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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDISPÕE sobre o reconhecimento de utilidade pública do Rotary Club de Caicó.
native_id5228

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 64

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 080/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DO ROTARY CLUB DE CAICÓ, NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE
MEDEIROS
DATA: 13/09/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS
PROJETO DE LEI Nº qdo 12021
PROTOCOLO
HIS
* rmmdo
Pa o. tio
Funcionário
O Vereador MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS, no desempenho de
seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de
utilidade pública do Rotary Club de Caicó,
no Município de Caicó/RN, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Caicó,
entidade privada sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob o nº 70.338.876/0001-28, com
sede e foro no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data a de Sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. =p r ) . A,
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
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MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS “
ereador — SOLIDARIEDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O Rotary Club de Caicó é uma associação privada sem fins econômicos,
apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa, racial ou social, que tem
como objetivo a prática de atos humanitários e beneficentes, servindo ao próximo, difundindo
a integridade e promovendo a boa vontade, paz e compreensão mundial por meio da
consolidação de boas relações entre líderes profissionais, empresariais e comunitários,
conforme reza o seu Estatuto Social.
A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de que uma
entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, de interesse para a
coletividade, sendo esse título concedido à entidades, fundações e associações civis com
vistas a reconhecê-las como instituições de relevantes prestações de serviços à sociedade.
É inegável que a consecução desse título pela instituição referida lhe dará maior
respaldo para atingir os objetivos sociais a que se destina, sendo a sua aprovação de
importante valor para a comunidade caicoense, motivo pelo qual conto com o apoio de Vossas
Excelências para sua aprovação.
Câmara Myríicipal de Cai GN 13 de setembro de 2021.
1]
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MAX ANTONIO AZ YEDO DE MEDEIROS
reador — SOLIDARIEDADE
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/
/

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ri
CADASTRAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 31/08/2021 às 11:38:33 (data e hora de Brasília).
Página: 111

“CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192
E-mail: Icartoriocaico(D gmail.com
|)
CELIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliá e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTÍIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de
21folhas, por mim rubricadas com a rubrica A de que faço uso é a reprodução
autêntica da Alteração do Estatuto e ATA da Assembleia Geral do Rotary Club de
Caicó, realizada no dia 12.12.2018 do ROTARY CLUB DE CAICÓ, inscrito no
CNPJ sob onº 70: 338. 876/0001-28, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida
Coronel Martiniano, nº 1665, no Bairro Penedo — CEP.: 59300-000, devidamente
registrado sob o nº 1.925 às fls. 226 a 245, no livro nº A-83, do Serviço de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, aos 23 de setembro de 2019, extraída nos termos do
artigo 19, S 1º, da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei nº 8.935, de
18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório.
(GUIAS/FDJ Nº 7000003606518 e FRMP Nº 0000001693581). Selo rmal:
RN201900941100002437BPH - conferir em: https://selodigital.tjrn.jus.br.
Caicó/RN, 23 de setembro de 2019.
A Oficiala
Logico
Célia gar rros de Medeiros
Corregedoria da Justiça prórrr
Art. 108 do Código de Normas. E
Emolumentos - R$ 127,54.
EFDJ - R$ 34,00. :
FRMP -R$ 3,45. Geral
FCRCPN - R$12,76.
ISS -R$ 6,38.
FUNAF - R$ 0,82. « RIO
Total - R$ 184,95. Rio Grande do Norte
AAOO0051154
am
e
ne ps
Sosa
e
aa
Sê
lustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR, brasileiro, casado,
empresário, filho de Francisco Joaquim de Assis e Arlete Medeiros de Assis, portador
da CRA/RN nº 04046-ADM onde consta a C.l. RG nº1.867.893-SSP/RN e o CPF/MF
sob o nº 009.371.054-22, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua
Francisco Dantas de Medeiros, nº 42, Bairro Nova Descoberta — CEP.: 59300-000,
representante legal da entidade civil, ROTARY CLUB DE CAICÓ, inscrito no CNPJ
sob o nº 70.338.876/0001-28, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida
Coronel Martiniano, nº 1665, no Bairro Penedo — CEP.: 59300-000, com os Estatutos
devidamente registrados sob o nº 28, às fls. 32 a 36, no livro A-2, aos 22.11.1960,
requer de Vossa Senhoria, que seja averbada a inclusa Alteração do Estatuto e ATA
da Assembleia Geral do Rotary Club de Caicó, realizada no dia 12.12.2018 (doze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito).
Nestes termos
| Caicó/RN, 23 de setembro de 2019. |
À E Antas put cs À nm IICA)
Francisco de Assis Junior
V 2"
Za CARTÓRIO DO rRIMEIRO Oricto DENOTAS
TULOSE DO
RYIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
CIVIL DE PESSOAS JURID
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FRANCISCO DE
Reconheço por yr AL
ASSIS JUNIOR:
Confira a autenticidade em: mios://sz: iodigital.tjrn.jus/selo.
Selo Digital. RN201800841100002510LWD.
CaicóiRN, «3 de Setembro de Z 06:24,
ZE Sana Georcte, (dlicoroo
Célia Barros ds Mc-deiros-Tabeliã
AA294344
ESTATUTO DO ROTARY CLUB DE CAICÓ
CAPÍTULO!
DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art 1º — Da Personalidade
O ROTARY CLUB DE CAICÓ é uma associação sem fins econômicos, de
natureza jurídica privada, cadastrado sob o CNPJ 70.338.876/0001-28, com duração
por prazo indeterminado, e será regido pelo presente Estatuto Social, pelos preceitos
do Rotary Internacional e pelos diplomas legais aplicáveis.
Art 2º —- Nome
Esta organização será o Rotary Club de Caicó, membro do Rotary Internacional.
O nome de qualquer clube satélite deste clube será Rotary Club Satélite de
Caicó.
Art 3º — Localidade do Clube
A localização deste Clube é na Av. Coronel Martiniano Nr 1665, bairro Penedo,
CEP 59300-000, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.
Qualquer clube satélite deste clube deverá funcionar nesta localidade ou
arredores.
— SEÇÃO!
DAS DEFINIÇÕES, PROPÓSITOS E OBJETIVOS
Art 4º — Definições
|. Conselho: o conselho diretor deste clube.
Il. Regimento Interno: o Regimento Interno deste clube.
ll. Diretor: um diretor do conselho deste clube.
IV. Associado: um associado deste clube, exceto os associados honorários.
V. RI: Rotary International.
VI. Clube satélite: clube em potencial, cujos associados também deverão pertencer a
este clube.
VII. Por escrito: uma comunicação que serve de documentação, independentemente
do método em que foi transmitida.
VII. Ano: o período de 12 meses que se inicia em 1º de julho.
Art 5º — Propósito
O propósito deste clube é cumprir o Objetivo do Rotary, realizar projetos
humanitários bem-sucedidos com base nas Cinco Avenidas de Serviços, contribuir ao
avanço do Rotary através do fortalecimento do quadro associativo, apoiar a Fundação
Rotária e formar líderes além do âmbito do clube.
Art 6º — Objetivo AR) A /

(Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) ;
O Objetivo do Rotary é estimular e fomentar o ideal de servir, como base de todo
empreendimento digno, promovendo e apoiando:
|. o desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar
oportunidades de servir;
Il a difusão de altos padrões éticos na vida empresarial e profissional, o
reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a valorização da profissão de todos
os rotarianos como oportunidade de servir à sociedade;
Il. a aplicação do ideal de servir na vida pessoal, profissional e comunitária de todos os
rotarianos;
IV. a propagação da compreensão, boa vontade e paz entre as nações através de uma
rede mundial de profissionais e empresários unidos pelo ideal de servir.
Art 7º — Cinco Avenidas de Serviço
As cinco Avenidas de Serviços do Rotary servem de base filosófica e prática
para este clube.
I. Serviços Internos — A primeira Avenida de Serviços envolve os passos a serem
adotados pelos rotarianos para um excelente funcionamento deste clube.
Il Serviços Profissionais — A segunda Avenida de Serviços tem por objetivo a
promoção de altos padrões de ética nos negócios e profissões, o reconhecimento do
valor de todas as ocupações úteis e a promoção do ideal de servir em todas as
atividades profissionais dignas. O papel dos associados inclui a obediência a um
código de conduta pessoal e profissional em consonância com os princípios do Rotary,
e o uso de suas habilidades profissionais em projetos elaborados pelo clube para
resolver problemas e atender a necessidades da sociedade.
Ill. Serviços à Comunidade — A terceira Avenida de Serviços consiste das atividades
implementadas pelos rotarianos, às vezes em cooperação com outros, para melhorar a
qualidade de vida na comunidade ou municipalidade servida por este clube.
IV. Serviços Internacionais — A quarta Avenida de Serviços refere-se às atividades
implementadas pelos rotarianos em prol da paz, boa vontade e compreensão
internacional, inclusive o relacionamento com povos de outros países e conhecimento
de seus costumes, realizações, aspirações e problemas por meio de contatos pessoais
efetuados durante viagens, comparecimento a convenções, leitura e correspondência,
bem como mediante cooperação em atividades e projetos de clube que beneficiarão
pessoas de outros países.
V. Serviços à Juventude — A quinta Avenida de Serviços reconhece a mudança
positiva trazida pelos jovens, através do incentivo a atividades para desenvolvimento
de qualidades de líder, engajamento comunitário, prestação internacional de serviços e
intercâmbios que enriqueçam e promovam a paz e compreensão mundial.
CAPÍTULO Il
DO QUADRO ASSOCIATIVO
Art 8º — Quadro Associativo
O Regimento Interno pode incluir dispositivos que não estejam em concordância e
substituam os parágrafos 2 e 4-8 deste artigo.
81º — Qualificações gerais. Este clube será integrado por adultos que demonstrem
caráter ilibado, integridade e habilidades de liderança; possuam boa 0/7 di sua
/O Ant /

(Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) / ul
área de negócios, profissão e comunidade; e sejam capazes de trabalhar para o bem
de suas próprias comunidades e/ou de comunidades de outros lugares do mundo.
8 2º — Categorias. Este clube terá duas categorias de associado: representativo e
honorário. O clube pode criar outras categorias, de acordo com o caput deste artigo,
desde que os associados sejam reportados ao Ri como representativos ou honorários.
8 3º — Associado Representativo. Aquele que possuir as qualificações estabelecidas
na Seção 2 do Artigo 5º dos Estatutos do Ri poderá ser eleito como associado
representativo deste clube.
$ 4º — Associado de clube satélite. Associados de clubes satélites deste clube
devem também ser associados deste clube até ganharem admissão ao Rotary
International e forem oficialmente reconhecidos como Rotary Clubs.
85º — Proibição de associação dupla. Nenhum associado poderá, simultaneamente,
pertencer a este e a outro clube, exceto se for um clube satélite deste Rotary Club; nem
ser associado representativo e honorário deste clube.
$ 6º — Associação Honorária
Este clube pode eleger associados honorários pela duração definida pelo Conselho
Diretor, os quais:
1. são isentos do pagamento de cotas;
Il. não têm direito a voto;
HJ. não podem ocupar nenhum cargo de dirigente do clube;
IV. não podem deter nenhuma classificação; e
V. eles têm o direito de comparecer a todas as reuniões do clube e usufruir de todos os
privilégios inerentes à associação a este clube, sem desfrutar de qualquer benefício ou
direitos em outros clubes, exceto de visitá-los sem necessidade de convite por parte de
rotarianos.
8 7º — Cargos públicos. Uma pessoa servindo em cargo público por mandato
específico não será elegível à categoria de associado representativo na classificação
daquele cargo. Esta restrição não se aplica aqueles que detenham cargos em escolas,
faculdades ou qualquer outra instituição educacional, ou que tenham sido eleitos ou
nomeados para o poder judicial. Associados servindo em cargo público por um período
específico poderão manter suas classificações originais durante seus mandatos.
8 8º — Emprego no RI. Este clube poderá ter associados que sejam funcionários do
Rotary International.
CAPÍTULO Il
DAS REUNIÕES
Art 9º — O Regimento Interno pode incluir dispositivos que não estejam em
concordância e substituam o parágrafo 1º deste artigo; Artigo 11; e 84º do Artigo 17
destes Estatutos. Tais normas ou requisitos substituirão as normas ou requisitos das
referidas seções desses Estatutos. O clube, no entanto, devera se reunir pelo menos
duas vezes por mês. p á!
tw

(Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó)
8 1º — Reuniões ordinárias. ]
1. Dia e hora. Este clube realizará uma reunião ordinária por semana, no dia e hora
definidos no Regimento Interno.
Il. Método usado para a reunião. A participação poderá ser presencial, virtual, por
telefone ou por meio de uma atividade interativa on-line. Uma reunião interativa será
considerada realizada no dia em que a atividade for veiculada no website.
Ill, Transferência da reunião. Por justa causa, o conselho poderá transferir uma reunião
ordinária para qualquer dia, entre a reunião anterior e a subsequente ou para uma hora
diferente no dia regulamentar, ou para um lugar diferente.
IV. Cancelamento. O conselho poderá cancelar uma reunião ordinária pelas seguintes
razões:
a. um feriado, ou durante a semana em que houver um feriado;
b. em virtude do falecimento de um associado;
c. epidemia ou calamidade que afete a comunidade como um todo;
d. conflito armado na comunidade que coloque em perigo a vida dos associados.
O Conselho poderá cancelar até quatro reuniões ordinárias por ano por causas aqui
não especificadas, mas não mais que três reuniões ordinárias consecutivas.
V. Reunião de clube satélite. Se amparado pelo Regimento Interno, o clube satélite
realizará reuniões semanais em local, dia e horário acordados por seus associados. O
local, dia e horário podem mudar de forma semelhante àquela especificada no $ 1º (II)
deste artigo. A reunião do clube satélite pode ser cancelada por qualquer uma das
razões enumeradas no $ 1º (IV) deste artigo. Os procedimentos de votação obedecem
ao que está estipulado no Regimento Interno.
8 2º — Assembleia anual.
l. A assembleia para eleger os dirigentes deverá ser realizada antes de 31 de
dezembro, conforme estabelecido no Regimento Interno.
ll. O clube satélite convocará reunião anual para seus associados antes de 31 de
dezembro para eleger seus dirigentes.
$3º — Reuniões do conselho diretor
Atas escritas devem ser fornecidas a todos os associados no prazo de 60 dias após as
reuniões do Conselho Diretor.
CAPÍTULO 1 |
DAS CLASSIFICAÇÕES
Art 10 — Classificações
81º — Dispositivos gerais.
|. Atividade principal. Todo associado representativo será classificado de acordo com
seu respectivo negócio, profissão ou serviço comunitário. A classificação descreverá a
atividade principal e reconhecida da firma, companhia ou instituição do associado, a
atividade principal e reconhecida de sua empresa ou profissão, ou a natureza da
atividade de prestação de serviços à comunidade.
Il. Correção ou alteração. O conselho pode corrigir ou alterar a classificação de
qualquer associado. O associado receberá a devida notificação da correção ou do
ajuste proposto e terá o direito de ser ouvido a respoRoa
(Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó)
$ 2º — Limitações. O clube não deverá eleger à categoria de associado representativo
alguém que detenha classificação já representada no clube por pelo menos cinco
associados. Se o clube tiver mais de 50 associados, permite-se a eleição de novos
associados representativos para uma mesma classificação desde que não corresponda
a mais de 10% dos associados representativos do clube. Associados aposentados não
são levados em consideração no cálculo do número de pessoas que representam a
classificação. A classificação de ex-rotariano ou rotariano que esteja sendo transferido,
ou de um rotaractiano ou ex-participante de programa rotário conforme definido pelo
Conselho Diretor do RI, não representará obstáculo à eleição deste como associado
representativo mesmo que, como resultado o limite das classificações seja
ultrapassado temporariamente. Se algum associado mudar de classificação, ele poderá
continuar filiado ao clube na nova classificação independentemente dos limites aqui
impostos.
CAPÍTULO IV
DA FREQUÊNCIA
Art 11 — Frequência
8 1º — Dispositivos gerais. Todo associado deve comparecer às reuniões ordinárias
deste clube, ou do seu clube satélite, e participar dos projetos, eventos e outras
atividades deste clube. O associado receberá crédito de frequência se: estiver presente
fisicamente, por telefone on-line durante pelo menos 60% da reunião; estiver presente,
mas tiver que se retirar de forma inesperada e, subsequentemente, comprovar de
modo satisfatório ao conselho que essa ação foi necessária; participar de atividades
interativas on-line postadas no website do clube dentro de uma semana após sua
veiculação; ou recuperar sua ausência, conforme prescrito a seguir:
1. 14 dias antes ou depois da reunião.
a) assistir a pelo menos 60% da reunião ordinária de outro clube, de clube provisório,
ou satélite de outro clube;
b) se apresentar no local e na hora da reunião ordinária ou reunião de clube satélite de
outro clube com o propósito de assisti-la, e tal clube não estiver se reunindo naquele
local e hora;
c) participar de projetos de serviços internos, de eventos comunitários organizados pelo
clube ou de reunião autorizados pelo conselho;
d) comparecer a reunião do conselho ou, caso autorizado por referido conselho, a
reunião de comissão à qual o associado foi indicado;
e) participar de atividade interativa on-line no website do clube;
f) assistir a reunião ordinária de Rotaract Club ou Rotaract Club provisório, ou de
Interact Club ou Interact Club provisório, ou de Núcleo Rotary de Desenvolvimento
Comunitário ou Núcleo Rotary de Desenvolvimento Comunitário provisório, ou de
Grupo de Companheirismo do Rotary ou Grupo de Companheirismo provisório; ou
9) comparecer a Convenção do RI, reunião do Conselho de Legislação, Assembleia
Internacional, Instituto Rotary, qualquer outra reunião do RI convocada com a
aprovação do Conselho Diretor do RI ou do presidente do RI, Conferência Multizonal,
reunião de comissão do RI, Conferência Distrital, Assembleia Distrital de Treinamento,
qualquer reunião distrital realizada por instrução do Conselho Diretor do Ri, qualquer
reunião de comissão distrital realizada por instrução do governador, ou reunião
interclube devidamente convocada.
8 2º — Viagem de longo prazo ao exterior. Um associado que viajar ao exterior por
mais de 14 dias, não estará sujeito ao prazo aqui estabelecido para recuperar

