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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDISPÕE sobre a criação parlamentar em defesa dos serviços no âmbito do Município.
native_id5218

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 001/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE
MEDEIROS
DATA: 02/06/2021
8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
PROJETO DE RESOLUÇÃO NY /2021
PROTOCOLO
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
EMENTA: “Dispõe sobre a criação da Frente
Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos,
no âmbito do Município”.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, a Frente
Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos da cidade.
Art. 2º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos no Município,
de caráter suprapartidário, será constituída mediante a livre adesão dos(as) vereadores(as)
com o objetivo de criar um amplo debate sobre os serviços públicos no Município de
Caicó/RN.
$ 1º - Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também
será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de
entidades, representações de classe, de movimentos sociais e de grupos organizados,
envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar.
$ 2º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por ato do
Presidente, observado o Termo de Adesão.
$3º - A presidência da Frente Parlamentar será exercidá pelo Vereador eleito
pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente Ena ala a quem caberá a
convocação das reuniões da Frente Parlamentar. ;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
$ 4º - Na primeira reunião da Frente Parlamentar será aprovado o Regimento
Interno em que devem constar, no mínimo:
I - prazo de funcionamento;
II - objetivos;
II - relação de membros efetivos.
Art. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos na
cidade serão públicas, na sede da Câmara Municipal ou em outro local, realizadas
periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgados com
antecedência.
Parágrafo único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e
poderão contar com a participação de organizações representativas, incluindo trabalhadores,
sociedade civil organizada e o público em geral.
Art. 4º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos na cidade
produzirá relatórios de suas atividades, apresentando a síntese das conclusões das reuniões,
seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade.
Art. 5º - Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a
implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente
Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos na cidade.
Art. 6º - O Portal eletrônico da Câmara Municipal manterá um ícone de acesso
aos trabalhos da Frente Parlamentar, com a relação de membros e agenda de atividades.
Art. 7º - Esta Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término da legislatura em
vigor, ou em data aprovada pela mesma.
Art. 8º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário for.
Art. 9º - Esta resolução entrará em vigo:
as disposições em contrário.
a data de sua promulgação, revogadas
âmara Municipál de Caicó/RN, 01 de.
Max Antonio Azevedo de Medeiros
ereador - SOLIDARIEDADE .
8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento a inclusa propositura que tem como objetivo a criação da Frente
Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos na cidade de Caicó/RN. Como é sabido, a
maioria dos serviços públicos prestados em nosso Município, quer sejam eles federais,
estaduais ou municipais carecem de estruturação e uma atenção permanente. Sabe-se que a
excelência desses serviços está diretamente ligada à qualidade de vida de nós cidadãos
caicoenses e demais seridoenses que deles usufruem, sendo indispensável um melhor
tratamento.
Assim sendo, a proposição visa fortalecer os serviços públicos e valorizar os
trabalhos desenvolvidos pelos servidores e servidoras no âmbito deste Município.
Além de tudo, caso seja aprovada, que esta Frente seja um norte para a satisfação
da sociedade em receber serviços públicos de excelência.
Desta forma, solicito o apoio dos nobres EsAaTaEE com o objetivo de aprovar
esta propositura. Pq /
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de j
LADA A
Max Antonio Azevedo de Medeiros “
7” Nereador “SOLIDARIEDADE -
o de 2021.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Resolução nº 001/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade)
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa do parlamentar Max Antônio
Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 001/2021, com ementário “Dispõe sobre a
criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos, no âmbito do
Município”.
Ao ver do parlamentar, os serviços públicos prestados no Município de Caicó
necessitam de uma maior estruturação, o que demanda uma atenção permanente, pois está
intimamente ligado à qualidade de vida dos munícipes: logo, a criação da Frente
fortalecerá e valorizará os trabalhos desenvolvidos pelo funcionalismo público, e servirá
de norte para satisfação da sociedade, alvo-mor dos serviços em questão.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros d
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
In casu, o Projeto em espeque não se insere em qualquer hipótese de iniciativa
privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a
matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
Êo parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 14 de junho de 2021.
NAVDE RAFAEL V, LA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO
Assessor Jurídico
21/05! Qdo
O Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica, requerer a retirada de tramitação do Projeto de Resolução
001/2021, de minha autoria.
Por conseguinte, requer-se o arquivamento.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de maio de 2022.
Pa Ê / Pá
Ed ze
Max Antônio Azevedo de Medeiros
Vereádor — SOLIDARIEDADE
Ed /
Da /

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