| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | RECONHECE de utilidade pública municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 061/2024 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 27/11/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS PROJETO DE LEIN*[6) 12024 Recebido E Ee PO NEM E Ra horas AAA Funcionário O Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros - SOLIDARIEDADE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari. Art, 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. É , 27 de novembro de 2024. : Scanned with E CamScanner: JUSTIFICATIVA O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante, pois dentre os seus objetivos, os mais importantes são promover o estímulo, o fomento, e o desenvolvimento progressivo na defesa das atividades agropecuárias, rurais e sociais para melhorar as condições de vida de seus integrantes. icó/RN, 27 de novembro de 2024. ! Scanned with 9 CamScanner: lt D r Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Comtribuinte, nais Confira 05 dados de Identificação da Pessoa-Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA HOMERO DEINSCRISÃO DATA DE ABER 4Uis4s.001/0001-08 MATRIZ NOME SERRSBASTAL Res: E ASSOCIACAO RURAL COMUNITARIA DO SITIO UMARI TIO DO ERTABELECIMENTO 'NQUE SE FARTASAL corqesea CHERIS E CRGCRIÇÃO DA ATIVIDADE ELOS od BRING PAL |.98,30-8-00 - Ativistades de associações de defesa de direitos sociais | SORGO É DESCRIÇÃO DAS ATIVIVADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 95-00 - Atividades associativas não es) ODIGO E ORECRIÇÃO DA NATUREDA URI 389.9 . OUTRA q NUMERO COMPLEMENTO sda jesr | BARRGIIS TATO Ren EE -.59,300:000 ZONA RURAL CAICO RN [ERAS ERES TATA DA SITUAÇÃO GNDASARAL am Asnoizços WE ODE MI AGA CADAS! to TERÇAS ESSE TI TATA DA SITUAÇÃO ESPERA. emcegéda Drnonçes Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748; de 28 de junho de 2007 Emitido no dis 31/10/2008 às 17:49:54 (data e hora de Brasília). Voltar | O Copyright Receita Federal da Brasi) - 31/10/2008 gar car que ercemcam à as ds/t1/2024. 09:45 Consulta Regularidade do Empregador CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 10,444.091/0001-08 ue ASSOC RURAL COMUNITARIA DO SITIO UMARI Endereço: SITIO UMARI / ZONA RURAL / CAICO / RN / 59300-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:01/11/2024 a 30/11/2024 Certificação Número: 2024110118471718092039 Informação obtida em 06/11/2024 09:45:05 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br https:iconsulta-crt.caixa gov briconsultacrtpages!consultaEmpregador jst A a ER, ho ty GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Estado da Tributação Procuradoria Geral do Estado É CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA Nº 9170244 DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS ESTADUAIS E À DIVIDA ATIVA DO ESTADO Contribuinte: Pessoa sem cadastro no Estado do RN CNPJ: 10.444.091/0001-08 Certificamos que, até a presente data, não constam pendências em nome do sujeito passivo acima especificado, referente a tributos estaduais ou débitos inscritos na Divida Ativa Estadual, ressalvada à Fazenda Pública o direito de cobrar quaisquer dividas que venham a ser apuradas. Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria de Estado de Tributação e da Procuradoria Geral do Estado, não abrangendo as taxas e contribuições devidas aos demais órgãos do Estado, exceto se inscritas na Divida Ativa, ASPECTOS DE VALIDADE A autenticidade desta certidão deverá ser verificada na Internet, no endereço https: /uvt.set.m,gov.britiservices/autenticidade/certidao-conjunta. Certidão emitida com base na Resolução Interadministrativa Nº 001, de 09/02/2012 - PGEISET. Emitida em 06/11/2024 às 09:46:13 <Horário de Natal/RN>. Endereço IP; 187.19.232.103, Validade até 05/12/2024. Certidão emitida gratuitamente, Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 4 pn Mig Município de Caicó Secretaria Municipal de Tributação e Finanças Coordenadoria de Tributação CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. Número 058.944 Ressalvado o direito do Município de Caicó cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo abaixo identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que, até a presente data, NÃO CONSTAM pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças de Caicó, Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo referente a dbitos de natureza fiscal em aberto. Contribuinte: Com.P.g.: 10:444.091/0001-08 Inscrição Mercantil: NÃO CADASTRADO válida até o dia 05/01/2025. Emitida no dia 06/11/2024 Código de Validação: TKIK28940 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço http://www.caico.rn.gov.br ERES CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: ASSOCIACAD RURAL COMUNITARIA DO SITIO UMARI (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 10.444,091/0001-08 Certidão nº: 76944625/2024 Expedição: 06/11/2024, às 09:47:40 Validade: 05/05/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que ASSOCIACAO RURAL COMUNITARIA DO SITIO UMARI (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.444,091/0001-08, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 8863-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da COUT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. Nó caso dé pessoa jurídica, a Certidão atésta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www. tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. D6ttiizõas. 051 about blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA PRE DE JUNG COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! danos O Pero amd CADASTRAL 16horaços NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO RURAL COMUNITÁRIA DO SITIO UMARI TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA; meneeere COMEU E DESCRIÇÃO URATIMDAD 84.30-8-00 - Atividades de COMGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS INDÁRIAS 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente TOGRADOUAS TE) : - EE CER DAE MGICAS! RITO RS TE E E ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE JOSIMARCOSTASSBGMAIL.COM (84) 9962-4465/ (84) 9558-0880 vans CE CADASTRAL TRADE SUA TER ATIVA 2anbizoza MOTIVO RE SITUAÇÃO CADASTRAL sresrete meétebiro Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022: Emitido no dia 06/11/2024 às 09:51:46 (data e hora de Brasília). Página: 11 abcutbiank MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: ASSOCIACAO RURAL COMUNITÁRIA DO SITIO UMARI CNPJ: 10.444.091/0001-08 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alineas 'a a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <hitp:/lrfe.gov.br> ou <http:/iwmww pgtm.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/40/2014, Emilida às 09:50:28 do dia 06/11/2024 <hora e data de Brasila>. Valida até 05/05/2025. Código de controle da certidão: 4EF6.4B5E.4COE.CFA6 Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DESVER LICENSE / PERMSO DE CONDUICCIÓN per nor smrsças sOtemas COSTA dA MtALCA isonmem, ] pero A rvasadrs, esti, nte ! [uso JET mm) D iris a | o eicormeas Ji [Ea ER (eushimo ] q a Ê 3 SE PTRNCO DA NOgAT OA 8 a saia q cama cósta nxecêmoa ia o) al N q 10 = al RIO GRANDE DO NORTE IXBRAD28127021<570<ececeace<e<< 7502215M33041258RA<<<<<<<e<<<g JOSIMAR<S<SCOSTASDASNOBREGA<<<<< Documento assinado com certificado digital em conformidade Com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar 0 Assinador Serpro € realizar a validação do documento digital estão disponiveis em: Mtpslumeacsarpro gov. briassinador digital SERPRO /SENATRAN ã Radar eae Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó - STTR CNP. 08.089 922/0001-00 DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de comprovação junto ao Município de Caicó/RN, que a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari, CNPJ: 10.444.091/0001-08, com sede na comunidade Umari. zona rural do município de Caicó, CEP 59.300-000, está em pleno funcionamento de suas atividades, sendo a única organização de moradores na comunidade rural Umari, município de Caicó, legalmente organizada para firmar contratos, acordos e parcerias, com organismos públicos e privados, visando implementar políticas públicas de desenvolvimento sustentável e solidário e programas direcionados para a defesa de direitos sociais e políticos da comunidade Umari, bem como, fortalecer a agricultora familiar. Caicó/RN, 07 de novembro de 2024. Sindicato dos Trabalhadores Rurais nai ores e é Agricultoras Familiares - de Caicó/RN José Silva de Azevêdo CPE: 024. 07,574.30 Rua Antônio Sines de Azevêdo n.º 23, Conto - axa Posta: DOI - CEP: 59.300 000 - Fon: (Bá 3617-2278 Celular What (4) SGHS-D0(S- Cao - ia Brando da Norte - E-mail: straicasbgo comb paia gm apa a en D RAS E o LI CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA Célia Barros de Medeiros Tabelia e Oficiala Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro FONE: (0++84) 3421.1192 Caicó (RN) CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Titulos e Documento e Civil de Pessoa Jurídica deste Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução autêntica do registro n.º 606, no livro A-30 do Serviço de Registro Civil de Pessoa Jurídica, fis. 189 a 215, datado de 16.10.2008 ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI, com sede neste município de Caicó (RN), no Clube Social do Sítio Umari, na Comunidade Umar, extraida nos termos do artigo 19, 8 1º, da Lei Federal n.º 6015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e estã conforme o original que se acha arquivado neste Cartório, Caicó (RN), 16 de outubro de 2 A Oficiala Célia clero Mesciros Corregedoria da Justiça Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN. Emolumentos =B$ DAM. matei fe FDJ - R$ 18,95, ez FRMP -R$ 4,74. Gean h FCRCPN - R$ 2,84. 