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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaDISPÕE sobre a denominação de ginásio polesportivo da Escola Municipal Monsenhor Tércio de Araújo, no município de Caicó-RN.
native_id5198

Autoria

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texto original #

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“Ms;
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 045/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO POLESPORTIVO DA
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR TÉRCIO DE ARAÚJO, NO MUNICÍPIO DE
CAICÓ/RN, AINDA SEM DENOMINAÇÃO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE
MEDEIROS
DATA: 13/08/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº JN5S 2024
PROTOCOLO .
ecebido
Funcionário
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO
DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e
ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Ginásio Poliesportivo da Escola Municipal
Monsenhor Ausônio Tércio de Araújo, no
Município de Caicó/RN, ainda sem
denominação.
Art. 1º- Fica denominado de Ivaldi de Souza Sales (Dedé de Garibaldi) o Ginásio
Poliesportivo da Escola Municipal Monsenhor Ausônio Tércio de Araújo, bairro Soledade, no
município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de agosto de 2024.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PV
JUSTIFICATIVA
QUEM É DEDÉ DE GARIBALDI...
Ivaldi de Souza Sales, mais conhecido como Dedé de Garibaldi, começou sua
carreira profissional como professor de Educação Física na Escola Estadual
Joaquim Apolinário. Em seguida, atuou no Ginásio João XXIII e, no segmento
público, foi coordenador de Educação Física da 10º Diretoria Regional de
Ensino (DIRED).
Deixou seu legado de extrema dedicação ao esporte, com destaque para os Jogos
Estudantis do Rio Grande do Norte, onde por décadas, foi o coordenador local
dos JERNS.
Formou gerações, incentivou ao esporte, fez campeões da vida e das
competições. Professor conhecido pela sua extrema dedicação, seu espírito de
liderar com muita maestria.
No segmento privado, foi professor de Educação Física do Educandário Santa
Teresinha, onde atuou por 40 anos.
Com a mesma dedicação do ensino público, também no privado fez grandes
campeões da vida. Ficou imortalizado entre seus alunos.
Ivaldi de Souza Sales também tem um importante capítulo na história do esporte
do Seridó, onde foi jogador do Atlético Clube Corinthians e integrou as seleções
do Município e do CDS.Faleceu aos 27 de abril de 2020
Caicó/RN, 13 de agosto de 2024
+
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PV
Juigado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas par
emitir parecer.
S. Sescôes em 49. /.5. /2024
“4
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 045/2024
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 045/2024, com ementário “Dispõe sobre a
denominação de ginásio poliesportivo da Escola Municipal Monsenhor Tércio de
Araújo, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação ”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M..
Caicó/RN, 19 de agosto de 2024.
/
ARTHUR AUGÂETO DE ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 045/2024
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 045/2024, com ementário “Dispõe sobre a
denominação de Ginásio Poliesportivo da Escola Municipal Monsenhor Tércio de
Araújo, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(..)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
T - suplementar a legislação federal e a estadual no que conber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Iii - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
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"a
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de agosto de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 045/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 045/2024 Recebido em: (15/19/94.
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 26/08/2024
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Na - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / !/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 26/08/2024)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Ginásio Poliesportivo
da Escola Municipal Monsenhor Ausônio Tércio de Araújo, no
Município de Caicó/RN, ainda sem denominação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica denominado de Ivaldi de Souza Sales (Dedé de Garibaldi) o Ginásio Poliesportivo da
Escola Municipal Monsenhor Ausônio Tércio de Araújo, bairro Soledade, no município de Caicó/RN, ainda
sem denominação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de agosto de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

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