| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | DISPÕE sobre o reconhecimento de utilidade pública do Rotary Club de Caicó. |
| native_id | 5228 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 080/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ROTARY CLUB DE CAICÓ, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 13/09/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS PROJETO DE LEI Nº qdo 12021 PROTOCOLO HIS * rmmdo Pa o. tio Funcionário O Vereador MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Rotary Club de Caicó, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. Art. 1º. Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Caicó, entidade privada sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob o nº 70.338.876/0001-28, com sede e foro no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data a de Sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. =p r ) . A, Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. dá E MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS “ ereador — SOLIDARIEDADE Fe rá / / / CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O Rotary Club de Caicó é uma associação privada sem fins econômicos, apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa, racial ou social, que tem como objetivo a prática de atos humanitários e beneficentes, servindo ao próximo, difundindo a integridade e promovendo a boa vontade, paz e compreensão mundial por meio da consolidação de boas relações entre líderes profissionais, empresariais e comunitários, conforme reza o seu Estatuto Social. A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de que uma entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, de interesse para a coletividade, sendo esse título concedido à entidades, fundações e associações civis com vistas a reconhecê-las como instituições de relevantes prestações de serviços à sociedade. É inegável que a consecução desse título pela instituição referida lhe dará maior respaldo para atingir os objetivos sociais a que se destina, sendo a sua aprovação de importante valor para a comunidade caicoense, motivo pelo qual conto com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação. Câmara Myríicipal de Cai GN 13 de setembro de 2021. 1] Pd 7 / / ” MAX ANTONIO AZ YEDO DE MEDEIROS reador — SOLIDARIEDADE PÁ / / / / REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ri CADASTRAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 31/08/2021 às 11:38:33 (data e hora de Brasília). Página: 111 “CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 E-mail: Icartoriocaico(D gmail.com |) CELIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliá e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTÍIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 21folhas, por mim rubricadas com a rubrica A de que faço uso é a reprodução autêntica da Alteração do Estatuto e ATA da Assembleia Geral do Rotary Club de Caicó, realizada no dia 12.12.2018 do ROTARY CLUB DE CAICÓ, inscrito no CNPJ sob onº 70: 338. 876/0001-28, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida Coronel Martiniano, nº 1665, no Bairro Penedo — CEP.: 59300-000, devidamente registrado sob o nº 1.925 às fls. 226 a 245, no livro nº A-83, do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aos 23 de setembro de 2019, extraída nos termos do artigo 19, S 1º, da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei nº 8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000003606518 e FRMP Nº 0000001693581). Selo rmal: RN201900941100002437BPH - conferir em: https://selodigital.tjrn.jus.br. Caicó/RN, 23 de setembro de 2019. A Oficiala Logico Célia gar rros de Medeiros Corregedoria da Justiça prórrr Art. 108 do Código de Normas. E Emolumentos - R$ 127,54. EFDJ - R$ 34,00. : FRMP -R$ 3,45. Geral FCRCPN - R$12,76. ISS -R$ 6,38. FUNAF - R$ 0,82. « RIO Total - R$ 184,95. Rio Grande do Norte AAOO0051154 am e ne ps Sosa e aa Sê lustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, filho de Francisco Joaquim de Assis e Arlete Medeiros de Assis, portador da CRA/RN nº 04046-ADM onde consta a C.l. RG nº1.867.893-SSP/RN e o CPF/MF sob o nº 009.371.054-22, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Francisco Dantas de Medeiros, nº 42, Bairro Nova Descoberta — CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil, ROTARY CLUB DE CAICÓ, inscrito no CNPJ sob o nº 70.338.876/0001-28, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida Coronel Martiniano, nº 1665, no Bairro Penedo — CEP.: 59300-000, com os Estatutos devidamente registrados sob o nº 28, às fls. 32 a 36, no livro A-2, aos 22.11.1960, requer de Vossa Senhoria, que seja averbada a inclusa Alteração do Estatuto e ATA da Assembleia Geral do Rotary Club de Caicó, realizada no dia 12.12.2018 (doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito). Nestes termos | Caicó/RN, 23 de setembro de 2019. | À E Antas put cs À nm IICA) Francisco de Assis Junior V 2" Za CARTÓRIO DO rRIMEIRO Oricto DENOTAS TULOSE DO RYIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CIVIL DE PESSOAS JURID lia Be sanazr so FRANCISCO DE Reconheço por yr AL ASSIS JUNIOR: Confira a autenticidade em: mios://sz: iodigital.tjrn.jus/selo. Selo Digital. RN201800841100002510LWD. CaicóiRN, «3 de Setembro de Z 06:24, ZE Sana Georcte, (dlicoroo Célia Barros ds Mc-deiros-Tabeliã AA294344 ESTATUTO DO ROTARY CLUB DE CAICÓ CAPÍTULO! DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art 1º — Da Personalidade O ROTARY CLUB DE CAICÓ é uma associação sem fins econômicos, de natureza jurídica privada, cadastrado sob o CNPJ 70.338.876/0001-28, com duração por prazo indeterminado, e será regido pelo presente Estatuto Social, pelos preceitos do Rotary Internacional e pelos diplomas legais aplicáveis. Art 2º —- Nome Esta organização será o Rotary Club de Caicó, membro do Rotary Internacional. O nome de qualquer clube satélite deste clube será Rotary Club Satélite de Caicó. Art 3º — Localidade do Clube A localização deste Clube é na Av. Coronel Martiniano Nr 1665, bairro Penedo, CEP 59300-000, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. Qualquer clube satélite deste clube deverá funcionar nesta localidade ou arredores. — SEÇÃO! DAS DEFINIÇÕES, PROPÓSITOS E OBJETIVOS Art 4º — Definições |. Conselho: o conselho diretor deste clube. Il. Regimento Interno: o Regimento Interno deste clube. ll. Diretor: um diretor do conselho deste clube. IV. Associado: um associado deste clube, exceto os associados honorários. V. RI: Rotary International. VI. Clube satélite: clube em potencial, cujos associados também deverão pertencer a este clube. VII. Por escrito: uma comunicação que serve de documentação, independentemente do método em que foi transmitida. VII. Ano: o período de 12 meses que se inicia em 1º de julho. Art 5º — Propósito O propósito deste clube é cumprir o Objetivo do Rotary, realizar projetos humanitários bem-sucedidos