| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | INSTITUI o programa de recuperação fiscal- REFIS no município de Caicó-RN, autorizando o poder executivo municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos contribuintes. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 054/2024 EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 16/10/2024 MUNICÍPIO DE É CATÉO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 362/2024/GAB-PREE-CAICO Caicó/RN, 16 de outubro de 2024. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, em regime de Urgência, anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade Instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos contribuintes. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2024.10.16 11:48:55 -03/00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetegcaico.rm.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINº(5), DE.J6 DE Jufúlio DE 2024. Recebido “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município EmJ 6 / 10) / 202 Mm de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a às i 61)) horas dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos contribuintes, e dá outras providências.” Funcionário O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 20 de dezembro de 2024, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2024, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: L À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros; IH. Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício financeiro, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias corridos, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas; b — em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros e multas; c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.m.gov.br NICÍPIO DE E, CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Parágrafo Primeiro. O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. Parágrafo Segundo. Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º, Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra em até 05 (cinco) dias após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA - e - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício financeiro, da seguinte forma: I- À vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros; II - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício financeiro: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e multas; c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento) dos juros e multas. Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Parágrafo Primeiro. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. Parágrafo Segundo. Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.rm.gov.br MUNICÍPIO DE CAÍICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Art. 4º - As inscrições que já se encontram com processos de execução fiscal ajuizados e com Planos de Parcelamento Anterior (PFA) lançados, que já foram negociadas, somente poderão ser incluídas na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal desta lei (REFIS/2024) mediante o pagamento à vista do montante restante do parcelamento anterior, desde que as parcelas estejam em dia até a data da nova negociação. Art. 5º — Os contribuintes que participaram do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2023 e tiveram seu parcelamento cancelado por inadimplência, conforme o disposto no art. 56 do Código Tributário Municipal, somente poderão aderir ao REFIS disciplinado por esta lei, com o pagamento de pelo menos 50% do valor total da dívida, cuja parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o ato de adesão, podendo parcelar o saldo devedor remanescente de acordo com esta Lei. Art. 6º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2024, na sede da Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN. Art. 7º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 9º, Excetuam-se do disposto nesta Lei: I - os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; II - os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.r.gov.br É. caico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 HI - os créditos originários do imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios. Art. 10. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado deforma cglal por JUDAS SANTOS:09259871409 Dados zoasio re raso sos JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 abineteGcaico.m.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 014/2024 Caicó/RN, 16 de outubro de 2024. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa dispõe acerca do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN. O objetivo do presente Projeto de Lei é incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte da dívida ativa, revertendo em benfeitorias para os contribuintes. Também é objetivo deste projeto é oportunizar a resolução do problema da inadimplência de forma conciliatória, reduzindo-se, assim, o ajuizamento das ações para cobrança dos impostos municipais, beneficiando, com isto, toda a população que terá um Judiciário mais célere, visto a diminuição de processos. Tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total interesse público, é que a coloco para a valorosa apreciação dos membros dessa Casa Legislativa em regime de Urgência. Esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2024.10.16 11:49:15 -0300' JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 054/2024 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 054/2024, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos contribuintes, e dá outras providências”. Por meio de mensagem, encaminhada pelo atual Chefe do Poder Executivo, constam razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos. Segundo o Autor, o objeto é incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte da Dívida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os contribuintes, além de reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar impostos dos munícipes. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico- jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro -Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br qué MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, O rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante sobre Direito Tributário: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (0) $ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. $ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. $ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. $ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo). Ainda no Texto Maior, o inciso II do art. 30 preleciona: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br qué MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 30. Compete aos Municípios: (..) HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; E.) Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de benefícios e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal, conforme o Projeto de Lei em tela. Ademais, conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal, inexiste iniciativa reservada para deflagrar o Processo Legislativo em matéria Tributária: A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara, especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo, ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI 724 Me rel. min. Celso de Mello, j. 7-5-1992, P, DJ de 27-4-2001). A norma não reserva à iniciativa privativa do Presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria tributária dos Territórios (ARE 743.480 RCI, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE de 20-11-2013, Tema 682). Noutro giro, inexiste a exigência de utilização da espécie normativa Lei Complementar para a regulamentação em tela e, neste sentido, em que pese tratar-se de Lei formalmente complementar, em seu conteúdo normativo, trata-se de Lei materialmente ordinária. Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS ensejará a dedução de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade, de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e seguintes do Código Tributário Nacional: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; . 1I - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br (TT DM»... e deliberação MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 181. A anistia pode ser concedida: I- em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, M de outubro de 2024. Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Pelo, Mucretts Leroy PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES Consultora Legislativa Portaria nº 025/2024, de 12/08/2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 054/2024 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 054/2024, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos contribuintes, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 014/2024, encaminhada pelo Ofício nº 362/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante sobre Direito Tributário: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico €.) $ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. $ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. $ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. $ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo). Ainda no Texto Maior, o inciso II do art. 30 preleciona: Art. 30. Compete aos Municípios: (.) HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; €..) Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de benefícios e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal, conforme o Projeto de Lei em tela. Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada, de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência ao disposto na CRFB/88, senão vejamos: Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "$”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso; Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada É o parecer. Caicó/RN, 22 de outubro de 2024. Ver. MARIA E DE ALMEIDA Presidente Pd Sotdorhs du Soa Ver. RENATO SALDANHA DE Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO SOUZA Membro Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 054/2024 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo. tombado sob o nº 054/2024, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos contribuintes, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 014/2024, encaminhada pelo Ofício nº 362/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal. Por meio do Projeto, pretende que esta Casa de Leis autorize o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. Ora, o Projeto de Lei em espeque trata de uma simplificação de entrada de receitas aos Cofres Públicos, buscando incrementá-las com o recebimento de parte da Dívida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os contribuintes, além de reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar impostos dos munícipes. Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal; da mesma forma, não busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacto direto no Erário, tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS ensejará a dedução de 65% (sessenta e cinco por cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade, de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e seguintes do Código Tributário Nacional: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES adidas fdc o o DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas psi oção: à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 181. A anistia pode ser concedida: 1 - em caráter geral; H - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 22 de outubro de 2024. ia) c a - Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente Ver. ALISSON J ON DOS SANTOS Relatora [077 728 ANA AA DE AZEVEDO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 048/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 054/2024 Recebido em: // 401 DM. Autoria: Poder Executivo Municipal Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. | Aprovado em: 23/10/2024 ; : | | Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data s/ 0 o Assinatu Promulgada Lei Nº Data -2/8. h pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Reenvio à prefeitura para promulgação em: fa - Ofício nº - Recebido por: ca | Obs.: | REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 23/10/2024) EMENTA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos contribuintes, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 20 de dezembro de 2024, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2024, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: |. Avista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros; ll. Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício financeiro, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias corridos, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros e multas; ss c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas. Parágrafo Primeiro. O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. Parágrafo Segundo. Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra em até 05 (cinco) dias após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA — e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício financeiro, da seguinte forma: |- À vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros; Il - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício financeiro: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e multas; c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento) dos juros e multas. Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Parágrafo Primeiro. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. Parágrafo Segundo. Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º - As inscrições que já se encontram com processos de execução fiscal ajuizados e com Planos de Parcelamento Anterior (PFA) lançados, que já foram negociadas, somente poderão ser incluídas na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal desta lei (REFIS/2024) mediante o pagamento à vista do montante restante do parcelamento anterior, desde que as parcelas estejam em dia até a data da nova negociação. Art. 5º — Os contribuintes que participaram do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2023 e tiveram seu parcelamento cancelado por inadimplência, conforme o disposto no art. 56 do Código Tributário Municipal, somente poderão aderir ao REFIS disciplinado por esta lei, com o pagamento de pelo menos 50% do valor total da dívida, cuja parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o ato de adesão, podendo parcelar o saldo devedor remanescente de acordo com esta Lei. Art. 6º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2024, na sede da Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN. Art. 7º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 9º. Excetuam-se do disposto nesta Lei: | — os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; Il - os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; HI — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIvV e Laudêmios. Art. 10. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de outubro de 2024. Ee VÁRIOS DOS SANTOS DA COSTA Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.565, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos contribuintes, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 20 de dezembro de 2024, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2024, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros; Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício financeiro, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias corridos, da seguinte forma: em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas; em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros e multas; em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas. Parágrafo Primeiro. O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. Parágrafo Segundo. Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra em até 05 (cinco) dias após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA — e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício financeiro, da seguinte forma: I- À vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros; H - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício financeiro: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e multas; c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento) dos juros e multas. Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Parágrafo Primeiro. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. Parágrafo Segundo. Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º - As inscrições que já se encontram com processos de execução fiscal ajuizados e com Planos de Parcelamento Anterior (PFA) lançados, que já foram negociadas, somente poderão ser incluídas na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal desta lei (REFIS/2024) mediante o pagamento à vista do montante restante do parcelamento anterior, desde que as parcelas estejam em dia até a data da nova negociação. Art. 5º — Os contribuintes que participaram do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2023 e tiveram seu parcelamento cancelado por inadimplência, conforme o disposto no art. 56 do Código Tributário Municipal, somente poderão aderir ao REFIS disciplinado por esta lei, com o pagamento de pelo menos 50% do valor total da dívida, cuja parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o ato de adesão, podendo parcelar o saldo devedor remanescente de acordo com esta Lei. Art. 6º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2024, na sede da Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN. Art. 7º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 9º. Excetuam-se do disposto nesta Lei: I— os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; H - os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; HI — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios. Art. 10. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:F5F6C324 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/10/2024. Edição 3401 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/