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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDISPÕE sobre instituir o programa censo de inclusão da pessoa com síndrome de down.
native_id5225

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 077/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DA
PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE
AZEVEDO
DATA: 08/09/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR - DR. JÚLIO FILHO
PROJETO DE LEINºQ4 3 /2021
PROTOCOLO
Da SET,
O Vereador DR. JÚLIO FILHO, no desempenho de seu mandato, com fundamento
na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
EMENTA:
Institui o Programa Censo de Inclusão da Pessoa
com Síndrome de Down.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Síndrome de
Down, com os seguintes objetivos:
| — identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com síndrome de
Down;
Il — criar o mapeamento dos casos de pessoas com síndrome de Down; e
Ill — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com sindrome de
Down.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa criado por esta Lei, serão realizados
censos periódicos para a obtenção de dados referentes à quantificação, à qualificação e à localização
das pessoas com síndrome de Down.

Parágrafo único. Os censos deste programa serão realizados com periodicidade
bienal, por uma equipe profissional da SMS deste município e o primeiro deverá ser realizado no ano
subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 3º - Será elaborado o Cadastro de Inclusão — CI — na secretaria de saúde do município
alimentado sempre após casa censo e partir dos dados obtidos por meio dos censos deste Programa.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 06 de Setembro de 2021
DR. JÚLIO FILHO
q Vereador - MDB

Justificativa da Matéria:
Dados mostram que oito mil bebês nascem por ano com síndrome de Down. No
Brasil, 350 mil famílias tentam todos os dias diminuir as limitações e encontrar mais espaço. São
crianças e adultos que merecem respeito, garantia de direitos e oportunidades de inclusão, pessoas
com algumas limitações e muitas potencialidades.
A síndrome de Down é uma condição geneticamente determinada, causada pela
trissomia do cromossomo 21, que cursa com dismorfias faciais, hipotonia no período neonatal e na
lactância, atraso global do desenvolvimento, podendo estar associada ou não a malformações
congênitas simples ou complexas.
Não existe classificação em graus para a síndrome de Down. Todavia, tanto sinais
clínicos como os de desenvolvimento motor e mental, tendem a apresentar variações. Assim, como
cada pessoa é diferente das demais, as pessoas com síndrome de Down também se desenvolvem
diferentemente uma das outras. Algumas situam-se no nível severo de déficit cognitivo, outras
encontram-se próximo da deficiência mental leve. Apesar da variação, todas as pessoas com a
síndrome de Down têm uma maior probabilidade de apresentar alguns problemas de saúde e
precisam ser acompanhadas, visando ao diagnóstico precoce e a condutas adequadas.
A síndrome de Down não é uma doença, mas uma condição inerente à pessoa,
portanto não se deve falar em tratamento ou cura. Essa condição está associada a algumas questões
de saúde, que devem ser observadas desde o nascimento da criança. O termo correto para
referenciá-la é criança com síndrome e criança comum (nunca falar em criança normal).
No Brasil, a educação inclusiva fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, a
qual garante a todos o direito à igualdade (artigo 5º). O artigo 205 trata do direito de todos à
educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da
cidadania e à sua qualificação para o trabalho.
É evidente, contudo, a dificuldade da sociedade em conviver com o projeto universal
dos direitos humanos, visto que a educação é um direto de todos, mas nem sempre é vista como tal.
Assim, atitudes negativas podem criar barreiras para integração em diversas áreas do indivíduo com
deficiência, visto que afetam diretamente o seu sucesso e a sua qualidade de vida.
Nesse sentido, é de suma importância a constante busca pela valorização e pelo
respeito às pessoas com síndrome de Down. Desta forma, cada vez mais, é preciso o investimento
em serviços e pesquisas sobre a remoção de barreiras sociais e equívocos sobre o tema.
Por fim, por meio deste Projeto de Lei, é importante buscar o conhecimento da
realidade dessas pessoas em Caicó para colaborar com as políticas públicas de inclusão.
Câmara Municipal de Caicó, 06 de Setembro de 2021.
DR. JÚLIO FILHO
Vereador - MDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 077/2021
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes
de Azevedo, tombado sob o nº 076/2021, com ementário “Institui o programa Censo de
Inclusão da Pessoa com Sindrome de Down”.
De acordo com o parlamentar, a essencialidade da valorização e respeito às
pessoas com sindrome de down, sobretudo do ponto de vista da atuação do Poder Público,
baseado nos arts. 5º e 205, ambos da CRFB/88, no investimento em serviços e pesquisa
sobre a remoção de barreiras sobre o tema no âmbito da saúde e educação.
Ao ver do parlamentar, a implantação de tal programa importará, ao menos
do âmbito municipal, da conscientização popular acerca da necessidade de inclusão de
tais pessoas na sociedade, cujo direcionamento de recursos e atividades será oportunizado
a partir dos censos mencionados.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com /
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estudos) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios c subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espegue não se insere especificamente em
qualquer uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo,
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Julgado objeto de delitoração
Encaminhe as Comissões Tócuicas para
emitir parecer.
S. Sossêas em 13 2024
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa,
sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental.
No que tange ao objeto da presente propositura, a matéria em comento, em
última análise, visa tutelar direitos sociais fundamentais encartados no texto
constitucional.
Nos termos do art. 23,II, é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência. Possui o ente municipal competência para
legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, segundo
interpretação sistemática do artigo 24, XIV c/c 30, Ie Il da CRFB.
O projeto de lei em epígrafe, em alguns dispositivos, embora atribua a
regulamentação e fiscalização de sua execução ao Poder Executivo, o faz de forma
meramente propositiva ou exortativa, sem especificar ou criar qualquer atribuição nova a
órgão da Administração Municipal. A realização de que tratam as ações dispostas na
normativa, correrá por conta dos órgãos municipais já existentes, inerente ao exercício
das atribuições a eles impostas
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
aicó/RN, 13 de setembro de 2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 077/2021
Autor: Júlio Cesar Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio Cesar Fernandes
de Azevedo, tombado sob o nº 077/2021, com ementário “Institui o programa censo de
inclusão da pessoa com sindrome de down”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que, considerando a dificuldade social
em conviver com o projeto universal dos direitos humanos, visto que a educação é um
direito de todos, mas nem sempre é vista como tal, o programa de inclusão objetiva
quebrar as barreiras e melhor integrar a pessoa com deficiência na sociedade, melhorando
sua qualidade de vida.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
O Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, o Projeto foi deliberado em plenário em 13/09/2021, e
remetido à esta Comissão Permanente para fins de parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. já que a proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
7) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
€.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução
a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local.”
(Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-
se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente
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roteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber 3. Espaço
constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses
que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais
na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada
improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
[7] todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente,
à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre
as matérias previstas nos arts. 61, $1º e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham
sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Municipio; o regime jurídico e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á
Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se
insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
O no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm. leg.br
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 06 de outubro 2021.
il
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente —
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
1 Ave o “dA
Ver. FRANKSLÂNEO D SILVA
Memb
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 039/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 077/2021 Recebido em: 0 41 43)
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo
Aprovado em: 03/11/2021 e
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ()Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 114. Assintalura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: LH . Ofício nº - Recebido por.
Promulgada Lci Nº Data / y pelo: ( )Prefcito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 03/11/2021)
“Institui o Programa Censo de Inclusão da Pessoa
com Síndrome de Down.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down,
com os seguintes objetivos:
| — identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com síndrome de
Down;
ll — criar o mapeamento dos casos de pessoas com síndrome de Down; e
Hl — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com síndrome de Down.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa criado por esta Lei, serão
realizados censos periódicos para a obtenção de dados referentes à quantificação, à qualificação
e à localização das pessoas com síndrome de Down.

