| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-10-28 |
| Ementa | INSTITUI o programa de saúde mental para comunidade escolar nas escolas públicas municipais de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 056/2024 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA COMUNIDADE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLUCAS MUNICIPAIS DE CAICÓ. AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA DATA: 28/10/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 ; WWw.cmcaico.rn.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” PROJETO DE LEI Nº 056 / 2024 EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA COMUNIDADE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAICÓ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suasatribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental para as escolas públicas municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - SEMECE. Parágrafo único. Consideram-se integrantes da Comunidade Escolar: | - bebês, crianças, jovens e adultos, devidamente matriculados na rede municipal de educação; Il - professores; Il - equipe gestora; IV - profissionais que atuam na escola; V - pais, mães e responsáveis pelos estudantes matriculados na unidade escolar. Art. 2º O Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares públicas municipais, tem como objetivo: | - promover a saúde mental da comunidade escolar; Il - garantir o atendimento junto às Unidades de Saúde Municipais; Ill - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; IV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidado psicossociais na comunidade escolar; V - promover atendimento, ações e palestrar voltadas à eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher. $1º Os atendimentos serão prestados em conjunto envolvendo a criança e/ou adolescentes, a família, a comunidade, a escola, a rede social e os serviços de saúde por equipe multidisciplinar pertencente aos quadros das secretarias afins. $ 2º Os atendimentos clínicos e psicológicos serão realizados nos equipamentos de saúde que integram o Sistema único de Saúde - SUS, de forma presencial ou virtual. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares se necessário. Art. 4º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, em 24 de outubro de 2024. VERANISON LR nao rate Veranilson Santos Pereira Vereador — PCdoB JUSTIFICATIVA O projeto de Lei visa a instituir o Programa de Saúde Mental, nas escolas municipais, a fim de prevenir transtornos mentais na comunidade escolar. A saúde mental é multifatorial e envolve aspectos ambientais, biológicos, sociais, econômicos, entre outros. A capacidade de conciliar as emoções sentidas com as experiências vividas no dia a dia, quando é bem desenvolvida, a pessoa alcança maior qualidade de vida e harmonia em suas relações interpessoais. Com o isolamento social causado pela pandemia do coronavírus e o fechamento das escolas, afetou de forma desigual a comunidade escolar municipal, ou seja, prejudicou mais ainda quem já estava em desvantagem econômica e social antes da Covid. Desse modo, é comum encontrarmos alunos e profissionais da educação que enfrentaram sentimentos de solidão e incertezas, o que aflorou ainda mais os problemas na saúde mental. Sendo assim, o projeto tende a favorecer o olhar sistêmico às crianças, adolescentes, jovens, profissionais da educação e da comunidade escolar estimulando o entendimento da real importância da saúde mental em dia, integrado com os serviços de saúde por equipe multidisciplinar. Câmara Municipal de Caicó, em 24 de outubro de 2024 VERANILSON Assinado de forma digital por VERANILSON SANTOS PEREIRA SANTOS PEREIRA Dados: 2024.10.24 11:19:08 -0300' Veranilson Santos Pereira Vereador — PCdoB Juigado objeto de deliberação POr atra o uicacte E Encaminho"as Comissões Técnicas par emitir parecer. 8. Sessôssem 30 / JO / 2024 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA Projeto de Lei nº 056/2024 Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui o programa de Saúde Mental para Comunidade Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Caicó”. Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o programa acima descrito, que tem como objetivo, dentre outros, a promoção da saúde mental na comunidade escolar e a garantia de atendimento desta comunidade junto às Unidades de Saúde do Município. O texto do referido Projeto de Lei, em uma breve síntese, arrola os integrantes da comunidade escolar, aponta os objetivos do programa, bem como define como se darão os atendimentos a serem prestados à referida comunidade. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Inicialmente, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA A proposição sob análise visa instituir o programa de saúde mental para comunidade escolar das escolas públicas municipais de Caicó. No que tange à organização político-administrativa, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II — suplementar a legislação federal e estadual no que couber; Como se vê, no que tange ao espaço de atuação legislativa do município, ao município predomina o interesse local e a competência suplementar, sem que haja restrição ou ampliação de determinações contidas em legislação nacional ou estadual que tratem do mesmo assunto. Neste sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei Municipal nº 3.138, de 13 de agosto de 2020, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a instituição do programa di atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com neoplasi maligna em todas as unidades de saúde e hospitalares do Município de Martinópolis. 