br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDISPÕE sobre alterar o art. 120 da lei municipal 444 de 20 de maio de 1969, modificando a largura da faixa de passeio para pedestres.
native_id5222

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 24

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 073/2021
EMENTA: ALTERA O ART. 120 DA LEI MUNICIPAL 444, DE 20
DE MAIO DE 1969, MODIFICANDO A LARGURA DA FAIXA DE
PASSEIO PARA PEDESTRES.
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA
DATA: 01/09/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE LEINºV3? /2021
e
PROTOCOLO
Recs
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera o Art. 120 da Lei
Municipal 444, de 20 de maio de 1969,
modificando a largura mínima da faixa de
passeio para pedestres.
Art. 1º- O Art. 120 da Lei Municipal 444, de 20 de maio de 1969, passa a vigorar
[7] com a seguinte redação:
“Art. 120 — Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras,
parte do passeio correspondente à testada do Edificio, desde que fique livre para o trânsito
público uma faixa do passeio de largura minima de 1,20m (um metro e vinte centimetros) ”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
na nisi de Caicó/RN, 01 de setembro de 2021.
Thales Rangel da Costa
Vereador - PDT

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão tem o objetivo de alterar a disposição do Art. 120 da Lei
Municipal 444, de 20 de maio de 1969. A Lei, de modo geral, dispõe sobre o código de
posturas do Município de Caicó/RN, assim, em seu Artigo 120, a Lei dispõe sobre a largura
mínima da faixa de passeio de pedestres, em vias públicas,
Nesse sentido, tendo em vista as modificações advindas do hiato entre a promulgação
do presente código e dos dias atuais, imprescindível sua alteração para se adequar as normas
em vigor.
Desta feita, necessário se faz adequar as limitações espaciais às normas vigentes da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que delimita como 1,20m como espaço
mínimo adequado para o passeio de pessoas com deficiências.
Levando-se em consideração, ainda, o aspecto econômico-cultural da exploração
comercial! dos passeios em nossa cidade, onde comumente são alocadas mesas cadeiras em
bares, restaurantes e congêneres.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de setembro de 2021.
Pá
Thales Rangel da Costa
Vereador — PDT
RAR MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 073/2021
Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT)
EE PARECER
Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 073/2021, com ementário “Altera o art. 120 da Lei Municipal
444, de 20 de maio de 1969, modificando a largura minima dia faixa de passeio para
pedestres”.
De acordo com o parlamentar, a alteração da faixa de passeio permitirá que
os estabelecimentos comerciais fiquem autorizados a ocupar, com mesas e cadeiras, uma
parte maior do passeio público, mediante liberação para livre trânsito público nela.
Ao ver do parlamentar, a implantação dessa alteração gerará adequação da
realidade atual do Município, sobretudo a comercial e econômica, às disposições da
[7] ABNT, que inclui em seus normativos esse tamanho mínimo para largura da faixa de
passeio.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
[7] legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —-, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. i0, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios c subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere especificamente em
qualquer uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caíco.r.leg.br
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Tócuicas para
emitir parecer.
S. Sessiss om 13 OM
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 PROCURADORIA DA CÂMARA
consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa,
sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta.
Convêm lembrar que o objetivo primordial do Projeto é adequar o Código de Posturas do
Município a atual realidade fática dele, mediante ampliação da faixa de passeio para
pedestres, de forma a adequá-la às disposições da ABNT.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formai e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer,
S.M.J.
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
NAVDE RAFAEL VÁRELA DOS SANTOS
ocurádor da Câmara
Portaria x” 012/2021, de 04/01/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES . .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 073/2021
Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT)
EE PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 073/2021, com ementário “Altera o Art. 120 da Lei Municipal
444, de 20 de maio de 1969, modificando a largura da faixa de passeio para pedestres”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a referida alteração na Lei
originária se faz necessária em virtude da necessidade de adequar as limitações espaciais
às normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que delimita
como 1,20m como espaço mínimo adequado para o passeio de pessoas com deficiência.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento
da Comissão de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de planejamento urbano, notadamente
a alteração da largura da faixa de passeio na cidade de Caicó/RN.
A caminhada é meio de locomoção muito comum e importante para a
população. Caracteriza-se por estímulo ao meio ambiente sustentável, à saúde e à
autonomia de mobilidade, alicerçada no direito fundamental de ir e vir (artigo 5º, inciso
XV, da Constituição Federal).
Porém, deslocar-se a pé no meio urbano nem sempre é uma tarefa fácil e
segura. Principalmente quanto à qualidade dos espaços reservados ao trânsito de
pedestres. Nas ruas das cidades de nosso país, ressalvando-se algumas exceções, percebe-
se a falta de uniformidade nas calçadas e de acessibilidade nos passeios públicos.
Nesse sentido, o artigo 15 do Decreto nº 5.296/2004, regulando a Lei nº
10.098/2000 — que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida —, determina que na construção ou adaptação de calçadas,
rebaixamentos com rampas € instalação de piso tátil direcional e de alerta deverão ser
cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
A regularidade das calçadas, portanto, é de notável valor para a população
urbana, influindo na qualidade de vida de todos. Com destaque àqueles que possuem
mobilidade reduzida. Um idoso com dificuldades de locomoção ou um cadeirante, por
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
= E 2 CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
exemplo, estarão suscetíveis a maiores vicissitudes, como sofrer quedas e até mesmo não
conseguir transitar em calçadas irregulares.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a
Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 06 de outubro de 2021.
o amo
Ver ÍÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
NES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 073/2021
Autor: Thales Rangel da Costa (PDT)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 073/2021, com ementário “Altera o Art. 120 da Lei Municipal
444, de 20 de maio de 1969, modificando a largura da faixa de passeio para pedestres”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a referida alteração na Lei
originária se faz necessária em virtude da necessidade de adequar as limitações espaciais
às normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que delimita
como 1,20m como espaço mínimo adequado para o passeio de pessoas com deficiência.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, o Projeto foi deliberado em plenário em 13/09/2021, e
remetido à esta Comissão Permanente para fins de parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde,
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
À proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução
a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local."
(Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, Vl e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-
se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

