br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 61/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaRECONHECE de utilidade pública municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari.
native_id5207

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 100

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 061/2024
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS
DATA: 27/11/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS
PROJETO DE LEIN*[6) 12024
Recebido E
Ee PO NEM E
Ra horas
AAA
Funcionário
O Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros - SOLIDARIEDADE, no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Associação Rural Comunitária do
Sítio Umari.
Art, 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Rural
Comunitária do Sítio Umari.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. É
, 27 de novembro de 2024.
: Scanned with
E CamScanner:
JUSTIFICATIVA
O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é
relevante, pois dentre os seus objetivos, os mais importantes são promover o estímulo, o
fomento, e o desenvolvimento progressivo na defesa das atividades agropecuárias, rurais e
sociais para melhorar as condições de vida de seus integrantes.
icó/RN, 27 de novembro de 2024.
! Scanned with
9 CamScanner:
lt D r
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comtribuinte, nais
Confira 05 dados de Identificação da Pessoa-Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
HOMERO DEINSCRISÃO DATA DE ABER
4Uis4s.001/0001-08
MATRIZ
NOME SERRSBASTAL Res: E
ASSOCIACAO RURAL COMUNITARIA DO SITIO UMARI
TIO DO ERTABELECIMENTO 'NQUE SE FARTASAL
corqesea
CHERIS E CRGCRIÇÃO DA ATIVIDADE ELOS od BRING PAL
|.98,30-8-00 - Ativistades de associações de defesa de direitos sociais
| SORGO É DESCRIÇÃO DAS ATIVIVADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
95-00 - Atividades associativas não es)
ODIGO E ORECRIÇÃO DA NATUREDA URI
389.9 . OUTRA
q NUMERO COMPLEMENTO
sda
jesr | BARRGIIS TATO Ren EE
-.59,300:000 ZONA RURAL CAICO RN
[ERAS ERES TATA DA SITUAÇÃO GNDASARAL
am Asnoizços
WE ODE MI AGA CADAS! to
TERÇAS ESSE TI TATA DA SITUAÇÃO ESPERA.
emcegéda Drnonçes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748; de 28 de junho de 2007
Emitido no dis 31/10/2008 às 17:49:54 (data e hora de Brasília).
Voltar |
O Copyright Receita Federal da Brasi) - 31/10/2008
gar
car
que
ercemcam à
as
ds/t1/2024. 09:45
Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 10,444.091/0001-08
ue ASSOC RURAL COMUNITARIA DO SITIO UMARI
Endereço: SITIO UMARI / ZONA RURAL / CAICO / RN / 59300-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:01/11/2024 a 30/11/2024
Certificação Número: 2024110118471718092039
Informação obtida em 06/11/2024 09:45:05
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:iconsulta-crt.caixa gov briconsultacrtpages!consultaEmpregador jst
A
a
ER,
ho
ty GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Secretaria de Estado da Tributação
Procuradoria Geral do Estado
É CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA Nº 9170244
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS ESTADUAIS E À DIVIDA ATIVA DO ESTADO
Contribuinte: Pessoa sem cadastro no Estado do RN
CNPJ: 10.444.091/0001-08
Certificamos que, até a presente data, não constam pendências em nome do sujeito passivo
acima especificado, referente a tributos estaduais ou débitos inscritos na Divida Ativa Estadual,
ressalvada à Fazenda Pública o direito de cobrar quaisquer dividas que venham a ser apuradas.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria de
Estado de Tributação e da Procuradoria Geral do Estado, não abrangendo as taxas e contribuições
devidas aos demais órgãos do Estado, exceto se inscritas na Divida Ativa,
ASPECTOS DE VALIDADE
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada na Internet, no endereço
https: /uvt.set.m,gov.britiservices/autenticidade/certidao-conjunta.
Certidão emitida com base na Resolução Interadministrativa Nº 001, de 09/02/2012 - PGEISET.
Emitida em 06/11/2024 às 09:46:13 <Horário de Natal/RN>.
Endereço IP; 187.19.232.103,
Validade até 05/12/2024.
Certidão emitida gratuitamente,
Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
4 pn
Mig
Município de Caicó
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
Coordenadoria de Tributação
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Número 058.944
Ressalvado o direito do Município de Caicó cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo abaixo identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que, até a presente data, NÃO CONSTAM pendências em seu nome, relativas
a créditos tributários administrados pela Secretaria Municipal de Tributação e
Finanças de Caicó,
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo referente a
dbitos de natureza fiscal em aberto.
Contribuinte:
Com.P.g.: 10:444.091/0001-08
Inscrição Mercantil: NÃO CADASTRADO
válida até o dia 05/01/2025.
Emitida no dia 06/11/2024
Código de Validação: TKIK28940
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço http://www.caico.rn.gov.br
ERES
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAD RURAL COMUNITARIA DO SITIO UMARI (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 10.444,091/0001-08
Certidão nº: 76944625/2024
Expedição: 06/11/2024, às 09:47:40
Validade: 05/05/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO RURAL COMUNITARIA DO SITIO UMARI (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.444,091/0001-08, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 8863-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da COUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
Nó caso dé pessoa jurídica, a Certidão atésta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.

D6ttiizõas. 051 about blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
PRE DE JUNG COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! danos O
Pero amd CADASTRAL 16horaços
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO RURAL COMUNITÁRIA DO SITIO UMARI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA;
meneeere
COMEU E DESCRIÇÃO URATIMDAD
84.30-8-00 - Atividades de
COMGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS INDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TOGRADOUAS TE) : -
EE
CER DAE MGICAS! RITO RS TE
E E
ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE
JOSIMARCOSTASSBGMAIL.COM (84) 9962-4465/ (84) 9558-0880
vans
CE CADASTRAL TRADE SUA TER
ATIVA 2anbizoza
MOTIVO RE SITUAÇÃO CADASTRAL
sresrete meétebiro
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022:
Emitido no dia 06/11/2024 às 09:51:46 (data e hora de Brasília). Página: 11
abcutbiank

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO RURAL COMUNITÁRIA DO SITIO UMARI
CNPJ: 10.444.091/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alineas 'a a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hitp:/lrfe.gov.br> ou <http:/iwmww pgtm.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/40/2014,
Emilida às 09:50:28 do dia 06/11/2024 <hora e data de Brasila>.
Valida até 05/05/2025.
Código de controle da certidão: 4EF6.4B5E.4COE.CFA6
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DESVER LICENSE / PERMSO DE CONDUICCIÓN
per nor
smrsças
sOtemas COSTA dA MtALCA isonmem, ]
pero
A rvasadrs, esti, nte
! [uso JET mm) D
iris a
| o eicormeas Ji [Ea
ER (eushimo ]
q a
Ê 3 SE PTRNCO DA NOgAT OA
8 a saia q cama cósta nxecêmoa
ia
o)
al
N
q
10
=
al RIO GRANDE DO NORTE
IXBRAD28127021<570<ececeace<e<<
7502215M33041258RA<<<<<<<e<<<g
JOSIMAR<S<SCOSTASDASNOBREGA<<<<<
Documento assinado com certificado digital em conformidade
Com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar 0 Assinador Serpro € realizar a
validação do documento digital estão disponiveis em:
Mtpslumeacsarpro gov. briassinador digital
SERPRO /SENATRAN
ã Radar eae
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caicó - STTR
CNP. 08.089 922/0001-00
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de comprovação junto ao Município de
Caicó/RN, que a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari, CNPJ:
10.444.091/0001-08, com sede na comunidade Umari. zona rural do município de
Caicó, CEP 59.300-000, está em pleno funcionamento de suas atividades, sendo a
única organização de moradores na comunidade rural Umari, município de
Caicó, legalmente organizada para firmar contratos, acordos e parcerias, com
organismos públicos e privados, visando implementar políticas públicas de
desenvolvimento sustentável e solidário e programas direcionados para a defesa de
direitos sociais e políticos da comunidade Umari, bem como, fortalecer a agricultora
familiar.
Caicó/RN, 07 de novembro de 2024.
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
nai ores e é Agricultoras Familiares
- de Caicó/RN
José Silva de Azevêdo
CPE: 024. 07,574.30
Rua Antônio Sines de Azevêdo n.º 23, Conto - axa Posta: DOI - CEP: 59.300 000 - Fon: (Bá 3617-2278
Celular What (4) SGHS-D0(S- Cao - ia Brando da Norte - E-mail: straicasbgo comb
paia gm apa a en D RAS E o
LI
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabelia e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Titulos e
Documento e Civil de Pessoa Jurídica deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro n.º 606, no livro A-30 do Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica, fis. 189 a 215, datado de 16.10.2008 ASSOCIAÇÃO RURAL
COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI, com sede neste município de Caicó (RN), no
Clube Social do Sítio Umari, na Comunidade Umar, extraida nos termos do artigo 19,
8 1º, da Lei Federal n.º 6015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e estã
conforme o original que se acha arquivado neste Cartório,
Caicó (RN), 16 de outubro de 2
A Oficiala
Célia clero Mesciros
Corregedoria da Justiça
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN.
Emolumentos =B$ DAM. matei fe
FDJ - R$ 18,95, ez
FRMP -R$ 4,74. Gean h
FCRCPN - R$ 2,84. 45%
Total - R$ 121,24. a ar
E A e DICIARIO
VEÇARTO de do Nor
"a
calcu- ria Grau

Ilustrissima Senhora Oficiala do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
JOÃO GUALBERTO FILHO, brasileiro, casado, agricultor,
filho de Severina Emídia de Oliveira, portador da C.l. RG nº 426.746-SSP/RN e
inscrito no CPF/MF nº 672.678.154-72, residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona
Rural de Caicó (RN), ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI, com
sede neste município de Caicó (RN), no Clube Social do Sitio Umari, na Comunidade
Umari, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO.
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 14 de outubro de 2008.
oão Gualberto Filho
ÓRIO
RN
CART
caAlICO
1