1) Norma que dispõe de forma genérica sobre/ a ? (D Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN À Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA promoção de ação voltada à saúde de pacientes com câncer (neoplasia maligna). Matéria de interesse local. Competência suplementar do Município a teor do disposto no art. 30, 1 e II, da Constituição Estadual. Norma municipal que não restringiu ou ampliou as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional. Inocorrência de violação ao pacto federativo; 2) Norma de caráter geral, que supera o teste da adequação, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e não interfere na gestão administrativa do Município. Inexistência de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Ação direta julgada improcedente. TJ-SP - ADI: SP 2200747-34.2020.8.26.0000, Relator: cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/07/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 12/07/2021. No que tange à iniciativa legislativa, a Carta Magna dispõe sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No mesmo sentido, o art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, assim prevê: Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. $ 1º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe: I- à Mesa da Câmara; I - ao Prefeito; III - ao Vereador; IV - às Comissões Permanentes; V - aos cidadão. In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN N Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 30 de outubro de 2024. Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023 Gana. Muchalta, Jomborao ÃO pas PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES Consultora Legislativa Portaria nº 025/2024, de 12/08/2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 056/2024 Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira E CTA Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui o programa de Saúde Mental para Comunidade Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Caicó”. Em suas razões, o aludido vereador apresentou as justificativas pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o programa acima apontado, que tem como objetivo, dentre outros, a promoção da saúde mental na comunidade escolar e a garantia de atendimento da comunidade junto às Unidades de Saúde do Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, que assim prevê: Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO $ 1º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe: I- à Mesa da Câmara; II - ao Prefeito; III - ao Vereador; IV - às Comissões Permanentes; V - aos cidadão. In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ainda, dispõe o art. 30 da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Il — suplementar a legislação federal e estadual no que couber; El No projeto de lei em comento, há clara suplementação da legislação federal atinente à politica nacional de saúde mental, que também não deixa de ser relevante interesse local, o que é permitido pela CRFB/88. Assim sendo, quando as Constituições falam em suplementar a legislação federal e estadual no que couber, exigem, da mesma forma, que esse suplemento seja de interesse predominantemente local, conforme exaustivamente decidido nas jurisprudências pátrias. Ora, em 2001, após mais de dez anos de tramitação no Congresso Nacional, é sancionada a Lei nº 10.216 que afirma os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Os princípios do movimento iniciado na década de 1980 tornam-se, então, uma política de estado. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Educação e Cultura, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. Êo parecer. Caicó/RN, 06 de novembro de 2024. um pe E Ds ME Sou. Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Presidente Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Ver. RAIMUNDOYNÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 056/2024 Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira E ssa Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui o programa de Saúde Mental para Comunidade Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Caicó”. Em suas razões, o aludido vereador apresentou as justificativas pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o programa acima apontado, que tem como objetivo, dentre outros, a promoção da saúde mental na comunidade escolar e a garantia de atendimento da comunidade junto às Unidades de Saúde do Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada à matéria de educação, notadamente ao Programa de Saúde Mental para Comunidade Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Caicó, objeto do projeto de lei apresentado. Em sua justificação para o projeto, o autor aduz que a saúde mental é multifatorial e que com o isolamento social causado pela pandemia, com o consequente fechamento das escolas, alunos e profissionais da educação enfrentam sentimentos de solidão e incertezas, aflorando os problemas atinentes à saúde mental. Assim sendo, a atuação do referido programa de saúde mental na comunidade escolar vai visar, segundo o art. 2º do Projeto de Lei: I - promover a saúde mental da comunidade escolar; II - garantir o atendimento junto às Unidades de Saúde Municipais; III - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; IV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidado psicossociais na comunidade escolar; V - promover atendimento, ações e palestrar voltadas à eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Desse modo, os objetivos acimas descritos e contidos no projeto de lei apresentado se coadunam com as ações necessárias à implementação de um programa de saúde mental na comunidade escolar das escolas públicas do município. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação. E o parecer. Caicó/RN, 06 de novembro de 2024. Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Presidente Vera. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Relatora € Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 051/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 056/2024 Recebido em: 47// 1 DY Autoria: Veranilson Santos Pereira Aprovado em: 06/11/2024 Sem emendas Carimbo/Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: di rã Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: nas . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data: / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 06/11/2024) EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA COMUNIDADE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAICÓ.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental para as escolas públicas municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - SEMECE. Parágrafo único. Consideram-se integrantes da Comunidade Escolar: I -bebês, crianças, jovens e adultos, devidamente matriculados na rede municipal de educação; IH -professores; NI -equipe gestora; IV - profissionais que atuam na escola; V -pais, mães e responsáveis pelos estudantes matriculados na unidade escolar. A + Art. 2º O Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares públicas municipais, tem como objetivo: I | - promover a saúde mental da comunidade escolar; H -garantir o atendimento junto às Unidades de Saúde Municipais; HI | - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; IV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidado psicossociais na comunidade escolar; V | - Promover atendimento, ações e palestrar voltadas à eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher. 81º Os atendimentos serão prestados em conjunto envolvendo a criança e/ou adolescentes, a família, a comunidade, a escola, a rede social e os serviços de saúde por equipe multidisciplinar pertencente aos quadros das secretarias afins. 8 2º Os atendimentos clínicos e psicológicos serão realizados nos equipamentos de saúde que integram o Sistema único de Saúde - SUS, de forma presencial ou virtual. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares se necessário. Art. 4º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de novembro de 2024. IVAN o DOS SANTOS DA COSTA Presidente dia “oa CACO, MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ofício nº 310 / SMA Caicó/RN, 17 de dezembro de 2024. A sua Excelência o Senhor Vereador Ivanildo dos Santos da Costa DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores. Caicó/RN. Senhor Presidente, Em atenção ao Ofício nº 1308/2024 - SCM, segue o próximo número de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projetos de Lei, com ementa: Projeto de Lei nº 056/2024 (autógrafo de lei nº 05/2024 - CMC), que dispõe sobre Institui o Programa de Saúde Mental para Comunidade Escolar nas escolas públicas municipais de Caicó, e dá outras providências, com número sequencial de LEI nº 5.570, de 17 de dezembro de 2024. Atenciosamente, Regi dtRtio DE SOUZA Secretária Municipal de Administração DIÁRIO OFICIAL 8 came — DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR PAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN LEI MUNICIPAL Nº 5.570 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA COMUNIDADE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAICÓ” “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA COMUNIDADE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAICÓ” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental para as escolas públicas municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - SEMECE. Parágrafo único. Consideram-se integrantes da Comunidade Escolar: I- bebês, crianças, jovens e adultos, devidamente matriculados na rede municipal de educação; II - professores; III - equipe gestora; IV - profissionais que atuam na escola; V - pais, mães e responsáveis pelos estudantes matriculados na unidade escolar. Art. 2º O Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares públicas municipais, tem como objetivo: I- promover a saúde mental da comunidade escolar; II - garantir o atendimento junto às Unidades de Saúde Municipais; III - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; IV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidado psicossociais na comunidade escolar; V - promover atendimento, ações e palestrar voltadas à eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher. $1º Os atendimentos serão prestados em conjunto envolvendo a criança e/ou adolescentes, a família, a comunidade, a escola, a rede social e os serviços de saúde por equipe multidisciplinar pertencente aos quadros das secretarias afins. 8 2º Os atendimentos clínicos e psicológicos serão realizados nos equipamentos de saúde que integram o Sistema único de Saúde - SUS, de forma presencial ou virtual. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares se necessário. Art. 4º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, em 17 de dezembro de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 35480450 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 18/12/2024. EDIÇÃO 2052. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: