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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaDISPÕE sobre a desvinculação de receitas correntes da contribuição social de Iluminação Pública COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal e dá outras providências.
native_id5205

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 057/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS
CORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 08/11/2024
MUNICÍPIO DE 4
co
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 401/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 08 de novembro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei Dispõe sobre a desvinculação de receitas
correntes da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o
disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal e dá outras providências.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
JUDAS TADEU ALVES DOS juDAs TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 — SANTOS:09259871409
Dados: 2024.11.08 11:01:25 -03/00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteccaico.mm.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº 057, DE OS DE umbro. DE 2024.
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição
Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o
disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2032, o importe de até 30%
(trinta por cento) da receita proveniente dos valores relativos à Contribuição Social de
Iluminação Pública (COSIP), nos termos do art. 76-B, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 2º da
Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo,
serão revertidos em recursos ordinários para livre aplicação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, criar crédito
especial ou suplementar e adequar a Lei Orçamentária Anual do Município, por ato próprio,
em decorrência da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó/RN, 08 de novembro de 2024
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Assinado de forma digital por JUDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS Tapeu aLves DOS
” SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2024.11.08 11:01:34 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico.m.gov.br
MUNICÍPIO DE é
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 015/2024 Caicó/RN, 08 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a desvinculação de uma parte da
receita proveniente da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, conforme
previsto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023.
Tal medida se faz necessária para que o Município de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, adeque a sua legislação a Emenda Constitucional n. 132/0023, bem como
possa adequar sua gestão financeira às demandas emergenciais e às necessidades de
investimento em diversas áreas prioritárias.
A desvinculação proposta permitirá que até 30% (trinta por cento) da receita
oriunda da CIP seja utilizada como recurso ordinário, proporcionando maior flexibilidade
ao Poder Executivo Municipal na alocação de recursos. Essa flexibilidade é essencial,
especialmente em um contexto de crescente demanda por serviços públicos e a necessidade
de atender às prioridades da população, como saúde, educação, infraestrutura e assistência
social.
Ademais, a possibilidade de remanejamento e utilização desses recursos para
outras finalidades é respaldada pela legislação vigente e pela recente alteração
constitucional, que visa conferir aos municípios maior autonomia na gestão de suas receitas.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteccaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE
co
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GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
O artigo 2º da Lei em questão autoriza o Poder Executivo a criar créditos
especiais ou suplementares, adequando a Lei Orçamentária Anual do Município, o que
demonstra a necessidade de um planejamento financeiro mais dinâmico e responsivo às
realidades locais.
Importante ressaltar que a desvinculação dos recursos não comprometerá a
qualidade dos serviços de iluminação pública, uma vez que a manutenção e a operação
desses serviços continuarão a ser priorizadas. Os recursos que permanecerem vinculados à
COSIP garantirão a continuidade e a eficiência na prestação desse serviço essencial à
população.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para que o
Município de Caicó possa exercer sua autonomia financeira e administrativa, promovendo
uma gestão pública mais eficiente e alinhada às necessidades da comunidade.
Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
importante medida.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2024.11.08 11:01:48 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteccaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 057/2024
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a desvinculação de receitas
correntes da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com
o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e dá outras providências”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei, que tem como objetivo a desvinculação de uma parte da receita proveniente da
Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, conforme previsto no artigo 76-B do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,
alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023.
No mais, consta no referido projeto que tal desvinculação se faz necessária
para que o Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, adeque a sua legislação a
Emenda Constitucional n. 132/0023, bem como possa adequar sua gestão financeira às
demandas emergenciais e às necessidades de investimento em diversas áreas prioritárias.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Inicialmente, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
p5129
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e
elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
[.]
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos acima descritos, bem como conforme o art. 10, inciso
I, da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
pt
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol
previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria.
No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei
Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o
disposto no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese do
inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
fu?
suigade objeto de deliberação
ninho as Comissões Técnicas par
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA JURÍDICA
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 11 de novembro de 2024.
(Rus UE fTço)
PAULA MICHELLE L RES FLORIPES
Consultora Legislativa
Portaria nº 025, de 12 de agosto de 2024.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 057/2024
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes
da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no
art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá
outras providências”.
Por meio da mensagem nº 015/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as
razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, que tem como objetivo a
desvinculação de uma parte da receita proveniente da Contribuição Social de Iluminação
Pública - COSIP, conforme previsto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de
20 de dezembro de 2023.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que
foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via
formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se
que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de
vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de
iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II.
Im casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do
inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor,
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ora, o presente Projeto de Lei visa a desvinculação de até 30% (trinta por cento)
da receita proveniente da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, conforme
previsto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023.
O artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta
Cidadã assim aduz:
Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de
dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios
relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser
criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e
outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de
saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam,
respectivamente, os incisos II e III do $ 2º do art. 198 e o art. 212 da
Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos
servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com
destinação especificada em lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.