com base nas Cinco Avenidas de Serviços, contribuir ao avanço do Rotary através do fortalecimento do quadro associativo, apoiar a Fundação Rotária e formar líderes além do âmbito do clube. Art 6º — Objetivo AR) A / (Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) ; O Objetivo do Rotary é estimular e fomentar o ideal de servir, como base de todo empreendimento digno, promovendo e apoiando: |. o desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidades de servir; Il a difusão de altos padrões éticos na vida empresarial e profissional, o reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a valorização da profissão de todos os rotarianos como oportunidade de servir à sociedade; Il. a aplicação do ideal de servir na vida pessoal, profissional e comunitária de todos os rotarianos; IV. a propagação da compreensão, boa vontade e paz entre as nações através de uma rede mundial de profissionais e empresários unidos pelo ideal de servir. Art 7º — Cinco Avenidas de Serviço As cinco Avenidas de Serviços do Rotary servem de base filosófica e prática para este clube. I. Serviços Internos — A primeira Avenida de Serviços envolve os passos a serem adotados pelos rotarianos para um excelente funcionamento deste clube. Il Serviços Profissionais — A segunda Avenida de Serviços tem por objetivo a promoção de altos padrões de ética nos negócios e profissões, o reconhecimento do valor de todas as ocupações úteis e a promoção do ideal de servir em todas as atividades profissionais dignas. O papel dos associados inclui a obediência a um código de conduta pessoal e profissional em consonância com os princípios do Rotary, e o uso de suas habilidades profissionais em projetos elaborados pelo clube para resolver problemas e atender a necessidades da sociedade. Ill. Serviços à Comunidade — A terceira Avenida de Serviços consiste das atividades implementadas pelos rotarianos, às vezes em cooperação com outros, para melhorar a qualidade de vida na comunidade ou municipalidade servida por este clube. IV. Serviços Internacionais — A quarta Avenida de Serviços refere-se às atividades implementadas pelos rotarianos em prol da paz, boa vontade e compreensão internacional, inclusive o relacionamento com povos de outros países e conhecimento de seus costumes, realizações, aspirações e problemas por meio de contatos pessoais efetuados durante viagens, comparecimento a convenções, leitura e correspondência, bem como mediante cooperação em atividades e projetos de clube que beneficiarão pessoas de outros países. V. Serviços à Juventude — A quinta Avenida de Serviços reconhece a mudança positiva trazida pelos jovens, através do incentivo a atividades para desenvolvimento de qualidades de líder, engajamento comunitário, prestação internacional de serviços e intercâmbios que enriqueçam e promovam a paz e compreensão mundial. CAPÍTULO Il DO QUADRO ASSOCIATIVO Art 8º — Quadro Associativo O Regimento Interno pode incluir dispositivos que não estejam em concordância e substituam os parágrafos 2 e 4-8 deste artigo. 81º — Qualificações gerais. Este clube será integrado por adultos que demonstrem caráter ilibado, integridade e habilidades de liderança; possuam boa 0/7 di sua /O Ant / (Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) / ul área de negócios, profissão e comunidade; e sejam capazes de trabalhar para o bem de suas próprias comunidades e/ou de comunidades de outros lugares do mundo. 8 2º — Categorias. Este clube terá duas categorias de associado: representativo e honorário. O clube pode criar outras categorias, de acordo com o caput deste artigo, desde que os associados sejam reportados ao Ri como representativos ou honorários. 8 3º — Associado Representativo. Aquele que possuir as qualificações estabelecidas na Seção 2 do Artigo 5º dos Estatutos do Ri poderá ser eleito como associado representativo deste clube. $ 4º — Associado de clube satélite. Associados de clubes satélites deste clube devem também ser associados deste clube até ganharem admissão ao Rotary International e forem oficialmente reconhecidos como Rotary Clubs. 85º — Proibição de associação dupla. Nenhum associado poderá, simultaneamente, pertencer a este e a outro clube, exceto se for um clube satélite deste Rotary Club; nem ser associado representativo e honorário deste clube. $ 6º — Associação Honorária Este clube pode eleger associados honorários pela duração definida pelo Conselho Diretor, os quais: 1. são isentos do pagamento de cotas; Il. não têm direito a voto; HJ. não podem ocupar nenhum cargo de dirigente do clube; IV. não podem deter nenhuma classificação; e V. eles têm o direito de comparecer a todas as reuniões do clube e usufruir de todos os privilégios inerentes à associação a este clube, sem desfrutar de qualquer benefício ou direitos em outros clubes, exceto de visitá-los sem necessidade de convite por parte de rotarianos. 8 7º — Cargos públicos. Uma pessoa servindo em cargo público por mandato específico não será elegível à categoria de associado representativo na classificação daquele cargo. Esta restrição não se aplica aqueles que detenham cargos em escolas, faculdades ou qualquer outra instituição educacional, ou que tenham sido eleitos ou nomeados para o poder judicial. Associados servindo em cargo público por um período específico poderão manter suas classificações originais durante seus mandatos. 8 8º — Emprego no RI. Este clube poderá ter associados que sejam funcionários do Rotary International. CAPÍTULO Il DAS REUNIÕES Art 9º — O Regimento Interno pode incluir dispositivos que não estejam em concordância e substituam o parágrafo 1º deste artigo; Artigo 11; e 84º do Artigo 17 destes Estatutos. Tais normas ou requisitos substituirão as normas ou requisitos das referidas seções desses Estatutos. O clube, no entanto, devera se reunir pelo menos duas vezes por mês. p á! tw (Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) 8 1º — Reuniões ordinárias. ] 1. Dia e hora. Este clube realizará uma reunião ordinária por semana, no dia e hora definidos no Regimento Interno. Il. Método usado para a reunião. A participação poderá ser presencial, virtual, por telefone ou por meio de uma atividade interativa on-line. Uma reunião interativa será considerada realizada no dia em que a atividade for veiculada no website. Ill, Transferência da reunião. Por justa causa, o conselho poderá transferir uma reunião ordinária para qualquer dia, entre a reunião anterior e a subsequente ou para uma hora diferente no dia regulamentar, ou para um lugar diferente. IV. Cancelamento. O conselho poderá cancelar uma reunião ordinária pelas seguintes razões: a. um feriado, ou durante a semana em que houver um feriado; b. em virtude do falecimento de um associado; c. epidemia ou calamidade que afete a comunidade como um todo; d. conflito armado na comunidade que coloque em perigo a vida dos associados. O Conselho poderá cancelar até quatro reuniões ordinárias por ano por causas aqui não especificadas, mas não mais que três reuniões ordinárias consecutivas. V. Reunião de clube satélite. Se amparado pelo Regimento Interno, o clube satélite realizará reuniões semanais em local, dia e horário acordados por seus associados. O local, dia e horário podem mudar de forma semelhante àquela especificada no $ 1º (II) deste artigo. A reunião do clube satélite pode ser cancelada por qualquer uma das razões enumeradas no $ 1º (IV) deste artigo. Os procedimentos de votação obedecem ao que está estipulado no Regimento Interno. 