45% Total - R$ 121,24. a ar E A e DICIARIO VEÇARTO de do Nor "a calcu- ria Grau Ilustrissima Senhora Oficiala do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoa Jurídica deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: JOÃO GUALBERTO FILHO, brasileiro, casado, agricultor, filho de Severina Emídia de Oliveira, portador da C.l. RG nº 426.746-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 672.678.154-72, residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN), ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI, com sede neste município de Caicó (RN), no Clube Social do Sitio Umari, na Comunidade Umari, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO. Termos em que pede deferimento. Caicó (RN), 14 de outubro de 2008. oão Gualberto Filho ÓRIO RN CART caAlICO 1 ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICO/RN Nf ESTATUTO SOCIAL (APROVADO EM 14.06.2008) ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICO/RN ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO! DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO Art. 4º A Associação Rural Comunitária do Sítio Umari, doravante simplesmente designada neste Estatuto de ARCOU, fundada em 14 de junho de 2008, com sede provisória no Clube Social do Sitio Umari, s/n, zona rural, município de Caicó/RN, e foro circunscrito ao município de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, é uma Pessoa Juridica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins económicos, de cunho organizacional dos comunitários do Sitio Umari, de caráter organizacional, representativo, assistencial, promocional, social, cultural, recreativo e educacional, sem vínculo político ou partidário, com a finalidade de atender a todos a que a ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. CAPÍTULO Il DOS FINS E FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO Art. 2º A respectiva Associação constitui-se numa entidade associativa dos moradores do Sitio, Fazendas e proprisdades rurais em geral que formam a Comunidade, de todos os que nela trabalham ou que sejam proprietários, ou assentados, ou que invistam no desenvolvimento desta, através de suas intenções concretizadas nos moldes deste Estatuto, objetivando promover a melhoraria da qualidade de vida de seus associados, defendendo-os, organizando-os e desenvolvendo trabalho social diverso junto aos idosos, adultos, jovens e crianças, distribuindo aos mesmos, gratuitamente, benefícios alcançados junto aos Órgãos Municipais, Estaduais, Federais. ONGs, Iniciativa Privada e Agências de Fomerito, com os quais poderão firmar convênios e parcerias. Art. 3º A Associação tem por finalidade: |- Representar e defender os direitos de seus Associados, nas vias judiciais ou extrajudiciais em geral; tl - Proporcionar aos seus sócios e dependentes a organização das atividades ecoriômicas, através da exploração de áreas geográficas, com produções vegetais, pecuárias, agro-industriais e artesanato, em forma individual e/ou comunitária; 1li — Proporcionar aos seus sócios e dependentes atividades culturais, de lazer, desportivas e assistenciais, diretamente ou através de instituições, IV = Investir na formação de seus associados para fortalecer a organização sócial, trabalhando com prioridade as questões de ética, gênero, geração, direitos humanos, cidadania e respeito ao meio ambiente. através de cursos de formação, capacitação, visando a conscientização de seus direitos e deveres para o exercício pleno da cidadania. V —Por iniciativa própria ou em conjunto com outras organizações, realizar ações que visem:a preservação do meio ambiente e a exploração de atividades produtivas baseadas na agroecologia. es: UM ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN VI - Promover a capacitação dos seus sócios, visando à formação e o aperfeiçoamento de lideranças, para a uma melhor convivência com o Semi-árido Nordestino, a profissionalização, a educação para o desenvolvimento sustentável, mediante a realização de cursos, seminários, encontros e outras formas de transmissão do conhecimento, com recursos próprios ou em convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais: Vit — Celebrar convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, quando for deliberado pela Assembléia Geral. Vil — Buscar meios para criar infra-estrutura capaz de fortalecer o processo produtivo de geração de renda e trabalho, em atividades agropecuárias, agro- industriais e de transformação; IX — Incentivar no processo de produção o uso de técnicas ecologicamente sustentáveis e economicamente viáveis, com a participação ativa dos homens, mulheres, idosos, adultos e jovens, inseridos na área de-atuação da Associação: X — Colaborar com as instituições e organizações locais na formulação da política local e na coordenação de suas atividades nesse sentido; Xi - Promover à participação da comunidade na construção dos destinos do Município; Xi — Propugnar pela adoção de medidas que venham colaborar com o aumento das matriculas escolares, de modo especial! no ensino básico, fundamental, médio, superior, técnico e profissional; Xill — Oferecer estudos & sugestões para a elaboração de programas, metas e planos de desenvolvimento social; XIV - Cooperar com os poderes públicos no desenvolvimento das atividades necessárias para promover, preservar e recuperar a saúde da população: XV — Opinar nas causas que lhes forem submetidas pelas autoridades constituídas no Município, Estado, Governo Federal e por qualquer entidade social da comunidade, ONG e iniciativa privada: XVII — Estimular o intercâmbio entre entidades congêneres; XVIIi — Incentivar os associados a participarem dos sindicatos representativos das classes de trabalho ao qual pertencem, e dos demais órgãos de classe; XIX - Indicar, a quem de direito, medidas que possam contribuir para melhorar a vida da comunidade; XX —- Colaborar com a implantação de novas tecnologias eletrônicas na comunidade, que possam facilitar o acesso à comunicação, a telefonia, ao processamento de dados, a imemet e a interatividade em geral, implantando e estrutura necessária ou atuando de forma eficiente para a concretização desta finalidade; XXi — Realizar mecanismos específicos à facilitação ao acesso a água, a sua preservação, armazenamento, irrigação, exploração das fontes, utilização em atividades econômicas e consumo racional dos recursos hídricos disponiveis ou potencialmente disponíveis; Xxih — Desenvolver atividades educacionais específicas para a juventude, de forma a mostrar a importância do associativismo e da participação destes nos quadros de associados e de administração da Associação; XXUIl — Promover a colaboração reciproca dos associados, de modo a aumentar a criação de bens e serviços entre eles desde o plantio, o beneficiamento, armazenagem, a classificação, a embalagem, a comercialização, a pesquisa, o estudo, até o uso e destino final dos bens, objeto da atividade técnico-produtiva e económico- social; Arad douma de Piva ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICO/RN ( xXIv — Organizar cadastro atualizado, permanentemente, dos associados, segundo suas respectivas habilitações, intermediando e fortalecendo experiências comunitárias, assistenciais & de ajuda mútua, recolhendo informações sobre áreas e famílias mais carentes, em correspondências com outras que possam atender tais carências; XXY - Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação, financiamentos ou empréstimos; XXVI = Criar mecanismos que facilitem a realização, em prol dos Associados, das atividades exercidas pelos profissionais liberais ou empresariais, que sejam filiados a Associação; XXVII — Exercer, por determinação da Assembléia Geral, quaisquer outras atividades no campo de desenvolvimento social, Art. 4º As fontes de recursos para a manutenção da Associação serão às contribuições mensais dos Sócios Contribuintes, as doações, os empréstimos, convênios com Municípios, Estados, Governo Federal, Iniciativa Privada, ONGs, Agências de Fomento; a renda proveniente do funcionamento e seus diferentes serviços, a renda de capital aplicado, as rendas eventuais, juros, subsídios, custeios, parcerias, legados, alienação de bens móveis e imóveis de sua propriedade, bens oriundos dé outras associações congêneres extintas ou outras fontes quaisquer, lícitas, identificáveis e não originadas de atividades lucrativas desenvolvidas pela Associação. CAPÍTULO ll DOS ASSOCIADOS Art, 5º A Associação contará com um número ilimitado de associados, podendo filiar-se as pessoas residentes ou que trabalhem no Sitio Umari, ou cujos interesses de trabalho e investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto, maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que autorizados por seus representantes legais, distinguidos em quatro categorias: |= Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação; H — Associados Contribuintes: os associados que pagam a mensalidade estipulada em Assembiéia Geral, que residem ou trabalham na área de atuação da Associação; Hl — Associados Beneméritos: os que contribuirem com donativos, doações, prestação gratuita e voluntária de serviço(s), cujos interesses licitos de trabalho e investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e que se filiarem, $1º Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações sociais contraídas em nome da Associação, 82º Não há, entre os associados, direitos e obrigações reciprocos. 53º Os associados têm iguais direitos. jado é intransmissível, 4º A qualidade des Ama Notieuea Wu Ateluiress ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN 85º Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou neste Estatuto. 86º Só serão beneficiados com os recursos e programas conseguidos pela Associação, exceto os programas de caráter universal para as comunidades ou famílias, as pessoas que sejam sócias da Associação há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas obrigações sociais perante a Associação. 87º Para uma família ser beneficiada, de acordo com o parágrafo anterior, na área de abrangência da Associação, é necessário que algum membro da célula familiar seja sócio da Associação. Havendo sobra de recursos, já atendidos preferencialmente os membros da Associação, poderá esta destinar recursos ou qualquer outra atividade para as famílias ou pessoas da Comunidade que não façam parte do quadro de associados; 48º Os Associados Beneméritos não poderão receber da Associação recursos para investimentos infra-estruturais em locais que excedam o limite da competência territorial da Associação. 