,
(Côntinuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó)
frequência. Ele poderá comparecer às reuniões ordinárias ou reuniões de clube satélite
dos clubes estrangeiros em qualquer ocasião durante o período da viagem, o que será
considerado substituto válido às reuniões ordinárias às quais tenha deixado de
comparecer em seu próprio clube por motivo de viagem.
8 3º — Ausência prolongada devido a trabalho à distância. Se o associado
trabalhar por longo período de tempo à distância, seu comparecimento às reuniões do
clube que lhe for indicado no local de tal trabalho compensará a ausência às reuniões
do próprio clube, desde que os dois clubes concordem.
8 4º — Ausência devido a outras atividades rotárias. Não é exigido compensar
ausência se, por ocasião da reunião, o associado:
|. estiver a serviço do Rotary desempenhando funções inerentes ao cargo de
administrador ou membro de comissão do RI, ou curador da Fundação;
Il. estiver servindo como representante especial do governador de distrito na fundação
de um novo clube;
Hll. estiver a serviço do Rotary como funcionário do RI;
IV. estiver participando direta e ativamente de projeto patrocinado pelo distrito, pelo Ri
ou pela Fundação em região onde seja impossível recuperar a frequência;
V. estiver a serviço do Rotary, conforme autorizado pelo conselho, e não for capaz de
comparecer à reunião.
8 5º — Ausências de administradores do RL. Qualquer associado que estiver
exercendo cargo como administrador do RI, ou for parceiro de administrador do RI, terá
suas ausências justificadas.
$ 6º — Ausências autorizadas. O associado será dispensado de satisfazer os
requisitos de frequência quando:
|. o conselho aprovar as ausências gue, a seu ver, ocorreram por motivos, condições e
circunstâncias válidos. Tais ausências não podem durar mais de 12 meses. Porém, se
a ausência for por motivo de saúde, ocorrer o nascimento ou adoção de uma criança,
ou acontecer durante o acolhimento familiar de uma criança, o conselho pode prolongar
o prazo original de 12 meses.
Il. a soma da idade do rotariano e do número de anos em que foi associado de um ou
mais clube totalizar pelo menos 85 anos, o associado for rotariano há pelo menos 20
anos, e o associado tiver notificado o secretário do clube, por escrito, de que deseja tal
dispensa e o Conselho Diretor ter concordado com isso.
8 7º — Registro de frequência Se o associado, cujas ausências puderem ser
justificadas, conforme o $ 6º (|) deste artigo, não comparecer a uma reunião de clube, o
associado e sua ausência não constarão do registro de frequência do clube. Se o
associado cujas ausências puderem ser justificadas conforme o 86º (Il) ou $ 5º deste
artigo comparecer a uma reunião de clube, o associado e sua presença constarão do
registro de frequência deste clube.
CAPÍTULO V
DOS DIRIGENTES
Art 12 — Diretores, Dirigentes e Comissões
(Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó)
81º — Órgão dirigente. O órgão dirigente deste clube será o Conselho, constituído de
acordo com os dispositivos do Regimento Interno.
8 2º — Poderes. O Conselho terá controle geral sobre todos os dirigentes e comissões
e poderá, por justa causa, declarar qualquer cargo vago.
$ 3º — Poder de decisão final do conselho. Em todos os assuntos do clube, a
decisão do conselho será final, sujeita apenas a recurso ao clube. No entanto, quando
se tratar de baixa do quadro associativo, o associado, em conformidade com o 86º do
Artigo 17, poderá interpor recurso ao clube, solicitar mediação ou solicitar arbitragem.
Um recurso para revogar a decisão do conselho exige voto favorável de dois terços dos
associados presentes à reunião ordinária especificada por referido conselho, desde
que haja quórum e que o secretário informe todos os associados do clube sobre o
recurso pelo menos cinco dias antes de tal reunião. A deliberação do clube a respeito
do recurso será final.
84º — Dirigentes. Os dirigentes deste clube consistirão de um presidente, o último ex-
presidente, um presidente eleito, um secretário e um tesoureiro, podendo incluir um ou
mais vice-presidentes, os quais serão membros do Conselho Diretor. O diretor de
protocolo poderá também ser dirigente do clube e fazer parte do Conselho Diretor, se
disposto no Regimento Interno do clube. Cada dirigente e diretor deverá ser associado
representativo e estar em dia com suas obrigações para com este clube. Os dirigentes
do clube devem comparecer regularmente a reuniões de clube satélite. O Regimento
Interno definirá a constituição do Conselho Diretor.
SEÇÃO!
DOS DEVERES
Art 13 - Deveres dos dirigentes
Parágrafo único — São deveres dos dirigentes deste clube, dentre outros estabelecidos
pelos manuais de procedimentos do Rotary Internacional:
1. O presidente lidera as reuniões do clube e do conselho diretor, além de representar o
clube, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos limites estabelecidos
neste Estatuto.
H. O último ex-presidente serve como diretor.
HI. O presidente eleito se prepara para seu mandato e serve como diretor.
IV. O vice-presidente lidera as reuniões do clube e do conselho diretor na ausência do
presidente, substituindo-o em afastamentos temporários e definitivo.
V. O diretor participa de reuniões de clube e da diretoria.
Vl O secretário mantém controle sobre os registros do quadro associativo e
comparecimento a reuniões.
VII. O tesoureiro supervisiona a movimentação de verbas e anualmente presta contas
de seu uso.
VII O diretor de protocolo mantém a ordem durante as reuniões.
- SEÇÃOII .
DAS ELEIÇÕES E CLUBES SATÉLITES
Art 14 — Eleição dos dirigentes
,
(Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó)
$ 1º - Mandatos dos dirigentes, à exceção do presidente. Todo dirigente será eleito
conforme estabelecido no Regimento Interno. Exceto no caso do presidente, os
dirigentes tomam posse no dia 1º de julho seguinte à sua eleição, servindo o período
de seu mandato, ou até que seu sucessor tenha sido eleito e satisfeito os requisitos
aplicáveis.
8 2º - Mandato do presidente. O presidente indicado será eleito conforme estipulado
no Regimento Interno, mínimo 18 meses e no máximo 2 anos antes da data em que
tomará posse do cargo. O Presidente indicado se tornará presidente eleito em 1º de
julho do ano anterior ao do início do seu mandato como presidente. O presidente toma
posse no dia 1º de julho e servirá durante um ano, ou até que seu sucessor tenha sido
eleito e satisfeito os requisitos aplicáveis.
8 3º - Qualificações do Presidente. O candidato à presidência deverá ter servido
como associado deste clube por pelo menos um ano antes de ser indicado à função, a
menos que o governador determine que um período menor seja satisfatório. O
presidente eleito, a menos que autorizado a se ausentar pelo governador eleito, deverá
participar do Seminário de Treinamento de Presidentes Eleitos (PETS) e da
Assembleia de Treinamento. Se dispensado, o presidente eleito deverá enviar um
representante de seu clube. Se o presidente eleito não comparecer ao PETS nem à
Assembleia de Treinamento, não tiver sido dispensado pelo governador eleito desse
comparecimento e, no caso de ausência autorizada, não enviar em seu lugar um
representante do clube, ele não poderá assumir o cargo de presidente do clube. O
presidente em exercício, então, deve continuar no cargo até a eleição de um sucessor
que tenha comparecido ao PETS e à Assembleia de Treinamento, ou a treinamento
julgado suficiente pelo governador eleito.
8 4º — Governadoria do clube satélite
|. Supervisão do clube satélite. O clube padrinho deverá supervisionar e dar apoio ao
clube satélite, conforme considerado apropriado pelo Conselho.
Il. Conselho diretor do clube satélite. O clube satélite poderá eleger anualmente dentre
seus associados aqueles que formarão um conselho diretor, para cuidar das funções
cotidianas do clube. Além dos dirigentes do clube satélite, o conselho poderá ter de
quatro a seis integrantes adicionais conforme determinado no Regimento Interno. O
dirigente de maior cargo será o presidente e os outros dirigentes serão o último ex-
presidente, presidente eleito, secretário e tesoureiro. O conselho diretor será
responsável pelas atividades diárias e administração do clube satélite, trabalhando de
acordo com as normas, requisitos, políticas, metas e objetivos do Rotary, sob a
orientação do clube padrinho. O conselho diretor do clube satélite não terá autoridade
alguma sobre o clube padrinho.
Hll. Entrega de relatórios. Todo clube satélite deverá enviar anualmente ao presidente e
ao conselho diretor do clube padrinho um relatório anual sobre seu quadro associativo,
programas e atividades, junto com o relatório financeiro e auditoria das contas, para
serem incluídos no relatório que o clube padrinho apresentará na reunião geral anual,
assim como outros relatórios que o clube padrinho considerar necessários.
SEÇÃO
DAS COMISSÕES DE TRABALHO
Art 15 — Este clube terá as seguintes comissões:
|. Administração AMAS /
Il. Quadro Associativo YAME |
Ill. Imagem Pública DA
,
(Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó)
Iv. Fundação Rotária
V. Projetos Humanitários no =
O Conselho e o Presidente podem indicar comissões adicionais, conforme necessário.
CAPÍTULO VI ,
DAS COTAS CONTRIBUTIVAS E DOS TÍTULOS
Art 16 — Cotas
Todo associado pagará as cotas anuais, estabelecidas no Regimento Interno.
º SEÇÃO! .
DURAÇÃO DOS TÍTULOS E CESSAÇÃO
Art 17 — Duração do título de associado
8 1º — Prazo. O título de associado vigorará por toda a existência deste clube, exceto
quando cancelado, conforme os dispositivos a seguir.
82º — Cessação automática.
|. Exceções. O título de associado será cancelado automaticamente quando o
associado deixar de possuir as qualificações para pertencer ao quadro associativo,
exceto que, quando um associado se mudar da localidade deste clube ou de seus
arredores, mas continuar satisfazendo todas as condições da associação ao clube, o
conselho pode:
a) permitir que o associado permaneça no clube; ou
b) outorgar uma licença de dispensa, de no máximo um ano, para que possa visitar e
conhecer um clube na nova comunidade. -
Hl. Reingresso. Se a associação de um rotariano em dia com suas obrigações for
cessada em virtude do estabelecido no inciso |, ele poderá solicitar nova admissão na
mesma classificação ou em outra.
Hll. Cessação da afiliação de associado honorário. A afiliação do associado honorário
cessará automaticamente no final do período estabelecido pelo conselho, a menos que
prorrogado. O conselho diretor poderá rescindir a afiliação do associado honorário em
qualquer ocasião.
83º — Cessação — Falta de pagamento das cotas.
|. Processo. Qualquer associado que deixar de pagar a cota dentro de 30 dias após o
prazo estabelecido será notificado de tal fato por escrito, pelo secretário. Se a cota não
for paga dentro de 10 dias após a data da notificação, o conselho diretor pode, a seu
critério, cancelar o título de tal associado.
Il. Readmissão. O conselho poderá readmitir o ex-associado, mediante sua solicitação
e pagamento de seu débito com o clube. No entanto, nenhum ex-associado poderá ser
readmitido como associado representativo em uma classificação que estiver em conflito
como S2º do Artigo 10.
84º — Cessação — Falta de frequência.
|. Porcentagem de frequência. Todo associado deverá:
a) comparecer, ou recuperar a frequência, a pelo menos 50% das reuniões ordinárias
ou reuniões de clube satélite, ou se envolver em projetos, atividades ou outros eventos
do clube por pelo menos 12 horas a cada semestre do ano rotário, ou il uma
combinação proporcional de ambos; ) | / Tá;
' f
(Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) / f X
b) comparecer a pelo menos 30% das reuniões ordinárias ou reuniões de clube
satélite, ou se envolver em projetos, atividades ou outros eventos deste clube em cada
semestre do ano (governadores assistentes, conforme definido pelo Conselho Diretor
do Ri, deverão ser dispensados deste requisito).
O associado que não obedecer ao acima exposto, poderá ter sua condição como tal
rescindida, a menos que o conselho aceite a ausência por causa justificada.
ll. Ausências consecutivas. Faltas podem ser consideradas como pedido de baixa do
quadro associativo do clube, se um associado não comparecer ou recuperar frequência
em quatro reuniões ordinárias, a menos que dispensado pelo conselho diretor por
motivos justificados ou em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do Art. 10. Depois
de notificar o associado, o conselho, por voto majoritário, poderá dar baixa ao
associado.
8 5º — Outras causas de cessação.
|. Justa causa. O título de qualquer associado que deixar de possuir as qualificações
para ser associado deste clube, ou por qualquer outra causa justificada, pode ser
cancelado pelo conselho diretor mediante voto de pelo menos 2/3 dos membros
presentes e votantes do conselho, em reunião convocada para tal fim. Os princípios
que norteiam esta reunião devem ser aqueles expostos no 81º do Art 8º, na Prova
Quádrupla e nos altos padrões éticos praticados pelos rotarianos.
Il. Aviso. Antes de o Conselho seguir o disposto no inciso | deste parágrafo, o
associado será notificado por escrito, com 10 dias de antecedência, e terá a
oportunidade de encaminhar uma resposta, por escrito, ao conselho. A notificação será
entregue pessoalmente ou por carta registrada enviada ao último endereço conhecido
do associado, o qual também terá o direito de comparecer perante o referido Conselho
para apresentar sua defesa.
Hll. Preenchimento da classificação. Quando o conselho tiver cancelado o título de um
associado obedecendo aos dispositivos desta seção, o clube não poderá eleger novo
associado para representar a classificação que o ex-associado detinha até que o prazo
para interpor recurso tenha expirado ou qualquer decisão do clube ou do juízo arbitral
tenha sido anunciada. Pode-se abrir uma exceção se a eleição do novo associado que
representará a classificação do ex-associado não evitar que o antigo rotariano se afilie
novamente caso a decisão de baixa do conselho seja revertida.
SEÇÃO Il
DO DIREITO A RECURSOS
8 6º — Direito a recurso, mediação ou arbitragem em caso de baixa.
1. Aviso. Dentro de 7 dias após a deliberação do conselho de cancelar ou suspender o
título de associado, o secretário notificará este último, por escrito, da decisão. Dentro
de 14 dias após tal aviso, o associado poderá comunicar ao secretário, por escrito, sua
intenção de interpor recurso ao clube, ou pedir mediação ou arbitragem. O
procedimento de mediação ou arbitragem está disposto no Artigo 22.
H. Recurso. Caso tenha sido interposto recurso, o conselho marcará a data para seu
julgamento em uma reunião ordinária do clube, realizada dentro de 21 dias do
recebimento da notificação do recurso. A notificação escrita relativa a essa reunião e
ao assunto especial a ser tratado será encaminhada a todos os associados com pelo
menos 5 dias de antecedência. Somente associados poderão estar presentes no
julgamento do recurso. A deliberação do clube é final e obrigatória para todas as
partes, não havendo direito a arbitragem. A nf
10
(Côntinuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó)
Seção 7 — Poder de decisão final do conselho. A deliberação do conselho diretor,
se não for apelada ao clube ou não for solicitado juízo arbitral, será final.
CAPÍTULO VII .
DA RENÚNCIA AO TÍTULO E CONSEQUÊNCIAS
Art 18 — A renúncia de um associado deste clube deverá ser apresentada por escrito
(ao presidente ou secretário) e aceita pelo Conselho Diretor, desde que o associado
não tenha dívida com o clube.
SEÇÃO!
DA PERDA DE DIREITOS
8 1º — Qualquer pessoa, cujo título de associado neste clube for cancelado por
qualquer motivo, abdicará do direito sobre quaisquer fundos ou outros bens do clube
se, conforme as leis locais, o associado tiver adquirido qualquer direito sobre estes
depois de ter se afiliado ao clube.
SEÇÃO 11 ]
DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
$ 2º — Independentemente de qualquer outro dispositivo deste Estatuto, se na opinião
do conselho diretor:
|. as acusações de que um associado se recusou a cumprir ou negligenciou as
determinações destes Estatutos forem verossímeis, ou se este for considerado culpado
de conduta inadequada ou prejudicial ao clube; e
Il. tais acusações, se comprovadas, constituirem causa suficiente para cancelar seu
título de associado; e
HI]. nenhuma ação deva ser tomada com relação à associação do rotariano até que o
assunto pendente seja concluído ou determinado evento ocorra; e
IV. for do interesse do clube suspender temporariamente o associado sem uma
votação a respeito da sua associação e proibir o mesmo de comparecer às reuniões
ordinárias e outras atividades, assim como ocupar cargos ou comissões no clube.
$ 3º — O Conselho Diretor poderá, com pelo menos 2/3 dos votos, suspender
temporariamente o associado por um período razoável de até 90 dias e sob as
condições que julgar adequadas. Um associado suspenso pode pedir a apelação,
mediação ou arbitragem de sua suspensão, como previsto na Seção 6 deste artigo.
Para fins deste dispositivo, o associado será dispensado de cumprir os requisitos de
frequência. Antes do término da suspensão, o Conselho Diretor deve prosseguir com o
cancelamento da associação do rotariano suspenso ou reestabelecer sua associação à
situação regular.
. CAPÍTULO Vill |
DA ACEITAÇÃO DOS OBJETIVOS ROTÁRIOS
Art 19 - Aceitação do Objetivo e cumprimento dos Estatutos e Regimento interno
O associado, ao pagar a cota, aceita os preceitos do Rotary, expressos em//seu
Objetivo, e se sujeita a cumprir os Estatutos e Regimento Interno deste clube, fendo
' H
A
(Côntinuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) , il
que somente nessas condições terá direito aos privilégios do clube. Todos os'
associados estarão sujeitos aos termos dos Estatutos e Regimento Interno do clube,
independentemente de terem recebido ou não exemplares desses documentos.
CAPÍTULO IX —
ASSUNTOS DIVERSOS E PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS
| SEÇÃO |
COMUNITÁRIOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Art 20 — Assuntos Comunitários, Nacionais e Internacionais.
8 1º — Assuntos apropriados. Qualquer assunto que envolva o bem-estar da
comunidade, da nação e do mundo é apropriado e pode ser discutido de maneira justa
e imparcial em reunião do clube. No entanto, este clube não poderá expressar opinião
a respeito de qualquer questão publicamente controversa.
8 2º — Não serão feitas recomendações. Este clube não endossará nem
recomendará candidatos a cargos públicos, nem discutirá em qualquer de suas
reuniões os méritos ou deméritos de tais candidatos.
83º — Apolíticos.
|. Resoluções e pareceres. Este clube não adotará nem fará circular resoluções ou
pareceres, nem tomará medidas com referência a questões mundiais ou problemas
internacionais de natureza política.
ll. Apelações. Este clube não dirigirá apelos a clubes, pessoas ou governos e não
enviará cartas, discursos ou planos propostos para a solução de problemas
internacionais específicos de natureza política.
8 4º — Comemoração da fundação do Rotary. A semana do aniversário da fundação
do Rotary (23 de fevereiro) é a Semana da Paz e Compreensão Mundial. Durante seu
transcurso este clube comemorará os serviços prestados pelo Rotary, refletirá sobre as
realizações alcançadas e destacará os programas em prol da paz, compreensão e boa
vontade na comunidade e no mundo.
SEÇÃO 1
PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art 21 — Revistas Rotárias
8 1º — Assinatura obrigatória. A menos que este clube seja dispensado pelo
Conselho Diretor do RI, todo associado se tornará assinante de qualquer revista oficial
ou da revista regional aprovada e prescrita para o clube pelo Conselho Diretor do RI.
Dois rotarianos que morem no mesmo endereço podem assinar uma revista oficial
conjuntamente. A taxa de assinatura será paga nas datas estabelecidas pelo Conselho
Diretor para pagamento das cotas per capita e continuará em vigor enquanto for
associado do clube. ADM

(Côntinuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó)
8 2º — Cobrança de assinatura. A taxa de assinatura será cobrada antecipadamente
de cada associado pelo clube, e remetida ao RI ou ao escritório da publicação regional,
conforme determinado pelo Conselho Diretor do RI.
CAPÍTULO X
DO CONTENCIOSO
Art 22 — Arbitragem e mediação
$ 1º — Qualquer divergência, que não seja sobre decisão do conselho diretor, entre
associados ou ex-associados e este clube, qualquer de seus dirigentes ou o conselho
será resolvida, quando solicitado por qualquer das partes ao secretário, por mediação
ou arbitragem.
8 2º — Data para mediação ou arbitragem. Dentro de 21 dias após o recebimento da
notificação o Conselho determinará, em consulta com as partes envolvidas, a data para
a mediação ou arbitragem.
SEÇÃO |.
DA MEDIAÇÃO
Art 23 — Em caso de mediação, será seguido procedimento:
l. aprovado por autoridade reconhecida na jurisdição nacional ou estadual; ou
Il. recomendado por órgão profissional pertinente com experiência reconhecida em
métodos alternativos de resolução de disputas; ou
lil. recomendado em diretrizes documentadas segundo deliberação do Conselho
Diretor do Ri ou dos curadores da Fundação Rotária.
8 1º — Somente rotarianos poderão ser mediadores. O clube poderá solicitar ao
governador ou ao seu representante a nomeação de mediador que tenha experiência e
conhecimentos adequados a respeito de mediação.
8 2º — Os resultados ou decisões tomadas de comum acordo em virtude da mediação
serão registrados com cópias entregues a todas as partes, ao(s) mediador(es) e ao
conselho diretor. Uma súmula aceitável pelas partes será preparada para o
conhecimento do clube. Qualquer das partes, por intermédio do presidente ou
secretário, poderá requisitar mediação adicional caso considere que uma delas tenha
se retratado significativamente da posição mediada.
8 3º — Caso a mediação for solicitada, mas fracassar, qualquer dos interessados
poderá interpor recurso conforme previsto no 81º do Art 22.
SEÇÃO!
DA ARBITRAGEM
Art 24 — Quando for solicitada arbitragem, cada parte nomeará um rotaria tomo
árbitro, os quais nomearão um rotariano como juiz. IA | /
| |
1 |
Vil
1
VA
(Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) A
a)
Parágrafo Único — A decisão dos árbitros ou, em caso de disputa, do juiz, será final e
obrigatória para todas as partes, não cabendo direito a recurso.
CAPÍTULO XI
DO REGIMENTO INTERNO
Art 25 — Regimento Interno
Este clube adotará um Regimento Interno harmônico com os Estatutos e o Regimento
Interno do RI, com as regras de procedimento para a administração de qualquer
unidade administrativa territorial estabelecida pelo Ri e com estes Estatutos, a fim de
ter dispositivos adicionais destinados à administração deste clube. O Regimento
Interno poderá ser alterado de acordo com a forma nele estabelecida.
CAPÍTULO XI.
DAS EMENDAS E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 26 — Emendas
$ 1º — Maneira de alterar. Exceto pelo disposto no $ 2º deste artigo, este Estatuto só
poderá ser alterado pelo voto majoritário dos delegados votantes do Conselho de
Legislação.
8 2º — Alteração do Artigo 2º e Artigo 3º
O Art 2º (Nome) e o Art 3º (Localidade do clube) poderão ser alterados em qualquer
reunião ordinária deste clube em que haja quórum, pelo voto de pelo menos 2/3 (dois
terços) de todos os associados votantes. Uma notificação da alteração proposta será
entregue a cada associado e ao governador com pelo menos 10 dias de antecedência
à reunião. A alteração será submetida ao Conselho Diretor do RI, entrando em vigor
somente depois de sua aprovação. O governador pode dar opinião ao Conselho Diretor
do RI com relação à alteração proposta.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 27 — Disposições Gerais
81º — O presente Estatuto, atualizado pelo último Conselho de Legislação do RI,
entrará em vigor a partir da data de seu registro no Cartório do Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, revogando-se os anteriores.
8 2º — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor.
83º —- O Rotary Club de Caicó será dissolvido por decisão de Assembleia-Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar a
a continuação de suas atividades. Y NA MS
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(Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó)
Caicó-RN, 12 de E de 2018.
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros
- Centro - CaicóYRN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192
d: Icartoriocaico(Bgmailcom
| Caicó/RN, 23 de Setembro de 2019 14;
ai
Céia Barros de Medeir:s-Tabeliã
AAZO4360
is