Sais
B” | MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
Ea COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço
constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses
que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais
na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada
improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
DJe de 1/2/2019)” (grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
0) todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente,
à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre
as matérias previstas nos arts. 61, 81º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham
sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á
Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 1997, 9 ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se
) insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I.- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Urbanização, Transporte e Habitação desta Casa, para fins de parecer a despeito do
tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio.
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada, ficando
registrado o impedimento para votação do Vereador Thales Rangel da Costa, por
ser autor do aludido Projeto de Lei
É o parecer.
Caicó/RN, 06 de outubro de 2021.
1060 uu:
SLÂNEO DIOGO SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 041/2021 - CMC MENHIPARDE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 073/2021 Recebido em: 09 /U 1H
Autoria: Thales Rangel da Costa
Aprovado em: 03/11/2021 fauamy
Sem emendas Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4... Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [| - Ofício nº - Recebido por.
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 03/11/2021)
“Altera o Art. 120 da Lei Municipal 444, de 20 de
maio de 1969, modificando a largura mínima da
faixa de passeio para pedestres.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 120 da Lei Municipal 444, de 20 de maio de 1969, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 120- Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte
do passeio correspondente à testada do Edifício, desde que fique livre parte o trânsito público
uma faixa do passeio de largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros)”.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Caicó/RN, 05 de Novembro de 2021.
pálião à SANTOS DA COSTA
Presidente
Unquivode vo
95 MI20M
23/11/2021 08:49 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.361, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
“Altera o Art. 120 da Lei Municipal 444, de 20 de
maio de 1969, modificando a largura mínima da faixa
de passeio para pedestres. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 120 da Lei Municipal 444, de 20 de maio de 1969,
passa a vigorar com a seguinte redação:
*“ Art. 120 — Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com
mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do
Edifício, desde que fique livre parte o trânsito público uma faixa do
passeio de largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) ”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
[7] Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:9576041B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/11/2021. Edição 2654
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/9576041B/03AGd Bq25x4KaD4i d5kR9JfVTxVQEINCIHWY Xh30B1c2Rc7Dt9aBEQOdV7IkarVL... 1/1

open original →