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICO/RN Nf
ESTATUTO SOCIAL
(APROVADO EM 14.06.2008)

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICO/RN
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO!
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO
Art. 4º A Associação Rural Comunitária do Sítio Umari, doravante simplesmente
designada neste Estatuto de ARCOU, fundada em 14 de junho de 2008, com sede
provisória no Clube Social do Sitio Umari, s/n, zona rural, município de Caicó/RN, e
foro circunscrito ao município de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, é
uma Pessoa Juridica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins
económicos, de cunho organizacional dos comunitários do Sitio Umari, de caráter
organizacional, representativo, assistencial, promocional, social, cultural, recreativo e
educacional, sem vínculo político ou partidário, com a finalidade de atender a todos a
que a ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e
crença religiosa.
CAPÍTULO Il
DOS FINS E FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO
Art. 2º A respectiva Associação constitui-se numa entidade associativa dos moradores
do Sitio, Fazendas e proprisdades rurais em geral que formam a Comunidade, de
todos os que nela trabalham ou que sejam proprietários, ou assentados, ou que
invistam no desenvolvimento desta, através de suas intenções concretizadas nos
moldes deste Estatuto, objetivando promover a melhoraria da qualidade de vida de
seus associados, defendendo-os, organizando-os e desenvolvendo trabalho social
diverso junto aos idosos, adultos, jovens e crianças, distribuindo aos mesmos,
gratuitamente, benefícios alcançados junto aos Órgãos Municipais, Estaduais,
Federais. ONGs, Iniciativa Privada e Agências de Fomerito, com os quais poderão
firmar convênios e parcerias.
Art. 3º A Associação tem por finalidade:
|- Representar e defender os direitos de seus Associados, nas vias judiciais ou
extrajudiciais em geral;
tl - Proporcionar aos seus sócios e dependentes a organização das atividades
ecoriômicas, através da exploração de áreas geográficas, com produções vegetais,
pecuárias, agro-industriais e artesanato, em forma individual e/ou comunitária;
1li — Proporcionar aos seus sócios e dependentes atividades culturais, de lazer,
desportivas e assistenciais, diretamente ou através de instituições,
IV = Investir na formação de seus associados para fortalecer a organização sócial,
trabalhando com prioridade as questões de ética, gênero, geração, direitos humanos,
cidadania e respeito ao meio ambiente. através de cursos de formação, capacitação,
visando a conscientização de seus direitos e deveres para o exercício pleno da
cidadania.
V —Por iniciativa própria ou em conjunto com outras organizações, realizar ações
que visem:a preservação do meio ambiente e a exploração de atividades produtivas
baseadas na agroecologia.
es: UM

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
VI - Promover a capacitação dos seus sócios, visando à formação e o
aperfeiçoamento de lideranças, para a uma melhor convivência com o Semi-árido
Nordestino, a profissionalização, a educação para o desenvolvimento sustentável,
mediante a realização de cursos, seminários, encontros e outras formas de
transmissão do conhecimento, com recursos próprios ou em convênios com órgãos
governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais:
Vit — Celebrar convênios com órgãos governamentais e organizações não
governamentais, nacionais ou internacionais, quando for deliberado pela Assembléia
Geral.
Vil — Buscar meios para criar infra-estrutura capaz de fortalecer o processo
produtivo de geração de renda e trabalho, em atividades agropecuárias, agro-
industriais e de transformação;
IX — Incentivar no processo de produção o uso de técnicas ecologicamente
sustentáveis e economicamente viáveis, com a participação ativa dos homens,
mulheres, idosos, adultos e jovens, inseridos na área de-atuação da Associação:
X — Colaborar com as instituições e organizações locais na formulação da política
local e na coordenação de suas atividades nesse sentido;
Xi - Promover à participação da comunidade na construção dos destinos do
Município;
Xi — Propugnar pela adoção de medidas que venham colaborar com o aumento
das matriculas escolares, de modo especial! no ensino básico, fundamental, médio,
superior, técnico e profissional;
Xill — Oferecer estudos & sugestões para a elaboração de programas, metas e
planos de desenvolvimento social;
XIV - Cooperar com os poderes públicos no desenvolvimento das atividades
necessárias para promover, preservar e recuperar a saúde da população:
XV — Opinar nas causas que lhes forem submetidas pelas autoridades
constituídas no Município, Estado, Governo Federal e por qualquer entidade social da
comunidade, ONG e iniciativa privada:
XVII — Estimular o intercâmbio entre entidades congêneres;
XVIIi — Incentivar os associados a participarem dos sindicatos representativos das
classes de trabalho ao qual pertencem, e dos demais órgãos de classe;
XIX - Indicar, a quem de direito, medidas que possam contribuir para melhorar a
vida da comunidade;
XX —- Colaborar com a implantação de novas tecnologias eletrônicas na
comunidade, que possam facilitar o acesso à comunicação, a telefonia, ao
processamento de dados, a imemet e a interatividade em geral, implantando e
estrutura necessária ou atuando de forma eficiente para a concretização desta
finalidade;
XXi — Realizar mecanismos específicos à facilitação ao acesso a água, a sua
preservação, armazenamento, irrigação, exploração das fontes, utilização em
atividades econômicas e consumo racional dos recursos hídricos disponiveis ou
potencialmente disponíveis;
Xxih — Desenvolver atividades educacionais específicas para a juventude, de
forma a mostrar a importância do associativismo e da participação destes nos quadros
de associados e de administração da Associação;
XXUIl — Promover a colaboração reciproca dos associados, de modo a aumentar a
criação de bens e serviços entre eles desde o plantio, o beneficiamento,
armazenagem, a classificação, a embalagem, a comercialização, a pesquisa, o estudo,
até o uso e destino final dos bens, objeto da atividade técnico-produtiva e económico-
social;
Arad douma de Piva

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICO/RN (
xXIv — Organizar cadastro atualizado, permanentemente, dos associados,
segundo suas respectivas habilitações, intermediando e fortalecendo experiências
comunitárias, assistenciais & de ajuda mútua, recolhendo informações sobre áreas e
famílias mais carentes, em correspondências com outras que possam atender tais
carências;
XXY - Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e
melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação, financiamentos ou
empréstimos;
XXVI = Criar mecanismos que facilitem a realização, em prol dos Associados, das
atividades exercidas pelos profissionais liberais ou empresariais, que sejam filiados a
Associação;
XXVII — Exercer, por determinação da Assembléia Geral, quaisquer outras
atividades no campo de desenvolvimento social,
Art. 4º As fontes de recursos para a manutenção da Associação serão às contribuições
mensais dos Sócios Contribuintes, as doações, os empréstimos, convênios com
Municípios, Estados, Governo Federal, Iniciativa Privada, ONGs, Agências de
Fomento; a renda proveniente do funcionamento e seus diferentes serviços, a renda de
capital aplicado, as rendas eventuais, juros, subsídios, custeios, parcerias, legados,
alienação de bens móveis e imóveis de sua propriedade, bens oriundos dé outras
associações congêneres extintas ou outras fontes quaisquer, lícitas, identificáveis e
não originadas de atividades lucrativas desenvolvidas pela Associação.
CAPÍTULO ll
DOS ASSOCIADOS
Art, 5º A Associação contará com um número ilimitado de associados, podendo filiar-se
as pessoas residentes ou que trabalhem no Sitio Umari, ou cujos interesses de
trabalho e investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em
conformidade com o presente Estatuto, maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores de
18 (dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que autorizados por seus
representantes legais, distinguidos em quatro categorias:
|= Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;
H — Associados Contribuintes: os associados que pagam a mensalidade
estipulada em Assembiéia Geral, que residem ou trabalham na área de atuação da
Associação;
Hl — Associados Beneméritos: os que contribuirem com donativos, doações,
prestação gratuita e voluntária de serviço(s), cujos interesses licitos de trabalho e
investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em
conformidade com o presente Estatuto e que se filiarem,
$1º Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações
sociais contraídas em nome da Associação,
82º Não há, entre os associados, direitos e obrigações reciprocos.
53º Os associados têm iguais direitos.
jado é intransmissível,
4º A qualidade des
Ama Notieuea Wu Ateluiress

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
85º Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe
tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou
neste Estatuto.
86º Só serão beneficiados com os recursos e programas conseguidos pela
Associação, exceto os programas de caráter universal para as comunidades ou
famílias, as pessoas que sejam sócias da Associação há mais de 06 (seis) meses e
que estejam quites com suas obrigações sociais perante a Associação.
87º Para uma família ser beneficiada, de acordo com o parágrafo anterior, na área
de abrangência da Associação, é necessário que algum membro da célula familiar seja
sócio da Associação. Havendo sobra de recursos, já atendidos preferencialmente os
membros da Associação, poderá esta destinar recursos ou qualquer outra atividade
para as famílias ou pessoas da Comunidade que não façam parte do quadro de
associados;
48º Os Associados Beneméritos não poderão receber da Associação recursos
para investimentos infra-estruturais em locais que excedam o limite da competência
territorial da Associação.
89º Os Associados Beneméritos não poderão ser candidatos a nenhum cargo da
Diretora Executiva e do Conselho Fiscal, nem votar nas Eleições destes Órgãos da
Administração, prerrogativas exclusivas dos Associados Fundadores que pagam a
mensalidade e dos Associados Contribuintes, ambos em dia com suas obrigações
sociais,
810 Os Associados Beneméritos poderão, se desejar, pagar a mensalidade
estipulada para os sócios Contribuintes e Fundadores, porém, em nada alterando as
restrições impostas neste Estatuto, as quais estão submetidas, a exemplo das
estabelecidas nos parágrafos anteriores;
$11 Os Associados Fundadores deverão pagar a mensalidade assim como os
Associados Contribuintes, caso ainda façam parte do quadro de Associados;
SEÇÃO |
DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Art. 6º A admissão dos associados se dará independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, desde que seja pessoa residente ou
que trabalhe no Sítio Umari, ou cujos interesses de trabalho e investimento estejam
voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente
Estatuto e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher Ficha de Inscrição e
submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva, que observará os seguintes critérios:
| — apresentar a céduia de identidade e, no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou responsável, bem como o cartão de Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF);
- concordar com o presente Estatuto e expressar em sua atuação na entidade,
e fora dela, os princípios nele definidos;
Hi -te Si RS,
Ao do Ga «leste

