titularidade por meio de sucessão ou existência
o de negócios jurídicos que resultem na transmissão para si,
ainda que os títulos respectivos não tenham sido registrados;
II - Na hipótese de aquisição de titularidade por sucessão, esta
será comprovada por termo de Partilha ou por comprovante de
negócio jurídico acompanhado de Declaração de Únicos
Herdeiros, conforme ANEXO |, da presente Lei; e
III - Caso falecido o titular originalmente favorecido do pela
Carta de Aforamento do imóvel, e não existindo sucessores
conhecidos ou negócios jurídicos que os transmitem, é
legitimado a solicitar em nome do primeiro, o próprio detentor
do referido imóvel, cuja condição de detentor será observada
pela indicação do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
7) Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:61SBOCCS5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2024. Edição 3334
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/61 5BOCC5/b35edfb2e23c752ce9321cb7dac0371 fb35edfb2e23c752ce9321cb7dac0371f 111

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