| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | DISPÕE sobre a desvinculação de receitas correntes da contribuição social de Iluminação Pública COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 057/2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 08/11/2024 MUNICÍPIO DE 4 co PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 401/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 08 de novembro de 2024. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS juDAs TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 — SANTOS:09259871409 Dados: 2024.11.08 11:01:25 -03/00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.mm.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINº 057, DE OS DE umbro. DE 2024. Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2032, o importe de até 30% (trinta por cento) da receita proveniente dos valores relativos à Contribuição Social de Iluminação Pública (COSIP), nos termos do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 2º da Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo, serão revertidos em recursos ordinários para livre aplicação. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, criar crédito especial ou suplementar e adequar a Lei Orçamentária Anual do Município, por ato próprio, em decorrência da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 08 de novembro de 2024 PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Assinado de forma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS Tapeu aLves DOS ” SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2024.11.08 11:01:34 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.m.gov.br MUNICÍPIO DE é CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 015/2024 Caicó/RN, 08 de novembro de 2024. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem como objetivo a desvinculação de uma parte da receita proveniente da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, conforme previsto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Tal medida se faz necessária para que o Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, adeque a sua legislação a Emenda Constitucional n. 132/0023, bem como possa adequar sua gestão financeira às demandas emergenciais e às necessidades de investimento em diversas áreas prioritárias. A desvinculação proposta permitirá que até 30% (trinta por cento) da receita oriunda da CIP seja utilizada como recurso ordinário, proporcionando maior flexibilidade ao Poder Executivo Municipal na alocação de recursos. Essa flexibilidade é essencial, especialmente em um contexto de crescente demanda por serviços públicos e a necessidade de atender às prioridades da população, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Ademais, a possibilidade de remanejamento e utilização desses recursos para outras finalidades é respaldada pela legislação vigente e pela recente alteração constitucional, que visa conferir aos municípios maior autonomia na gestão de suas receitas. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE co PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 O artigo 2º da Lei em questão autoriza o Poder Executivo a criar créditos especiais ou suplementares, adequando a Lei Orçamentária Anual do Município, o que demonstra a necessidade de um planejamento financeiro mais dinâmico e responsivo às realidades locais. Importante ressaltar que a desvinculação dos recursos não comprometerá a qualidade dos serviços de iluminação pública, uma vez que a manutenção e a operação desses serviços continuarão a ser priorizadas. Os recursos que permanecerem vinculados à COSIP garantirão a continuidade e a eficiência na prestação desse serviço essencial à população. Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para que o Município de Caicó possa exercer sua autonomia financeira e administrativa, promovendo uma gestão pública mais eficiente e alinhada às necessidades da comunidade. Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante medida. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2024.11.08 11:01:48 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA Projeto de Lei nº 057/2024 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, que tem como objetivo a desvinculação de uma parte da receita proveniente da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, conforme previsto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. No mais, consta no referido projeto que tal desvinculação se faz necessária para que o Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, adeque a sua legislação a Emenda Constitucional n. 132/0023, bem como possa adequar sua gestão financeira às demandas emergenciais e às necessidades de investimento em diversas áreas prioritárias. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Inicialmente, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br p5129 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; [.] A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos acima descritos, bem como conforme o art. 10, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Caicó. Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br pt MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br fu? suigade objeto de deliberação ninho as Comissões Técnicas par emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA JURÍDICA especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 11 de novembro de 2024. (Rus UE fTço) PAULA MICHELLE L RES FLORIPES Consultora Legislativa Portaria nº 025, de 12 de agosto de 2024. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 057/2024 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 015/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, que tem como objetivo a desvinculação de uma parte da receita proveniente da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, conforme previsto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Im casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ora, o presente Projeto de Lei visa a desvinculação de até 30% (trinta por cento) da receita proveniente da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, conforme previsto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. O artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Cidadã assim aduz: Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do $ 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município. Assim sendo, tendo em vista que a Contribuição Social de Iluminação Pública — COSIP se enquadra como receita corrente, bem como que não costa nas exceções contidas no parágrafo único do artigo, é permitida a desvinculação de até 30% de sua receita. O entendimento de que a COSIP inclui-se como receita corrente já foi tratado por vários Tribunais de Contas do país. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina manifestou-se acerca do tema através da NOTA TÉCNICA N. TC-2/2023!. Neste sentido, assim traz a Nota Técnica: Importante, o caput do art. 76-B não se reporta expressamente à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública — COSIP -, todavia, partindo do pressuposto que a contribuição de iluminação (COSIP) não é imposto, nem taxa, tampouco multa, mas sim receita de contribuição, classificada como receita corrente prevista no final do caput do art. 76-B do ADCT, conforme já exposto. Se a administração pública autoriza a desvinculação de quaisquer “outras receitas correntes”, conclui-se, portanto, que a COSIP, por estar contida neste conceito, pode ser desvinculada no percentual de até 30%. Por sua vez, o Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo elaborou a Instrução Técnica de Consulta 37/2021-7, constante no Parecer em Consulta 00033/2021-9?. Senão vejamos: Considerando, portanto, a vinculação de sua receita a uma finalidade específica a qual se destina, que é o custeio dos serviços de iluminação pública, enfrenta-se o alcance do artigo 76-B, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pela Emenda Constitucional nº 93/2016, que dispõe desvincular do órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, bem como outras receitas correntes. Embora possa parecer incompatível que um tributo destinado a custear despesas específicas, como as relacionadas aos serviços de iluminação pública, seja abrangido pela previsão constitucional da Desvinculação de Receita Tributária, é inegável que uma emenda constitucional é a via apta a alterar a Constituição Federal. Neste sentido, ainda que o referido dispositivo trate expressamente apenas de impostos, taxas e multas, em sua parte final, refere-se a outras receitas correntes, abrangendo, nos termos do artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64, as demais receitas tributárias, o que permite concluir tratar-se de rol meramente exemplificativo, admitindo-se, portanto, a inclusão da COSIP. Ressalta-se, contudo, nos termos do dispositivo constitucional referenciado, que existem condições previstas para a desvinculação, quais sejam, a limitação a no máximo 30% (trinta por cento) das receitas do município, além do termo temporal fixado em 31 de dezembro de 2023. Ademais. embora não tenha sido explicitado no referido dispositivo. não se pode negar tratar-se de ato discricionário do gestor, que deve decidir sobre a 1 https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/leis normas/NOTAY%20T%C3%89CNICAY%20N.Y%20TC%202- 2023%20CONSOLIDADA pdf 2 https://diario.tcees.te.br/Noticia/BaixarDocumento?idDocumento=3258931 desvinculação das receitas tributárias, levando em conta critérios de conveniência e oportunidade, além do respeito ao Princípio da Continuidade, tendo em vista que a mesma não poderá competir com a regular prestação dos serviços de iluminação pública, que deve ser sempre suficiente e satisfatória. Aponta-se que, apesar da permissão de desvinculação de parte da receita da COSIP, em nenhum caso ela poderá comprometer a qualidade dos serviços de iluminação pública. É, inclusive, nesse sentido a mensagem encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo junto ao presente Projeto de Lei, que ressalta que a manutenção e a operação desses serviços continuarão a ser priorizadas. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada, É o parecer. Caicó/RN, 19 de novembro de 2024. Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Presidente Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Relatora VOTO CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA O Vereador Raimundo Inácio Filho, membro da Comissão de Justiça e Redação, emite voto contrário e em separado ao parecer da Relatora, Vereadora Maria Cleide de Almeida, bem como do Vereador Renato Saldanha de Souza, Presidente da mencionada comissão. Em resumo, o Projeto de Lei n.º 057/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, visa a desvinculação de até 30% (trinta por cento) da receita proveniente da Contribuição Social de Iluminação Pública — COSIP. Este é o breve relatório, passo a motivar meu voto. O Projeto em análise busca a desvinculação de até 30% (trinta por cento) da receita advinda da COSIP para que os valorem desvinculados sejam utilizados como recurso ordinário para livre aplicação. Ocorre que este Vereador não concorda com a destinação abrangente e não específica dos recursos da COSIP que vierem a ser desvinculados, tendo a Mensagem encaminhada pelo Executivo se limitado a informar que os valores serão “para atender diversas outras áreas prioritárias”, não especificando, assim, a destinação dos recursos a serem desvinculados da referida contribuição. Por essas razões, opino pela INADMISSIBILIDADE do projeto de lei. É como voto. P; Caicó/RN, 19 de novembro de 2024. Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES EP COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 057/2024 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências ”. Por meio da mensagem nº 015/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, que tem como objetivo a desvinculação de uma parte da receita proveniente da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, conforme previsto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I— opinar sobre: €.) Palácio “Vercador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; €.