89º Os Associados Beneméritos não poderão ser candidatos a nenhum cargo da Diretora Executiva e do Conselho Fiscal, nem votar nas Eleições destes Órgãos da Administração, prerrogativas exclusivas dos Associados Fundadores que pagam a mensalidade e dos Associados Contribuintes, ambos em dia com suas obrigações sociais, 810 Os Associados Beneméritos poderão, se desejar, pagar a mensalidade estipulada para os sócios Contribuintes e Fundadores, porém, em nada alterando as restrições impostas neste Estatuto, as quais estão submetidas, a exemplo das estabelecidas nos parágrafos anteriores; $11 Os Associados Fundadores deverão pagar a mensalidade assim como os Associados Contribuintes, caso ainda façam parte do quadro de Associados; SEÇÃO | DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO Art. 6º A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, desde que seja pessoa residente ou que trabalhe no Sítio Umari, ou cujos interesses de trabalho e investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher Ficha de Inscrição e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva, que observará os seguintes critérios: | — apresentar a céduia de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou responsável, bem como o cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); - concordar com o presente Estatuto e expressar em sua atuação na entidade, e fora dela, os princípios nele definidos; Hi -te Si RS, Ao do Ga «leste ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN IV — em caso de Associado Contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as obrigações associativas; SEÇÃO Il DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO Art. 7º É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria da Associação seu pedido de demissão. 81º Ao Associado que pretender demitir-se da Associação recomenda-se colocar em dia as contribuições sociais atrasadas, antes de efetivar seu desligamento do quadro de associados, sob pena de, ao retorna após ter deixado alguns meses em atraso, tê-las corrigidas monetariamente, de acordo com os índices inflacionários aplicáveis, assim como prestar contas dos empréstimos ou contrapartidas estipuladas pela Associação, conforme critérios dos programas que intermedeie; 42º A Demissão do Associado, na data em que ocorra, deverá ser assentada em sua Ficha individual de Associado, para fins de controle de Associação e aferição do status dos ex-sócios; 83º O Associado que demitir-se só poderá voltar a ser beneficiado com os recursos, programas e atividades desenvolvidas pela Associação, após 03 (três) meses do seu retorno ao quadro de Associados e constatando-se que se encontra em dia com suas obrigações sociais. SEÇÃO Hi DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO Art. 8º. À exclusão do associado se dará nas seguintes questões: | - grave violação do estatuto; 11 — difamar, caluniar ou injuriar a Associação, seus membros, associados ou objetos; WI — atividades que contrariem decisões das Assembléias Gerais: 1V — desvio dos bons costumes; V — conduta duvidosa, atos ilicitos ou imorais; VI — falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições associativas: Vil — que incorrer no impedimento previsto no inciso XI do Art. 10; Vil — pelo falecimento 81º O associado que deixar de comparecer a 03 (três) Assembléias sucessivas, sem motivo justificado, poderá ter seus direitos sociais suspenso por noventa dias, por ato fundamentado da Diretoria Executiva, podendo tal prazo ser prorrogado tantas vezes quanto necessárias, caso ainda verifique-se a ausência reiterada do Associado às Assembléias Gerais; 82º O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto a Tesouraria da Associação. (LA ÁCI Ae TO Es cegfl “es EVA ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN &3º Fica assegurado o prévio direito de defesa a todos os sócios quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na “hipótese de exclusão, Recurso sem eleito suspensivo, no prazo de 15 dias, a partir da Notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim. SEÇÃO IV DOS DIREITOS E DEVERES DOS sócios Art. 9º Os sócios das diversas categorias, quites com a Tesouraria da Associação e em pleno gozo das regalias que lhes asseguram este Estatuto têm os seguintes direitos: | - votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; 1 = usufruir de todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação; = recorrer à Assembléia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal: IV — participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação; V — apresentar ídéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum; VI - requerer a convocação da Assembléia Geral em caráter Extraordinário, justiçando convenientemente 0 pedido; Vil — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, usando da palavra, mas sem direito a voto, Art. 40, Os sócios em geral têm os seguintes deveres: | — cumprir. acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Intemo, os regulamentos e as disposições gerais da Associação, 1 — exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados ou legais; ll — colaborar com as iniciativas da Associação; IV — pagar a contribuição mensal fixada pela Assembléia Geral até o último dia útil do mês de competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas, além das contrapartidas ou percentuais de retornos dos financiamentos, empréstimos, custeios, ou qualquer pagamento pelo qual está obrigado legalmente, conforme deliberado em Assembléia Geral ou critérios de programas dos parceiros da Associação. V-—respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral, Vi — zelar pelo bom nome-da Associação, mantendo padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar O conceito de Associativismo, VIl = defender o patrimônio e os interesses da Associação: VIli - comparecer por ocasião das eleições, IX — denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome as providências; X — pariicipar das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, XI — não se filiar a outra entidade associativa congênere, que tenha denominação, sede, foro, fins e obietivos comuns a esta Associação, na mesma área de atuação desta, enquanto manter-se filiado a Associação regida por este Estatuto, sob pena de exclusão, podendo filiar-se a qualquer outra Associação, com denominação, fins, objetivos e foro Ea entes nas termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988; 7 Ama FARIA d LP Altero. rei Gecaliaçã calho ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN - CAPÍTULO IV E DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO Art. 11, São órgãos da Associação: |- Assembléia Geral, H — Diretoria Executiva, HI - Conselho Fiscal g1º A Assembléia Geral tem caráter deliberativo: a Diretoria Executiva tem caráter administrativo e o Conselho Fiscal de caráter fiscalizador, 82º É vedado o exercicio cumulativo de cargos, ressalvado o de participação na Assembléia Geral, 63º A Associação deverá incentivar e aplicar os princípios da administração participativa para a gestão das atividades da entidade, numa correlação mútua entre administração e associados. SEÇÃO | DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 12: A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, constituido por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação. Art. 13. As assembléias Gerais decidirão por maioria simples dos votos dos associados presentes & em dia com suas obrigações sociais. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com qualquer número. Art. 14. A convocação da Assembléia Geral será feita através de Edital, afixado na Sede da Associação e divulgado nos veiculos de comunicação disponíveis na Comunidade, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, para deliberar sobre qualquer assunto constante do Edital de Convocação ou que com ele tenha as ligações diretas ou indiretas. $ 4º Preside a Assembléia Geral o Presidente da Diretoria da Associação ou qualquer outro sócio em dia com suas obrigações sociais, designado para esse fim: $ 2º À Assembléia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário ou extraordinariamente, de acordo com o disposto neste Estatuto: g 3º Somente os Associados quites com a Associação poderão tomar parte nas Assembléias e assinar o livro de presença: S 4º Estar quites com a Associação significa ter suas mensalidades em dias, bem como atualizados os seus pagamentos relativos à prestação devida por financiamento ou empréstimo com cada um dos respectivos organismos envolvidos. 46 Ama heimxa dO midno £ Ed o Ú ' ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN 85º O processo de votação será determinado pela mesa, com prévia consulta à Assembléia; S 6º Os associados admitidos menos de 180 (cento é oitenta) dias antes da Assembléia não poderão votar na Assembléia de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como nas convocadas para discussão a respeito de exclusão de Associado; g 7º Os associados poderão se fazer representar nas Assembléias por procuradores habilitados, devendo o instrumento de Procuração ser arquivado nos arquivos da Associação, sendo obrigatória à consignação em Ata dessa circunstância excepcional, não sendo tal possibilidade de representação aceita para as Assembléias de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal e as relativas à discussão de exclusão de Associado; & 8º Será lavrada Ata circunstanciada das ocorrências havidas nas Assembléias Gerais, assinadas pelo Presidente dos Trabalhos, pelo Presidente da Associação e pelo(a) Secretário(a) ou por qualquer outro membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, caso deseje, devendo, ainda, serem digitadas as Atas referentes as Assembléias para Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal ou outras quaisquer, conforme a necessidade, transcritas no Livro de Atas, sempre colocando-se a identificação completa das pessoas referidas nas Atas. & 9º As assinaturas dos Associados presentes as Assembléias deverão ser postas por estes no Livro de Presença que, se ainda não existente, deverá ser adquirido e designado para este fim, cujo cabeçalho fará referência a que modalidade de Assembléia-se trata, a finalidade, a data e o local de realização do ato deliberativo. $ 10 Os Associados que não souberem assinar o nome farão a impressão da digital da mão direita no Livro de Presença, ao lado da qual constará o nome da pessoa: a que se refere. $11 Os livros de Atas e de Presença terão Termo de Abertura e Encerramento, lavrados na mesma data e assinados pelo Presidente, podendo ser registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca, caso a Administração