Parágrafo único. Os censos deste programa serão realizados com periodicidade bienal,
por uma equipe profissional da SMS deste município e o primeiro deverá ser realizado no ano
subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 3º - Será elaborado o Cadastro de Inclusão — CI — na secretaria de saúde do município
alimentado sempre após cada censo e partir dos dados obtidos por meio dos censos deste Programa.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 05 de Novembro de 2021.
Er DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Anquiuods um
A5 44 1202
23/11/2021 08:50, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.360, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
“Institui o Programa Censo de Inclusão da Pessoa
com Sindrome de Down. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com
Síndrome de Down, com os seguintes objetivos:
I- identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com
síndrome de Down;
II — criar o mapeamento dos casos de pessoas com sindrome de Down;
e
III — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com
síndrome de Down.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa criado por esta
Lei, serão realizados censos periódicos para a obtenção de dados
referentes à quantificação, à qualificação c à localização das pessoas
com sindrome de Down.
Parágrafo único. Os censos deste programa serão realizados com
periodicidade bienal, por uma equipe profissional da SMS deste
município e o primeiro deverá ser realizado no ano subsequente ao da
publicação desta Lei.
1) Art. 3º - Será elaborado o Cadastro de Inclusão — CI — na secretaria de
saúde do município alimentado sempre após cada censo e partir dos
dados obtidos por meio dos censos deste Programa.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:IDB122A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/11/2021. Edição 2654
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www -diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femur/materia/1DB1 22A9/03AGdBq24TzZevyHhtlAr2CLvY4Mo, jzu7Bf8RCVgtbGH2FoWOH-6xxC1 U4yu4fp8... 1/1

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