br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-10-28
EmentaINSTITUI o programa de saúde mental para comunidade escolar nas escolas públicas municipais de Caicó.
native_id5204

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 19

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 056/2024
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA
COMUNIDADE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLUCAS MUNICIPAIS DE
CAICÓ.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA
DATA: 28/10/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
; WWw.cmcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
PROJETO DE LEI Nº 056 / 2024
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
SAÚDE MENTAL PARA COMUNIDADE
ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE CAICÓ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suasatribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental para as escolas públicas
municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes -
SEMECE.
Parágrafo único. Consideram-se integrantes da Comunidade Escolar:
| - bebês, crianças, jovens e adultos, devidamente matriculados na rede municipal de
educação;
Il - professores;
Il - equipe gestora;
IV - profissionais que atuam na escola;
V - pais, mães e responsáveis pelos estudantes matriculados na unidade escolar.
Art. 2º O Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares
públicas municipais, tem como objetivo:
| - promover a saúde mental da comunidade escolar;
Il - garantir o atendimento junto às Unidades de Saúde Municipais;
Ill - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de
assistência social para a garantia da atenção psicossocial;
IV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidado psicossociais
na comunidade escolar;
V - promover atendimento, ações e palestrar voltadas à eliminação da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
$1º Os atendimentos serão prestados em conjunto envolvendo a criança e/ou
adolescentes, a família, a comunidade, a escola, a rede social e os serviços de saúde
por equipe multidisciplinar pertencente aos quadros das secretarias afins.
$ 2º Os atendimentos clínicos e psicológicos serão realizados nos equipamentos de
saúde que integram o Sistema único de Saúde - SUS, de forma presencial ou virtual.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito desta Lei
correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais
suplementares se necessário.
Art. 4º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, em 24 de outubro de 2024.
VERANISON LR nao rate
Veranilson Santos Pereira
Vereador — PCdoB
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei visa a instituir o Programa de Saúde Mental, nas escolas municipais,
a fim de prevenir transtornos mentais na comunidade escolar. A saúde mental é
multifatorial e envolve aspectos ambientais, biológicos, sociais, econômicos, entre
outros. A capacidade de conciliar as emoções sentidas com as experiências vividas
no dia a dia, quando é bem desenvolvida, a pessoa alcança maior qualidade de vida
e harmonia em suas relações interpessoais. Com o isolamento social causado pela
pandemia do coronavírus e o fechamento das escolas, afetou de forma desigual a
comunidade escolar municipal, ou seja, prejudicou mais ainda quem já estava em
desvantagem econômica e social antes da Covid. Desse modo, é comum
encontrarmos alunos e profissionais da educação que enfrentaram sentimentos de
solidão e incertezas, o que aflorou ainda mais os problemas na saúde mental. Sendo
assim, o projeto tende a favorecer o olhar sistêmico às crianças, adolescentes, jovens,
profissionais da educação e da comunidade escolar estimulando o entendimento da
real importância da saúde mental em dia, integrado com os serviços de saúde por
equipe multidisciplinar.
Câmara Municipal de Caicó, em 24 de outubro de 2024
VERANILSON Assinado de forma digital por
VERANILSON SANTOS PEREIRA
SANTOS PEREIRA Dados: 2024.10.24 11:19:08 -0300'
Veranilson Santos Pereira
Vereador — PCdoB
Juigado objeto de deliberação
POr atra o uicacte E
Encaminho"as Comissões Técnicas par
emitir parecer.
8. Sessôssem 30 / JO / 2024
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 056/2024
Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos
Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui o programa de
Saúde Mental para Comunidade Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Caicó”.
Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o programa acima descrito, que
tem como objetivo, dentre outros, a promoção da saúde mental na comunidade escolar e
a garantia de atendimento desta comunidade junto às Unidades de Saúde do Município.
O texto do referido Projeto de Lei, em uma breve síntese, arrola os
integrantes da comunidade escolar, aponta os objetivos do programa, bem como define
como se darão os atendimentos a serem prestados à referida comunidade.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Inicialmente, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
A proposição sob análise visa instituir o programa de saúde mental para
comunidade escolar das escolas públicas municipais de Caicó.