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
IV — em caso de Associado Contribuinte, assumir o compromisso de honrar
pontualmente com as obrigações associativas;
SEÇÃO Il
DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
Art. 7º É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a
Secretaria da Associação seu pedido de demissão.
81º Ao Associado que pretender demitir-se da Associação recomenda-se colocar
em dia as contribuições sociais atrasadas, antes de efetivar seu desligamento do
quadro de associados, sob pena de, ao retorna após ter deixado alguns meses em
atraso, tê-las corrigidas monetariamente, de acordo com os índices inflacionários
aplicáveis, assim como prestar contas dos empréstimos ou contrapartidas estipuladas
pela Associação, conforme critérios dos programas que intermedeie;
42º A Demissão do Associado, na data em que ocorra, deverá ser assentada em
sua Ficha individual de Associado, para fins de controle de Associação e aferição do
status dos ex-sócios;
83º O Associado que demitir-se só poderá voltar a ser beneficiado com os
recursos, programas e atividades desenvolvidas pela Associação, após 03 (três) meses
do seu retorno ao quadro de Associados e constatando-se que se encontra em dia com
suas obrigações sociais.
SEÇÃO Hi
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
Art. 8º. À exclusão do associado se dará nas seguintes questões:
| - grave violação do estatuto;
11 — difamar, caluniar ou injuriar a Associação, seus membros, associados ou
objetos;
WI — atividades que contrariem decisões das Assembléias Gerais:
1V — desvio dos bons costumes;
V — conduta duvidosa, atos ilicitos ou imorais;
VI — falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições
associativas:
Vil — que incorrer no impedimento previsto no inciso XI do Art. 10;
Vil — pelo falecimento
81º O associado que deixar de comparecer a 03 (três) Assembléias sucessivas,
sem motivo justificado, poderá ter seus direitos sociais suspenso por noventa dias, por
ato fundamentado da Diretoria Executiva, podendo tal prazo ser prorrogado tantas
vezes quanto necessárias, caso ainda verifique-se a ausência reiterada do Associado
às Assembléias Gerais;
82º O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido
mediante o pagamento de seu débito junto a Tesouraria da Associação.
(LA
ÁCI
Ae TO Es cegfl “es EVA

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
&3º Fica assegurado o prévio direito de defesa a todos os sócios quando lhes
forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na
“hipótese de exclusão, Recurso sem eleito suspensivo, no prazo de 15 dias, a partir da
Notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS sócios
Art. 9º Os sócios das diversas categorias, quites com a Tesouraria da Associação e em
pleno gozo das regalias que lhes asseguram este Estatuto têm os seguintes direitos:
| - votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal;
1 = usufruir de todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação;
= recorrer à Assembléia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva e
do Conselho Fiscal:
IV — participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação;
V — apresentar ídéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de
interesse comum;
VI - requerer a convocação da Assembléia Geral em caráter Extraordinário,
justiçando convenientemente 0 pedido;
Vil — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, usando
da palavra, mas sem direito a voto,
Art. 40, Os sócios em geral têm os seguintes deveres:
| — cumprir. acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento
Intemo, os regulamentos e as disposições gerais da Associação,
1 — exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de
impedimentos justificados ou legais;
ll — colaborar com as iniciativas da Associação;
IV — pagar a contribuição mensal fixada pela Assembléia Geral até o último dia útil
do mês de competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas,
além das contrapartidas ou percentuais de retornos dos financiamentos, empréstimos,
custeios, ou qualquer pagamento pelo qual está obrigado legalmente, conforme
deliberado em Assembléia Geral ou critérios de programas dos parceiros da
Associação.
V-—respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral,
Vi — zelar pelo bom nome-da Associação, mantendo padrão de conduta ética de
forma a preservar e aumentar O conceito de Associativismo,
VIl = defender o patrimônio e os interesses da Associação:
VIli - comparecer por ocasião das eleições,
IX — denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que
a Assembléia Geral tome as providências;
X — pariicipar das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias,
XI — não se filiar a outra entidade associativa congênere, que tenha denominação,
sede, foro, fins e obietivos comuns a esta Associação, na mesma área de atuação
desta, enquanto manter-se filiado a Associação regida por este Estatuto, sob pena de
exclusão, podendo filiar-se a qualquer outra Associação, com denominação, fins,
objetivos e foro Ea entes nas termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988;
7
Ama FARIA d LP Altero.
rei Gecaliaçã calho

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
- CAPÍTULO IV E
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 11, São órgãos da Associação:
|- Assembléia Geral,
H — Diretoria Executiva,
HI - Conselho Fiscal
g1º A Assembléia Geral tem caráter deliberativo: a Diretoria Executiva tem
caráter administrativo e o Conselho Fiscal de caráter fiscalizador,
82º É vedado o exercicio cumulativo de cargos, ressalvado o de participação na
Assembléia Geral,
63º A Associação deverá incentivar e aplicar os princípios da administração
participativa para a gestão das atividades da entidade, numa correlação mútua entre
administração e associados.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12: A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, constituido por todos
os sócios em pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando convocada pelo
Presidente, pelo Conselho Fiscal ou um quinto dos associados, que subscreverão e
especificarão os motivos da convocação.
Art. 13. As assembléias Gerais decidirão por maioria simples dos votos dos associados
presentes & em dia com suas obrigações sociais. Funcionará em primeira convocação
com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, uma hora
após a primeira, com qualquer número.
Art. 14. A convocação da Assembléia Geral será feita através de Edital, afixado na
Sede da Associação e divulgado nos veiculos de comunicação disponíveis na
Comunidade, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, para deliberar sobre
qualquer assunto constante do Edital de Convocação ou que com ele tenha as ligações
diretas ou indiretas.
$ 4º Preside a Assembléia Geral o Presidente da Diretoria da Associação ou
qualquer outro sócio em dia com suas obrigações sociais, designado para esse fim:
$ 2º À Assembléia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário ou extraordinariamente,
de acordo com o disposto neste Estatuto:
g 3º Somente os Associados quites com a Associação poderão tomar parte nas
Assembléias e assinar o livro de presença:
S 4º Estar quites com a Associação significa ter suas mensalidades em dias, bem
como atualizados os seus pagamentos relativos à prestação devida por financiamento
ou empréstimo com cada um dos respectivos organismos envolvidos.
46
Ama heimxa dO midno
£ Ed
o
Ú
'

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
85º O processo de votação será determinado pela mesa, com prévia consulta à
Assembléia;
S 6º Os associados admitidos menos de 180 (cento é oitenta) dias antes da
Assembléia não poderão votar na Assembléia de Eleição da Diretoria e do Conselho
Fiscal, bem como nas convocadas para discussão a respeito de exclusão de
Associado;
g 7º Os associados poderão se fazer representar nas Assembléias por
procuradores habilitados, devendo o instrumento de Procuração ser arquivado nos
arquivos da Associação, sendo obrigatória à consignação em Ata dessa circunstância
excepcional, não sendo tal possibilidade de representação aceita para as Assembléias
de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal e as relativas à discussão de exclusão de
Associado;
& 8º Será lavrada Ata circunstanciada das ocorrências havidas nas Assembléias
Gerais, assinadas pelo Presidente dos Trabalhos, pelo Presidente da Associação e
pelo(a) Secretário(a) ou por qualquer outro membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal,
caso deseje, devendo, ainda, serem digitadas as Atas referentes as Assembléias para
Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal ou outras quaisquer, conforme a
necessidade, transcritas no Livro de Atas, sempre colocando-se a identificação
completa das pessoas referidas nas Atas.
& 9º As assinaturas dos Associados presentes as Assembléias deverão ser postas
por estes no Livro de Presença que, se ainda não existente, deverá ser adquirido e
designado para este fim, cujo cabeçalho fará referência a que modalidade de
Assembléia-se trata, a finalidade, a data e o local de realização do ato deliberativo.
$ 10 Os Associados que não souberem assinar o nome farão a impressão da
digital da mão direita no Livro de Presença, ao lado da qual constará o nome da pessoa:
a que se refere.
$11 Os livros de Atas e de Presença terão Termo de Abertura e Encerramento,
lavrados na mesma data e assinados pelo Presidente, podendo ser registrado no
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca, caso a Administração deseje,
devendo cada Livro ter uma numeração cronológica sequencial, mantendo-os
arquivados no acervo de documentos da Associação
SEÇÃO 1
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Art. 15. Compete a Assembléia Geral Ordinária:
L- apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica da Associação;
H - aprovar as bases do orçamento do novo exercício;
Hi - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
IV - fixar o valor da Contribuição Social;
V — destituir os administradores;
Vi — decidir em última instância;
q
Ama doca de Ui sudonos,
e So Grecenflizsç o
Í
)