8 2º — Assembleia anual. l. A assembleia para eleger os dirigentes deverá ser realizada antes de 31 de dezembro, conforme estabelecido no Regimento Interno. ll. O clube satélite convocará reunião anual para seus associados antes de 31 de dezembro para eleger seus dirigentes. $3º — Reuniões do conselho diretor Atas escritas devem ser fornecidas a todos os associados no prazo de 60 dias após as reuniões do Conselho Diretor. CAPÍTULO 1 | DAS CLASSIFICAÇÕES Art 10 — Classificações 81º — Dispositivos gerais. |. Atividade principal. Todo associado representativo será classificado de acordo com seu respectivo negócio, profissão ou serviço comunitário. A classificação descreverá a atividade principal e reconhecida da firma, companhia ou instituição do associado, a atividade principal e reconhecida de sua empresa ou profissão, ou a natureza da atividade de prestação de serviços à comunidade. Il. Correção ou alteração. O conselho pode corrigir ou alterar a classificação de qualquer associado. O associado receberá a devida notificação da correção ou do ajuste proposto e terá o direito de ser ouvido a respoRoa (Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) $ 2º — Limitações. O clube não deverá eleger à categoria de associado representativo alguém que detenha classificação já representada no clube por pelo menos cinco associados. Se o clube tiver mais de 50 associados, permite-se a eleição de novos associados representativos para uma mesma classificação desde que não corresponda a mais de 10% dos associados representativos do clube. Associados aposentados não são levados em consideração no cálculo do número de pessoas que representam a classificação. A classificação de ex-rotariano ou rotariano que esteja sendo transferido, ou de um rotaractiano ou ex-participante de programa rotário conforme definido pelo Conselho Diretor do RI, não representará obstáculo à eleição deste como associado representativo mesmo que, como resultado o limite das classificações seja ultrapassado temporariamente. Se algum associado mudar de classificação, ele poderá continuar filiado ao clube na nova classificação independentemente dos limites aqui impostos. CAPÍTULO IV DA FREQUÊNCIA Art 11 — Frequência 8 1º — Dispositivos gerais. Todo associado deve comparecer às reuniões ordinárias deste clube, ou do seu clube satélite, e participar dos projetos, eventos e outras atividades deste clube. O associado receberá crédito de frequência se: estiver presente fisicamente, por telefone on-line durante pelo menos 60% da reunião; estiver presente, mas tiver que se retirar de forma inesperada e, subsequentemente, comprovar de modo satisfatório ao conselho que essa ação foi necessária; participar de atividades interativas on-line postadas no website do clube dentro de uma semana após sua veiculação; ou recuperar sua ausência, conforme prescrito a seguir: 1. 14 dias antes ou depois da reunião. a) assistir a pelo menos 60% da reunião ordinária de outro clube, de clube provisório, ou satélite de outro clube; b) se apresentar no local e na hora da reunião ordinária ou reunião de clube satélite de outro clube com o propósito de assisti-la, e tal clube não estiver se reunindo naquele local e hora; c) participar de projetos de serviços internos, de eventos comunitários organizados pelo clube ou de reunião autorizados pelo conselho; d) comparecer a reunião do conselho ou, caso autorizado por referido conselho, a reunião de comissão à qual o associado foi indicado; e) participar de atividade interativa on-line no website do clube; f) assistir a reunião ordinária de Rotaract Club ou Rotaract Club provisório, ou de Interact Club ou Interact Club provisório, ou de Núcleo Rotary de Desenvolvimento Comunitário ou Núcleo Rotary de Desenvolvimento Comunitário provisório, ou de Grupo de Companheirismo do Rotary ou Grupo de Companheirismo provisório; ou 9) comparecer a Convenção do RI, reunião do Conselho de Legislação, Assembleia Internacional, Instituto Rotary, qualquer outra reunião do RI convocada com a aprovação do Conselho Diretor do RI ou do presidente do RI, Conferência Multizonal, reunião de comissão do RI, Conferência Distrital, Assembleia Distrital de Treinamento, qualquer reunião distrital realizada por instrução do Conselho Diretor do Ri, qualquer reunião de comissão distrital realizada por instrução do governador, ou reunião interclube devidamente convocada. 8 2º — Viagem de longo prazo ao exterior. Um associado que viajar ao exterior por mais de 14 dias, não estará sujeito ao prazo aqui estabelecido para recuperar , (Côntinuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) frequência. Ele poderá comparecer às reuniões ordinárias ou reuniões de clube satélite dos clubes estrangeiros em qualquer ocasião durante o período da viagem, o que será considerado substituto válido às reuniões ordinárias às quais tenha deixado de comparecer em seu próprio clube por motivo de viagem. 8 3º — Ausência prolongada devido a trabalho à distância. Se o associado trabalhar por longo período de tempo à distância, seu comparecimento às reuniões do clube que lhe for indicado no local de tal trabalho compensará a ausência às reuniões do próprio clube, desde que os dois clubes concordem. 8 4º — Ausência devido a outras atividades rotárias. Não é exigido compensar ausência se, por ocasião da reunião, o associado: |. estiver a serviço do Rotary desempenhando funções inerentes ao cargo de administrador ou membro de comissão do RI, ou curador da Fundação; Il. estiver servindo como representante especial do governador de distrito na fundação de um novo clube; Hll. estiver a serviço do Rotary como funcionário do RI; IV. estiver participando direta e ativamente de projeto patrocinado pelo distrito, pelo Ri ou pela Fundação em região onde seja impossível recuperar a frequência; V. estiver a serviço do Rotary, conforme autorizado pelo conselho, e não for capaz de comparecer à reunião. 