ROTARY CLUB DE CAICÓ a
DISTRITO 4500 /N
Fundado em 31/10/1948 - Caixa Postal - 09
Reuniões Semanais - Casa da Amizade
As quartas-feiras - 19 horas
CEP: 59.300-000 - CAICÓ/RN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Presidência do ROTARY CLUB DE CAICÓ, sociedade sem fins
lucrativos, com sede na Avenida Coronel Martiniano, 1675, nesta cidade,
vem convocar todos os seus associados, a se fazer presentes, no dia 12 de
dezembro de 2018, às 19h30min na sala de reuniões do Clube.
Na ocasião serão tratados:
> Atualização do Estatuto e Regimento Interno do Clube;
> Eleição do presidente do clube para gestão 2020/2021.
Caicó-RN, 28 de póverábro de 2018.
dm |
Helde a de Brito
residente
V
/
/
ROTARY CLUB DE CAICÓ
DISTRITO 4500
Fundado em 31/10/1948 - Caixa Postal - 09
Reuniões Semanais - Casa da Amizade
Às quartas-feiras - 19 horas
CEP: 59.300-000 - CAICÓ/RN
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL
Às dezenove horas e trinta minutos no dia 12 de dezembro de 2018, na sede da
CASA DA AMIZADE, reuniu-se o ROTARY CLUB DE CAICÓ, sob a presidência do
Companheiro Helder Pereira de Brito, com a finalidade de eleger o Presidente
do Clube para a gestão 2020/2021, conforme convocação feita através do Edital
de 27 de novembro de 2018. De acordo com o Regimento Interno do Clube, foi
nomeado o Companheiro Raymilson José Lucas Barbosa, brasileiro, casado,
empresário, portador da C.!. RG nº 2039100 SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº
886.125.704-68, filho de José Barbosa de Moraes e Marizete Lucas Barbosa,
residente e domiciliado à Rua Nair Santos Damasio, 2096, Bairro Penedo, em
Caicó (RN). A convocação, com dois terços dos associados, aprovou por
unanimidade o sócio Raymilson José Lucas Barbosa, candidato único, para dirigir
o Clube no ano rotário 2020/2021, com início no primeiro dia de julho de 2020.
Ainda, conforme o edital de convocação, foram submetidos à apreciação pela
assembleia, o Estatuto e Regimento Interno do Clube, sendo os mesmos
atualizados e aprovados por unanimidade. Cumpridas as pautas da Assembleia
Geral, o Presidente Helder Pereira de Brito deu por encerrada a sessão e eu,
Maria Verônica Maia Pereira, primeira Secretária, lavrei a presente Ata que vai
assinada por mim e por quem de direito.
Helder Pereira de Brito
Presidente /
Maria Verônica Maia Pereira
12 Secretária

