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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaAUTORIZA o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 44.694,24.
native_id5197

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 043/2024
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 44.694,24.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 03/07/2024
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 235/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 03 de julho de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Recebido
Presidente da Câmara Municipal Em 03 /0+ | DOh
NESTA a pa
às 0:33 horas
Funcionário
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o poder executivo a abertura
de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 44.694,24, para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho
de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo — LPG.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS feiscido deforma dial por JUDAS
* SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871 409 Dados: AOS E -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteccaico.rn.gov.br
BS CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI Nº0h2, DE 0% DE f ulho. DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2024 NO VALOR DE R$ 44.694,24.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
da importância de R$ 44.694,24 (Quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais
e vinte e quatro centavos) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.289 - Elaboração e Criação de Produções Audiovisuais
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras —
R$ 36.870,19
Fonte de Recursos 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei
Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete
icormgov.br
MUNICÍPIO
dd, CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.292 - Lei Paulo Gustavo — Demais Segmentos Culturais
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras —
R$ 7.824,05
Fonte de Recursos 17160000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei
Complementar nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso
de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo (LPG), que
dispões sobre apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios
para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os
efeitos da pandemia da covid-19.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano
Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos
orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS TADEU AVES Dos o Por JUDAS
SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409
Dados: 2024.07.03 09:07:11 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinereccaico.rn.gov.br
dk
JB, CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 012/2024 Caicó/RN, 03 de julho de 2024.
Excelentíssimo Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
1. Dirijo-me à Vossas Excelências para apresentar proposta de Projeto de Lei
que inclui ao Orçamento do Município de Caicó Lei ne 5.519 de 28 de dezembro de 2023 —
LOA Exercício 2024, novas ações conforme detalhamento abaixo:
2. A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2024 para
adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. Trata-se de abertura
de Crédito Especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo
Gustavo — LPG.
3. O pleito viabilizar-seá mediante Projeto de Lei, a ser submetido à
apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação
Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso
HI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167,
inciso V, da Constituição Federal de 1988.
4. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossas Excelências o referido
Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS | Assinado de forma digitai por JUDAS
TADEU ALVES ANTOS: 1
SANTOS:09259871409 Dados anearasoara aro” 7
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico.r.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 043/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 043, com ementário “Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial ao
orçamento do exercício 2024 no valor de R$ 44.694,24.
Por meio da mensagem nº 012/2024, encaminhada pelo Ofício nº 235/2024,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho
de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, c aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de
vista constitucional e regimental.
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luigado objeto de deliberação
POr sa uia .
EncaminhoYs Comissões Técnicas pe
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 08 de julho de 2024.
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 043/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 043, com ementário “Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial ao
orçamento do exercício 2024 no valor de R$ 44.694,24.
Por meio da mensagem nº 012/2024, encaminhada pelo Ofício nº 235/2024,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho
de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vicram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
(..)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de
crédito;
(.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca, unicamente, proceder com a abertura de
crédito especial para recebimento de valores provenientes da União Federal,
especificamente sobre a Lei Paulo Gustavo.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento à Comissão de Educação e Cultura, e, em seguida, ao Plenário
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
Caicó/RN, 11 de julho de 2024.
i e; ,
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
Ver". ALISSON J DOS SANTOS
Relatora
a e
Con E VARA
r. JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 043/2024
«Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 043, com ementário “Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial ao
orçamento do exercício 2024 no valor de R$ 44.694,24.
Por meio da mensagem nº 012/2024, encaminhada pelo Ofício nº 235/2024,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho
de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de
vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
M - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor dos
inciso III.
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
1e éria nela 3 da edi en ernização e valorizaçã
a matéria aborda
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APROVADO EM:
AS OH LL
nos Dema
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
servidores públicos municipais) é de nítido interesse local, o que atrai a
competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
E.)
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e
material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema
tratado.
7) Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 11 de julho de 2024
Ver. MARIA CLEI E ALMEIDA
Presidente
q Mm de Setdodo da Soupa.
Ver. RENATO SALDANHA DE Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
SOUZA Membro
Relator
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 043/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 043/2023 Recebido em: /4/ DEI dO24
Autoria: Poder Executivo Municipal ”
Aprovado em: 15/07/2024 PT
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: (1 Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº — Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 15/07/2024)
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 44.694,24.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de
R$ 44.694,24 (Quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos)
conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.289 — Elaboração e Criação de Produções Audiovisuais
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 36.870,19
Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.292 — Lei Paulo Gustavo — Demais Segmentos Culturais
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 7.824,05
Fonte de Recursos 17160000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar
nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo (LPG), que dispões sobre apoio financeiro
da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao
setor cultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a
2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários
necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de julho de 2024.
IVAN (50 DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
07/08/2024 18:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
eee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
eee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.562, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2024 NO VALOR DE R$ 44.694,24.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial da importância de R$ 44.694,24
(Quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e
vinte e quatro centavos) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
[) Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.289 — Elaboração e Criação de Produções
Audiovisuais
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras — R$ 36.870,19
Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
) Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.292 — Lei Paulo Gustavo - Demais Segmentos
Culturais
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras — R$ 7.824,05
Fonte de Recursos 17160000 — Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 8º -
Demais Setores da Cultura.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos
especiais provirão de excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei
Paulo Gustavo (LPG), que dispões sobre apoio financeiro da
União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com
vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19.
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8477F1 62/67c0fd55d299ca4001 6fb74276dfb67567cofd55d299ca4001 6fb74276dfb675 1/2
a
07/08/2024 18:04
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8477F1 62/67c0fdS5d299ca400169b74276dfb67567cOfd55d299ca4001 6fb74276dfb675
Rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir
as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar os créditos orçamentários necessários para
atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:8477F162
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2024. Edição 3344
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/
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