8 5º — Ausências de administradores do RL. Qualquer associado que estiver exercendo cargo como administrador do RI, ou for parceiro de administrador do RI, terá suas ausências justificadas. $ 6º — Ausências autorizadas. O associado será dispensado de satisfazer os requisitos de frequência quando: |. o conselho aprovar as ausências gue, a seu ver, ocorreram por motivos, condições e circunstâncias válidos. Tais ausências não podem durar mais de 12 meses. Porém, se a ausência for por motivo de saúde, ocorrer o nascimento ou adoção de uma criança, ou acontecer durante o acolhimento familiar de uma criança, o conselho pode prolongar o prazo original de 12 meses. Il. a soma da idade do rotariano e do número de anos em que foi associado de um ou mais clube totalizar pelo menos 85 anos, o associado for rotariano há pelo menos 20 anos, e o associado tiver notificado o secretário do clube, por escrito, de que deseja tal dispensa e o Conselho Diretor ter concordado com isso. 8 7º — Registro de frequência Se o associado, cujas ausências puderem ser justificadas, conforme o $ 6º (|) deste artigo, não comparecer a uma reunião de clube, o associado e sua ausência não constarão do registro de frequência do clube. Se o associado cujas ausências puderem ser justificadas conforme o 86º (Il) ou $ 5º deste artigo comparecer a uma reunião de clube, o associado e sua presença constarão do registro de frequência deste clube. CAPÍTULO V DOS DIRIGENTES Art 12 — Diretores, Dirigentes e Comissões (Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) 81º — Órgão dirigente. O órgão dirigente deste clube será o Conselho, constituído de acordo com os dispositivos do Regimento Interno. 8 2º — Poderes. O Conselho terá controle geral sobre todos os dirigentes e comissões e poderá, por justa causa, declarar qualquer cargo vago. $ 3º — Poder de decisão final do conselho. Em todos os assuntos do clube, a decisão do conselho será final, sujeita apenas a recurso ao clube. No entanto, quando se tratar de baixa do quadro associativo, o associado, em conformidade com o 86º do Artigo 17, poderá interpor recurso ao clube, solicitar mediação ou solicitar arbitragem. Um recurso para revogar a decisão do conselho exige voto favorável de dois terços dos associados presentes à reunião ordinária especificada por referido conselho, desde que haja quórum e que o secretário informe todos os associados do clube sobre o recurso pelo menos cinco dias antes de tal reunião. A deliberação do clube a respeito do recurso será final. 84º — Dirigentes. Os dirigentes deste clube consistirão de um presidente, o último ex- presidente, um presidente eleito, um secretário e um tesoureiro, podendo incluir um ou mais vice-presidentes, os quais serão membros do Conselho Diretor. O diretor de protocolo poderá também ser dirigente do clube e fazer parte do Conselho Diretor, se disposto no Regimento Interno do clube. Cada dirigente e diretor deverá ser associado representativo e estar em dia com suas obrigações para com este clube. Os dirigentes do clube devem comparecer regularmente a reuniões de clube satélite. O Regimento Interno definirá a constituição do Conselho Diretor. SEÇÃO! DOS DEVERES Art 13 - Deveres dos dirigentes Parágrafo único — São deveres dos dirigentes deste clube, dentre outros estabelecidos pelos manuais de procedimentos do Rotary Internacional: 1. O presidente lidera as reuniões do clube e do conselho diretor, além de representar o clube, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos limites estabelecidos neste Estatuto. H. O último ex-presidente serve como diretor. HI. O presidente eleito se prepara para seu mandato e serve como diretor. IV. O vice-presidente lidera as reuniões do clube e do conselho diretor na ausência do presidente, substituindo-o em afastamentos temporários e definitivo. V. O diretor participa de reuniões de clube e da diretoria. Vl O secretário mantém controle sobre os registros do quadro associativo e comparecimento a reuniões. VII. O tesoureiro supervisiona a movimentação de verbas e anualmente presta contas de seu uso. VII O diretor de protocolo mantém a ordem durante as reuniões. - SEÇÃOII . DAS ELEIÇÕES E CLUBES SATÉLITES Art 14 — Eleição dos dirigentes , (Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) $ 1º - Mandatos dos dirigentes, à exceção do presidente. Todo dirigente será eleito conforme estabelecido no Regimento Interno. Exceto no caso do presidente, os dirigentes tomam posse no dia 1º de julho seguinte à sua eleição, servindo o período de seu mandato, ou até que seu sucessor tenha sido eleito e satisfeito os requisitos aplicáveis. 8 2º - Mandato do presidente. O presidente indicado será eleito conforme estipulado no Regimento Interno, mínimo 18 meses e no máximo 2 anos antes da data em que tomará posse do cargo. O Presidente indicado se tornará presidente eleito em 1º de julho do ano anterior ao do início do seu mandato como presidente. O presidente toma posse no dia 1º de julho e servirá durante um ano, ou até que seu sucessor tenha sido eleito e satisfeito os requisitos aplicáveis. 8 3º - Qualificações do Presidente. O candidato à presidência deverá ter servido como associado deste clube por pelo menos um ano antes de ser indicado à função, a menos que o governador determine que um período menor seja satisfatório. O presidente eleito, a menos que autorizado a se ausentar pelo governador eleito, deverá participar do Seminário de Treinamento de Presidentes Eleitos (PETS) e da Assembleia de Treinamento. Se dispensado, o presidente eleito deverá enviar um representante de seu clube. Se o presidente eleito não comparecer ao PETS nem à Assembleia de Treinamento, não tiver sido dispensado pelo governador eleito desse comparecimento e, no caso de ausência autorizada, não enviar em seu lugar um representante do clube, ele não poderá assumir o cargo de presidente do clube. O presidente em exercício, então, deve continuar no cargo até a eleição de um sucessor que tenha comparecido ao PETS e à Assembleia de Treinamento, ou a treinamento julgado suficiente pelo governador eleito. 8 4º — Governadoria do clube satélite |. Supervisão do clube satélite. O clube padrinho deverá supervisionar e dar apoio ao clube satélite, conforme considerado apropriado pelo Conselho. Il. Conselho diretor do clube satélite. O clube satélite poderá eleger anualmente dentre seus associados aqueles que formarão um conselho diretor, para cuidar das funções cotidianas do clube. Além dos dirigentes do clube satélite, o conselho poderá ter de quatro a seis integrantes adicionais conforme determinado no Regimento Interno. O dirigente de maior cargo será o presidente e os outros dirigentes serão o último ex- presidente, presidente eleito, secretário e tesoureiro. O conselho diretor será responsável pelas atividades diárias e administração do clube satélite, trabalhando de acordo com as normas, requisitos, políticas, metas e objetivos do Rotary, sob a orientação do clube padrinho. O conselho diretor do clube satélite não terá autoridade alguma sobre o clube padrinho. Hll. Entrega de relatórios. Todo clube satélite deverá enviar anualmente ao presidente e ao conselho diretor do clube padrinho um relatório anual sobre seu quadro associativo, programas e atividades, junto com o relatório financeiro e auditoria das contas, para serem incluídos no relatório que o clube padrinho apresentará na reunião geral anual, assim como outros relatórios que o clube padrinho considerar necessários. SEÇÃO DAS COMISSÕES DE TRABALHO Art 15 — Este clube terá as seguintes comissões: |. Administração AMAS / Il. Quadro Associativo YAME | Ill. Imagem Pública DA , (Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) Iv. Fundação Rotária V. Projetos Humanitários no = O Conselho e o Presidente podem indicar comissões adicionais, conforme necessário. CAPÍTULO VI , DAS COTAS CONTRIBUTIVAS E DOS TÍTULOS Art 16 — Cotas Todo associado pagará as cotas anuais, estabelecidas no Regimento Interno. º SEÇÃO! . DURAÇÃO DOS TÍTULOS E CESSAÇÃO Art 17 — Duração do título de associado 8 1º — Prazo. O título de associado vigorará por toda a existência deste clube, exceto quando cancelado, conforme os dispositivos a seguir. 