Assim sendo, tendo em vista que a Contribuição Social de Iluminação Pública —
COSIP se enquadra como receita corrente, bem como que não costa nas exceções contidas no
parágrafo único do artigo, é permitida a desvinculação de até 30% de sua receita.
O entendimento de que a COSIP inclui-se como receita corrente já foi tratado por
vários Tribunais de Contas do país. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
manifestou-se acerca do tema através da NOTA TÉCNICA N. TC-2/2023!. Neste sentido,
assim traz a Nota Técnica:
Importante, o caput do art. 76-B não se reporta expressamente à
Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública — COSIP -, todavia,
partindo do pressuposto que a contribuição de iluminação (COSIP) não é
imposto, nem taxa, tampouco multa, mas sim receita de contribuição,
classificada como receita corrente prevista no final do caput do art. 76-B
do ADCT, conforme já exposto. Se a administração pública autoriza a
desvinculação de quaisquer “outras receitas correntes”, conclui-se,
portanto, que a COSIP, por estar contida neste conceito, pode ser
desvinculada no percentual de até 30%.
Por sua vez, o Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo elaborou a Instrução Técnica de Consulta 37/2021-7,
constante no Parecer em Consulta 00033/2021-9?. Senão vejamos:
Considerando, portanto, a vinculação de sua receita a uma finalidade
específica a qual se destina, que é o custeio dos serviços de iluminação
pública, enfrenta-se o alcance do artigo 76-B, acrescido ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias pela Emenda Constitucional nº
93/2016, que dispõe desvincular do órgão, fundo ou despesa, até 31 de
dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios
relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser
criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais,
bem como outras receitas correntes.
Embora possa parecer incompatível que um tributo destinado a custear
despesas específicas, como as relacionadas aos serviços de iluminação
pública, seja abrangido pela previsão constitucional da Desvinculação de
Receita Tributária, é inegável que uma emenda constitucional é a via apta a
alterar a Constituição Federal.
Neste sentido, ainda que o referido dispositivo trate expressamente
apenas de impostos, taxas e multas, em sua parte final, refere-se a outras
receitas correntes, abrangendo, nos termos do artigo 11, parágrafo 1º,
da Lei nº 4.320/64, as demais receitas tributárias, o que permite concluir
tratar-se de rol meramente exemplificativo, admitindo-se, portanto, a
inclusão da COSIP.
Ressalta-se, contudo, nos termos do dispositivo constitucional referenciado,
que existem condições previstas para a desvinculação, quais sejam, a
limitação a no máximo 30% (trinta por cento) das receitas do município,
além do termo temporal fixado em 31 de dezembro de 2023.
Ademais. embora não tenha sido explicitado no referido dispositivo. não se
pode negar tratar-se de ato discricionário do gestor, que deve decidir sobre a
1 https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/leis normas/NOTAY%20T%C3%89CNICAY%20N.Y%20TC%202-
2023%20CONSOLIDADA pdf
2 https://diario.tcees.te.br/Noticia/BaixarDocumento?idDocumento=3258931
desvinculação das receitas tributárias, levando em conta critérios de
conveniência e oportunidade, além do respeito ao Princípio da Continuidade,
tendo em vista que a mesma não poderá competir com a regular prestação
dos serviços de iluminação pública, que deve ser sempre suficiente e
satisfatória.
Aponta-se que, apesar da permissão de desvinculação de parte da receita da
COSIP, em nenhum caso ela poderá comprometer a qualidade dos serviços de iluminação
pública. É, inclusive, nesse sentido a mensagem encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo
junto ao presente Projeto de Lei, que ressalta que a manutenção e a operação desses serviços
continuarão a ser priorizadas.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma
vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que
o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de
Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo
do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada,
É o parecer.
Caicó/RN, 19 de novembro de 2024.
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Presidente
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Relatora
VOTO CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA
O Vereador Raimundo Inácio Filho, membro da Comissão de Justiça e Redação, emite
voto contrário e em separado ao parecer da Relatora, Vereadora Maria Cleide de Almeida,
bem como do Vereador Renato Saldanha de Souza, Presidente da mencionada comissão.
Em resumo, o Projeto de Lei n.º 057/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
visa a desvinculação de até 30% (trinta por cento) da receita proveniente da Contribuição
Social de Iluminação Pública — COSIP.
Este é o breve relatório, passo a motivar meu voto.
O Projeto em análise busca a desvinculação de até 30% (trinta por cento) da receita
advinda da COSIP para que os valorem desvinculados sejam utilizados como recurso
ordinário para livre aplicação.
Ocorre que este Vereador não concorda com a destinação abrangente e não específica
dos recursos da COSIP que vierem a ser desvinculados, tendo a Mensagem encaminhada pelo
Executivo se limitado a informar que os valores serão “para atender diversas outras áreas
prioritárias”, não especificando, assim, a destinação dos recursos a serem desvinculados da
referida contribuição.
Por essas razões, opino pela INADMISSIBILIDADE do projeto de lei.
É como voto. P;
Caicó/RN, 19 de novembro de 2024.