No que tange à organização político-administrativa, Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
Como se vê, no que tange ao espaço de atuação legislativa do município, ao
município predomina o interesse local e a competência suplementar, sem que haja
restrição ou ampliação de determinações contidas em legislação nacional ou estadual
que tratem do mesmo assunto. Neste sentido:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei
Municipal nº 3.138, de 13 de agosto de 2020, de iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre a instituição do programa di
atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com neoplasi
maligna em todas as unidades de saúde e hospitalares do Município de
Martinópolis. 1) Norma que dispõe de forma genérica sobre/ a
? (D
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN À
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
promoção de ação voltada à saúde de pacientes com câncer (neoplasia
maligna). Matéria de interesse local. Competência suplementar do
Município a teor do disposto no art. 30, 1 e II, da Constituição
Estadual. Norma municipal que não restringiu ou ampliou as
determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional.
Inocorrência de violação ao pacto federativo; 2) Norma de caráter
geral, que supera o teste da adequação, razoabilidade e
proporcionalidade, com fundamento no princípio constitucional
da dignidade da pessoa humana e não interfere na gestão
administrativa do Município. Inexistência de afronta ao princípio
da Separação dos Poderes. Ação direta julgada improcedente.
TJ-SP - ADI: SP 2200747-34.2020.8.26.0000, Relator: cristina
Zucchi,
Data de Julgamento: 07/07/2021, Órgão Especial, Data de Publicação:
12/07/2021.
No que tange à iniciativa legislativa, a Carta Magna dispõe sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No mesmo sentido, o art. 139 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, assim prevê:
Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim
regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à
sanção do Prefeito.
$ 1º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe:
I- à Mesa da Câmara;
I - ao Prefeito;
III - ao Vereador;
IV - às Comissões Permanentes;
V - aos cidadão.
In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN N
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 30 de outubro de 2024.
Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023
Gana. Muchalta, Jomborao ÃO pas
PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES
Consultora Legislativa
Portaria nº 025/2024, de 12/08/2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 056/2024
Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira
E CTA
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos
Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui o programa de
Saúde Mental para Comunidade Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Caicó”.
Em suas razões, o aludido vereador apresentou as justificativas pelas quais a
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o programa acima apontado, que
tem como objetivo, dentre outros, a promoção da saúde mental na comunidade escolar e
a garantia de atendimento da comunidade junto às Unidades de Saúde do Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria Jurídica para
emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de
vício de iniciativa, bastando salientar o art. 139 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó/RN, que assim prevê:
Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por
fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e
sujeita à sanção do Prefeito.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 1º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe:
I- à Mesa da Câmara;
II - ao Prefeito;
III - ao Vereador;
IV - às Comissões Permanentes;
V - aos cidadão.
In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ainda, dispõe o art. 30 da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
El
No projeto de lei em comento, há clara suplementação da legislação federal
atinente à politica nacional de saúde mental, que também não deixa de ser relevante
interesse local, o que é permitido pela CRFB/88. Assim sendo, quando as Constituições
falam em suplementar a legislação federal e estadual no que couber, exigem, da mesma
forma, que esse suplemento seja de interesse predominantemente local, conforme
exaustivamente decidido nas jurisprudências pátrias.
Ora, em 2001, após mais de dez anos de tramitação no Congresso Nacional,
é sancionada a Lei nº 10.216 que afirma os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Os princípios
do movimento iniciado na década de 1980 tornam-se, então, uma política de estado.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Educação e Cultura, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
Êo parecer.
Caicó/RN, 06 de novembro de 2024.
um pe E Ds ME Sou.
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Presidente
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Ver. RAIMUNDOYNÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 056/2024
Autoria: Vereador Veranilson Santos Pereira
E ssa
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Veranilson Santos
Pereira, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui o programa de
Saúde Mental para Comunidade Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Caicó”.
Em suas razões, o aludido vereador apresentou as justificativas pelas quais a
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o programa acima apontado, que
tem como objetivo, dentre outros, a promoção da saúde mental na comunidade escolar e
a garantia de atendimento da comunidade junto às Unidades de Saúde do Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada à matéria de educação, notadamente ao
Programa de Saúde Mental para Comunidade Escolar nas Escolas Públicas Municipais
de Caicó, objeto do projeto de lei apresentado.
Em sua justificação para o projeto, o autor aduz que a saúde mental é
multifatorial e que com o isolamento social causado pela pandemia, com o consequente
fechamento das escolas, alunos e profissionais da educação enfrentam sentimentos de
solidão e incertezas, aflorando os problemas atinentes à saúde mental.
