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materia nº 54/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaINSTITUI o programa de recuperação fiscal- REFIS no município de Caicó-RN, autorizando o poder executivo municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos contribuintes.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 054/2024
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO
CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS AOS
CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 16/10/2024
MUNICÍPIO DE
É CATÉO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 362/2024/GAB-PREE-CAICO Caicó/RN, 16 de outubro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, em regime de Urgência, anexo Projeto de Lei, que tem por
finalidade Instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de
Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos
débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos
contribuintes.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2024.10.16 11:48:55 -03/00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetegcaico.rm.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº(5), DE.J6 DE Jufúlio DE 2024.
Recebido
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município
EmJ 6 / 10) / 202 Mm de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a
às i 61)) horas dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como
conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos
contribuintes, e dá outras providências.”
Funcionário
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado,
excepcionalmente até 20 de dezembro de 2024, a dispensar o pagamento dos juros e
multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até
31 (trinta e um) de julho de 2024, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a
mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança
ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não
estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as
normas e prazos a seguir estabelecidos:
L À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros;
IH. Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA
— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada
exercício financeiro, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a
primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o ato de adesão,
e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias corridos, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento)
dos juros e multas;
b
—
em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco
por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por
cento) dos juros e multas.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetetcaico.m.gov.br
NICÍPIO DE
E, CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Parágrafo Primeiro. O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de
débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte,
observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e
microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas,
para cada parcela.
Parágrafo Segundo. Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da
atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da
Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º, Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem
ter a dispensa dos juros e multas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra
em até 05 (cinco) dias após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas,
devidamente atualizadas pelo IPCA - e - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - após o início de cada exercício financeiro, da seguinte forma:
I- À vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros;
II - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício
financeiro:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos
juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros
e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento) dos
juros e multas.
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, implicará na rescisão do
parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária
municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA
e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Parágrafo Primeiro. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput
deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores
originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do
débito remanescente.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteccaico.rm.gov.br
MUNICÍPIO DE
CAÍICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Art. 4º - As inscrições que já se encontram com processos de execução
fiscal ajuizados e com Planos de Parcelamento Anterior (PFA) lançados, que já foram
negociadas, somente poderão ser incluídas na adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal desta lei (REFIS/2024) mediante o pagamento à vista do montante restante do
parcelamento anterior, desde que as parcelas estejam em dia até a data da nova
negociação.
Art. 5º — Os contribuintes que participaram do Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS) de 2023 e tiveram seu parcelamento cancelado por
inadimplência, conforme o disposto no art. 56 do Código Tributário Municipal,
somente poderão aderir ao REFIS disciplinado por esta lei, com o pagamento de pelo
menos 50% do valor total da dívida, cuja parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias
úteis após o ato de adesão, podendo parcelar o saldo devedor remanescente de
acordo com esta Lei.
Art. 6º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido de
documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração,
compreendendo o período da data de publicação desta Lei até 20 de dezembro de
2024, na sede da Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim Lima,
nº 71, Centro, Caicó/RN.
Art. 7º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em
caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo
Sistema SIAT.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de
adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 9º, Excetuam-se do disposto nesta Lei:
I - os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta
pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online,
aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
II - os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o
não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração,
aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico.r.gov.br
É. caico
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GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
HI - os créditos originários do imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
— ITIV e Laudêmios.
Art. 10. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o
Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os atos administrativos
necessários à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado deforma cglal por JUDAS
SANTOS:09259871409 Dados zoasio re raso sos
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
abineteGcaico.m.gov.br
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 014/2024 Caicó/RN, 16 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa dispõe acerca do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Caicó/RN.
O objetivo do presente Projeto de Lei é incrementar as receitas próprias
com o recebimento de parte da dívida ativa, revertendo em benfeitorias para os
contribuintes.
Também é objetivo deste projeto é oportunizar a resolução do
problema da inadimplência de forma conciliatória, reduzindo-se, assim, o
ajuizamento das ações para cobrança dos impostos municipais, beneficiando, com
isto, toda a população que terá um Judiciário mais célere, visto a diminuição de
processos.
Tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total interesse
público, é que a coloco para a valorosa apreciação dos membros dessa Casa
Legislativa em regime de Urgência. Esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara
de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos
com real e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2024.10.16 11:49:15 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 054/2024
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº
054/2024, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos aos contribuintes, e dá outras providências”.
Por meio de mensagem, encaminhada pelo atual Chefe do Poder Executivo,
constam razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o
Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder
parcelamentos relativos a esses tributos.