82º — Cessação automática. |. Exceções. O título de associado será cancelado automaticamente quando o associado deixar de possuir as qualificações para pertencer ao quadro associativo, exceto que, quando um associado se mudar da localidade deste clube ou de seus arredores, mas continuar satisfazendo todas as condições da associação ao clube, o conselho pode: a) permitir que o associado permaneça no clube; ou b) outorgar uma licença de dispensa, de no máximo um ano, para que possa visitar e conhecer um clube na nova comunidade. - Hl. Reingresso. Se a associação de um rotariano em dia com suas obrigações for cessada em virtude do estabelecido no inciso |, ele poderá solicitar nova admissão na mesma classificação ou em outra. Hll. Cessação da afiliação de associado honorário. A afiliação do associado honorário cessará automaticamente no final do período estabelecido pelo conselho, a menos que prorrogado. O conselho diretor poderá rescindir a afiliação do associado honorário em qualquer ocasião. 83º — Cessação — Falta de pagamento das cotas. |. Processo. Qualquer associado que deixar de pagar a cota dentro de 30 dias após o prazo estabelecido será notificado de tal fato por escrito, pelo secretário. Se a cota não for paga dentro de 10 dias após a data da notificação, o conselho diretor pode, a seu critério, cancelar o título de tal associado. Il. Readmissão. O conselho poderá readmitir o ex-associado, mediante sua solicitação e pagamento de seu débito com o clube. No entanto, nenhum ex-associado poderá ser readmitido como associado representativo em uma classificação que estiver em conflito como S2º do Artigo 10. 84º — Cessação — Falta de frequência. |. Porcentagem de frequência. Todo associado deverá: a) comparecer, ou recuperar a frequência, a pelo menos 50% das reuniões ordinárias ou reuniões de clube satélite, ou se envolver em projetos, atividades ou outros eventos do clube por pelo menos 12 horas a cada semestre do ano rotário, ou il uma combinação proporcional de ambos; ) | / Tá; ' f (Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) / f X b) comparecer a pelo menos 30% das reuniões ordinárias ou reuniões de clube satélite, ou se envolver em projetos, atividades ou outros eventos deste clube em cada semestre do ano (governadores assistentes, conforme definido pelo Conselho Diretor do Ri, deverão ser dispensados deste requisito). O associado que não obedecer ao acima exposto, poderá ter sua condição como tal rescindida, a menos que o conselho aceite a ausência por causa justificada. ll. Ausências consecutivas. Faltas podem ser consideradas como pedido de baixa do quadro associativo do clube, se um associado não comparecer ou recuperar frequência em quatro reuniões ordinárias, a menos que dispensado pelo conselho diretor por motivos justificados ou em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do Art. 10. Depois de notificar o associado, o conselho, por voto majoritário, poderá dar baixa ao associado. 8 5º — Outras causas de cessação. |. Justa causa. O título de qualquer associado que deixar de possuir as qualificações para ser associado deste clube, ou por qualquer outra causa justificada, pode ser cancelado pelo conselho diretor mediante voto de pelo menos 2/3 dos membros presentes e votantes do conselho, em reunião convocada para tal fim. Os princípios que norteiam esta reunião devem ser aqueles expostos no 81º do Art 8º, na Prova Quádrupla e nos altos padrões éticos praticados pelos rotarianos. Il. Aviso. Antes de o Conselho seguir o disposto no inciso | deste parágrafo, o associado será notificado por escrito, com 10 dias de antecedência, e terá a oportunidade de encaminhar uma resposta, por escrito, ao conselho. A notificação será entregue pessoalmente ou por carta registrada enviada ao último endereço conhecido do associado, o qual também terá o direito de comparecer perante o referido Conselho para apresentar sua defesa. Hll. Preenchimento da classificação. Quando o conselho tiver cancelado o título de um associado obedecendo aos dispositivos desta seção, o clube não poderá eleger novo associado para representar a classificação que o ex-associado detinha até que o prazo para interpor recurso tenha expirado ou qualquer decisão do clube ou do juízo arbitral tenha sido anunciada. Pode-se abrir uma exceção se a eleição do novo associado que representará a classificação do ex-associado não evitar que o antigo rotariano se afilie novamente caso a decisão de baixa do conselho seja revertida. SEÇÃO Il DO DIREITO A RECURSOS 8 6º — Direito a recurso, mediação ou arbitragem em caso de baixa. 1. Aviso. Dentro de 7 dias após a deliberação do conselho de cancelar ou suspender o título de associado, o secretário notificará este último, por escrito, da decisão. Dentro de 14 dias após tal aviso, o associado poderá comunicar ao secretário, por escrito, sua intenção de interpor recurso ao clube, ou pedir mediação ou arbitragem. O procedimento de mediação ou arbitragem está disposto no Artigo 22. H. Recurso. Caso tenha sido interposto recurso, o conselho marcará a data para seu julgamento em uma reunião ordinária do clube, realizada dentro de 21 dias do recebimento da notificação do recurso. A notificação escrita relativa a essa reunião e ao assunto especial a ser tratado será encaminhada a todos os associados com pelo menos 5 dias de antecedência. Somente associados poderão estar presentes no julgamento do recurso. A deliberação do clube é final e obrigatória para todas as partes, não havendo direito a arbitragem. A nf 10 (Côntinuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) Seção 7 — Poder de decisão final do conselho. A deliberação do conselho diretor, se não for apelada ao clube ou não for solicitado juízo arbitral, será final. CAPÍTULO VII . DA RENÚNCIA AO TÍTULO E CONSEQUÊNCIAS Art 18 — A renúncia de um associado deste clube deverá ser apresentada por escrito (ao presidente ou secretário) e aceita pelo Conselho Diretor, desde que o associado não tenha dívida com o clube. SEÇÃO! DA PERDA DE DIREITOS 8 1º — Qualquer pessoa, cujo título de associado neste