deseje, devendo cada Livro ter uma numeração cronológica sequencial, mantendo-os arquivados no acervo de documentos da Associação SEÇÃO 1 DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Art. 15. Compete a Assembléia Geral Ordinária: L- apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica da Associação; H - aprovar as bases do orçamento do novo exercício; Hi - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IV - fixar o valor da Contribuição Social; V — destituir os administradores; Vi — decidir em última instância; q Ama doca de Ui sudonos, e So Grecenflizsç o Í ) ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso V deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. Art. 16. Compete à Assembléia Geral Extraordinária: | - reformar o Estatuto da Associação; H - aprovar o Regimento Interno da Associação; Hi - estabelecer os critérios de distribuição e incorporação dos ganhos obtidos pela Associação; IV- incorporar novos fundos ou modificar os já existentes: V - promover a fusão da Associação ou sua incorporação à outra de igual finalidade, ou de grau superior, devidamente constituida; VI - aprovar a admissão de novos associados; VII - resolver sobre reclamações dos associados contra a Diretoria; VIII - estabelecer cotas obrigatórias para fins determinados; IX - decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse da Associação. Parágrafo único, Para as deliberações a que se refere o inciso | deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. SEÇÃO Ill DA DIRETORIA Art. 47, A Diretoria Executiva é O órgão responsável pela Direção e Administração geral da Associação, Art. 18. A Diretoria da Associação será constituida de 06 (seis) membros, sendo titulares e efetivos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro. eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo dos seus direitos, para mandato de 03 (três) anos, com direito a reeleição pata o mesmo cargo. Parágrato Único. Na composição da Diretoria é obrigatória a presença de, no minimo, duas (02) pessoas do sexo oposto ao da maioria, caso existam no quadro de associados, além do incentivo à participação de jovens e idosos. Art. 19, A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês por convocação do Presidente e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias-o exigirem, também por convocação daquele ou quando houver convocação da maioria de seus membros. Parágrafo Único. As reuniões da Diretoria serão lavradas por Ata no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria Executiva, assinadas pelos presentes, cujo Livro deverá ter Termo de Abertura em Encerramento lavrados na mesma data, assinados pelo Presidente. é ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, « CAICÓ/RN SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA Art. 20. Compete à Diretoria da Associação: | cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados; H - acolher quaisquer reclamações dos associados, lil - executar planos de desenvolvimento da Associação; IV - aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação; V - encaminhar até 20 de abril de cada ano, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária, Relatório Anual das atividades desenvolvidas na Associação e sua prestação de contas e até 31 de Dezembro de cada ano a previsão orçamentária de receitas e despesas para o ano civil seguinte, VI - interpretar o presente Estatuto; VH - convocar a Assembléia Geral para aprovação ou reformulação do Regimento Interno e Regulamento da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto; Mill - criar Comissões, incumbidas de solução e encaminhamento dos problemas da juventude e da mulher e outros que se tomem necessários, desde que conte com a aprovação da Assembléia Geral, 1X — representar e defender os interesses de seus associados; X — admitir e excluir associados. $ 1º As decisões da Diretoria deverão ser tornadas por maioria dos votos, com a participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de Minerva. $ 2º Cada Comissão terá Regimento Especifico que disciplinará seus trabalhos e atuação. SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE Art. 21. Compete ao Presidente: | - representar a Associação, ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e exiraludiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário; H - proteger o patrimônio da Associação; Hi - alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens móveis e imóveis da Associação: Iy - realizar, mediants aprovação da Assembléia Geral, a contratação de empréstimos e outras obrigações pecuniárias; V- receber doações e legados; Vi - examinar e assinar, com o Tesoureiro, balancetes mensais e balanços; Vil - movimentar contas bancárias, emitir cheques juntamente com o Tesoureiro & assinar documentos contábeis: Vitl - assinar, com o Secretário, as correspondências da Associação; IX = convocar e presidir as reuniões da Diretoria; X — convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias: Xi — organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; Jma Sri A tudu add CAL) = SG xtceplt Ea <A Ea SA ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN XIl —- contratar funcionários ou auxiliares especializados, tais como Advogados, Contadores, Médicos, Odontólogos, conforme as necessidades da Associação, fixando seus vencimentos, podendo licencia-las, suspende-los ou demiti-los, Parágrato único. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO Vi DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário: | — redigir a manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria; 1 — redigir a correspondência da Associação; Wi — manter e ter sob guarda o arquivo da Associação; IV — dirigir e supervisionar todo o trabalho do(a) Auxiliar de Secretário; V — substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos, Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir O Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO Vit DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIROS Art. 23. Compete ao Primeiro Tesoureiro: | - responder pela guarda dos valores & títulos da Associação, H — assinar, com o Presidente, balancete mensal, balanços e contratos de empréstimos; HW - movimentar contas bancárias e emitr cheques. juntamente com o Presidente; IV — efetuar pagamentos autorizados e recebimentos; V — supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade; Vi — apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual, Vil — fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral, 81º A Associação deverá ter seu Livro Contábil para anotação das receitas e despesas da entidade, com Termo de Abertura e Encerramento, lavrados na mesma data, assinados pelo Presidente e Tesoureiro, com numeração de ordem cronológica sequencial, fazendo parte do acervo de documentos da Associação; $ 2º A Associação deverá observar os prazos anuais de prestação de contas aos Governos, de recolhimento de impostos, de apresentação de declarações, certidões e documentos a Receita Federal, as Secretarias de Tributação de Governo Estadual e Municipal, ao INSS ou a qualquer órgão de direito com competência tributária e fiscal ativa, para que sobre ela não recaia imposições de multa ou quaisquer outras penalidades por dascumprimento d e prazo; & 2º Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos. tr ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN SEÇÃO VII DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL Art. 24. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e efetivos e por 03 (três) suplente. todos sócios em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a eleição da Diretoria Executiva, em chapa conjunta ou separada, com um mandato de 03 (três) anos, coincidentes com o mandato da Diretoria Executiva. Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal: 1 = fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer de despesa; H - verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo utilizados; 1 - examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade: IV - exercer outras funções determinadas pela Assembléia Geral, compativeis com q Estaiuto e o Regimento Interno da Associação; V - exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receita e despesas e livros contábeis; : VI — opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; VIH — acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; VIll — convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente, em sua maioria absoluta, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, pela maioria simples dos membros da Diretoria ou pela maioria dos membros do próprio Conselho Fiscal. SEÇÃO IX DO MANDATO Art 26. As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente, na mesma data, para mandato de 03 (três) anos, a primeira eleição na data da fundação, e as seguintes entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) dias antes do termino do mandato, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos. SEÇÃO x DA PERDA DO MANDATO Art. 27. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em: | - malversação ou dilapidação do patrimônio social, W - grave violação deste Estatuto; | — abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da Associação; Re dos ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN IV — aceitação de cargo ou função incompatível com o exercicio do cargo da Associação; V-- conduta duvidosa. Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva é homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa. SEÇÃO XI DA RENÚNCIA Art. 28. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo suplente do Conselho Fiscal. $ 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, à deliberação da Assembléia Geral. $ 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal e respectivo suplente, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma Comissão Eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições, no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes. SEÇÃO XIl DA REMUNERAÇÃO Art. 29. O exercício das funções de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou para qualquer Comissão constituída, não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, a dirigentes, sócios ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto. SEÇÃO XIN DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 30. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplente não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou natureza exercidos em prol da Associação, desde que nos limites de suas competências e atribuições, passando a responder se excederem os poderes a eles atribuídos neste Estatuto ou deliberados pela Assembléia Geral. CAPÍTULO V DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO Art. 31. As eleições na Associação serão reguladas em regimento interno específico a ser aprovado pela Assembléia Geral, obedecidos aos seguintes princípios: |- Em relação ao direito de votar: Ama” Lúcia RO Atdeinos ) ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN a) pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis) meses antes do pleito; b) ser maior de 16 (dezesseis) anos, c) encontrar-se em dia com suas contribuições, até 30 (trinta) dias antes das eleições. W - Em relação ao direito de ser votado: a) ser maior de 18 (dezoito) anos; b) pertencer ao quadro social há mais de 06 (seis) meses antes do pleito; c) preencher o disposto na letra “c” do Inciso anterior, d) ter sido suas contas aprovadas quando em cargo de administração de Associação: e) não haver sido destituído de cargo administrativo da Associação nem ter perdido o mesmo, nos termos do Art. 27; f) ser alfabetizado. Hi - Em relação ao pleito: a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) membros, escolhidos em Assembléia Geral, entre os associados, em pleno gozo dos seus direitos sociais, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, para dirigir o processo eleitoral, inelegíveis os seus membros. b) votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de cargos e nomes; c) quorum, em primeiro escrutínio, da maioria absoluta dos sócios quites e, em segundo escrutínio, com 40% (quarenta por cento), no mínimo, dos sócios quites; d) eleição pelo princípio majoritário; e) admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas pela Mesa Apuradora; f) convocação das eleições entre 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização das mesmas, através de Edital a ser afixado na sede da Associação; q) data da eleição entre 05 (cinco) e 25 (vinte e cinco) dias antes do término do mandaio, h) no-caso de empate, realização de nova eleição 08 (oito) dias após e, caso repetido o empate, realização da eleição uma hora após, sucessivamente, até quando necessário para a verificação do desempate; $ 1º. No caso de não preenchimento de quorum em segundo escrutínio, ou não convocação de eleição, haverá a designação de Junta Governativa, composta de 03 (três) membros, após o término do mandato, escolhidos entre associados, no gozo dos seus direitos sociais, pela Assembléia Geral, com a incumbência de administrar a Associação, exercer as atribuições da Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus componentes, os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, & 2º. Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos deverão ser elaboradas atas, contendo as ocorrências e resultados das votações. $3º. A Comissão Eleitoral terá atribuições de: a E 2, A E E Pe Jrrulen dde pet) === ipa Sind f nn eues RR PRE SS 1 ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN |- convocar as eleições, 1 - fazer publicar o Edital de Convocação; Hi - proceder 20 registro de chapas, julgando as impugnações; IV - determinar a confecção de cédulas; V - exercer as atribuições de Presidente e mesários das mesas Coletoras e apuradoras de voto; VI - decidir os recursos interpostos junto às mesas coletoras e apuradoras; Art. 32. A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta, num só pleito. Art. 33. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos sócios presentes às eleições. Parágrafo único — As eleições serão disciplinadas em regulamento específico, aprovado pela Assembléia Geral, observado o regimento interno das eleições. CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO Art. 34. O patrimônio da Associação será constituído e mantido: | - pelos bens móveis, imóveis, ações, titulos da dívida pública, precatórios, direitos autorais e de marcas e patentes, = das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possiveis rendas; 1l — dos aluguéis de imóveis e juros de titulos ou depósitos; IV — do saldo líquido dos convênios, V = da contribuição dos associados contribuintes, fundadores e beneméritos Vi- das subvenções, públicas ou privadas; VII - parte do produto resultante da venda de bens gerados pelos trabalhos dos sócios; VIH - outras receitas. CAPÍTULO Vil DA REFORMA ESTATUTÁRIA Art. 35. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados que estiverem quites com suas obrigações sociais perante a Associação. Parágrafo Único. Para as deliberações a que se refere este Artigo é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Ama buúcio de O Niyeeiro, eis Genoa role ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN Art. 36. A reforma poderá ser total-ou parcial, mediante proposta da Diretoria ou de 1/5 dos associados, devendo ser procedido o registroe as averbações no Registra Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca e nos Órgãos competentes. CAPÍTULO vIN DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Art. 37. A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem o voto concorde de dois terços dos presentes e obedecendo aos seguintes requisitos: | - em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados: | — em segunda convocação, uma hora após a primeira, com, no minimo, 1/3 (um terço) dos associados. 8 1º. Em caso de dissolução da Associação, ligquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados à outra entidade associativa congênere, com personalidade juridica comprovada, com sede e atividade preponderante neste município e devidamente registrada nos Órgãos Públicos competentes. $ 2º, Por deliberação dos associados, na mesma Assembléia de Dissolução, antes da destinação do remanescente referido no parágrafo anterior, podem estes receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da Associação. 5 3º. Não existindo no Município instituição nas condições indicadas no & 1º, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado. CAPÍTULO IX DO EXERCÍCIO SOCIAL Art. 38. O exercicio social terminará em 31 de Dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais, iniciando-se o exercicio social no dia 1º de Janeiro do ano seguinte. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembléia Geral Extraordinária, previamente convocada. Art. 40. A Associação deverá priorizar a construção ou aquisição de sede própria, caso não ainda tenha, em substituição à sede provisória, para realização de suas atividades administrativas e Assembléias, guarda do acervo de documentos, patrimônio mobiliário e demais finalidades necessárias ao regular desenvolvimento das atividades da Associação. Ana 2 Pit ir ia e . Da eennee o cano conta ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, - CAICÓ/RN ) Art. 41. O presente Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação e será levado ao registro ou averbação no Oficio competente, revogando-se o Estatuto anterior, Caicó/RN, 14 de junho de 2008. RECONHEÇO, por finca = párdi ara |) pela [1 ) seta resta bo sara spa | E deagã [a cadê A et 1.º CARTÓRIO CACID-RN ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI M - CAICÓ/RN ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ESTATUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, ZONA RURAL DE CAICÓ/RN. Aos 14 (Catorze) dias do mês de junho do ano de 2008 (dois mil e oito). com início às 19 (dezenove) horas, nas dependências do Clube Social, situado no Sítio Umar, zona rural Caicó/RN, reuniram-se os seguintes moradores é trabalhadores da citada comunidade rural, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças, com o objetivo de fundarem sua Associação Rural Comunitária: JOÃO GUALBERTO FILHO, brasileiro, casado, agricultor, filho de Severina Emídia de Oliveira, portador da €.|, RG nº 426.746 SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 672.678.154-72, residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, comerciário, filho de Manoel Francisco de Oliveira e Ana Araújo de Oliveira, portador da C.l. RG nº 1.817.125-SSPIRN e inscrito no CPF/MF nº 023.719.054-02, residente e domiciliado na Rua Dionísio Carneiro, 274, Vila Altiva, Caicó (RN): ANA LÚCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, brasileira, casada, agricultora, filha de João Gualberto Filho & de Maria das Graças Silva, portadora da Cl. RG n.º 001.702.009-SSP/RN e inscrito no CPF/MF n.º 007.755.024-21, residente e domiciliada no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); JOSIMAR COSTA DA NÓBREGA, brasileiro, casado, agricultor, filho de José Pericio da Nóbrega e Maria de Fátima Costa da Nóbrega portador da C.l. RG nº 1.473 181-SSP/RN e Inscrito no CPE/MF sob o n.º 021.408.844-50, residente -e domiciliado no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); JANAÍNA CARLA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de João Silvestre de Oliveira e Saturnina Medeiros de Oliveira, portadora da CI. RG nº 2.031.841-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 059 .206.254-65, residente e domiciliada no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); MARICÉA ANANÍZIA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha Ge Ananizia Dionísia de Azevedo, portadora da C ||. RG nº 575.389-SSP/RN e inscrito no CPF/MF n.º 837.946,704-34, residente e domiciliada no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN): GILBERTO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, filho de João Gualberto Filho e Maria das Graças Silva, portador da Cl. RG nº 1.777.899-SSPIRN e inscrito nó CPFIMF sob o n.º 044.970.924-88, residente e domiciliado no Sitio Umari, zona rural de Caicó (RN): ALCIMÁRIA DE MELO DIAS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, agricultora, filha de Anastácio Dias Pio e Maria das Graças de Melo Dias, portadora da C.l. RG nº 002.287.853 SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.105.204-94, residente e domiciliada no Sitio Uman, zona rural de Caicó (RN); HÉLDER DE MEDEIROS NÓBREGA, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, filho de Francisco de Medeiros Nóbrega e de Haidée Araújo de Medeiros Nóbrega, portador da Cl. RG nº 1.867.820 SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 052.431.724-05, residente e domiciliado no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); SÍLVIO CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, filho de João Silvestre de Oliveira e Saturnina Medeiros de Oliveira, portador da C.l. RG nº 002,281.470 SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 052.431.554-03, residente e domiciliado no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); JAILZA ARAÚJO DE OLIVEIRA NÓBREGA, brasileira, casada, agricultora, filha de Manoel Francisco de Oliveira e Ana Araújo de Oliveira, portadora da Cl RG nº 2.208.601- SSP/RN e inscrito no CPF/MF n.º 045.006.834-20, residente e domiciliada no Sitio Umari, zona rural de Caicó (RN); LIDENICE DIVA DE ARAÚJO AZEVEDO, brasileira, casada, agricultora, filha de Luiz Gonzaga de Araújo e de Sebastiana Dias de Araújo, portadora da CI. RG nº 2.108.745-SSPIRN e inscrita no CPF/MF n.º 011.275.814-22, residente e domiciliada no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); FRANCIMÁRBIA NASCIMENTO DA COSTA, brasileira, solteira, maior, agricuitora, filha de Francisco Araújo da Costa e Margarida Elvira do Nascimento, portadora da Cl. RG nº 001.867.821 SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 059.093.084-24, residente e domiciliada no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); HÊNIO FLÁVIO DA NÓBREGA, brasileiro, casado, agricultor, filho de Francisco de Medeiros Nóbrega e Haideé Araújo de Medeiros Nóbrega, portador do RG nº 001.368.437-SSP/RN e inscrito no CPFIMF n.º 850.729.404-97, residente & domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN): CÍCERO CESINO DE MEDEIROS. brasileiro, casado, agricultor, filho de João Cesino de Medeiros e Hermelinda Eliza Medeiros, portador do C.l. RG n.º 2.821.601-SSP/RN e inserito no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó/RN Ama, deúsia Cb (. Adivos rs alli do dá AU free sopram ARE ARAS sa 2 acs re A a mena Ric E ee AR À O O O SETARa Ra aa Seres ese t ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI E; - CAICÓ/RN CPF/MF n.º 030.126.038-91, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); MARIA GORETE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, brasileira, casada, terapeuta ocupacional, filha de João Idelfonso de Albuquerque e Maria Silva Albuquerque, portadora do RG nº 2000002439132-SSPICE e inscrito no CPF/MF n.º 089.886.253-15, residente & domiciliada na Rua do Jacarandá, sinº, Apto, 602-A, Pamamirim (RN); ANA MARIA DE ARAUJO, brasileira, solteira, maior, agricultora, portadora da C.l. RG n.º 1.179.558-SSP/RN e inscrita no CPF/MF nº 033.171.264-42, residente e domiciliada no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN), filha de Apolônio Dias de Araújo e Artemísia Dias de Araújo; LUCINO DIAS DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, filho de Apolônio Dias de Araújo e Artemísia Dias de Araújo, portador da C.. RG n.º 297.885 SSP/RN e inscrito no CPEIMF nº 019.957 834-2, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); INÁCIO GARCIA NETO, brasileiro, casado, agricultor, filho de João Perício da Nobrega e Maria Nocilia de Medeiros, portador da C |. RG nº 78.414-SSP/RN é inscrito no CPF/MF n.º 039.303.514-04, residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); FRANCISCO DE MEDEIROS NÓBREGA, brasileiro, casado, agricultor, filho de João Perício da Nobrega e Maria Sabina de Medeiros, portador do RG nº 465.338-SSP/RN e inscrito no CPF/MF n.º 057.761.474-68, residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JOÃO SILVESTRE DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, filho de João Batista de Oliveira e Ana Elisa da Nóbrega, portador da C.| RG nº 609.407-SSPIRN e inscrito no CPF/MF n.º 406.748.434-87, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN), ANA CRISTINA DE MEDEIROS NASCIMENTO. brasileira, casada, agricultora, filha de Expedito do Nascimento e Maria Socorro de Medeiros, portadora da Cl. RG n.º 1.957.125 SSP/RN e Inscrito no CPF/MF sob on 035.792.284-04, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN): JOSINALDO MIGUEL DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, agricultor, filho de Emídio Miguel do Nascimento e Maria Angelina do Nascimento, portador da C |, RG n.º 1.641.339 SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob 9 nº 009.192.004-35, residente e domiciliado no Sítio Umari; DANÚBIA BATISTA DE ARAUJO, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de Severina Batista de Araújo, portadora do RG: nº 2.242.563 SSP/RN e do CPF: 044.392.884-30, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); DILVAN NERI DA NÓBREGA, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, filho de Darci Neri da Nóbrega e Mariana Iraci de Azevedo portador da CI. RG nº 002.379.107 SSP/RN e inscrito no CPFIMP sob o n.º 053.967.764-71 residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN). EXPEDITO ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, agricultor, filho de Miguel Marques de Medeiros e Francisca Araújo de Medeiros, portador da Cl. RG n.º 195.136-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n. 969 321.124-34, residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN), HAIDÉE ARAÚJO DE MEDEIROS NÓBREGA, brasileira, casada, professora, filha de Ana Medeiros, portadora da CI RG nº 124.862-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 009.078.054-00, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN): JACINTA ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileira, casada, agricultora, filha de Luiz Simões da Costa e Maria Araújo da Costa, portadora da Cl. RG: 581,119-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o 007.91 2.124-16, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JESUINE MEDEIROS DA MATA NÓBREGA, brasileira, casada, agricultora, filha de Antonio Roberto da Mata e Maria José Medeiros da Mata, portadora da C.l. RG nº 1.940.481-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.487.354-99, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RNj; JOÃO CESINO FILHO, brasileiro, casado, agricultor, filho-de João Cesino de Medeiros e Hermelinda Elisa de Medeiros, portador da Cl. RG nº 320.509-SSPIRN e inscrito no CPFIMF nº 041.282. 144-34, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JOÃO LEÔNIDAS DE MEDEIROS, brasileiro, casado, agricultor, filho de João Pericio da Nóbrega e de Maria Sabina de Medeiros, portador da C.I, RG n.º 344.840-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 307.799.874-20, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JOÃO NEOPOMUCENO DE AZEVEDO, brasileiro solteiro, maior, agricultor, filho de Josino Liandro de Azevedo e Maria de Lourdes de Azevedo, portador da Cl. RG n.º 1.248.260- SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 762.058.354-87 residente e domiciliado no Sitio Uman, Zona Rural de Caicó (RN); JOSÉ FERNANDES DE MEDEIROS, brasileiro solteiro, maior, Sítio Umari, Zona Rural de Caicó/RN 4 semi rd SA IA Ama Emoca E O Altedecitos fra Zed LPF dt ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI % - CAICÓ/RN agricultor, filho de Vicente Fernandes de Medeiros e Jacinta Araújo de Medeiros, portador da Ci RG n.º 1.241/229-SSP/RN'e inscrito no CPF/MF n.º 791.131.844-15 residente é domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN): JOSÉ ORLANDO BALBINO. brasileiro, casado, agricultor, filho de Vicente Balbino dos Santos e de Maria Josefa da Conceição, portador da C.|. RG: 816,353-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sobo n.º 049.718.124-07, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JOSÉ PERÍCIO DA NOBREGA, brasileiro, casado, agricultor, filho de João Perício da Nóbrega e de Maria Sabina de Medeiros, portador da C.l. RG nº 472.740-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 199.124.714-15, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); JOSIEL COSTA DA NÓBREGA, brasileiro, casado, operador de maquinas, filho de José Pericio da Nóbrega e Maria de Fátima Costa da Nóbrega, portador da Cl. RG nº 2.089.129-SSP/RN e inserito no CPF/MF n.º 043.367.234-00, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, agricultor, filho de Ademar Avelino de Araújo e Irene Pereira de Araújo, portador da C.l. RG n.º 432 329-SSP/RN e inscrito no CPF/ME n.º 023.170.624-35, residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN): MARIA CRISTINA DE MEDEIROS SILVA, brasileira, casada, agricultora, filha de João Leônidas de Medeiros e Maria José de Medeiros; portadora da Cl RG nº 002.500.005-SSP/RN e inscrito no CPF/MF n.º 067,153.514-57, residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); MARISTELA MEDEIROS DE AZEVEDO, brasileira, casada, agricultora, filha de Antonio Pereira de Medeiros e Inês Pereira de Medeiros. portadora da C |. RG nº 1.119.077-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 702.440. 144-34, residente e domiciliada no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN), JOSÉ ARAÚJO DIAS, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, filho de Apolônio Dias de Araújo e Artemizia Dias de Araújo, portador da Cl. RG nº1.179. 552-SSP/RN & inscrito no CPF/MF nº 097.493.524-75, residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó (RN): VICENTE FERNANDES DE MEDEIROS, brasileiro, casado, agricultor, filho de João Perício da Nóbrega e Maria Sabina de Medeiros, portador da C.|. RG n.