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei visa a desvinculação de até 30% (trinta por cento) da receita proveniente da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, conforme previsto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Neste sentido, o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Cidadã assim aduz: Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do & 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município. Assim, tendo em vista que a Contribuição Social de Iluminação Pública — COSIP se enquadra como receita corrente, bem como que não costa nas exceções contidas no parágrafo único do artigo, é permitida a desvinculação de até 30% (trinta por cento) de sua receita. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CosSudtãs E - Coros “ams cama Perucas te Los mf OST/ 2024 (at RD, QUEI= = VC = voa Dota ta usus LILA da TES Sasado Dri Veda ZEIASÍ ZOZ, arm Ari GS da das putas da sigo dia se Escomiiado Amas cs DRps doa Susa. Coicé, 2 ja vaias racha REM MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Conforme consta no art. 2º do Projeto de Lei em questão, fica autorizado ao Poder Executivo criar créditos especiais ou suplementares, adequando a Lei Orçamentária Anual do Município, o que demonstra a necessidade de um planejamento financeiro municipal mais dinâmico e responsivo à realidade local. Analisando sob o aspecto do mérito, esta comissão encontra elementos suficientes para consentir com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida aquiescência para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 19 de novembro de 2024. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente Rd ) Plciugudo Ver LIO AA FERNA DE AZEVEDO Relator Ver. ALISSON JA SANTOS TO Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei 057/2024. O Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, no desempenho de seu mandato, com arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda: Ementa: Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1º do Projeto de Lei 057/2024. Art. 1º. Fica substituído o texto do Parágrafo Único do Art. 1º, do Projeto de Lei 057/2024, passando a vigorar com a seguinte redação: Artcd Cs. Parágrafo Único. Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo, serão revertidos em recursos ordinários para livre aplicação, sendo necessária aprovação prévia do Poder Legislativo sobre a aplicabilidade dos recursos. Câmara Municipal de Caicó, 28 de novembro de 2024. 0GO DA SILVA Vercador JUSTIFICATIVA A presente emenda substitutiva ao Projeto de Lei 057/2024 é proposta com o objetivo de oferecer maior segurança aos recursos públicos a serem aplicados em benefício da população com a desvinculação proposta. Com a implementação do texto, o Município fica obrigado a encaminhar uma indicação prévia ao Poder Legislativo sobre os objetivos pretendidos com os recursos da COSIP, antes de serem executados, dando uma maior transparência e segurança jurídica às suas ações. Caicó/RN, 28 de novembro de 2024. DIOGO DA SILVA Vereador Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 057/2024 foi discutido pelo vereador Cícero Bezerra de Queiroz e aprovado com onze votos favoráveis e quatro contrários, quais sejam, os dos vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, Max Antônio Azevedo de Medeiros e Raimundo Inácio Filho. A Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 057/2024 foi discutida pelos vereadores Frankslâneo Diogo da Silva e Cícero Bezerra de Queiroz e rejeitada com seis votos a favor e nove contrários, quais sejam, os dos vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel da Costa, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Alisson Jackson dos Santos, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza e Veranilson Santos Pereira, na 772 Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2024. Caicó, 4 de dezembro de 2024. RAIANE SIL LIVEIRA Técnica Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 053/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 057/2024 Recebido em:oy /42 /2ozy Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 02/12/2024 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Ve sal . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº DD pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 02/12/2024) EMENTA: “Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2032, o importe de até 30% (trinta por cento) da receita proveniente dos valores relativos à Contribuição Social de Iluminação Pública (COSIP), nos termos do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 2º da Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo, serão revertidos em recursos ordinários para livre aplicação. “ * Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, criar crédito especial ou suplementar e adequar à Lei Orçamentária Anual do Município, por ato próprio, em decorrência da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de outubro de 2024. as DOS SANTOS DA COSTA Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.569, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2032, o importe de até 30% (trinta por cento) da receita proveniente dos valores relativos à Contribuição Social de Iluminação Pública (COSIP), nos termos do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 2º da Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo, serão revertidos em recursos ordinários para livre aplicação. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, criar crédito especial ou suplementar e adequar à Lei Orçamentária Anual do Município, por ato próprio, em decorrência da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:C599FA33 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/12/2024. Edição 3429 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/