clube for cancelado por qualquer motivo, abdicará do direito sobre quaisquer fundos ou outros bens do clube se, conforme as leis locais, o associado tiver adquirido qualquer direito sobre estes depois de ter se afiliado ao clube. SEÇÃO 11 ] DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA $ 2º — Independentemente de qualquer outro dispositivo deste Estatuto, se na opinião do conselho diretor: |. as acusações de que um associado se recusou a cumprir ou negligenciou as determinações destes Estatutos forem verossímeis, ou se este for considerado culpado de conduta inadequada ou prejudicial ao clube; e Il. tais acusações, se comprovadas, constituirem causa suficiente para cancelar seu título de associado; e HI]. nenhuma ação deva ser tomada com relação à associação do rotariano até que o assunto pendente seja concluído ou determinado evento ocorra; e IV. for do interesse do clube suspender temporariamente o associado sem uma votação a respeito da sua associação e proibir o mesmo de comparecer às reuniões ordinárias e outras atividades, assim como ocupar cargos ou comissões no clube. $ 3º — O Conselho Diretor poderá, com pelo menos 2/3 dos votos, suspender temporariamente o associado por um período razoável de até 90 dias e sob as condições que julgar adequadas. Um associado suspenso pode pedir a apelação, mediação ou arbitragem de sua suspensão, como previsto na Seção 6 deste artigo. Para fins deste dispositivo, o associado será dispensado de cumprir os requisitos de frequência. Antes do término da suspensão, o Conselho Diretor deve prosseguir com o cancelamento da associação do rotariano suspenso ou reestabelecer sua associação à situação regular. . CAPÍTULO Vill | DA ACEITAÇÃO DOS OBJETIVOS ROTÁRIOS Art 19 - Aceitação do Objetivo e cumprimento dos Estatutos e Regimento interno O associado, ao pagar a cota, aceita os preceitos do Rotary, expressos em//seu Objetivo, e se sujeita a cumprir os Estatutos e Regimento Interno deste clube, fendo ' H A (Côntinuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) , il que somente nessas condições terá direito aos privilégios do clube. Todos os' associados estarão sujeitos aos termos dos Estatutos e Regimento Interno do clube, independentemente de terem recebido ou não exemplares desses documentos. CAPÍTULO IX — ASSUNTOS DIVERSOS E PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS | SEÇÃO | COMUNITÁRIOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS Art 20 — Assuntos Comunitários, Nacionais e Internacionais. 8 1º — Assuntos apropriados. Qualquer assunto que envolva o bem-estar da comunidade, da nação e do mundo é apropriado e pode ser discutido de maneira justa e imparcial em reunião do clube. No entanto, este clube não poderá expressar opinião a respeito de qualquer questão publicamente controversa. 8 2º — Não serão feitas recomendações. Este clube não endossará nem recomendará candidatos a cargos públicos, nem discutirá em qualquer de suas reuniões os méritos ou deméritos de tais candidatos. 83º — Apolíticos. |. Resoluções e pareceres. Este clube não adotará nem fará circular resoluções ou pareceres, nem tomará medidas com referência a questões mundiais ou problemas internacionais de natureza política. ll. Apelações. Este clube não dirigirá apelos a clubes, pessoas ou governos e não enviará cartas, discursos ou planos propostos para a solução de problemas internacionais específicos de natureza política. 8 4º — Comemoração da fundação do Rotary. A semana do aniversário da fundação do Rotary (23 de fevereiro) é a Semana da Paz e Compreensão Mundial. Durante seu transcurso este clube comemorará os serviços prestados pelo Rotary, refletirá sobre as realizações alcançadas e destacará os programas em prol da paz, compreensão e boa vontade na comunidade e no mundo. SEÇÃO 1 PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS Art 21 — Revistas Rotárias 8 1º — Assinatura obrigatória. A menos que este clube seja dispensado pelo Conselho Diretor do RI, todo associado se tornará assinante de qualquer revista oficial ou da revista regional aprovada e prescrita para o clube pelo Conselho Diretor do RI. Dois rotarianos que morem no mesmo endereço podem assinar uma revista oficial conjuntamente. A taxa de assinatura será paga nas datas estabelecidas pelo Conselho Diretor para pagamento das cotas per capita e continuará em vigor enquanto for associado do clube. ADM (Côntinuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) 8 2º — Cobrança de assinatura. A taxa de assinatura será cobrada antecipadamente de cada associado pelo clube, e remetida ao RI ou ao escritório da publicação regional, conforme determinado pelo Conselho Diretor do RI. CAPÍTULO X DO CONTENCIOSO Art 22 — Arbitragem e mediação $ 1º — Qualquer divergência, que não seja sobre decisão do conselho diretor, entre associados ou ex-associados e este clube, qualquer de seus dirigentes ou o conselho será resolvida, quando solicitado por qualquer das partes ao secretário, por mediação ou arbitragem. 8 2º — Data para mediação ou arbitragem. Dentro de 21 dias após o recebimento da notificação o Conselho determinará, em consulta com as partes envolvidas, a data para a mediação ou arbitragem. SEÇÃO |. DA MEDIAÇÃO Art 23 — Em caso de mediação, será seguido procedimento: l. aprovado por autoridade reconhecida na jurisdição nacional ou estadual; ou Il. recomendado por órgão profissional pertinente com experiência reconhecida em métodos alternativos de resolução de disputas; ou lil. recomendado em diretrizes documentadas segundo deliberação do Conselho Diretor do Ri ou dos curadores da Fundação Rotária. 8 1º — Somente rotarianos poderão ser mediadores. O clube poderá solicitar ao governador ou ao seu representante a nomeação de mediador que tenha experiência e conhecimentos adequados a respeito de mediação. 8 2º — Os resultados ou decisões tomadas de comum acordo em virtude da mediação serão registrados com cópias entregues a todas as partes, ao(s) mediador(es) e ao conselho diretor. Uma súmula aceitável pelas partes será preparada para o conhecimento do clube. Qualquer das partes, por intermédio do presidente ou secretário, poderá requisitar mediação adicional caso considere que uma delas tenha se retratado significativamente da posição mediada. 8 3º — Caso a mediação for solicitada, mas fracassar, qualquer dos interessados poderá interpor recurso conforme previsto no 81º do Art 22. SEÇÃO! DA ARBITRAGEM Art 24 — Quando for solicitada arbitragem, cada parte nomeará um rotaria tomo árbitro, os quais nomearão um rotariano como juiz. IA | / | | 1 | Vil 1 VA (Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) A a) Parágrafo Único — A decisão dos árbitros ou, em caso de disputa, do juiz, será final e obrigatória para todas as partes, não cabendo direito a recurso. CAPÍTULO XI DO REGIMENTO INTERNO Art 25 — Regimento Interno Este clube adotará um Regimento Interno harmônico com os Estatutos e o Regimento Interno do RI, com as regras de procedimento para a administração de qualquer unidade administrativa territorial estabelecida pelo Ri e com estes Estatutos, a fim de ter dispositivos adicionais destinados à administração deste clube. O Regimento Interno poderá ser alterado de acordo com a forma nele estabelecida. CAPÍTULO XI. DAS EMENDAS E DISPOSIÇÕES GERAIS Art 26 — Emendas $ 1º — Maneira de alterar. Exceto pelo disposto no $ 2º deste artigo, este Estatuto só poderá ser alterado pelo voto majoritário dos delegados votantes do Conselho de Legislação. 