º 505.557-SSP/RN & inscrito no CPF/MF nº 297.431.504-63, residente e domiciliado no Sítio Umari. Zona Rural de Caicó (RN). Iniciando os trabalhos, o Sr, João Gualberto Filho, brasileiro. casado, agricultor, portador do RG nº 426.746 SSP/RN e do CPFIMF nº 672.678 .154-72. residente e domiciliado no Sitio Umari, Zona Rural de Caicó/RN, filho de Severina Emidia de Oliveira, pessoa indicada pela Comunidade para dirigir os trabalhos, convidou a mim, Ana Lúcia de Oliveira Medeiros, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº 001.702:009 SSP/RN e do CPEIMF nº 007.755.024-21, residente e domiciliada no Sítio Umari, municipio de Caicó/RN, filha de João Gualberto Filho e de Maria das Graças Silva, para secretariar aos trabalhos da Assembléia, além do convite das seguintes pessoas para Compor a mesa dos trabalhos: José Procópio de Lucena, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG nº 326 117 SSP/RN e CPF/MF nº 182.415.304-04, filho de Francisco Procópio de Lucena e Maria Creuza de Lucena (falecida), residente na Rua José Humberto Leite, nº 126, Conjunto Jardim Satélite, Caicó/RN, membro do SEAPAC da Diocese de Caicó/RN: João Braz de Araújo. brasileiro. casado, Advogado, Portador do RG nº 797.062 SSPIRN e CPFIME nº 378.068.864-34, filho de Cândido Dionísio de Araujo e Maria de Sousa Araújo, residente na Rua Manoel Vicente, nº 816, Bairro Paraíba, Caicó/RN e Sinval Soares Dantas, brasileiro, casado, sindicalista, portador do RG nº 159.894 SSP/RN e do CPF/MF nº 094 769.204-59, residente e domiciliado na Rua Altiva Pamplona Câmara, nº 11, bairro Saiviano Santos, Caicâ/RN, filho de Félix Soares de Medeiros e Francisca de Medeiros Dantas. Composta a Mesa de Trabalho, o Sr. João Gualberio Filho fez uma explanação da necessidade de fundar uma associação rural local, tendo em vista que os moradores do Sítio Umari pertenciam à Associação Rural do Sítio Manhoso-e requereram à citada Associação o seu desmembramento para que os comunitários do Umari tivessem a sua própria Associação Rural. Por ele foram expostos os pontos positivos de se ter uma associação Rural da própria Comunidade. No mesmo sentido falaram os componentes da Mesa, bem como alguns comunitários presentes à Assembléia. Após os debates, o Presidente da Assembléia, o Sr. João Gualberto Filho colocou em votação, por aclamação dos presentes, a proposta de se fundar a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari, o que foi aprovado por unanimidade Ato continuo, o Presidente da Assembléia propôs que fossem, naquela oportunidade, escolhidos os membros que comporiam a Diretoria Provisória e o Conselho Sítio Umari, Zona Rural de Caicó/RN Ama dois de E. meciiror Piz Perallaat LHE. ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI - CAICÓ/RN Fiscal da Associação em comento, o que foi acatado e, depois de várias discussões e propostas, foi eleita, também por Unanimidade, e em seguida empossada a seguinte Diretoria Provisória e Conselho Fiscal: DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTE: JOÃO GUALBERTO FILHO, brasileiro, casado, agricultor, filho de Severina Emídia de Oliveira, portador da C.l. RG nº 426.746 SSPIRN e inscrito no CPF/MF nº 672.678. 154-72, residente e domiciliado no Sítio Umari, Zona Rural de Caicó (RN); VICE-PRESIDENTE: JAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, comerciário, filho de Manoel Francisco de Oliveira e Ana Araújo de Oliveira, portador da C.l. RG nº 1,617.125-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 023.719.054-02, residente e domiciliado na Rua Dionisio Carneiro, 274, Vila Altiva, Caicó (RN); 4.º SECRETÁRIO: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, brasileira, casada. agricultora, filha de João Gualberto Filho e de Maria das Graças Silva, portadora da C||. RG nº 001702009- SSPYRN e inscrito no CPFIMF nº 007.755.024-21, residente e domiciliada no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN);2.º SECRETÁRIO: JOSIMAR COSTA DA NÓBREGA, brasileiro. casado, agricultor, filho de José Perício da Nóbrega e Maria de Fátima Costa da Nóbrega portador da Cl. RG nº 1.473.181-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 021408.644-50 residente e domiciliado no Sitio Umari, zona rural de Caicó (RN); 4º TESOUREIRO: JANAÍNA CARLA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, agricultora, filha de João Silvestre de Oliveira e Saturnina Medeiros de Oliveira, portadora da Cl, RG nº 2031.841-SSP/RN e inserito no CPFIMF sob q n.º 059.206.254-65, residente e domiciliada no Sítio Umari; zona rural de Caicó (RN); 2º TESOUREIRO: MARICÉA ANANÍZIA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, agricultora, filha de Ananizia Dionísia de Azevedo, portadora da Cl. RG nº 575.389-SSP/RN e inscrito no CPF/MF n.º 837.946.704-34, residente e domiciliada no Sitio Umari, zona rural de Caicó (RN); CONSELHO FISCAL: GILBERTO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor: filho de João Gualberto Filho e Maria das Graças Silva, portador da C.l. RG nº 1.777 .899-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 044.970 .924-88, residente e domiciliado no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); ALCIMÁRIA DE MELO DIAS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, agricultora, filha de Anastácio Dias Pio e Maria das Graças de Melo Dias, portadora da C.l. RG nº 002.287.853 SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 008:105.204-94, residente e domiciliada no Sitio Umari, zona rural de Caicó (RN): ); HÉLDER DE MEDEIROS NÓBREGA, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, filho de Francisco de Medeiros Nóbrega e de Haidée Araújo de Medeiros Nóbrega, portador da C.l. RG nº 1,867.820 SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 052.431.724-05, residente e domiciliado no Sitio Umari, zona rural de Caicó (RN); SUPLENTES: SÍLVIO CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor. filho de João Silvestre de Oliveira e Saturnina Medeiros de Oliveira, portador da Cl. RG nº 002.281.470 SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 052431.554-03, residente e domiciliado no Sitio Umari, zona rural de Caicó (RN); JAILZA ARAÚJO DE OLIVEIRA NÓBREGA, brasileira, casada, agricultora, filha de Manoel Francisco de Oliveira e Ana Araújo de Oliveira, portadora da Cl, RG nº 2,.208.601-SSP/RN e inscrito no CPE/MF n.º 045.008.834-20. residente e domiciliada no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); e, LIDENICE DIVA DE ARAÚJO AZEVEDO, brasileira, casada, agricultora, filha de Luiz Gonzaga de Araújo e de Sebastiana Dias de Araújo, portadora da C.l. RG nº 2:108.745-SSP/RN e inscrita no CPEIME nº 011.275.814-22, residente e domiciliada no Sítio Umari, zona rural de Caicó (RN); . Eleita e empossada a Diretoria da Associação, para um mandato de 03 (três) anos, a partir desta data até 13 de junho de 2011, os presentes juntamente com a diretoria discutiram e aprovaram o valor da contribuição mensal dos sócios para com a Associação, que foi aprovada no valor de 3.00 (Três reais). Dando continuidade aos trabalhos, passou a discutir a proposta de Estatutos para Associação, proposta que fora apresentada e comentada pelo Advogado João Braz de Araújo e José Procópio de Lucena, os quais comentaram e explicaram capitulo por capítulo da proposta estatutária, tirando as dúvidas dos comunitários presentes. A proposta de Estatuto apresentada, depois de lida, debatida e comentada, foi aprovada por aclamação unânime dos votantes, conforme constatação feita pela Escrutinadora, sem nenhuma abstenção, constituindo-se o Estatuto de 41 (quarenta e um) artigos, com os seguintes capítulos: CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO: CAPÍTULO ll - DOS FINS E FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO; CAPÍTULO Ill - DOS ASSOCIADOS; CAPÍTULO |V - DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO; Sítio Umari, Zona Rural de Caicó/RN j E ] a) 2. nad ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI À - CAICÓ/RN CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO; CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO; CAPÍTULO Vil - DA REFORMA ESTATUTÁRIA; CAPÍTULO Vl - DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO; CAPÍTULO IX - DO EXERCÍCIO SOCIAL e CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS. O Estatuto aprovado nesta Assembléia entrará em vigor logo após sua lavratura no registro do Ofício competente, Por fim, não havendo mais nada a tratar, o presidente da bléia agradeceu a ça de todos e, eu, Ana Lúcia de Oliveira Medeiros, 404 Secretária desta Assembléia, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, será assinada por quem de direito, 2 DA Presidente dos Trabalhos e eleito Sítio Umari, Zona Rural de CaicófRN +; LISTA DOS COMUNITÁRIOS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, EA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ESTATUTÁRIA DA 3%, ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO UMARI, ZONA RURAL DE CAICÓIRN, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2008, NO CLUBE SOCIAL DA COMUNIDADE. é ASSINATURAS | ss ANA CRISTINA DE MEDEIROS| Pra Gustina NASCIMENTO ANA MARIA DE ARAÚJO CERO CESINO DE MEDEIROS E E DANÚBIA BATISTA DE ARAÚJO o Dub Patzão ue Nem DILVAN NERI DA NÓBREGA ú h = FRANCIMA NASCIMENTO DA COSTA o ZOA ricdas Aleniaonitado ala FRANCISCO DE MEDEIROS : NÓBREGA tr de hr A ARIANA GILBERTO BARROS DE OLIVEIRA Prucsatr Alacdana das HELDER DE MEDEIROS NÓBREGA sto FLAVIODANÓBREGA | ennnis A IVA ' SR | INÁCIO GARCIA NETO JACINTA ARAÚJO DE MEDEIROS k om do que somas ao JOÃO GUALBERTO FILHO JOÃO LEÔNIDAS DE MEDEIROS JOÃO NEOPOMUCENO DE AZEVEDO OAO SILVESTRE DE OLIVEIRA a t cof LAO 144 IM ARA AAA JOSE ARAÚJO DIAS [JOSE FERNANDES DE MEDEIROS sé Berti Sua, * ESA edil ego da X dé YZ Pê. JOSE ORLANDO BALBINO PA; DE Eai é su as TEAR DA JOSIEL COSTA DA NÓBREGA | f dás e cx da tdnrca JOSE PERÍCIO DA NÓBREGA JOSIMAR COSTA DA NÓBREGA É o co AP Mvan O nto do ALHO JOSINALDO MIGUEL DO NASCIMENTO trial de «Ad DAL GO Etr aaçÃo) LIDENICE DIVA DE ARAUJO AZEVEDO j ae E fudida À aro oh riso Aetiado LÚCINO DIAS DE ARAUJO 7 E di Pa Somme E e Pe nas o de À A rundapo AR uai ta age api LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO As MARICEA ANANÍZIA DE OLIVEIRA iiretdeo sforeecerpso Ls Cotutthc MARISTELA MEDEIROS DE SÍLVIO CARLOS DE OLIVEIRA CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS CAICÓ-RN Certifico queio presente título foi protocolado sob nº 2595, e é constituido de 05 folha(s) e da certidão que enterra o registra nº 2.497, Livro A realizado no dia Gde Setembro de 2024, neste CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. Caicó, 6 de Setembro de 2024. OFICIAL - SUBSTITUTO - ESCREVENTE Atendimento de Segunda a Sexte das 7h30 88 11 ha] e 13h 30 às 17h30, Praça Dr. José Augusto, 270 - CENTRO - CAICÓ/RN Ilustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI, inscrito no CNPJ nº 10,444.091/0001-08, com sede neste município de Caicó (RN), no- Clube Social do Sítio Umari, na Comunidade Umari, CEP.: 59300-000, com o Estatuto devidamente registrado sob o nº 606, às fis. 189 a 215, no livro A-30, aos 16.10.2008, vem através de seu representante legal JOSIMAR COSTA DA NÓBREGA, brasileiro, casado, agricultor familiar, filho de José Perício da Nóbrega e de maria de Fátima Costa da Nóbrega, portador da CNH nº 02812792157-DETRNI/RN onde consta a CI. RG nº 1.473.181-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 021:408.644-50, domiciliado e residente no Sitio Umari, municipio de Caicó/RN - CEP.: 59300-000, requerer de Vossa Senhoria, que seja registrada a inclusa ATA da Assembléia Geral de Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Rural Comunitária do Sitio Umari, realizada no dia 14.06.2023 (quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vintee três). Termos em que pede deferimento. Caicó/RN, 04 de setembro de 2024. e FADA EA cfc ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI CARTÓRIO DO PRIMEIRO OPÉCIO DE MUTAS 3 VIT E DE IMÓvIIS, ia PÁEVLOS E DOCUMENTOS E CIVIL E FESSDAS Todos Oca Cli Botn de aero a ágio Diptal, MNZODAUOSA 1 FGOU2B=OS| Dix Caicó, 5de Setambio ias co, 5 “a EA Ne sm, ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO MAR! CNPJ: 10.444. 081/0001-D8 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SITIO UMARI, CNPJ: 10.444.091/0001-08 Aos 14 (catorze) dias do mês de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 15:00 horas, no Clube Social, localizado na comunidade Umari, neste município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, reuniram-se os associados e associadas da Associação Rural Comunitária do Sítio Umari, cujos nomes constam na Lista de Presença, para, deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Rural Comunitária do Sítio Umari, para um mandato de 3 (três) anos, iniciando a partir de 14 (catorze) de junho de 2023 (dois mil e vinte e três) a 14 (catorze) de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis). Depois de preenchidas as formalidades necessárias, o Presidente da Associação, JOSIMAR COSTA DA NÓBREGA, brasileiro, casado, Agricultor Familiar, portador do RG n.º 1.473.181-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 021.408.644-S50, filho de José Pericio da Nóbrega e de Maria de Fátima Costa da Nóbrega, residente e domiciliado no Sítio Umari, município de Caicó/RN, declarou aberta a sessão e em seguida passou a direção dos Trabalhos da Mesa ao Senhor, JOSÉ SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, união estável, portador do RG n.º 1.599.337-SSP/RN e inscrito no CPE/MF sob o n.º 024.017.574-30, residente e domiciliado no Sítio Manhoso, município de Caicó/RN, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó/RN, convidando em seguida para secretariar a sessão, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, brasileira, casada, Agricultora Familiar, portadora do RG n.º 001.702.009-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 007.755.024-21, filha de João Gualberto Filho e de Maria das Graças Silva, residente e domiciliada no Sítio Umari, município de Caicó/RN. Prosseguindo, o Presidente da Assembleia fez uma breve exposição sobre a finalidade e à importância deste evento e, em seguida convidou os novos diretores, citando nome por nome, para se apresentarem perante a Plenária, no recinto. Preenchida esta formalidade legal, de acordo com as determinações estatutárias, a Presidente da Assembleia declarou empossados todos os eleitos e eleitas, obedecendo a seguinte ordem de menção na chapa eleita no dia 04 de junho de 2023, portanto, os seguintes Diretores, Diretoras, Conselheiros, Conselheiras e Suplentes. DIRETORIA EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSIMAR COSTA DA NÓBREGA, brasileiro, casado, Agricultor Familiar, portador do RG n.º 1,473.181-5SP/RN e inscrito no CPF/MF sobo n.º 021.408.644-50, filho de José Perício da Nóbrega e de Maria de Fátima Costa da Nóbrega, residente e domiciliado no Sítio Umari, município de Caicó/RN; VICE-PRESIDENTA: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, brasileira, casada, Agricultora Familiar, portadora do RG n.º 001,702.009-SSP/RN e inscrita no CPE/ME sob 9 n.º 007.755,024-21, filha de João Gualberto Filho e de Maria das Graças Silva, residente e domiciliada no Sítio Umari, municipio de Caicó (RN; 1.º SECRETÁRIA: VILMA MARIA BEZERRA DE MEDEIROS, brasileira, casada, Proprietária Rural, portadora do RG n.º 567,388-SSP/RN e do CPF nº 323.000.004-82, residente e domiciliada na Rua Tonheca Dantas, 509, Bairro Penedo, Caicó/RN; 2.º SECRETÁRIA: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS SILVA, brasileira, casada, Agricultora, portadora do RG n.º 002.500.005-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 067.153.514-57, filha de João Leônidas de Medeiros e de Maria José de Medeiros, residente e domiciliada no Sítio Umari, município de Caicó/RN; 1.º TESOUREIRA: ANA MARIA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, maior, Agricultora Familiar, portadora do RG n.º 1.179.558-SSP/RN e inscrita Ao) a) ERA ty ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI CNPJ: 10.444.091/0001-08 no CPF/MF sob o n.º 033.171.264-42, filha de Apolônio Dias de Araújo e de Artemisia Dias de Araújo , residente e domiciliado no Sítio Umari, município de Caicó/RN; 2.º TESOUREIRO: JAILTON ARAÚJO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Agricultor Aposentado, portador do RG n.º 003.112,474-SSP/RN e inscrito no CPF/ME sob o n.º 016.837.034-48, filho de Mahoel Francisco de Oliveira e de Ana Araújo de Oliveira, residente e domiciliado no Sítio Umari, município de Caicó/RN. CONSELHO FISCAL - EFETIVOS: 1.º - JOACI FERNANDES DE MEDEIROS, brasileiro, casado, Comerciante, portador do RG n.º 817.771-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º 503.031.044-49, filho de Vicente Fernandes de Medeiros e de Jacinta Araújo de Medeiros, residente e domiciliado na Rua Major Lula, 761 Bairro Paraíba, Caicó/RN; 2.º- GILBERTO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Agricultor Familiar, portador do RG n.º 1.777.899-SSP/RN e inscrito no CPF/FM sobo n.º 044.970.924-88, filho de João Gualberto Filho e de Maria das Graças Silva, residente e domiciliado no Sítio Umari, município de Caicó (RN); e 3.º - ASCLENILDES ALVES DA SILVA, brasileira, união estável, Aposentada, portadora do RG n.º 963.348-SSP/RN e do CPF n.º 307.942.264-34, filha Franci Alves Silva, residente e domiciliada no Sítio Umari, município de Caicó/RN. SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: 1.º - LIDENICE DIVA DE ARAÚJO AZEVÊDO, brasileira, casada, Agricultora Familiar, portadora do RG n.º 002.108.745-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 011.275.814-22, filha de Luiz Gonzaga de Araújo. e de Sebastiana Dias de Araújo, residente e domiciliada no Sítio Umari, município de Caicó/RN; 2.º - LUCINO DIAS DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, Agricultor Familiar, portador do RG n.º 1.297.885-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.º do CPF n.º 019.957.834-63, filho de Apolônio Dias de Araújo e de Artemisia Dias de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Umari, município de Caicó/RN; e 3.º - MARIA LÚCIA SILVA DE AZEVEDO, brasileira, casada, Agricultora Familiar, portadora do RG n.º 340.720-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 032.821.644-59, filha de Francisca Maria da Conceição, residente e domiciliada no Sítio Umari, município de Caicó/RN. A seguir, a palavra foi facultada, quando usou da palavra o Presidente e os demais membros recém-empossados, agradecendo a confiança depositada em suas pessoas para administrar a Associação, ao mesmo tempo em que conclamaram aos associados e associadas para se unirem com à diretoria em prol de melhorias para a comunidade, E, para finalizar, Josimar Costa da Nóbrega, Presidente recém- empossado, agradeceu a presença dos associados e associadas na eleição e no ato de posse da Associação. Agradeceu também a presença é a contribuição que o representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores é Agricultoras Familiares de Caicó deu para que esse pleito de realizasse; Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente recém- empossado, que determinou a mim, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, Secretária designada, que lavrasse a presente ata que vai assinada pelo Presidente dos trabalhos e pelo Presidente empossado. Caicó/RN, 14 de junho de 2023. a José Silva de Azevedo- Presidente da Assembleia à fm Costa da Nóbrega - Presidente sap dra dou Cs Ana Lúcia de Oliveira Medeiros - Secretária da Assembleia o Fa “qu ! yr Q IS 7 A Fr ror [ | er dm SP AGU”, es nO Prul pm A RETA TE per Va E PPTULTO ar epa ond rr 30 OHNAIT 30 71 VIG ON VOviZIVaR "Na/0aV Fava 10Des a.€ r —- EE po | ê s Eis eg. EA z 3 é A SAN o as Comissões Técnicas p MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 061/2024 Autoria: Max Antonio Azevedo de Medeiros Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antonio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 061/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari”. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 04 de dezembro de 2024. ARTHUR GUSTO DE ARAUJO or Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 061/2024 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 061/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços-dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadminisiração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral ( União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “FT eis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9 ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer Caicó/RN, 10 de dezembro de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ate Sitios da Sotigal Ver RENATO SALDANHA DE SOUZA Ver RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 054/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 061/2024 Redebltitno DE ZOOM Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros Aprovado em: 11/12/2024 pro Mal. 401. Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: pasa: . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / ! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 11/12/2024) EMENTA: “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de dezembro de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente e v A soe ca cr re im er eme mn ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.571 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:43ED9F64 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2024. Edição 3438 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/