Segundo o Autor, o objeto é incrementar as receitas próprias com o
recebimento de parte da Dívida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os
contribuintes, além de reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar
impostos dos munícipes.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-
jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e
elaboração.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro -Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br qué
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, O rol
previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no
inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do
inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as
competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante sobre
Direito Tributário:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
(0)
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á
a estabelecer normas gerais.
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
$ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
$ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da
lei estadual, no que lhe for contrário.
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo)
e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo).
Ainda no Texto Maior, o inciso II do art. 30 preleciona:
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qué
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 30. Compete aos Municípios:
(..)
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
E.)
Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a
instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de benefícios
e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal,
conforme o Projeto de Lei em tela.
Ademais, conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal, inexiste
iniciativa reservada para deflagrar o Processo Legislativo em matéria Tributária:
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por
constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de
instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito tributário,
ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara,
especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo, ao
ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI 724 Me rel. min. Celso de
Mello, j. 7-5-1992, P, DJ de 27-4-2001). A norma não reserva à iniciativa
privativa do Presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos,
senão apenas a matéria tributária dos Territórios (ARE 743.480 RCI, voto do
rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE de 20-11-2013, Tema 682).
Noutro giro, inexiste a exigência de utilização da espécie normativa Lei
Complementar para a regulamentação em tela e, neste sentido, em que pese tratar-se de
Lei formalmente complementar, em seu conteúdo normativo, trata-se de Lei
materialmente ordinária.
Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS ensejará a dedução de 50% (cinquenta por
cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade, de
anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e
seguintes do Código Tributário Nacional:
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; .
1I - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
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(TT
DM»...
e deliberação
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I- em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, M de outubro de 2024.
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Pelo, Mucretts Leroy
PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES
Consultora Legislativa
Portaria nº 025/2024, de 12/08/2024
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 054/2024
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 054/2024, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos aos contribuintes, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 014/2024, encaminhada pelo Ofício nº 362/2024,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as
competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante sobre
Direito Tributário:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
€.)
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-
á a estabelecer normas gerais.
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
$ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
$ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
da lei estadual, no que lhe for contrário.
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo)
e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo).
Ainda no Texto Maior, o inciso II do art. 30 preleciona:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(.)
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
€..)
Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a
instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de benefícios
e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal,
conforme o Projeto de Lei em tela.
Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa
pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado
A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada,
de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência
ao disposto na CRFB/88, senão vejamos:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
princípios:
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura
"Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em
incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "$”, seguido de
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada
É o parecer.
Caicó/RN, 22 de outubro de 2024.
Ver. MARIA E DE ALMEIDA
Presidente
Pd Sotdorhs du Soa
Ver. RENATO SALDANHA DE Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
SOUZA Membro
Relator
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 054/2024
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo. tombado sob o
nº 054/2024, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos aos contribuintes, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 014/2024, encaminhada pelo Ofício nº 362/2024,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e
Redação.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário
Municipal.
Por meio do Projeto, pretende que esta Casa de Leis autorize o Executivo a
dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos
relativos a esses tributos, e dá outras providências.
Ora, o Projeto de Lei em espeque trata de uma simplificação de entrada de
receitas aos Cofres Públicos, buscando incrementá-las com o recebimento de parte da
Dívida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os contribuintes, além de
reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar impostos dos munícipes.
Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do
Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal; da mesma forma, não
busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacto direto no Erário,
tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes.
Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS ensejará a dedução de 65% (sessenta e cinco
por cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade,
de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e
seguintes do Código Tributário Nacional:
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
adidas fdc o o DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
psi oção: à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
1 - em caráter geral;
H - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 22 de outubro de 2024.
ia) c a -
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
Ver. ALISSON J ON DOS SANTOS
Relatora
[077 728 ANA AA DE AZEVEDO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 048/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 054/2024 Recebido em: // 401 DM.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
|
Aprovado em: 23/10/2024 ; : |
|
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data s/ 0 o Assinatu
Promulgada Lei Nº Data -2/8. h pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara .
Reenvio à prefeitura para promulgação em: fa - Ofício nº - Recebido por: ca |
Obs.: |
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 23/10/2024)
EMENTA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de
Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos
débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos
aos contribuintes, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 20 de
dezembro de 2024, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e
não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2024, ou decorrentes de fatos
geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com
cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão
contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir
estabelecidos:
|. Avista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros;
ll. Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício financeiro, com
dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco)
dias úteis após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias corridos, da seguinte
forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e
multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos
juros e multas;
ss
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros
e multas.
Parágrafo Primeiro. O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito
consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor
mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor individual e de
R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
Parágrafo Segundo. Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização
monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de
02 de outubro de 2013.
Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa
dos juros e multas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra em até 05 (cinco) dias após o
ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA — e — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício financeiro, da seguinte
forma:
|- À vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros;
Il - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício financeiro:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento) dos juros e multas.