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso V deste artigo, é
exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações
seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias.
Art. 16. Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
| - reformar o Estatuto da Associação;
H - aprovar o Regimento Interno da Associação;
Hi - estabelecer os critérios de distribuição e incorporação dos ganhos obtidos
pela Associação;
IV- incorporar novos fundos ou modificar os já existentes:
V - promover a fusão da Associação ou sua incorporação à outra de igual
finalidade, ou de grau superior, devidamente constituida;
VI - aprovar a admissão de novos associados;
VII - resolver sobre reclamações dos associados contra a Diretoria;
VIII - estabelecer cotas obrigatórias para fins determinados;
IX - decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse da Associação.
Parágrafo único, Para as deliberações a que se refere o inciso | deste artigo, é
exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações
seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias.
SEÇÃO Ill
DA DIRETORIA
Art. 47, A Diretoria Executiva é O órgão responsável pela Direção e Administração
geral da Associação,
Art. 18. A Diretoria da Associação será constituida de 06 (seis) membros, sendo
titulares e efetivos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um
Segundo Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro. eleitos
pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo dos seus direitos, para mandato
de 03 (três) anos, com direito a reeleição pata o mesmo cargo.
Parágrato Único. Na composição da Diretoria é obrigatória a presença de, no
minimo, duas (02) pessoas do sexo oposto ao da maioria, caso existam no quadro de
associados, além do incentivo à participação de jovens e idosos.
Art. 19, A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês por convocação do
Presidente e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias-o exigirem, também
por convocação daquele ou quando houver convocação da maioria de seus membros.
Parágrafo Único. As reuniões da Diretoria serão lavradas por Ata no Livro de
Atas das Reuniões da Diretoria Executiva, assinadas pelos presentes, cujo Livro
deverá ter Termo de Abertura em Encerramento lavrados na mesma data, assinados
pelo Presidente.
é

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, « CAICÓ/RN
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
Art. 20. Compete à Diretoria da Associação:
| cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados;
H - acolher quaisquer reclamações dos associados,
lil - executar planos de desenvolvimento da Associação;
IV - aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação;
V - encaminhar até 20 de abril de cada ano, para aprovação da Assembléia Geral
Ordinária, Relatório Anual das atividades desenvolvidas na Associação e sua prestação
de contas e até 31 de Dezembro de cada ano a previsão orçamentária de receitas e
despesas para o ano civil seguinte,
VI - interpretar o presente Estatuto;
VH - convocar a Assembléia Geral para aprovação ou reformulação do Regimento
Interno e Regulamento da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto;
Mill - criar Comissões, incumbidas de solução e encaminhamento dos problemas
da juventude e da mulher e outros que se tomem necessários, desde que conte com
a aprovação da Assembléia Geral,
1X — representar e defender os interesses de seus associados;
X — admitir e excluir associados.
$ 1º As decisões da Diretoria deverão ser tornadas por maioria dos votos, com a
participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente,
em caso de empate, o voto de Minerva.
$ 2º Cada Comissão terá Regimento Especifico que disciplinará seus trabalhos e
atuação.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 21. Compete ao Presidente:
| - representar a Associação, ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos,
Judiciais e exiraludiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e
constituir advogados para o fim que julgar necessário;
H - proteger o patrimônio da Associação;
Hi - alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens móveis e
imóveis da Associação:
Iy - realizar, mediants aprovação da Assembléia Geral, a contratação de
empréstimos e outras obrigações pecuniárias;
V- receber doações e legados;
Vi - examinar e assinar, com o Tesoureiro, balancetes mensais e balanços;
Vil - movimentar contas bancárias, emitir cheques juntamente com o Tesoureiro &
assinar documentos contábeis:
Vitl - assinar, com o Secretário, as correspondências da Associação;
IX = convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
X — convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias:
Xi — organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os
principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
Jma Sri A tudu
add CAL) = SG xtceplt Ea <A Ea SA

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
XIl —- contratar funcionários ou auxiliares especializados, tais como Advogados,
Contadores, Médicos, Odontólogos, conforme as necessidades da Associação, fixando
seus vencimentos, podendo licencia-las, suspende-los ou demiti-los,
Parágrato único. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente
em suas faltas e impedimentos.
SEÇÃO Vi
DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS
Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário:
| — redigir a manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das
reuniões da Diretoria;
1 — redigir a correspondência da Associação;
Wi — manter e ter sob guarda o arquivo da Associação;
IV — dirigir e supervisionar todo o trabalho do(a) Auxiliar de Secretário;
V — substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos,
Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir O
Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos.
SEÇÃO Vit
DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIROS
Art. 23. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| - responder pela guarda dos valores & títulos da Associação,
H — assinar, com o Presidente, balancete mensal, balanços e contratos de
empréstimos;
HW - movimentar contas bancárias e emitr cheques. juntamente com o
Presidente;
IV — efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
V — supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade;
Vi — apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual,
Vil — fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a
quando solicitado em Assembléia Geral,
81º A Associação deverá ter seu Livro Contábil para anotação das receitas e
despesas da entidade, com Termo de Abertura e Encerramento, lavrados na mesma
data, assinados pelo Presidente e Tesoureiro, com numeração de ordem cronológica
sequencial, fazendo parte do acervo de documentos da Associação;
$ 2º A Associação deverá observar os prazos anuais de prestação de contas aos
Governos, de recolhimento de impostos, de apresentação de declarações, certidões e
documentos a Receita Federal, as Secretarias de Tributação de Governo Estadual e
Municipal, ao INSS ou a qualquer órgão de direito com competência tributária e fiscal
ativa, para que sobre ela não recaia imposições de multa ou quaisquer outras
penalidades por dascumprimento d e prazo;
& 2º Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro
em suas faltas e impedimentos.
tr

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
SEÇÃO VII
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Art. 24. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e efetivos e por
03 (três) suplente. todos sócios em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela
Assembléia Geral, juntamente com a eleição da Diretoria Executiva, em chapa conjunta
ou separada, com um mandato de 03 (três) anos, coincidentes com o mandato da
Diretoria Executiva.
Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal:
1 = fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer de
despesa;
H - verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica
estão sendo utilizados;
1 - examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade:
IV - exercer outras funções determinadas pela Assembléia Geral, compativeis
com q Estaiuto e o Regimento Interno da Associação;
V - exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receita e despesas e
livros contábeis; :
VI — opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis,
submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária;
VIH — acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
VIll — convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente, em sua maioria
absoluta, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo
Presidente da Associação, pela maioria simples dos membros da Diretoria ou pela
maioria dos membros do próprio Conselho Fiscal.
SEÇÃO IX
DO MANDATO
Art 26. As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão
conjuntamente, na mesma data, para mandato de 03 (três) anos, a primeira eleição na
data da fundação, e as seguintes entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) dias antes do
termino do mandato, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia
Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
SEÇÃO x
DA PERDA DO MANDATO
Art. 27. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em:
| - malversação ou dilapidação do patrimônio social,
W - grave violação deste Estatuto;
| — abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da
Associação;
Re dos

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
IV — aceitação de cargo ou função incompatível com o exercicio do cargo da
Associação;
V-- conduta duvidosa.
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva é
homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da
Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.
SEÇÃO XI
DA RENÚNCIA
Art. 28. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo suplente do Conselho Fiscal.
$ 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na
Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no
máximo, à deliberação da Assembléia Geral.
$ 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal e respectivo
suplente, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma
Comissão Eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar
novas eleições, no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições
complementarão o mandato dos renunciantes.
SEÇÃO XIl
DA REMUNERAÇÃO
Art. 29. O exercício das funções de membros da Diretoria Executiva, do Conselho
Fiscal ou para qualquer Comissão constituída, não pode ser remunerado a qualquer
título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras
vantagens ou benefícios, a dirigentes, sócios ou equivalentes, sob qualquer
denominação, forma ou pretexto.
SEÇÃO XIN
DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 30. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplente não respondem, nem
mesmo subsidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou natureza exercidos
em prol da Associação, desde que nos limites de suas competências e atribuições,
passando a responder se excederem os poderes a eles atribuídos neste Estatuto ou
deliberados pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
Art. 31. As eleições na Associação serão reguladas em regimento interno específico a
ser aprovado pela Assembléia Geral, obedecidos aos seguintes princípios:
|- Em relação ao direito de votar:
Ama” Lúcia RO Atdeinos
)

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
a) pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis) meses antes do
pleito;
b) ser maior de 16 (dezesseis) anos,
c) encontrar-se em dia com suas contribuições, até 30 (trinta) dias antes das
eleições.
W - Em relação ao direito de ser votado:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos;
b) pertencer ao quadro social há mais de 06 (seis) meses antes do pleito;
c) preencher o disposto na letra “c” do Inciso anterior,
d) ter sido suas contas aprovadas quando em cargo de administração de
Associação:
e) não haver sido destituído de cargo administrativo da Associação nem ter
perdido o mesmo, nos termos do Art. 27;
f) ser alfabetizado.
Hi - Em relação ao pleito:
a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) membros,
escolhidos em Assembléia Geral, entre os associados, em pleno gozo dos seus direitos
sociais, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, para dirigir o
processo eleitoral, inelegíveis os seus membros.
b) votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de cargos e
nomes;
c) quorum, em primeiro escrutínio, da maioria absoluta dos sócios quites e, em
segundo escrutínio, com 40% (quarenta por cento), no mínimo, dos sócios quites;
d) eleição pelo princípio majoritário;
e) admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas pela Mesa
Apuradora;
f) convocação das eleições entre 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da
realização das mesmas, através de Edital a ser afixado na sede da Associação;
q) data da eleição entre 05 (cinco) e 25 (vinte e cinco) dias antes do término do
mandaio,
h) no-caso de empate, realização de nova eleição 08 (oito) dias após e, caso
repetido o empate, realização da eleição uma hora após, sucessivamente, até quando
necessário para a verificação do desempate;
$ 1º. No caso de não preenchimento de quorum em segundo escrutínio, ou não
convocação de eleição, haverá a designação de Junta Governativa, composta de 03
(três) membros, após o término do mandato, escolhidos entre associados, no gozo dos
seus direitos sociais, pela Assembléia Geral, com a incumbência de administrar a
Associação, exercer as atribuições da Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta)
dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus componentes, os cargos da Diretoria
e Conselho Fiscal,
& 2º. Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos deverão ser
elaboradas atas, contendo as ocorrências e resultados das votações.
$3º. A Comissão Eleitoral terá atribuições de:
a E 2, A E E
Pe Jrrulen dde
pet)
===
ipa Sind f nn eues RR PRE SS
1
ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
|- convocar as eleições,
1 - fazer publicar o Edital de Convocação;
Hi - proceder 20 registro de chapas, julgando as impugnações;
IV - determinar a confecção de cédulas;
V - exercer as atribuições de Presidente e mesários das mesas Coletoras e
apuradoras de voto;
VI - decidir os recursos interpostos junto às mesas coletoras e apuradoras;
Art. 32. A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por
votação direta e secreta, num só pleito.
Art. 33. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos
sócios presentes às eleições.
Parágrafo único — As eleições serão disciplinadas em regulamento específico,
aprovado pela Assembléia Geral, observado o regimento interno das eleições.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 34. O patrimônio da Associação será constituído e mantido:
| - pelos bens móveis, imóveis, ações, titulos da dívida pública, precatórios,
direitos autorais e de marcas e patentes,
= das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possiveis rendas;
1l — dos aluguéis de imóveis e juros de titulos ou depósitos;
IV — do saldo líquido dos convênios,
V = da contribuição dos associados contribuintes, fundadores e beneméritos
Vi- das subvenções, públicas ou privadas;
VII - parte do produto resultante da venda de bens gerados pelos trabalhos dos
sócios;
VIH - outras receitas.
CAPÍTULO Vil
DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 35. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer
tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para este fim, composta de associados que estiverem quites com suas obrigações
sociais perante a Associação.
Parágrafo Único. Para as deliberações a que se refere este Artigo é exigido o
voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes à Assembléia Geral
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas
convocações seguintes.
Ama buúcio de O Niyeeiro,
eis Genoa role