. Rotary Club de Caicó - Distrito 4500
Fundado em 31.10.1948
Reuniões Semanais - Casa da Amizade
Às quartas-feiras - 19h30min
FOLHA DE FREQUÊNCIA
DATA: [2 1/21 20%
01. ACASSIANA MEDEIROS DE ARAÚJO
02. ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS
03. CARLOS HUGO ARAÚJO (214.4
04. CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO
05. CÍCERO GOMES DE FARIA |
06. CRENALDO SANTOS /
07. DALCÍLIO DIONÍSIO DOS SANTOS
08. DAVID FERNANDES 4/
09. DINORÁ DE MOURA ALMEIDA
10. ELTON COSTA PAULINO
11. FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA
12. FRANCISCO DE ASSIS JÚNIOR
13. GABRIEL JOSÉ GURGEL DO AMARA
14. GISONALDO ARCANJO DE SOUZA
15 HELDER PEREIRA DE BRITO
18. IRAN OVIDIO PEREIRA
17. IRISNETE ARAÚJO DE FARIA
18. JAIME FERREIRA DE MEDEIROS.
a) )
19. JOÃO ALVES DE SOUZA G
20. JOSÉ ALEXANDRE LOP
21. JOSÉ REIS DE MELO
Prográfica é a FRorodução fiel ao
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24. MARCOS ANTÔNIO CANDEIA SIMÕES .. Li
25. MARIA AUGUSTA vaLEU teees, Mico ras [-
26. MARIA GORETTI DA SILVA Esses ore da
27. MARIA VERÔNICA MAIA PEREIRA. Man
28. MIRIAM ARAÚJO b AAA
29. NILSON TE XEIRA DE ARAÚJO :
30. PLÁCIDO FERREIRA DO AMARAL JÚNIORT
31. RAYMILSON JOSÉ LUCAS BARBOSA
32. RODOLFO LOPES DA SILVA
33. SALVADOR SANTOS
Bis dia
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Caicg/RN,
Selo Di
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DISPENSADOS DE FREQUÊNCIA
FERNANDO LUIZ DE FRANÇA
GLÉCIO CLEMENTE DE ARAÚJO 12
HUMBERTO ALVES DE MEDEIROS heug NÃ mr, AA
JOSÉ BRITO :
MIRACY SOARES CUNHA Ina tdAs
ODILON EN a
RUBENS EZEQUIEL DE ,
TARCÍSIO ARAÚJO
SÓCIOS HONORÁRIOS
EUGÊNIO SÉRGIO DE ARAÚJO GÓIS
JOÃO QUIRINO MEDEIROS FILHO
JOSÉ JORGE DANTAS
LUZIA ARAÚJO S. FERNANDES
TOBIAS FERNANDES DE ARÁUJO
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TÍTULOS E DOC E DE NOTASE SERVICO DE PEREGISTRO
Praça Dx. José pi abeliã e pai a COVIL DE
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Ca pa PE Sedes =
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Confira em: https://selodigital.tjrn.jus.br
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“CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
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Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros a per
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 ;
DIANA MARCIA BATISTA PEREIRA,
Substituta da Tabeliã e Oficiala do Cartório do
1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de
Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de
Pessoas Jurídicas deste município e Comarca
de Caicó, Estado Rio Grande do Norte, na”
forma da lei, etc. Ee)
Certifico e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 07
folhas, por mim rubricadas com a rubrica de que faço uso é a reprodução
autêntica da ATA da Reunião de Posse do Conselho Diretor do Rotary Club de Caicó —
Gestão 2021/2022, realizada no dia 02.07.2021 do ROTARY CLUB DE CAICÓ,
inscrito no CNPJ sob o nº 70.338.876/0001-28, com sede nesta cidade de Caicó/RN,
na Avenida Coronel Martiniano, nº 1665, no Bairro Penedo - CEP: 59300-000,
devidamente registrada sob o nº 2.130, às fls. 042 a 047, no livro nº A-94, aos 11 de
agosto de 2021, do Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, extraída nos termos do
artigo 19, $ 1º, da lei nº 6.015, de 31/12/1973 e artigo 41, da lei nº 8.935, de
18/11/1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste cartório.
(GUIAS/FDJ Nº 7000004152600 e FRMP Nº 0000002078596). 9)
Caicó/RN, 11 de agosto de 2021.
Substituta da Oficiala
Diana Marcia Batista Pereira
Corregedoria da Justiça
Art. 108 do Código de Normas. lg ve [5] Poder Judiciário do RN
bei DE es. maEseNiv + Selo de Fiscalização
FRMP -R$ 3,75. cio Selo Isento
FCRCPN - R$ 14,20. fRa ER RN202100941100015341EAJ
Tuas [8 2. [opsERE Conferir em: https:/Iselodigital tim jus.br
R$ 205,60.

Ilustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
ROTARY CLUB DE CAICÓ, inscrito no CNPJ sob o nº
70.338.876/0001-28, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida Coronel
Martiniano, nº 1665, no Bairro Penedo - CEP.: 59300-000, com o Estatuto
devidamente registrado sob o nº 28, às fls. 32 a 36, no livro A-2, aos 22.11.1960, vem
através de seu representante legal MARIA VERÔNICA MAIA PEREIRA, brasileira,
viúva, professora, filha de Maurício Maia e de Geni Justa Maia, portadora da C.I. RG
nº 786.657-SESPDS/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 465.940.784-53, domiciliada e
residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Manoel Maia, nº 338 A, Bairro Boa
Passagem — CEP.: 59300-000, requerer de Vossa Senhoria, que seja registrada a
inclusa ATA da Reunião de Posse do Conselho Diretor do Rotary Club de Caicó —
Gestão 2021/2022, realizada no dia 02.07.2021 (dois dias do mês de julho do ano de
q dois mil e vinte e um).
Nestes termos
pede deferimento.
Caicó/RN, 11 de agosto de 2021.
A l 1 A
ROTARY CLUB DE CAI
TAS E SERVIÇO DE REGISTRO Di
E IMÓVEIS,
CIVIL DE PESSO, JRÍDIC,
la Barros de pa oMEENCAS
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CEoaecá RN CEP 59300000. 8434211192
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Reconheço por E 7
MAIA PEREIRA,
Confira a autenticidade era: het; igital.tjm &
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Selo Digital: RN202100841 1OOUISSOSKEO iss
Caicó, “1 de Agosto de 2021 *5:2347.
Usuário: diana o
O tono: sol Bud Ja beto
Diana Marcia Batista Pereira-Substituta

ATA DA REUNIÃO DE POSSE DO CONSELHO DIRETOR DO ROTARY CLUB DE
CAICÓ — GESTÃO 2021/2022
Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, teve inicio as vinte
horas, a posse da nova Diretoria deste Club, que se realizou na Sede da
Casa da Amizade, situada na Avenida Coronel Martiniano, número, hum
mil, seiscentos e sessenta e cinco, nesta cidade de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte. A referida Reunião iniciou-se com a composição da
mesa, procedida pelo Diretor de Protocolo, companheiro David
Fernandes, que ficou assim constituída: Presidente atual do Club,
Presidente Entrante do Club, Presidente Entrante da Casa da Amizade,
Governador Assistente da Área, Presidente do Rotary Club Caicó
Centenário, Representante do Rotaract Club. Em seguida foi anunciado
pelo Protocolo a presença de Representantes de várias clubes e entidades
de forma on-line. Para os quais o protocolo pediu uma calorosa saudação
rotária. Continuando o presidente atual, companheiro Raymilson José
Lucas Barbosa, deu início a reunião, convidando a todos para ouvirem de
pé a execução do Hino Nacional. Logo após foi anunciado pelo protocolo o
discurso de despedida do companheiro Raymilson José Lucas Barbosa, e
em seguida o Companheiro José Alexandra foi convidado ao púlpito para
realizar a oração rotaria, logo em seguida é feita a troca de broches entre
o presidente entrante Maria Verônica Maia Pereira e o agora ex-
presidente Raymiison Barbosa. Em seguida a já empossada presidente do
Rotary Club Caicó Maria Verônica Maia Pereira faz seu discurso de posse e
anuncia os membros do Conselho Diretor atual, concedendo-lhes posse,
que ficou assim constituído: Presidente: MARIA VERÔNICA MAIA
PEREIRA, brasileira, viúva, funcionária pública estadual, aposentada, filha
de Maurício Maia e Geni Justa Maia, C.l. RG nº 786.657 ITEP/RN, inscrita
no CPF/MF sob o nº 465.940.784-53, domiciliada e residente nesta cidade
de Caicó/RN, na Rua Manoel Maia, 338, Bairro Passagem; Vice-Presidente
HELDER PEREIRA DE BRITO, brasileiro, casado, militar reserva remunerada,
filho de Severino Pereira de Brito e Maria das Neves Brito, portador da
IDT/MD/EB nº 047.765.693-P e inscrito no CPF/MF sob o nº 444.152.144-
87, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Generina
SA Ao
Lug

