| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | DISPÕE sobre instituir a política municipal de prevenção e combate ao suicídio e de valorização da vida. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 075/2021 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICÍDIO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 08/09/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR - IRMÃO RENATO SALDANHA PROJETO DE LEINºU7S /2021 PROTOCOLO O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Institui a política Municipal de prevenção e combate ao suicídio e de valorização da vida, e dá outras providências. ART. 1º - Fica instituída a política Municipal de prevenção e combate ao suicídio e de valorização da vida a ser desenvolvida pela secretaria municipal de saúde. ART. 2º - A política municipal de prevenção e combate ao suicídio e de valorização da vida compreende as seguintes ações a serem realizadas pelo poder Público; I- Execução de campanhas de divulgação de materiais virtuais e impressos com foco informativo e educativo de valorização da vida; II- Desenvolvimento de estratégias de informações, de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido; III- promoção de palestras nas universidades de saúde e nas escolas, eventos com instituições, igrejas desde que seja voluntários, com esportes, campanhas, caminhadas, encontros, fóruns, debates e seminários voltados a população para jovens e adolescentes. IV- Divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis, inclusive de redes sociais, com o objetivo de valorizar a vida humana. Estimulando a prática de hábitos saudáveis, física e mentalmente, como a prática de atividades físicas e esportivas; V- Orientação e suporte as famílias que possuem pessoas que sofrem com depressão e tentativa de autoextermínio; VI- Divulgação nas escolas, através da secretária de saúde, instituições privadas, igrejas independente de credo voluntariamente, para alunos e professores, garantindo a defesa da vida e prevenindo a prática de bullying, drogas, depressão, ociosidade. VII- Outras iniciativas que visem à valorização e o respeito da pessoa que está realizando tratamento de saúde mental e psicológica; VIII- Os casos confirmados de pessoas com ideação de autoextermínio deverão ser encaminhados ao poder Público para o atendimento adequado. ART. 3º- A política municipal a que se refere esta lei devera ser desenvolvida durante o ano todo, mas durante o mês de setembro as atividades devem ser intensificadas, tendo em vista que o dia 10 de setembro faz menção ao dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. 81º - As datas alusivas ao tema previsto neste artigo têm por finalidade promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema da valorização da vida em Caicó e todo município. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O suicídio é a segunda principal causa de morte de adolescentes e adultos jovens, entre 15 a 24 anos. A maioria das crianças e adolescentes que tentam o suicídio tem um transtorno mental significativo, geralmente depressão. Entre as crianças mais novas as tentativas de suicídio costumam ser impulsivas. O Podem estar associados a sentimentos de tristeza, confusão, raiva ou problemas de atenção e hiperatividade. Entre os adolescentes, as tentativas de suicídio podem estar associadas a sentimentos de estresse, divida, pressão para ter sucesso, incerteza financeira, decepção e perda. Câmara Municipal de Caicó,2 de O Q / 2021. IRMÃO RENATO VEREADOR PP MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 075/2021 Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) Es Ê EARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 075/2021, com ementário “Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida, e dá outras providências”. De acordo com o parlamentar, a aludida política contará com a participação de órgãos do Poder Público Municipal, sobretudo da Secretaria Municipal de Saúde, em eixos que vinculam atos que, juntos, viabilizam a conscientização da população em geral acerca das doenças mentais, bastante presentes da atualidade, bem como formas potenciais de se evitar o suicídio. Ao ver do parlamentar, a implantação de tal política será fortificada com a inclusão, no Calendário Oficial do Município, do mês de setembro como sendo “Setembro Amarelo”, oportunidade em que as atividades desenvolvidas durante todo o ano serão intensificadas, ainda mais na semana do dia municipal de prevenção ao suicídio (10 de setembro). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art, 18, A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; E) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legisiar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios c subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere especificamente em/ qualquer uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br k MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei pode ser entendido como uma proposição autorizativa (instituição de política municipal) constituindo, então, um expediente usado por parlamentares para realização atos em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis. Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que concerne à logística e à operacionalização, o que macula o projeto de vício de iniciativa. A propósito do tema, destaca-se o posicionamento da jurisprudência: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.751/2014 que inclui no calendário oficial de eventos do Município a "Corrida Ciclística". Norma guerreada que não versou simplesmente sobre a instituição de data comemorativa no calendário oficial do Município, mas, ao revés, instituiu evento esportivo com criação de obrigações ao Executivo e despesas ao erário, sem previsão orçamentária e indicação da fonte e custeio. Afronta aos arts. 5º, 47, Il e XIV, 25 e 144 da Carta Bandeirante, aplicáveis ao município por força do princípio da simetria constitucional. Inconstitucionalidade reconhecida. [...] (TJ-SP - ADI: 21628784720148260000 SP 2162878-47.2014.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino, Data de Julgamento: 11/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/03/2015). Além disso, não há impedimento algum a que datas comemorativas sejam informadas por objetivos ou princípios, contanto que não obriguem de qualquer forma o Poder Executivo, traduzindo-se como meras inspirações e diretrizes do evento. Inclusive, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — onde há vários precedentes em ações diretas de inconstitucionalidade sobre a instituição de datas comemorativas —, foi julgado constitucional o artigo 2º da Lei Municipal nº 11.409, de 08 de setembro de 2016, do Município de Sorocaba, por apenas ter fixado os objetivos da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. Eis aqui parte do esclarecedor voto adotado: Como referi por ocasião da decisão em que indeferi a medida liminar (págs. 83/84), não se vê invasão de competência normativa do Poder Executivo, porquanto, instituída semana de conscientização, prevenção e combate à verminose naquela municipalidade, o artigo 2º, ora impugnado, não vai além de fixar os objetivos da campanha, sem fixar novas incumbências a servidores que, à evidência, e se necessárias, não irão além das de cunho ordinário, situação a não exigir peculiaridades características de aumento de despesas ordenadas pelo Legislativo. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado objeto de delibaração Encaminho as Comissões Técnicas pare emitir parecer. S. Sessõas em 413.4 09.4 202) MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. aicó/RN, 13 de setembro de 2021. NAVDE RAFAEL V LA DOS SANTOS Procurador da Câmara Porta 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Anquisade em 0/10/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA REQUERIMENTO O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, vem requerer a retirada de pauta e consequente arquivamento do Projeto de Lei 075/2021, de autoria própria, visto que a matéria em comento já integra texto de Lei vigente em nosso ordenamento municipal. E o requerimento. Caicó/RN, em 23 de maio de 2022. Pis Sol a Sos Renato Saldanha de Souza Vereador - PP