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN
Art. 36. A reforma poderá ser total-ou parcial, mediante proposta da Diretoria ou de 1/5
dos associados, devendo ser procedido o registroe as averbações no Registra Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca e nos Órgãos competentes.
CAPÍTULO vIN
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 37. A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de
associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem o voto
concorde de dois terços dos presentes e obedecendo aos seguintes requisitos:
| - em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados:
| — em segunda convocação, uma hora após a primeira, com, no minimo, 1/3
(um terço) dos associados.
8 1º. Em caso de dissolução da Associação, ligquidado o passivo, os bens
remanescentes serão destinados à outra entidade associativa congênere, com
personalidade juridica comprovada, com sede e atividade preponderante neste
município e devidamente registrada nos Órgãos Públicos competentes.
$ 2º, Por deliberação dos associados, na mesma Assembléia de Dissolução,
antes da destinação do remanescente referido no parágrafo anterior, podem estes
receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem
prestado ao patrimônio da Associação.
5 3º. Não existindo no Município instituição nas condições indicadas no & 1º, o
que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado.
CAPÍTULO IX
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 38. O exercicio social terminará em 31 de Dezembro de cada ano, quando serão
elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as
disposições legais, iniciando-se o exercicio social no dia 1º de Janeiro do ano seguinte.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembléia Geral
Extraordinária, previamente convocada.
Art. 40. A Associação deverá priorizar a construção ou aquisição de sede própria, caso
não ainda tenha, em substituição à sede provisória, para realização de suas atividades
administrativas e Assembléias, guarda do acervo de documentos, patrimônio mobiliário
e demais finalidades necessárias ao regular desenvolvimento das atividades da
Associação.
Ana
2
Pit ir ia e
. Da eennee o cano conta
ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN )
Art. 41. O presente Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação e será levado
ao registro ou averbação no Oficio competente, revogando-se o Estatuto anterior,
Caicó/RN, 14 de junho de 2008.
RECONHEÇO, por
finca = párdi ara |) pela [1 ) seta
resta bo sara spa | E deagã [a
cadê A et
1.º CARTÓRIO
CACID-RN

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI M
- CAICÓ/RN
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ESTATUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA
DO UMARI, ZONA RURAL DE CAICÓ/RN. Aos 14 (Catorze) dias do mês de junho do ano de
2008 (dois mil e oito). com início às 19 (dezenove) horas, nas dependências do Clube Social,
situado no Sítio Umar, zona rural Caicó/RN, reuniram-se os seguintes moradores é
trabalhadores da citada comunidade rural, conforme assinaturas apostas no Livro de
Presenças, com o objetivo de fundarem sua Associação Rural Comunitária: JOÃO
GUALBERTO FILHO, brasileiro, casado, agricultor, filho de Severina Emídia de Oliveira,
portador da €.|, RG nº 426.746 SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 672.678.154-72, residente e
domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA,
brasileiro, solteiro, maior, comerciário, filho de Manoel Francisco de Oliveira e Ana Araújo de
Oliveira, portador da C.l. RG nº 1.817.125-SSPIRN e inscrito no CPF/MF nº 023.719.054-02,
residente e domiciliado na Rua Dionísio Carneiro, 274, Vila Altiva, Caicó (RN): ANA LÚCIA DE
OLIVEIRA MEDEIROS, brasileira, casada, agricultora, filha de João Gualberto Filho & de Maria
das Graças Silva, portadora da Cl. RG n.º 001.702.009-SSP/RN e inscrito no CPF/MF n.º
007.755.024-21, residente e domiciliada no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); JOSIMAR
COSTA DA NÓBREGA, brasileiro, casado, agricultor, filho de José Pericio da Nóbrega e Maria
de Fátima Costa da Nóbrega portador da C.l. RG nº 1.473 181-SSP/RN e Inscrito no CPE/MF
sob o n.º 021.408.844-50, residente -e domiciliado no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN);
JANAÍNA CARLA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de João Silvestre
de Oliveira e Saturnina Medeiros de Oliveira, portadora da CI. RG nº 2.031.841-SSP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 059 .206.254-65, residente e domiciliada no Sítio Umari, zona rural
de Caicó (RN); MARICÉA ANANÍZIA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha
Ge Ananizia Dionísia de Azevedo, portadora da C ||. RG nº 575.389-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF n.º 837.946,704-34, residente e domiciliada no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN):
GILBERTO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, filho de João Gualberto
Filho e Maria das Graças Silva, portador da Cl. RG nº 1.777.899-SSPIRN e inscrito nó
CPFIMF sob o n.º 044.970.924-88, residente e domiciliado no Sitio Umari, zona rural de Caicó
(RN): ALCIMÁRIA DE MELO DIAS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, agricultora, filha de
Anastácio Dias Pio e Maria das Graças de Melo Dias, portadora da C.l. RG nº 002.287.853
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.105.204-94, residente e domiciliada no Sitio
Uman, zona rural de Caicó (RN); HÉLDER DE MEDEIROS NÓBREGA, brasileiro, solteiro,
maior, agricultor, filho de Francisco de Medeiros Nóbrega e de Haidée Araújo de Medeiros
Nóbrega, portador da Cl. RG nº 1.867.820 SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
052.431.724-05, residente e domiciliado no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); SÍLVIO
CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, filho de João Silvestre de Oliveira e
Saturnina Medeiros de Oliveira, portador da C.l. RG nº 002,281.470 SSPIRN e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 052.431.554-03, residente e domiciliado no Sítio Umari, zona rural de Caicó
(RN); JAILZA ARAÚJO DE OLIVEIRA NÓBREGA, brasileira, casada, agricultora, filha de
Manoel Francisco de Oliveira e Ana Araújo de Oliveira, portadora da Cl RG nº 2.208.601-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF n.º 045.006.834-20, residente e domiciliada no Sitio Umari, zona
rural de Caicó (RN); LIDENICE DIVA DE ARAÚJO AZEVEDO, brasileira, casada, agricultora,
filha de Luiz Gonzaga de Araújo e de Sebastiana Dias de Araújo, portadora da CI. RG nº
2.108.745-SSPIRN e inscrita no CPF/MF n.º 011.275.814-22, residente e domiciliada no Sítio
Umari, zona rural de Caicó (RN); FRANCIMÁRBIA NASCIMENTO DA COSTA, brasileira,
solteira, maior, agricuitora, filha de Francisco Araújo da Costa e Margarida Elvira do
Nascimento, portadora da Cl. RG nº 001.867.821 SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
059.093.084-24, residente e domiciliada no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); HÊNIO
FLÁVIO DA NÓBREGA, brasileiro, casado, agricultor, filho de Francisco de Medeiros Nóbrega
e Haideé Araújo de Medeiros Nóbrega, portador do RG nº 001.368.437-SSP/RN e inscrito no
CPFIMF n.º 850.729.404-97, residente & domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN):
CÍCERO CESINO DE MEDEIROS. brasileiro, casado, agricultor, filho de João Cesino de
Medeiros e Hermelinda Eliza Medeiros, portador do C.l. RG n.º 2.821.601-SSP/RN e inserito no
Sitio Umari, Zona Rural de Caicó/RN
Ama, deúsia Cb (. Adivos rs alli do
dá
AU
free sopram ARE ARAS sa 2 acs re A a mena Ric E ee AR À
O O O SETARa Ra aa Seres ese
t
ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI E;
- CAICÓ/RN
CPF/MF n.º 030.126.038-91, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN);
MARIA GORETE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, brasileira, casada, terapeuta ocupacional,
filha de João Idelfonso de Albuquerque e Maria Silva Albuquerque, portadora do RG nº
2000002439132-SSPICE e inscrito no CPF/MF n.º 089.886.253-15, residente & domiciliada na
Rua do Jacarandá, sinº, Apto, 602-A, Pamamirim (RN); ANA MARIA DE ARAUJO, brasileira,
solteira, maior, agricultora, portadora da C.l. RG n.º 1.179.558-SSP/RN e inscrita no CPF/MF
nº 033.171.264-42, residente e domiciliada no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN), filha de
Apolônio Dias de Araújo e Artemísia Dias de Araújo; LUCINO DIAS DE ARAÚJO, brasileiro,
solteiro, maior, agricultor, filho de Apolônio Dias de Araújo e Artemísia Dias de Araújo, portador
da C.. RG n.º 297.885 SSP/RN e inscrito no CPEIMF nº 019.957 834-2, residente e domiciliado
no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); INÁCIO GARCIA NETO, brasileiro, casado,
agricultor, filho de João Perício da Nobrega e Maria Nocilia de Medeiros, portador da C |. RG nº
78.414-SSP/RN é inscrito no CPF/MF n.º 039.303.514-04, residente e domiciliado no Sitio
Umari, Zona Rural de Caicó (RN); FRANCISCO DE MEDEIROS NÓBREGA, brasileiro,
casado, agricultor, filho de João Perício da Nobrega e Maria Sabina de Medeiros, portador do
RG nº 465.338-SSP/RN e inscrito no CPF/MF n.º 057.761.474-68, residente e domiciliado no
Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JOÃO SILVESTRE DE OLIVEIRA, brasileiro, casado,
agricultor, filho de João Batista de Oliveira e Ana Elisa da Nóbrega, portador da C.| RG nº
609.407-SSPIRN e inscrito no CPF/MF n.º 406.748.434-87, residente e domiciliado no Sítio
Umari, Zona Rural de Caicó (RN), ANA CRISTINA DE MEDEIROS NASCIMENTO. brasileira,
casada, agricultora, filha de Expedito do Nascimento e Maria Socorro de Medeiros, portadora
da Cl. RG n.º 1.957.125 SSP/RN e Inscrito no CPF/MF sob on 035.792.284-04, residente e
domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN): JOSINALDO MIGUEL DO
NASCIMENTO, brasileiro, casado, agricultor, filho de Emídio Miguel do Nascimento e Maria
Angelina do Nascimento, portador da C |, RG n.º 1.641.339 SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob
9 nº 009.192.004-35, residente e domiciliado no Sítio Umari; DANÚBIA BATISTA DE
ARAUJO, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de Severina Batista de Araújo, portadora
do RG: nº 2.242.563 SSP/RN e do CPF: 044.392.884-30, residente e domiciliado no Sítio
Umari, Zona Rural de Caicó (RN); DILVAN NERI DA NÓBREGA, brasileiro, solteiro, maior,
agricultor, filho de Darci Neri da Nóbrega e Mariana Iraci de Azevedo portador da CI. RG nº
002.379.107 SSP/RN e inscrito no CPFIMP sob o n.º 053.967.764-71 residente e domiciliado
no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN). EXPEDITO ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro,
casado, agricultor, filho de Miguel Marques de Medeiros e Francisca Araújo de Medeiros,
portador da Cl. RG n.º 195.136-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n. 969 321.124-34,
residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN), HAIDÉE ARAÚJO DE
MEDEIROS NÓBREGA, brasileira, casada, professora, filha de Ana Medeiros, portadora da
CI RG nº 124.862-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 009.078.054-00, residente e
domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN): JACINTA ARAÚJO DE MEDEIROS,
brasileira, casada, agricultora, filha de Luiz Simões da Costa e Maria Araújo da Costa,
portadora da Cl. RG: 581,119-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o 007.91 2.124-16, residente
e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JESUINE MEDEIROS DA MATA
NÓBREGA, brasileira, casada, agricultora, filha de Antonio Roberto da Mata e Maria José
Medeiros da Mata, portadora da C.l. RG nº 1.940.481-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º
060.487.354-99, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RNj; JOÃO
CESINO FILHO, brasileiro, casado, agricultor, filho-de João Cesino de Medeiros e Hermelinda
Elisa de Medeiros, portador da Cl. RG nº 320.509-SSPIRN e inscrito no CPFIMF nº
041.282. 144-34, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JOÃO
LEÔNIDAS DE MEDEIROS, brasileiro, casado, agricultor, filho de João Pericio da Nóbrega e
de Maria Sabina de Medeiros, portador da C.I, RG n.º 344.840-SSP/RN e inscrito no CPF/MF
sob o nº 307.799.874-20, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN);
JOÃO NEOPOMUCENO DE AZEVEDO, brasileiro solteiro, maior, agricultor, filho de Josino
Liandro de Azevedo e Maria de Lourdes de Azevedo, portador da Cl. RG n.º 1.248.260-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 762.058.354-87 residente e domiciliado no Sitio Uman,
Zona Rural de Caicó (RN); JOSÉ FERNANDES DE MEDEIROS, brasileiro solteiro, maior,
Sítio Umari, Zona Rural de Caicó/RN
4 semi rd SA IA
Ama Emoca E O Altedecitos fra Zed LPF dt

