| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal crie e implante a unidade básica de saúde veterinária (UBS-V) e a farmácia veterinária popular. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 078/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIE E IMPLANTE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VETERINÁRIA (UBS-V) E A FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 08/09/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA PROJETO DE LEINº97$ 2021 PROTOCOLO O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal crie e implante a Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBS-V) e a Farmácia Veterinária Popular, e dá outras providências. Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar a Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBS-V) no Município de Caicó, como órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. A Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBS-V) terá por finalidade a realização de atendimento gratuito a animais em situação de rua ou abandono, ou ainda aos pertencentes a pessoas de baixa renda residentes em território municipal. $ 1º. Entre os atendimentos disponibilizados, poderá ocorrer a oferta de consultas exames, procedimentos cirúrgicos, internações, castrações, administração de vacinas e tratamento intensivo. $ 2º. Como pessoas de baixa renda compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. Art. 3º. Os serviços prestados pela Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBS-V) poderão ser utilizados gratuitamente por Organizações Não-Governamentais, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como pelos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados pelo Município. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar Farmácia Veterinária Popular destinada a fornecer remédios e medicamentos para o tratamento de CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA animais em situação de rua ou abandono, de propriedade de pessoas de baixa renda ou ainda aqueles tratados e cuidados pelas Organizações Não-Governamentais e/ou protetores independentes de que trata o art. 3º. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para o cumprimento das disposições da presente Lei. Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei, no que couber, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA JUSTIFICATIVA De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. Art. 61.[..] $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal (LOM), a seu turno, prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso TII. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e matéria orçamentária. A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 19.09.2016). Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal (CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso, não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006; ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, j. em 15.08.2008). No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação não escapará à esfera discricionária do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência para tanto. Foi nesse sentido, aliás, que já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJIRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio (convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017). Assim, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração, exerça o seu múnus parlamentar. A bem da verdade, o parlamento, além de ser o órgão mais eclético em termos de representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para a cidade, inclusive por ser, certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de prevalecer sob qualquer circunstância. Não se trata aqui, ainda, de matéria tributária ou orçamentária, mas mero diploma legislativo exclusivamente autorizador, para que a Administração Pública, após seu exercício de discricionariedade, caso queira, crie e implante administrativamente a disposições previstas. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na proposição, passa-se à sua justificação material. Com efeito, tem-se constatado em âmbito municipal um crescimento desregrado na população local de animais, especialmente cães e gatos, muitos dos quais em situação de rua ou de abandono, sendo necessário, desta forma, que o Poder Público intervenha e regule a situação. É inegável que a superpopulação de animais domésticos é um caso de saúde pública. Não nos pode ser indiferente, ainda, as famílias que não possuem as condições financeiras necessárias a prestarem a devida assistência veterinária aos seus animais, razão pela qual o presente projeto possibilita o atendimento público e gratuito de animais pertencentes a pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. Nesse contexto, o presente projeto visa criar alternativa eficaz ao sério problema de saúde pública ora apontado. Ainda mais, possibilita que o Município firme convênios com entidades públicas ou privadas para o cumprimento das suas disposições, concedendo também prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para regulamentação e entrada em vigor apenas 90 (noventa) dias após a publicação da Lei, conferindo tempo razoável não apenas para a divulgação das novas previsões, mas para a adaptação da estrutura municipal para atendimento dos serviços. Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros deste Poder Legislativo, a fim de que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA” Vereadof “ PROS MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 078/2021 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva (PROS) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo da Silva, tombado sob o nº 078/2021, com ementário “Autorização para que o Poder Executivo Municipal crie e implante a Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBS-V) e a Farmácia Veterinária Popular, e dá outras providências” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito municipal, de boas práticas e padrões de qualidade no atendimento prestado pelos serviços públicos de saúde aos animais, mediante a criação de uma UBS e uma Farmácia Popular de vertentes veterinárias para fins de atendimento de cães e gatos em situação de rua, bem como os domésticos de pessoas que não detém condições de, sozinhas, arcarem com tais serviços no âmbito particular. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RICMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litíeris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (3 Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja revista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo os prestados Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA pelas pastes de Saúde e Meio Ambiente, mediante a criação de 02 (duas) novas unidades — UBS-V e Farmácia Popular Veterinária - matéria que integra o inciso II do artigo retro mencionado. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e específicos. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: HI — Quanto às proposições: (..) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; (..) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RCC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art, 40 da Lei Orgânica. Êo parecer. S.M.J. + 13 de setembro de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br Jelgado ohjeto de deliberação emitir parecor. quisado em OS lava MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Cumpra-se, com expedientes necessários. Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Feiipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br