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
EP COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 057/2024
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a desvinculação de receitas
correntes da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade
com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e dá outras providências ”.
Por meio da mensagem nº 015/2024, o atual Chefe do Poder Executivo
teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, que tem como
objetivo a desvinculação de uma parte da receita proveniente da Contribuição Social de
Iluminação Pública - COSIP, conforme previsto no artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda
Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
€.)
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de
crédito;
€.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei visa a desvinculação de até 30% (trinta por cento)
da receita proveniente da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, conforme
previsto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de
dezembro de 2023.
Neste sentido, o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias da Carta Cidadã assim aduz:
Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31
de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos
Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou
que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e
respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos
de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam,
respectivamente, os incisos II e III do & 2º do art. 198 e o art. 212 da
Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde
dos servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação
com destinação especificada em lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.
Assim, tendo em vista que a Contribuição Social de Iluminação Pública —
COSIP se enquadra como receita corrente, bem como que não costa nas exceções
contidas no parágrafo único do artigo, é permitida a desvinculação de até 30% (trinta
por cento) de sua receita.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Conforme consta no art. 2º do Projeto de Lei em questão, fica autorizado ao
Poder Executivo criar créditos especiais ou suplementares, adequando a Lei
Orçamentária Anual do Município, o que demonstra a necessidade de um planejamento
financeiro municipal mais dinâmico e responsivo à realidade local.
Analisando sob o aspecto do mérito, esta comissão encontra elementos
suficientes para consentir com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a
devida aquiescência para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende
em sede deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 19 de novembro de 2024.
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
Rd
) Plciugudo
Ver LIO AA FERNA DE AZEVEDO
Relator
Ver. ALISSON JA SANTOS
TO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei 057/2024.
O Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, no desempenho de seu mandato, com
arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
Ementa: Altera a redação do Parágrafo Único
do Art. 1º do Projeto de Lei 057/2024.
Art. 1º. Fica substituído o texto do Parágrafo Único do Art. 1º, do Projeto de Lei
057/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artcd Cs.
Parágrafo Único. Os recursos oriundos da desvinculação a que se
refere o caput deste artigo, serão revertidos em recursos ordinários
para livre aplicação, sendo necessária aprovação prévia do Poder
Legislativo sobre a aplicabilidade dos recursos.
Câmara Municipal de Caicó, 28 de novembro de 2024.
0GO DA SILVA
Vercador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda substitutiva ao Projeto de Lei 057/2024 é proposta com o
objetivo de oferecer maior segurança aos recursos públicos a serem aplicados em benefício da
população com a desvinculação proposta.
Com a implementação do texto, o Município fica obrigado a encaminhar uma
indicação prévia ao Poder Legislativo sobre os objetivos pretendidos com os recursos da
COSIP, antes de serem executados, dando uma maior transparência e segurança jurídica às
suas ações.
Caicó/RN, 28 de novembro de 2024.
DIOGO DA SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 057/2024 foi discutido pelo vereador
Cícero Bezerra de Queiroz e aprovado com onze votos favoráveis e quatro contrários,
quais sejam, os dos vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva,
Max Antônio Azevedo de Medeiros e Raimundo Inácio Filho. A Emenda Substitutiva nº
001 ao Projeto de Lei nº 057/2024 foi discutida pelos vereadores Frankslâneo Diogo
da Silva e Cícero Bezerra de Queiroz e rejeitada com seis votos a favor e nove
contrários, quais sejam, os dos vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel
da Costa, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Alisson Jackson dos Santos, José
Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha
de Souza e Veranilson Santos Pereira, na 772 Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de
2024.
Caicó, 4 de dezembro de 2024.
RAIANE SIL LIVEIRA
Técnica Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 053/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 057/2024 Recebido em:oy /42 /2ozy
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 02/12/2024
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Ve sal . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº DD pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 02/12/2024)
EMENTA: “Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Social de
Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2032, o importe de até 30% (trinta por cento)
da receita proveniente dos valores relativos à Contribuição Social de Iluminação Pública (COSIP), nos
termos do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,
alterado pelo art. 2º da Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os
recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo, serão revertidos em recursos
ordinários para livre aplicação.
“ * Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, criar crédito especial ou
suplementar e adequar à Lei Orçamentária Anual do Município, por ato próprio, em decorrência da
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de outubro de 2024.
as DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.569, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a desvinculação de receitas
correntes da Contribuição Social de Iluminação
Pública - COSIP, em conformidade com o
disposto no art. 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2032, o
importe de até 30% (trinta por cento) da receita proveniente
dos valores relativos à Contribuição Social de Iluminação
Pública (COSIP), nos termos do art. 76-B, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988, alterado pelo art. 2º da Emenda
Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da desvinculação a que
se refere o caput deste artigo, serão revertidos em recursos
ordinários para livre aplicação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
remanejar, criar crédito especial ou suplementar e adequar à
Lei Orçamentária Anual do Município, por ato próprio, em
decorrência da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:C599FA33
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/12/2024. Edição 3429
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/

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