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI %
- CAICÓ/RN
agricultor, filho de Vicente Fernandes de Medeiros e Jacinta Araújo de Medeiros, portador da
Ci RG n.º 1.241/229-SSP/RN'e inscrito no CPF/MF n.º 791.131.844-15 residente é domiciliado
no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN): JOSÉ ORLANDO BALBINO. brasileiro, casado,
agricultor, filho de Vicente Balbino dos Santos e de Maria Josefa da Conceição, portador da C.|.
RG: 816,353-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sobo n.º 049.718.124-07, residente e domiciliado
no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JOSÉ PERÍCIO DA NOBREGA, brasileiro, casado,
agricultor, filho de João Perício da Nóbrega e de Maria Sabina de Medeiros, portador da C.l.
RG nº 472.740-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 199.124.714-15, residente e
domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JOSIEL COSTA DA NÓBREGA,
brasileiro, casado, operador de maquinas, filho de José Pericio da Nóbrega e Maria de Fátima
Costa da Nóbrega, portador da Cl. RG nº 2.089.129-SSP/RN e inserito no CPF/MF n.º
043.367.234-00, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); LUIZ
GONZAGA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, agricultor, filho de Ademar Avelino de Araújo e
Irene Pereira de Araújo, portador da C.l. RG n.º 432 329-SSP/RN e inscrito no CPF/ME n.º
023.170.624-35, residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN): MARIA
CRISTINA DE MEDEIROS SILVA, brasileira, casada, agricultora, filha de João Leônidas de
Medeiros e Maria José de Medeiros; portadora da Cl RG nº 002.500.005-SSP/RN e inscrito
no CPF/MF n.º 067,153.514-57, residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó
(RN); MARISTELA MEDEIROS DE AZEVEDO, brasileira, casada, agricultora, filha de Antonio
Pereira de Medeiros e Inês Pereira de Medeiros. portadora da C |. RG nº 1.119.077-SSP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 702.440. 144-34, residente e domiciliada no Sítio Umari, Zona
Rural de Caicó (RN), JOSÉ ARAÚJO DIAS, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, filho de
Apolônio Dias de Araújo e Artemizia Dias de Araújo, portador da Cl. RG nº1.179. 552-SSP/RN
& inscrito no CPF/MF nº 097.493.524-75, residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de
Caicó (RN): VICENTE FERNANDES DE MEDEIROS, brasileiro, casado, agricultor, filho de
João Perício da Nóbrega e Maria Sabina de Medeiros, portador da C.|. RG n.º 505.557-SSP/RN
& inscrito no CPF/MF nº 297.431.504-63, residente e domiciliado no Sítio Umari. Zona Rural de
Caicó (RN). Iniciando os trabalhos, o Sr, João Gualberto Filho, brasileiro. casado, agricultor,
portador do RG nº 426.746 SSP/RN e do CPFIMF nº 672.678 .154-72. residente e domiciliado
no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó/RN, filho de Severina Emidia de Oliveira, pessoa indicada
pela Comunidade para dirigir os trabalhos, convidou a mim, Ana Lúcia de Oliveira Medeiros,
brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº 001.702:009 SSP/RN e do CPEIMF nº
007.755.024-21, residente e domiciliada no Sítio Umari, municipio de Caicó/RN, filha de João
Gualberto Filho e de Maria das Graças Silva, para secretariar aos trabalhos da Assembléia,
além do convite das seguintes pessoas para Compor a mesa dos trabalhos: José Procópio de
Lucena, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG nº 326 117 SSP/RN e
CPF/MF nº 182.415.304-04, filho de Francisco Procópio de Lucena e Maria Creuza de Lucena
(falecida), residente na Rua José Humberto Leite, nº 126, Conjunto Jardim Satélite, Caicó/RN,
membro do SEAPAC da Diocese de Caicó/RN: João Braz de Araújo. brasileiro. casado,
Advogado, Portador do RG nº 797.062 SSPIRN e CPFIME nº 378.068.864-34, filho de Cândido
Dionísio de Araujo e Maria de Sousa Araújo, residente na Rua Manoel Vicente, nº 816, Bairro
Paraíba, Caicó/RN e Sinval Soares Dantas, brasileiro, casado, sindicalista, portador do RG nº
159.894 SSP/RN e do CPF/MF nº 094 769.204-59, residente e domiciliado na Rua Altiva
Pamplona Câmara, nº 11, bairro Saiviano Santos, Caicâ/RN, filho de Félix Soares de Medeiros
e Francisca de Medeiros Dantas. Composta a Mesa de Trabalho, o Sr. João Gualberio Filho fez
uma explanação da necessidade de fundar uma associação rural local, tendo em vista que os
moradores do Sítio Umari pertenciam à Associação Rural do Sítio Manhoso-e requereram à
citada Associação o seu desmembramento para que os comunitários do Umari tivessem a sua
própria Associação Rural. Por ele foram expostos os pontos positivos de se ter uma associação
Rural da própria Comunidade. No mesmo sentido falaram os componentes da Mesa, bem
como alguns comunitários presentes à Assembléia. Após os debates, o Presidente da
Assembléia, o Sr. João Gualberto Filho colocou em votação, por aclamação dos presentes, a
proposta de se fundar a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari, o que foi aprovado por
unanimidade Ato continuo, o Presidente da Assembléia propôs que fossem, naquela
oportunidade, escolhidos os membros que comporiam a Diretoria Provisória e o Conselho
Sítio Umari, Zona Rural de Caicó/RN
Ama dois de E. meciiror Piz Perallaat LHE.

ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI
- CAICÓ/RN
Fiscal da Associação em comento, o que foi acatado e, depois de várias discussões e
propostas, foi eleita, também por Unanimidade, e em seguida empossada a seguinte Diretoria
Provisória e Conselho Fiscal: DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTE: JOÃO GUALBERTO
FILHO, brasileiro, casado, agricultor, filho de Severina Emídia de Oliveira, portador da C.l. RG
nº 426.746 SSPIRN e inscrito no CPF/MF nº 672.678. 154-72, residente e domiciliado no Sítio
Umari, Zona Rural de Caicó (RN); VICE-PRESIDENTE: JAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA,
brasileiro, solteiro, maior, comerciário, filho de Manoel Francisco de Oliveira e Ana Araújo de
Oliveira, portador da C.l. RG nº 1,617.125-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 023.719.054-02,
residente e domiciliado na Rua Dionisio Carneiro, 274, Vila Altiva, Caicó (RN); 4.º
SECRETÁRIO: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, brasileira, casada. agricultora, filha de
João Gualberto Filho e de Maria das Graças Silva, portadora da C||. RG nº 001702009-
SSPYRN e inscrito no CPFIMF nº 007.755.024-21, residente e domiciliada no Sítio Umari,
zona rural de Caicó (RN);2.º SECRETÁRIO: JOSIMAR COSTA DA NÓBREGA, brasileiro.
casado, agricultor, filho de José Perício da Nóbrega e Maria de Fátima Costa da Nóbrega
portador da Cl. RG nº 1.473.181-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 021408.644-50
residente e domiciliado no Sitio Umari, zona rural de Caicó (RN); 4º TESOUREIRO: JANAÍNA
CARLA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de João Silvestre de Oliveira
e Saturnina Medeiros de Oliveira, portadora da Cl, RG nº 2031.841-SSP/RN e inserito no
CPFIMF sob q n.º 059.206.254-65, residente e domiciliada no Sítio Umari; zona rural de Caicó
(RN); 2º TESOUREIRO: MARICÉA ANANÍZIA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, agricultora,
filha de Ananizia Dionísia de Azevedo, portadora da Cl. RG nº 575.389-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF n.º 837.946.704-34, residente e domiciliada no Sitio Umari, zona rural de Caicó (RN);
CONSELHO FISCAL: GILBERTO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor: filho
de João Gualberto Filho e Maria das Graças Silva, portador da C.l. RG nº 1.777 .899-SSPIRN e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 044.970 .924-88, residente e domiciliado no Sítio Umari, zona rural
de Caicó (RN); ALCIMÁRIA DE MELO DIAS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, agricultora,
filha de Anastácio Dias Pio e Maria das Graças de Melo Dias, portadora da C.l. RG nº
002.287.853 SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 008:105.204-94, residente e domiciliada
no Sitio Umari, zona rural de Caicó (RN): ); HÉLDER DE MEDEIROS NÓBREGA, brasileiro,
solteiro, maior, agricultor, filho de Francisco de Medeiros Nóbrega e de Haidée Araújo de
Medeiros Nóbrega, portador da C.l. RG nº 1,867.820 SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº
052.431.724-05, residente e domiciliado no Sitio Umari, zona rural de Caicó (RN);
SUPLENTES: SÍLVIO CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor. filho de João
Silvestre de Oliveira e Saturnina Medeiros de Oliveira, portador da Cl. RG nº 002.281.470
SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 052431.554-03, residente e domiciliado no Sitio
Umari, zona rural de Caicó (RN); JAILZA ARAÚJO DE OLIVEIRA NÓBREGA, brasileira,
casada, agricultora, filha de Manoel Francisco de Oliveira e Ana Araújo de Oliveira, portadora
da Cl, RG nº 2,.208.601-SSP/RN e inscrito no CPE/MF n.º 045.008.834-20. residente e
domiciliada no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); e, LIDENICE DIVA DE ARAÚJO
AZEVEDO, brasileira, casada, agricultora, filha de Luiz Gonzaga de Araújo e de Sebastiana
Dias de Araújo, portadora da C.l. RG nº 2:108.745-SSP/RN e inscrita no CPEIME nº
011.275.814-22, residente e domiciliada no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); . Eleita e
empossada a Diretoria da Associação, para um mandato de 03 (três) anos, a partir desta data
até 13 de junho de 2011, os presentes juntamente com a diretoria discutiram e aprovaram o
valor da contribuição mensal dos sócios para com a Associação, que foi aprovada no valor de
3.00 (Três reais). Dando continuidade aos trabalhos, passou a discutir a proposta de Estatutos
para Associação, proposta que fora apresentada e comentada pelo Advogado João Braz de
Araújo e José Procópio de Lucena, os quais comentaram e explicaram capitulo por capítulo da
proposta estatutária, tirando as dúvidas dos comunitários presentes. A proposta de Estatuto
apresentada, depois de lida, debatida e comentada, foi aprovada por aclamação unânime dos
votantes, conforme constatação feita pela Escrutinadora, sem nenhuma abstenção,
constituindo-se o Estatuto de 41 (quarenta e um) artigos, com os seguintes capítulos:
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO: CAPÍTULO ll - DOS FINS E
FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO; CAPÍTULO Ill - DOS ASSOCIADOS;
CAPÍTULO |V - DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO;
Sítio Umari, Zona Rural de Caicó/RN
j E ] a)
2.
nad
ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI À
- CAICÓ/RN
CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO; CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO DA
ASSOCIAÇÃO; CAPÍTULO Vil - DA REFORMA ESTATUTÁRIA; CAPÍTULO Vl - DA
DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO; CAPÍTULO IX - DO EXERCÍCIO SOCIAL e CAPÍTULO X -
DISPOSIÇÕES GERAIS. O Estatuto aprovado nesta Assembléia entrará em vigor logo após
sua lavratura no registro do Ofício competente, Por fim, não havendo mais nada a tratar, o
presidente da bléia agradeceu a ça de todos e, eu, Ana Lúcia de Oliveira
Medeiros, 404 Secretária desta Assembléia, lavrei a
presente ata que depois de lida e aprovada, será assinada por quem de direito,
2 DA
Presidente dos Trabalhos e eleito
Sítio Umari, Zona Rural de CaicófRN

+; LISTA DOS COMUNITÁRIOS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO,
EA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ESTATUTÁRIA DA 3%,
ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, ZONA RURAL DE CAICÓIRN,
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2008, NO CLUBE SOCIAL DA COMUNIDADE. é
ASSINATURAS | ss
ANA CRISTINA DE MEDEIROS| Pra Gustina
NASCIMENTO
ANA MARIA DE ARAÚJO
CERO CESINO DE MEDEIROS E E
DANÚBIA BATISTA DE ARAÚJO
o Dub Patzão ue Nem
DILVAN NERI DA NÓBREGA ú
h =
FRANCIMA NASCIMENTO DA
COSTA o
ZOA ricdas Aleniaonitado ala
FRANCISCO DE MEDEIROS :
NÓBREGA
tr de hr A ARIANA
GILBERTO BARROS DE OLIVEIRA Prucsatr Alacdana das
HELDER DE MEDEIROS NÓBREGA
sto FLAVIODANÓBREGA | ennnis
A IVA ' SR |
INÁCIO GARCIA NETO
JACINTA ARAÚJO DE MEDEIROS
k om do que somas ao

JOÃO GUALBERTO FILHO
JOÃO LEÔNIDAS DE MEDEIROS
JOÃO NEOPOMUCENO DE AZEVEDO
OAO SILVESTRE DE OLIVEIRA
a t
cof LAO 144 IM ARA AAA
JOSE ARAÚJO DIAS
[JOSE FERNANDES DE MEDEIROS sé Berti Sua,
*
ESA edil ego da X
dé YZ Pê.
JOSE ORLANDO BALBINO
PA; DE Eai é su as
TEAR DA
JOSIEL COSTA DA NÓBREGA |
f dás e cx da tdnrca
JOSE PERÍCIO DA NÓBREGA
JOSIMAR COSTA DA NÓBREGA É o co
AP Mvan O nto do ALHO
JOSINALDO MIGUEL DO
NASCIMENTO
trial de «Ad DAL GO Etr aaçÃo)
LIDENICE DIVA DE ARAUJO
AZEVEDO j
ae E fudida À aro oh riso Aetiado
LÚCINO DIAS DE ARAUJO 7
E di Pa Somme E e Pe nas o de À A rundapo
AR uai ta age api
LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO
As
MARICEA ANANÍZIA DE OLIVEIRA
iiretdeo sforeecerpso Ls Cotutthc
MARISTELA MEDEIROS DE
SÍLVIO CARLOS DE OLIVEIRA

CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO
DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TITULOS
E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS
CAICÓ-RN
Certifico queio presente título foi protocolado sob nº 2595, e é constituido de 05 folha(s) e da certidão que enterra o registra
nº 2.497, Livro A realizado no dia Gde Setembro de 2024, neste CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS.
Caicó, 6 de Setembro de 2024.
OFICIAL - SUBSTITUTO - ESCREVENTE
Atendimento de Segunda a Sexte das 7h30 88 11 ha] e 13h 30 às 17h30,
Praça Dr. José Augusto, 270 - CENTRO - CAICÓ/RN

Ilustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI,
inscrito no CNPJ nº 10,444.091/0001-08, com sede neste município de Caicó (RN), no-
Clube Social do Sítio Umari, na Comunidade Umari, CEP.: 59300-000, com o Estatuto
devidamente registrado sob o nº 606, às fis. 189 a 215, no livro A-30, aos 16.10.2008,
vem através de seu representante legal JOSIMAR COSTA DA NÓBREGA, brasileiro,
casado, agricultor familiar, filho de José Perício da Nóbrega e de maria de Fátima
Costa da Nóbrega, portador da CNH nº 02812792157-DETRNI/RN onde consta a CI.
RG nº 1.473.181-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 021:408.644-50, domiciliado
e residente no Sitio Umari, municipio de Caicó/RN - CEP.: 59300-000, requerer de
Vossa Senhoria, que seja registrada a inclusa ATA da Assembléia Geral de Posse da
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Rural Comunitária do Sitio
Umari, realizada no dia 14.06.2023 (quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil
e vintee três).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó/RN, 04 de setembro de 2024.
e FADA EA cfc
ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OPÉCIO DE MUTAS 3 VIT E DE IMÓvIIS,
ia PÁEVLOS E DOCUMENTOS E CIVIL E FESSDAS
Todos Oca Cli Botn de
aero
a
ágio Diptal, MNZODAUOSA 1 FGOU2B=OS| Dix
Caicó, 5de Setambio
ias
co, 5
“a
EA
Ne
sm,
ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO MAR!
CNPJ: 10.444. 081/0001-D8
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO
FISCAL DA ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SITIO UMARI, CNPJ: 10.444.091/0001-08
Aos 14 (catorze) dias do mês de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 15:00 horas, no
Clube Social, localizado na comunidade Umari, neste município de Caicó, Estado do Rio Grande
do Norte, reuniram-se os associados e associadas da Associação Rural Comunitária do Sítio
Umari, cujos nomes constam na Lista de Presença, para, deliberarem a respeito da seguinte
Ordem do Dia: Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Rural Comunitária
do Sítio Umari, para um mandato de 3 (três) anos, iniciando a partir de 14 (catorze) de junho de
2023 (dois mil e vinte e três) a 14 (catorze) de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis). Depois de
preenchidas as formalidades necessárias, o Presidente da Associação, JOSIMAR COSTA DA
NÓBREGA, brasileiro, casado, Agricultor Familiar, portador do RG n.º 1.473.181-SSP/RN e inscrito
no CPF/MF sob o n.º 021.408.644-S50, filho de José Pericio da Nóbrega e de Maria de Fátima Costa
da Nóbrega, residente e domiciliado no Sítio Umari, município de Caicó/RN, declarou aberta a
sessão e em seguida passou a direção dos Trabalhos da Mesa ao Senhor, JOSÉ SILVA DE
AZEVEDO, brasileiro, união estável, portador do RG n.º 1.599.337-SSP/RN e inscrito no CPE/MF
sob o n.º 024.017.574-30, residente e domiciliado no Sítio Manhoso, município de Caicó/RN,
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Caicó/RN, convidando em seguida para secretariar a sessão, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS,
brasileira, casada, Agricultora Familiar, portadora do RG n.º 001.702.009-SSP/RN e inscrita no
CPF/MF sob o n.º 007.755.024-21, filha de João Gualberto Filho e de Maria das Graças Silva,
residente e domiciliada no Sítio Umari, município de Caicó/RN. Prosseguindo, o Presidente da
Assembleia fez uma breve exposição sobre a finalidade e à importância deste evento e, em
seguida convidou os novos diretores, citando nome por nome, para se apresentarem perante a
Plenária, no recinto. Preenchida esta formalidade legal, de acordo com as determinações
estatutárias, a Presidente da Assembleia declarou empossados todos os eleitos e eleitas,
obedecendo a seguinte ordem de menção na chapa eleita no dia 04 de junho de 2023, portanto,
os seguintes Diretores, Diretoras, Conselheiros, Conselheiras e Suplentes. DIRETORIA EXECUTIVA
- PRESIDENTE: JOSIMAR COSTA DA NÓBREGA, brasileiro, casado, Agricultor Familiar, portador
do RG n.º 1,473.181-5SP/RN e inscrito no CPF/MF sobo n.º 021.408.644-50, filho de José Perício
da Nóbrega e de Maria de Fátima Costa da Nóbrega, residente e domiciliado no Sítio Umari,
município de Caicó/RN; VICE-PRESIDENTA: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, brasileira,
casada, Agricultora Familiar, portadora do RG n.º 001,702.009-SSP/RN e inscrita no CPE/ME sob
9 n.º 007.755,024-21, filha de João Gualberto Filho e de Maria das Graças Silva, residente e
domiciliada no Sítio Umari, municipio de Caicó (RN; 1.º SECRETÁRIA: VILMA MARIA BEZERRA DE
MEDEIROS, brasileira, casada, Proprietária Rural, portadora do RG n.º 567,388-SSP/RN e do CPF
nº 323.000.004-82, residente e domiciliada na Rua Tonheca Dantas, 509, Bairro Penedo,
Caicó/RN; 2.º SECRETÁRIA: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS SILVA, brasileira, casada,
Agricultora, portadora do RG n.º 002.500.005-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º
067.153.514-57, filha de João Leônidas de Medeiros e de Maria José de Medeiros, residente e
domiciliada no Sítio Umari, município de Caicó/RN; 1.º TESOUREIRA: ANA MARIA DE ARAÚJO,
brasileira, solteira, maior, Agricultora Familiar, portadora do RG n.º 1.179.558-SSP/RN e inscrita
Ao) a) ERA
ty
ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI
CNPJ: 10.444.091/0001-08
no CPF/MF sob o n.º 033.171.264-42, filha de Apolônio Dias de Araújo e de Artemisia Dias de
Araújo , residente e domiciliado no Sítio Umari, município de Caicó/RN; 2.º TESOUREIRO:
JAILTON ARAÚJO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Agricultor Aposentado, portador do RG n.º
003.112,474-SSP/RN e inscrito no CPF/ME sob o n.º 016.837.034-48, filho de Mahoel Francisco
de Oliveira e de Ana Araújo de Oliveira, residente e domiciliado no Sítio Umari, município de
Caicó/RN. CONSELHO FISCAL - EFETIVOS: 1.º - JOACI FERNANDES DE MEDEIROS, brasileiro,
casado, Comerciante, portador do RG n.º 817.771-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º
503.031.044-49, filho de Vicente Fernandes de Medeiros e de Jacinta Araújo de Medeiros,
residente e domiciliado na Rua Major Lula, 761 Bairro Paraíba, Caicó/RN; 2.º- GILBERTO BARROS
DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Agricultor Familiar, portador do RG n.º 1.777.899-SSP/RN e
inscrito no CPF/FM sobo n.º 044.970.924-88, filho de João Gualberto Filho e de Maria das Graças
Silva, residente e domiciliado no Sítio Umari, município de Caicó (RN); e 3.º - ASCLENILDES ALVES
DA SILVA, brasileira, união estável, Aposentada, portadora do RG n.º 963.348-SSP/RN e do CPF
n.º 307.942.264-34, filha Franci Alves Silva, residente e domiciliada no Sítio Umari, município de
Caicó/RN. SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: 1.º - LIDENICE DIVA DE ARAÚJO AZEVÊDO,
brasileira, casada, Agricultora Familiar, portadora do RG n.º 002.108.745-SSP/RN e inscrita no
CPF/MF sob o n.º 011.275.814-22, filha de Luiz Gonzaga de Araújo. e de Sebastiana Dias de
Araújo, residente e domiciliada no Sítio Umari, município de Caicó/RN; 2.º - LUCINO DIAS DE
ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, Agricultor Familiar, portador do RG n.º 1.297.885-SSP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o n.º do CPF n.º 019.957.834-63, filho de Apolônio Dias de Araújo e de
Artemisia Dias de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Umari, município de Caicó/RN; e 3.º -
MARIA LÚCIA SILVA DE AZEVEDO, brasileira, casada, Agricultora Familiar, portadora do RG n.º
340.720-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 032.821.644-59, filha de Francisca Maria da
Conceição, residente e domiciliada no Sítio Umari, município de Caicó/RN. A seguir, a palavra foi
facultada, quando usou da palavra o Presidente e os demais membros recém-empossados,
agradecendo a confiança depositada em suas pessoas para administrar a Associação, ao mesmo
tempo em que conclamaram aos associados e associadas para se unirem com à diretoria em prol
de melhorias para a comunidade, E, para finalizar, Josimar Costa da Nóbrega, Presidente recém-
empossado, agradeceu a presença dos associados e associadas na eleição e no ato de posse da
Associação. Agradeceu também a presença é a contribuição que o representante do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais Agricultores é Agricultoras Familiares de Caicó deu para que esse pleito
de realizasse; Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente recém-
empossado, que determinou a mim, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, Secretária designada,
que lavrasse a presente ata que vai assinada pelo Presidente dos trabalhos e pelo Presidente
empossado. Caicó/RN, 14 de junho de 2023.
a
José Silva de Azevedo- Presidente da Assembleia
à fm Costa da Nóbrega - Presidente sap
dra dou Cs
Ana Lúcia de Oliveira Medeiros - Secretária da Assembleia

o Fa “qu ! yr Q
IS 7 A
Fr ror [
|
er dm
SP AGU”,
es nO
Prul pm A
RETA TE per Va
E
PPTULTO ar epa
ond
rr
30 OHNAIT 30 71 VIG ON
VOviZIVaR "Na/0aV Fava
10Des
a.€
r
—-
EE
po
|
ê
s
Eis
eg.
EA
z
3 é
A SAN
o as Comissões Técnicas p
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 061/2024
Autoria: Max Antonio Azevedo de Medeiros
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antonio
Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 061/2024, com ementário “Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari”.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 04 de dezembro de 2024.
ARTHUR GUSTO DE ARAUJO
or Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 061/2024
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio
Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 061/2024, com ementário “Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços-dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadminisiração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral ( União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“FT eis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9 ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer
Caicó/RN, 10 de dezembro de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ate Sitios da Sotigal
Ver RENATO SALDANHA DE SOUZA
Ver RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 054/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 061/2024 Redebltitno DE ZOOM
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros
Aprovado em: 11/12/2024 pro Mal. 401.
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: pasa: . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / ! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara .
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 11/12/2024)
EMENTA: “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Rural Comunitária
do Sítio Umari. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio
Umari.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de dezembro de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
e
v
A soe ca cr re im er eme mn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.571 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
“Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação Rural Comunitária do Sítio Umari.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a
Associação Rural Comunitária do Sítio Umari.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:43ED9F64
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2024. Edição 3438
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/

open original →