8 2º — Alteração do Artigo 2º e Artigo 3º O Art 2º (Nome) e o Art 3º (Localidade do clube) poderão ser alterados em qualquer reunião ordinária deste clube em que haja quórum, pelo voto de pelo menos 2/3 (dois terços) de todos os associados votantes. Uma notificação da alteração proposta será entregue a cada associado e ao governador com pelo menos 10 dias de antecedência à reunião. A alteração será submetida ao Conselho Diretor do RI, entrando em vigor somente depois de sua aprovação. O governador pode dar opinião ao Conselho Diretor do RI com relação à alteração proposta. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Art 27 — Disposições Gerais 81º — O presente Estatuto, atualizado pelo último Conselho de Legislação do RI, entrará em vigor a partir da data de seu registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, revogando-se os anteriores. 8 2º — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor. 83º —- O Rotary Club de Caicó será dissolvido por decisão de Assembleia-Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar a a continuação de suas atividades. Y NA MS py! VI , / | 14 (Continuação do Estatuto do Rotary Club de Caicó) Caicó-RN, 12 de E de 2018. CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros - Centro - CaicóYRN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 d: Icartoriocaico(Bgmailcom | Caicó/RN, 23 de Setembro de 2019 14; ai Céia Barros de Medeir:s-Tabeliã AAZO4360 is ROTARY CLUB DE CAICÓ a DISTRITO 4500 /N Fundado em 31/10/1948 - Caixa Postal - 09 Reuniões Semanais - Casa da Amizade As quartas-feiras - 19 horas CEP: 59.300-000 - CAICÓ/RN EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidência do ROTARY CLUB DE CAICÓ, sociedade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Coronel Martiniano, 1675, nesta cidade, vem convocar todos os seus associados, a se fazer presentes, no dia 12 de dezembro de 2018, às 19h30min na sala de reuniões do Clube. Na ocasião serão tratados: > Atualização do Estatuto e Regimento Interno do Clube; > Eleição do presidente do clube para gestão 2020/2021. Caicó-RN, 28 de póverábro de 2018. dm | Helde a de Brito residente V / / ROTARY CLUB DE CAICÓ DISTRITO 4500 Fundado em 31/10/1948 - Caixa Postal - 09 Reuniões Semanais - Casa da Amizade Às quartas-feiras - 19 horas CEP: 59.300-000 - CAICÓ/RN ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL Às dezenove horas e trinta minutos no dia 12 de dezembro de 2018, na sede da CASA DA AMIZADE, reuniu-se o ROTARY CLUB DE CAICÓ, sob a presidência do Companheiro Helder Pereira de Brito, com a finalidade de eleger o Presidente do Clube para a gestão 2020/2021, conforme convocação feita através do Edital de 27 de novembro de 2018. De acordo com o Regimento Interno do Clube, foi nomeado o Companheiro Raymilson José Lucas Barbosa, brasileiro, casado, empresário, portador da C.!. RG nº 2039100 SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº 886.125.704-68, filho de José Barbosa de Moraes e Marizete Lucas Barbosa, residente e domiciliado à Rua Nair Santos Damasio, 2096, Bairro Penedo, em Caicó (RN). A convocação, com dois terços dos associados, aprovou por unanimidade o sócio Raymilson José Lucas Barbosa, candidato único, para dirigir o Clube no ano rotário 2020/2021, com início no primeiro dia de julho de 2020. Ainda, conforme o edital de convocação, foram submetidos à apreciação pela assembleia, o Estatuto e Regimento Interno do Clube, sendo os mesmos atualizados e aprovados por unanimidade. Cumpridas as pautas da Assembleia Geral, o Presidente Helder Pereira de Brito deu por encerrada a sessão e eu, Maria Verônica Maia Pereira, primeira Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e por quem de direito. Helder Pereira de Brito Presidente / Maria Verônica Maia Pereira 12 Secretária . Rotary Club de Caicó - Distrito 4500 Fundado em 31.10.1948 Reuniões Semanais - Casa da Amizade Às quartas-feiras - 19h30min FOLHA DE FREQUÊNCIA DATA: [2 1/21 20% 01. ACASSIANA MEDEIROS DE ARAÚJO 02. ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS 03. CARLOS HUGO ARAÚJO (214.4 04. CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO 05. CÍCERO GOMES DE FARIA | 06. CRENALDO SANTOS / 07. DALCÍLIO DIONÍSIO DOS SANTOS 08. DAVID FERNANDES 4/ 09. DINORÁ DE MOURA ALMEIDA 10. ELTON COSTA PAULINO 11. FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA 12. FRANCISCO DE ASSIS JÚNIOR 13. GABRIEL JOSÉ GURGEL DO AMARA 14. GISONALDO ARCANJO DE SOUZA 15 HELDER PEREIRA DE BRITO 18. IRAN OVIDIO PEREIRA 17. IRISNETE ARAÚJO DE FARIA 18. JAIME FERREIRA DE MEDEIROS. a) ) 19. JOÃO ALVES DE SOUZA G 20. JOSÉ ALEXANDRE LOP 21. JOSÉ REIS DE MELO Prográfica é a FRorodução fiel ao fade em; titos 900; 245385] 20101 ] e ubstit:to A Tabeli O4 110000245; mbro de R exibido. a auteticid iaital, Po fa) 3 de Sete RN201 na. 2: 24. MARCOS ANTÔNIO CANDEIA SIMÕES .. Li 25. MARIA AUGUSTA vaLEU teees, Mico ras [- 26. MARIA GORETTI DA SILVA Esses ore da 27. MARIA VERÔNICA MAIA PEREIRA. Man 28. MIRIAM ARAÚJO b AAA 29. NILSON TE XEIRA DE ARAÚJO : 30. PLÁCIDO FERREIRA DO AMARAL JÚNIORT 31. RAYMILSON JOSÉ LUCAS BARBOSA 32. RODOLFO LOPES DA SILVA 33. SALVADOR SANTOS Bis dia AA294361 Caicg/RN, Selo Di g s pm) DISPENSADOS DE FREQUÊNCIA FERNANDO LUIZ DE FRANÇA GLÉCIO CLEMENTE DE ARAÚJO 12 HUMBERTO ALVES DE MEDEIROS heug NÃ mr, AA JOSÉ BRITO : MIRACY SOARES CUNHA Ina tdAs ODILON EN a RUBENS EZEQUIEL DE , TARCÍSIO ARAÚJO SÓCIOS HONORÁRIOS EUGÊNIO SÉRGIO DE ARAÚJO GÓIS JOÃO QUIRINO MEDEIROS FILHO JOSÉ JORGE DANTAS LUZIA ARAÚJO S. FERNANDES TOBIAS FERNANDES DE ARÁUJO DO PRIMEIRO Ori TÍTULOS E DOC E DE NOTASE SERVICO DE PEREGISTRO Praça Dx. José pi abeliã e pai a COVIL DE Mx. CARTÓRIO DO ; DE IMÓVEIS, — Ca pa PE Sedes = ea SEP: 59300000 - s4r142 1192 [=]:=:: [E] Poder Judiciário do RN á Sem Selo Digital de Fiscalização He ;' Selo Normal [pe : RN201900941100002437BPH Confira em: https://selodigital.tjrn.jus.br A “CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, R TÍTUI LOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSQAS JURÍDICAS a + Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros a per Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 ; DIANA MARCIA BATISTA PEREIRA, Substituta da Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado Rio Grande do Norte, na” forma da lei, etc. Ee) Certifico e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 07 folhas, por mim rubricadas com a rubrica de que faço uso é a reprodução autêntica da ATA da Reunião de Posse do Conselho Diretor do Rotary Club de Caicó — Gestão 2021/2022, realizada no dia 02.07.2021 do ROTARY CLUB DE CAICÓ, inscrito no CNPJ sob o nº 70.338.876/0001-28, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida Coronel Martiniano, nº 1665, no Bairro Penedo - CEP: 59300-000, devidamente registrada sob o nº 2.130, às fls. 042 a 047, no livro nº A-94, aos 11 de agosto de 2021, do Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, extraída nos termos do artigo 19, $ 1º, da lei nº 6.015, de 31/12/1973 e artigo 41, da lei nº 8.935, de 18/11/1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000004152600 e FRMP Nº 0000002078596). 