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei,
por prazo superior a 60 (sessenta) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente
de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de
protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e
contraditório.
Parágrafo Primeiro. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais
previstos na legislação tributária municipal.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo,
devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros
dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º - As inscrições que já se encontram com processos de execução fiscal ajuizados
e com Planos de Parcelamento Anterior (PFA) lançados, que já foram negociadas, somente poderão
ser incluídas na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal desta lei (REFIS/2024) mediante o
pagamento à vista do montante restante do parcelamento anterior, desde que as parcelas estejam
em dia até a data da nova negociação.
Art. 5º — Os contribuintes que participaram do Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS) de 2023 e tiveram seu parcelamento cancelado por inadimplência, conforme o disposto no
art. 56 do Código Tributário Municipal, somente poderão aderir ao REFIS disciplinado por esta lei,
com o pagamento de pelo menos 50% do valor total da dívida, cuja parcela seja recolhida até 05
(cinco) dias úteis após o ato de adesão, podendo parcelar o saldo devedor remanescente de acordo
com esta Lei.
Art. 6º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à
solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de
residência ou mediante procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei até
20 de dezembro de 2024, na sede da Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim
Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN.
Art. 7º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da
assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável,
conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis,
por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta
prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 9º. Excetuam-se do disposto nesta Lei:
| — os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, com
depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas hipóteses,
apenas o desconto para o pagamento à vista;
Il - os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não
recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
HI — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIvV e
Laudêmios.
Art. 10. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral
do Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta
Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de outubro de 2024.
Ee VÁRIOS DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
eee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.565, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando
o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como
conceder parcelamentos relativos a esses
tributos aos contribuintes, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado,
excepcionalmente até 20 de dezembro de 2024, a dispensar o
pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários
e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de
julho de 2024, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até
a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município,
inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de
obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas
no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as
normas e prazos a seguir estabelecidos:
À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e
juros;
Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente
atualizadas pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - após o início de cada exercício
financeiro, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a
primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o
ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias
corridos, da seguinte forma:
em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60%
(sessenta por cento) dos juros e multas;
em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 55%
(cinquenta e cinco por cento) dos juros e multas;
em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50%
(cinquenta por cento) dos juros e multas.
Parágrafo Primeiro. O valor de cada prestação deve
corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo
número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se
o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas
físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem
reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
Parágrafo Segundo. Os descontos de juros e multas não
contemplam os valores da atualização monetária do crédito,
conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei
Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte
podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que o
pagamento da primeira parcela ocorra em até 05 (cinco) dias
após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas,
devidamente atualizadas pelo IPCA — e — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - após o início de cada exercício
financeiro, da seguinte forma:
I- À vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) das
multas e juros;
H - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas
pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - após o início de cada exercício financeiro:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 40%
(quarenta por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 30%
(trinta por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 20%
(vinte por cento) dos juros e multas.
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com
os ditames desta Lei, por prazo superior a 60 (sessenta) dias,
implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de
qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como
nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA
e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla
defesa e contraditório.
Parágrafo Primeiro. No pagamento de parcela em atraso
serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação
tributária municipal.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de o parcelamento ser
rescindido por força do caput deste artigo, devem ser
restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores
originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se
na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º - As inscrições que já se encontram com processos de
execução fiscal ajuizados e com Planos de Parcelamento
Anterior (PFA) lançados, que já foram negociadas, somente
poderão ser incluídas na adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal desta lei (REFIS/2024) mediante o pagamento à vista do
montante restante do parcelamento anterior, desde que as
parcelas estejam em dia até a data da nova negociação.
Art. 5º — Os contribuintes que participaram do Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS) de 2023 e tiveram seu
parcelamento cancelado por inadimplência, conforme o
disposto no art. 56 do Código Tributário Municipal, somente
poderão aderir ao REFIS disciplinado por esta lei, com o
pagamento de pelo menos 50% do valor total da dívida, cuja
parcela seja recolhida até 05 (cinco) dias úteis após o ato de
adesão, podendo parcelar o saldo devedor remanescente de
acordo com esta Lei.
Art. 6º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento
munido de documentos pessoais e comprovante de residência
ou mediante procuração, compreendendo o período da data de
publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2024, na sede da
Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim
Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN.
Art. 7º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e
Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme
termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o
prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por
conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta
prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 9º. Excetuam-se do disposto nesta Lei:
I— os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já
destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com
bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
H - os créditos provenientes de substituição tributária, em que
houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda
não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
HI — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios.
Art. 10. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e
Finanças e o Procurador Geral do Município autorizados a
praticarem os atos administrativos necessários à perfeita
aplicação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:F5F6C324
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/10/2024. Edição 3401
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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