Assim sendo, a atuação do referido programa de saúde mental na
comunidade escolar vai visar, segundo o art. 2º do Projeto de Lei: I - promover a saúde
mental da comunidade escolar; II - garantir o atendimento junto às Unidades de Saúde
Municipais; III - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; IV - informar e
sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidado psicossociais na comunidade
escolar; V - promover atendimento, ações e palestrar voltadas à eliminação da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Desse modo, os objetivos acimas descritos e contidos no projeto de lei
apresentado se coadunam com as ações necessárias à implementação de um programa
de saúde mental na comunidade escolar das escolas públicas do município.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação.
E o parecer.
Caicó/RN, 06 de novembro de 2024.
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Presidente
Vera. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Relatora
€
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 051/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 056/2024 Recebido em: 47// 1 DY
Autoria: Veranilson Santos Pereira
Aprovado em: 06/11/2024
Sem emendas Carimbo/Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: di rã Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: nas . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data: / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara .
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 06/11/2024)
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA
COMUNIDADE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE
CAICÓ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental para as escolas públicas municipais, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - SEMECE.
Parágrafo único. Consideram-se integrantes da Comunidade Escolar:
I -bebês, crianças, jovens e adultos, devidamente matriculados na rede municipal de educação;
IH -professores;
NI -equipe gestora;
IV - profissionais que atuam na escola;
V -pais, mães e responsáveis pelos estudantes matriculados na unidade escolar.
A
+
Art. 2º O Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares públicas municipais,
tem como objetivo:
I | - promover a saúde mental da comunidade escolar;
H -garantir o atendimento junto às Unidades de Saúde Municipais;
HI | - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência
social para a garantia da atenção psicossocial;
IV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidado psicossociais na
comunidade escolar;
V | - Promover atendimento, ações e palestrar voltadas à eliminação da violência doméstica
e familiar contra a mulher.
81º Os atendimentos serão prestados em conjunto envolvendo a criança e/ou adolescentes, a família, a
comunidade, a escola, a rede social e os serviços de saúde por equipe multidisciplinar
pertencente aos quadros das secretarias afins.
8 2º Os atendimentos clínicos e psicológicos serão realizados nos equipamentos de saúde que integram o
Sistema único de Saúde - SUS, de forma presencial ou virtual.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito desta Lei correrão por dotação
orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares se necessário.
Art. 4º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de novembro de 2024.
IVAN o DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
dia “oa
CACO,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 310 / SMA Caicó/RN, 17 de dezembro de 2024.
A sua Excelência o Senhor
Vereador Ivanildo dos Santos da Costa
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores.
Caicó/RN.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 1308/2024 - SCM, segue o próximo número
de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projetos de Lei, com ementa:
Projeto de Lei nº 056/2024 (autógrafo de lei nº 05/2024 - CMC), que
dispõe sobre Institui o Programa de Saúde Mental para Comunidade Escolar nas
escolas públicas municipais de Caicó, e dá outras providências, com número
sequencial de LEI nº 5.570, de 17 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Regi dtRtio DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL
8
came — DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
PAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI MUNICIPAL Nº 5.570 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 -
“INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA
COMUNIDADE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE CAICÓ”
“INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA
COMUNIDADE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
DE CAICÓ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso
de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental para as escolas
públicas municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes - SEMECE.
Parágrafo único. Consideram-se integrantes da Comunidade
Escolar:
I- bebês, crianças, jovens e adultos, devidamente matriculados na
rede municipal de educação; II - professores; III - equipe gestora; IV
- profissionais que atuam na escola; V - pais, mães e responsáveis
pelos estudantes matriculados na unidade escolar.
Art. 2º O Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas
unidades escolares públicas municipais, tem como objetivo:
I- promover a saúde mental da comunidade escolar; II - garantir o
atendimento junto às Unidades de Saúde Municipais; III - promover
a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de
assistência social para a garantia da atenção psicossocial; IV -
informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidado
psicossociais na comunidade escolar; V - promover atendimento,
ações e palestrar voltadas à eliminação da violência doméstica e
familiar contra a mulher.
$1º Os atendimentos serão prestados em conjunto envolvendo a
criança e/ou adolescentes, a família, a comunidade, a escola, a rede
social e os serviços de saúde por equipe multidisciplinar
pertencente aos quadros das secretarias afins. 8 2º Os
atendimentos clínicos e psicológicos serão realizados nos
equipamentos de saúde que integram o Sistema único de Saúde -
SUS, de forma presencial ou virtual.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação do programa
descrito desta Lei correrão por dotação orçamentária própria,
suplementada por créditos adicionais suplementares se necessário.
Art. 4º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder
Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, em 17 de dezembro de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 35480450
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 18/12/2024.
EDIÇÃO 2052. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:

open original →