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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDISPÕE sobre instituir a campanha municipal de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer.
native_id5223

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 074/2021
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO
À DOAÇÃO DE CABELO A PESSOAS CARENTES EM
TRATAMENTO DE CÂNCER.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE
AZEVEDO
DATA: 01/09/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179, Centro,CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR - JÚLIO FILHO
PROJETO DE LEINº()4» /2021
PROTOCOLO
pa Ae cãs mb €3 »
- uncionário .
O Vereador JÚLIO FILHO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentam
seguinte Projeto de Lei:
INSTITUI A CAMPANHA
MUNICIPAL DE
INCENTIVO À DOAÇÃO
DE CABELO A PESSOAS
CARENTES EM
TRATAMENTO DE
CÂNCER.
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para
Pessoas Carentes em tratamento de Câncer. a ser realizada anualmente na semana do Dia
Nacional de Combate ao Câncer que é celebrado em 27 de novembro.
$1º A campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos
municipais e entidades da sociedade civil. com o objetivo de sensibilizar e estimular
potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta.
$2º Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas
para pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.
Art. 2º O Poder Executivo poderá sugerir parcerias com a clínica de oncologia do
município e os salões de beleza mantendo um desconto em consultas na clínica para aqueles
que colaborarem com a campanha doando cabelos de clientes com o consentimento dos
mesmos.
Art. 3º O poder Executivo regulamentará as informações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 01 de Setembro de 2021.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vareador - MDB

Justificativa da Matéria:
O câncer é uma doença crônica que tem como tratamento a cirurgia, a quimioterapia, a
radioterapia e a hormonioterapia utilizadas no sentido de aumentar a sobrevida, de melhorar a
qualidade de vida e de evitar as recidivas do câncer.
Enfrentar um câncer já exige uma força interior muito grande. Mas, além da doença, grande
parte dos pacientes sofre com o efeito colateral mais temido, que é a alopecia. Refere-se à
alopecia como a perda dos cabelos e qualquer outro pelo do corpo.
A alopecia induzida por quimioterapia é um efeito adverso comum e angustiante de
muitos tipos de quimioterapia, principalmente. para as mulheres, em que esse efeito se inicia
após o primeiro ciclo de tratamento.
Especialistas reconhecem que manter a autoestima é fundamental para aumentar a
tolerância ao tratamento, com influência. até mesmo, no resultado terapêutico.
O cabelo pode cair de uma vez só, ou gradativamente. A perda do cabelo, muitas vezes, é
uma experiência desafiadora, tanto psicologicamente, como emocionalmente, pois afeta a
autoimagem e a qualidade de vida.
Muitas mulheres gostariam de utilizar perucas durante o tratamento, porém não têm
acesso ao acessório, muitas vezes em função de seu alto custo. Ao mesmo tempo, existe cada
vez mais gente interessada em doar os cabelos a fim de ajudar pacientes oncológicos, mas
não sabem como fazer isso.
O projeto tem como objetivo devolver a sensação de controle de suas vidas, e, nesse
aspecto, a aparência pode ter papel fundamental no tratamento.
Câmara Municipal de Caicó, 01 de Setembro de 2021.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador- MDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 074/2021
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes
de Azevedo, tombado sob o nº 074/2021, com ementário “Institui a Campanha Municipal
de Incentivo à Doação de Cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer”.
De acordo com o parlamentar, a aludida campanha será realizada na mesma
semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer (27 de novembro), e contada com a
participação de órgãos do Poder Público Municipal e entidades da sociedade civil
organizada viabilizando a conscientização de potenciais doadores de cabelo, mediante
mutirões e postos de coleta.
Ao ver do parlamentar, a implantação de tal campanha fortificará o ideário de
integração social para auxílio das pessoas carentes que se submetem ao tratamento
incisivo contra o câncer e que, por ter parcos recursos, não têm condições de adquirir
sequer uma peruca para fins de minimizar o estigma social.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tei.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios c subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere especificamente em
qualquer uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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” MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa,
sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta.
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei pode ser entendido como uma proposição
autorizativa (criação de uma campanha de doação) constituindo, então, um expediente
usado por parlamentares para realização atos em campos materiais nos quais não têm
iniciativa das leis.
Autoriza é a lei que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o Poder
Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro
da competência constitucional desse Poder.
O texto da lei inclui uma expressão que se tornaram padrões em tais casos,
como é o caso dos arts. 2º e 3º. O objeto da autorização - por já ser de competência
constitucional do Executivo - não poderia ser determinado, mas é apenas autorizado pelo
Legislativo. Tais leis, óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria
cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria
Constituição.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 074/2021
Autor: Júlio Cesar Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio Cesar Fernandes
de Azevedo, tombado sob o nº 074/2021, com ementário “Institui a campanha municipal
de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que os médicos especialistas indicam
que manter a autoestima de pessoas submetidas ao tratamento do câncer é fundamental
para aumentar a tolerância ao tratamento.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, o Projeto foi deliberado em plenário em 13/09/2021, e
remetido à esta Comissão Permanente para fins de parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(..)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.3)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução
a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local."
(Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-
se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente
roteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber 3. Espaço
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constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses
que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais
na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada
improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente,
à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre
as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham
sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á
Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se
insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
-O3 7/44 ,%M
— 00000000
-9
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 06 de outubro 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
President:
Relator
/ 120 0 seda
Ver. FRAN ANEO DIO SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 040/2021 —- CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 074/2021 Recebido em: (O 4 pH
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo
Aprovado em: 03/11/2021 Raimi
Sem emendas Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1/14... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: EAR À - Ofício nº . Recebido por.
Promulgada Lei Nº Data / / | pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 03/11/2021)
“Institui a Campanha Municipal de Incentivo à
Doação de Cabelos a pessoas carentes em
tratamento de Câncer.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para
Pessoas Carentes em tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia
Nacional de Combate ao Câncer que é celebrado em 27 de novembro.
81º - A campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos
municipais e entidades da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais
doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de posto de coleta.
82º - Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas
para pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá sugerir parcerias com a clínica de oncologia do
município e os salões de beleza mantendo um desconto em consultas na clínica para aqueles que
colaborarem com a campanha doando cabelos de clientes com o consentimento dos mesmos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará as informações.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 05 de Novembro de 2021.
DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Anquuwodo om
a5 | 20
23/11/2021 08:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.365, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
“Institui a Campanha Municipal de Incentivo à
Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento
de Câncer. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Municipal de Incentivo à Doação
de Cabelo para Pessoas Carentes em tratamento de Câncer, a ser
realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao
Câncer que é celebrado em 27 de novembro.
$1º - A campanha será realizada pelo Poder Público com a
participação de órgãos municipais e entidades da sociedade civil, com
o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a
realização de mutirões e disponibilização de posto de coleta.
$2º - Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção
gratuita de perucas para pessoas em condição de vulnerabilidade
social, vedada qualquer utilização comercial.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá sugerir parcerias com a clínica de
oncologia do município e os salões de beleza mantendo um desconto
em consultas na clínica para aqueles que colaborarem com a
) campanha doando cabelos de clientes com o consentimento dos
mesmos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará as informações.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:C96CAF86
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2021. Edição 2655
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/www-.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/C96CAF86/03AGABq24BSIqDCPA1RkKSAOBhV92TnHhyMZEnUFigYINGUWZAgrmTDUMF... 11

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