Vale, nº1041, Centro; Secretária: MARIA GORETTI DA SILVA , brasileira,
solteira, Servidora publica federal aposentada , filha de Eduardo Catarina
e Joaquina Maria da Conceição, portadora da C.I.RG nº174820 SSP/RN e
inscrita no CPF/MF sob o nº 086.229.654-49, domiciliada e residente na
cidade de Caicó/RN Rua professor Viana nº1167, bairro Paraiba ;
Tesoureiro MARIA AUGUSTA VALE, brasileira, solteira, aposentada, filha
de Nelson Vale de Castro e Maria Araújo Vale, portadora da C.l. RG nº
117.953-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 035.713.864-34, residente
e domiciliado, nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dr. Janúncio Nóbrega,
115, Bairro Penedo; Diretor de Protocolo DAVID FERNANDES, brasileiro,
casado, odontólogo, filho de Joaquim Fernandes da Silva e Maria
Fernandes da Silva, portador da C.I. RG nº 361.278- SSP/RN, inscrito no
CPF/MF sob o nº 241.505.684-72, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Maria Vale, 1907, Bairro Penedo nesta cidade de
Caicó/RN; Ultimo ex-presidente: RAYMILSON JOSÉ LUCAS BARBOSA,
brasileiro, casado, empresário, filho de José Barbosa de Morais e Marizete
Lucas Barbosa, portador da Cl. RG. nº 2.039.100 SSP/PB, inscrito no
CPF/MF sob o nº 886.125.704-68, domiciliado e residente nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Nair Santos Damásio, 2096, Bairro Penedo; Presidente
eleito: RAMON DE MEDEIROS LOPES, brasileiro, casado, empresário, filho
de Cicero Ubirajara Lopes e Maria Dulce de Medeiros Lopes, portador da
Cl. RG.nº 2388744- ssp/RN, inscrito no CPF/MF 084.223.024-62
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Olegario Vale
nº1116, bairro centro; Presidente da Comissão do Quadro Associativo
TARCÍSIO ARAÚJO, brasileiro, casado, aposentado, filho de Vilgovino
Libânio de Araújo e Francisca Rosalina de Araújo, portador da C.l. RG
57.534 SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 003.671.844-00, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua General Dantas, 123, Bairro
Centro ; Presidente da Comissão de Imagem Pública: MARCOS ANTONIO
DANTAS MARTINS, brasileiro, solteiro, jornalista, filho de Luiz De Melo
Martins e Maria Do Socorro Dantas Martins, portador da C.I. RG 1.863.860
ITEP/RN, inscrito noCPF/MF sobne 028.008.674-18, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Diniz, 405, Bairro Vila
Autiva; Presidente da Comissão de Administração do Clube: JOSÉ JUNHO
FREIRE FERREIRA, brasileiro, casado, comerciante, filho de José ferreira
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Felix e Maria Das Dores Diniz Freire Ferreira, portador da C.l. RG 2.658.509
SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº 039.221.434-23, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Remígio Da Nobrega Filho,
390, Bairro Penedo; Presidente da Comissão de Projetos Humanitários:
KELY MOREIRA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, funcionária pública federal,
filha de Jose Fernandes De Araujo e Maria Alaide Moreira De Araújo,
portadora da C.l. RG 2.069.258 SSP/RN, Inscrita no CPF/MF sob nº
010.086.534-89, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua
ivioura Rabelo, 312, Bairro iviaynard ; Presidente da Comissão da
Fundação Rotária: Humberto Alves de Medeiros, brasileiro, casado,
oftalmologista, filho de Antônio Alves Medeiros e Rita Cunha de
Medeiros, portadora da C.l. RG. nº 116.419 SSP/RN, inscrita no CPF/MF
sob o nº 056.438.484-49, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Martinho Elpídio, 451, Bairro Penedo; Presidente da
Comissão de Novas Gerações: RAMON DE MEDEIROS LOPES, brasileiro,
casado, empresário, filho de Cicero Ubirajara Lopes é Maria Dulce de
Medeiros Lopes, portador da C.l. RG.nº 2388744- ssp/RN, inscrito no
CPF/MF 084.223.024-62 domiciliado e residente nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Olegario Vale nº1116, bairro centro; Por fim, a
presidenta, companheira Maria Veronica Maia Pereira, convidou a família
rotária e demais presentes, para o jantar festivo, e encerrou a reunião
com o pedido de saudação ao Pavilhão Nacional. Nada mais havendo a
tratar, Eu, Ramon de Medeiros Lopes, Secretário da sessão, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada por quem de
direito. Caicó-RN, 02 de julho de 2021.
Ed d HR SE
Raymilsón José Lucas Barbosa
Presidente dos Trabalhos
Ramon de Medeiros Lopes
Secretário
Maria verônica Maia Pereira
Presidente
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“A. PA e
%,
ROTARY CLUB DE CAICÓ - DISTRITO 4500 o)
> FUNDADO EM 31.10.1948
42 REUNIÕES SEMANAIS - CASA DA AMIZADE
é“ ÀS QUARTAS-FEIRAS - 19H30MIN
FOLHA DE FREQUENCIA
- ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS
- CARLOS HUGO ARAÚJO
CÍCERO GOMES DE FARIA
DALCÍLIO DIONISIO DOS SANTOS
. DAVID FERNANDES
DINORÁ DE MOURA ALMEIDA
FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA
GABRIEL JOSÉ GURGEL DO AMARAL
GERALDINO ARAÚJO
- HELDER PEREIRA DE BRITO
11.iRAN OVIDIO PEREIRA: h
12 JOÃO ALVES DE SOUZA
13./2SÉ ALEXANDRE LOPES PEREIRA
14.JOSÉ JUNHO FREIRE FERREIRA
15.JOSÉ REIS DE MELO
16.KELY MOREIRA DE ARAÚJO
17..INDBERGH CARNEIRO DE ALMEIDA
ND PWNA
19.MARCOS ANTÔNIO DANTAS MARTINS .. ;
20.MARIA AUGUSTA VALE laio,
21.MARIA GORETTI DA SILVA E
-MARIA VERÔNICA MAIA PEREIRA.
«MIRIAM ARAÚJO
24.PLÁCIDO FERREIRA DO AMARAL 7.
25.RAMON DE MEDEIROS LOPES
26.RAYMILSON JOSÉ LUCAS BARBOSA L
27.STEPHERSON RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA Sim CA 27
28.WENDELL WESLEY DE ARAÚJO FERNANDES
1 CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
a "a TÍTULOS E DOCUMENTOS E CiViL DE FESSUAS. JURÍDICAS
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€ Oficial: Célia Barros de Me
Praça De. José August, nº 270 - Centro - Caicó'RN - CEP: 89300-000 - 84/3421 1192
E-mail: Icartoriocaico gmail com
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Certifico que a presente cópia reprografica é a reprodução fiel do
original que me foi exibido.
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Caicó, 11 de Agosto de 2024 46:40:54 54.
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DISPENSADOS DE FREQUÊNCIA
. FERNANDO LUIZ DE FRANÇA
. HUMBERTO ALVES DE MEDEIROS FAL a -
. MIRACY SOARES CUNHA
. ODILON LIMA
. TARCISIO ARAÚJO
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SÓCIOS HONORÁRIOS
. CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO
. ELIEZER PINHEIRO GURGEL JR.
. EUGENIO SERGIO DE ARAÚJO GÓIS
. LUIZA ARAÚJO S. FERNANDES
. JOSÉ JORGE DANTAS
. SALVADOR SANTOS
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Convidados
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Caicó, 11 de Ago: 15307aDT
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Julgado objeto de deliseração
Encaminho as Comissões Tócuicas para
emitir parecer.
S. Sessias em. 06./ 40.4
.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 080/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio
Azevedo de Medeiros tombado sob o nº 080/2021, com ementário “dispõe sobre o
reconhecimento de utilidade pública do Rotary Club de Caicó, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 06 de outubro de 2021.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 080/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (SOLIDARIEDADE)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo
de Medeiros, tombado sob o nº 080/2021, com ementário “Dispõe sobre o reconhecimento
de Utilidade Pública do Rotary Club de Caicó, no Município de Caicó, e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que o Rotary Club Caicó é uma
associação sem fins econômicos, que tem como objetivo a prática de atos humanitários e
beneficentes, e por essa razão, merece ser reconhecida como de utilidade pública, em
virtude dos relevantes serviços prestados à sociedade.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
0 Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto. cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
7) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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E
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(.)
XI - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução
a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local."
(Direito constitucional - 10º ed. São Paulo; Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, Vl e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-
se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente
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e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço
constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses
que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais
na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada
improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
0 “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente,
à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre
as matérias previstas nos arts. 61, S1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham
sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á
Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Q Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se
insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
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APROVADO EM:
O% A 4 JOM
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de outubro de 2021.
vid
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
“ 1969 1 “a
Ver. FRANKSPÂNEO DIOGO DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 047/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 080/2021 Recebidoem: 4 /M/4 |
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros
Aprovado em: 08/11/2021
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 . Ofício nº - Recebido por.
Promulgada Lei Nº Data / y pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/11/2021)
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública do Rotary Club de Caicó, no Município de
Caicó/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Caicó, entidade
privada sem fins econômicos, inscrito no CNP) sob o nº 70.338.876/0001-28, com sede e foro no
Município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.

Caicó/RN, 09 de novembro de 2021.
nÁRio o DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
(Arquivado Mm
4124.2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.357, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública
do Rotary Club de Caicó, no Município de Caicó/RN,
e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Rotary
Club de Caicó, entidade privada sem fins econômicos, inscrito no
CNPJ sob o nº 70.338.876/0001-28, com sede e foro no Município de
Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:4CA9EFBB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2021. Edição 2650
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurm/
11

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