9) Caicó/RN, 11 de agosto de 2021. Substituta da Oficiala Diana Marcia Batista Pereira Corregedoria da Justiça Art. 108 do Código de Normas. lg ve [5] Poder Judiciário do RN bei DE es. maEseNiv + Selo de Fiscalização FRMP -R$ 3,75. cio Selo Isento FCRCPN - R$ 14,20. fRa ER RN202100941100015341EAJ Tuas [8 2. [opsERE Conferir em: https:/Iselodigital tim jus.br R$ 205,60. Ilustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: ROTARY CLUB DE CAICÓ, inscrito no CNPJ sob o nº 70.338.876/0001-28, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida Coronel Martiniano, nº 1665, no Bairro Penedo - CEP.: 59300-000, com o Estatuto devidamente registrado sob o nº 28, às fls. 32 a 36, no livro A-2, aos 22.11.1960, vem através de seu representante legal MARIA VERÔNICA MAIA PEREIRA, brasileira, viúva, professora, filha de Maurício Maia e de Geni Justa Maia, portadora da C.I. RG nº 786.657-SESPDS/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 465.940.784-53, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Manoel Maia, nº 338 A, Bairro Boa Passagem — CEP.: 59300-000, requerer de Vossa Senhoria, que seja registrada a inclusa ATA da Reunião de Posse do Conselho Diretor do Rotary Club de Caicó — Gestão 2021/2022, realizada no dia 02.07.2021 (dois dias do mês de julho do ano de q dois mil e vinte e um). Nestes termos pede deferimento. Caicó/RN, 11 de agosto de 2021. A l 1 A ROTARY CLUB DE CAI TAS E SERVIÇO DE REGISTRO Di E IMÓVEIS, CIVIL DE PESSO, JRÍDIC, la Barros de pa oMEENCAS “icáRN - CEP. =” CEoaecá RN CEP 59300000. 8434211192 a tira de” mr mm Reconheço por E 7 MAIA PEREIRA, Confira a autenticidade era: het; igital.tjm & . https //selodigital.tjm i Selo Digital: RN202100841 1OOUISSOSKEO iss Caicó, “1 de Agosto de 2021 *5:2347. Usuário: diana o O tono: sol Bud Ja beto Diana Marcia Batista Pereira-Substituta ATA DA REUNIÃO DE POSSE DO CONSELHO DIRETOR DO ROTARY CLUB DE CAICÓ — GESTÃO 2021/2022 Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, teve inicio as vinte horas, a posse da nova Diretoria deste Club, que se realizou na Sede da Casa da Amizade, situada na Avenida Coronel Martiniano, número, hum mil, seiscentos e sessenta e cinco, nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. A referida Reunião iniciou-se com a composição da mesa, procedida pelo Diretor de Protocolo, companheiro David Fernandes, que ficou assim constituída: Presidente atual do Club, Presidente Entrante do Club, Presidente Entrante da Casa da Amizade, Governador Assistente da Área, Presidente do Rotary Club Caicó Centenário, Representante do Rotaract Club. Em seguida foi anunciado pelo Protocolo a presença de Representantes de várias clubes e entidades de forma on-line. Para os quais o protocolo pediu uma calorosa saudação rotária. Continuando o presidente atual, companheiro Raymilson José Lucas Barbosa, deu início a reunião, convidando a todos para ouvirem de pé a execução do Hino Nacional. Logo após foi anunciado pelo protocolo o discurso de despedida do companheiro Raymilson José Lucas Barbosa, e em seguida o Companheiro José Alexandra foi convidado ao púlpito para realizar a oração rotaria, logo em seguida é feita a troca de broches entre o presidente entrante Maria Verônica Maia Pereira e o agora ex- presidente Raymiison Barbosa. Em seguida a já empossada presidente do Rotary Club Caicó Maria Verônica Maia Pereira faz seu discurso de posse e anuncia os membros do Conselho Diretor atual, concedendo-lhes posse, que ficou assim constituído: Presidente: MARIA VERÔNICA MAIA PEREIRA, brasileira, viúva, funcionária pública estadual, aposentada, filha de Maurício Maia e Geni Justa Maia, C.l. RG nº 786.657 ITEP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº 465.940.784-53, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Manoel Maia, 338, Bairro Passagem; Vice-Presidente HELDER PEREIRA DE BRITO, brasileiro, casado, militar reserva remunerada, filho de Severino Pereira de Brito e Maria das Neves Brito, portador da IDT/MD/EB nº 047.765.693-P e inscrito no CPF/MF sob o nº 444.152.144- 87, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Generina SA Ao Lug Vale, nº1041, Centro; Secretária: MARIA GORETTI DA SILVA , brasileira, solteira, Servidora publica federal aposentada , filha de Eduardo Catarina e Joaquina Maria da Conceição, portadora da C.I.RG nº174820 SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 086.229.654-49, domiciliada e residente na cidade de Caicó/RN Rua professor Viana nº1167, bairro Paraiba ; Tesoureiro MARIA AUGUSTA VALE, brasileira, solteira, aposentada, filha de Nelson Vale de Castro e Maria Araújo Vale, portadora da C.l. RG nº 117.953-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 035.713.864-34, residente e domiciliado, nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dr. Janúncio Nóbrega, 115, Bairro Penedo; Diretor de Protocolo DAVID FERNANDES, brasileiro, casado, odontólogo, filho de Joaquim Fernandes da Silva e Maria Fernandes da Silva, portador da C.I. RG nº 361.278- SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 241.505.684-72, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Vale, 1907, Bairro Penedo nesta cidade de Caicó/RN; Ultimo ex-presidente: RAYMILSON JOSÉ LUCAS BARBOSA, brasileiro, casado, empresário, filho de José Barbosa de Morais e Marizete Lucas Barbosa, portador da Cl. RG. nº 2.039.100 SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob o nº 886.125.704-68, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Nair Santos Damásio, 2096, Bairro Penedo; Presidente eleito: RAMON DE MEDEIROS LOPES, brasileiro, casado, empresário, filho de Cicero Ubirajara Lopes e Maria Dulce de Medeiros Lopes, portador da Cl. RG.nº 2388744- ssp/RN, inscrito no CPF/MF 084.223.024-62 domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Olegario Vale nº1116, bairro centro; Presidente da Comissão do Quadro Associativo TARCÍSIO ARAÚJO, brasileiro, casado, aposentado, filho de Vilgovino Libânio de Araújo e Francisca Rosalina de Araújo, portador da C.l. RG 57.534 SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 003.671.844-00, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua General Dantas, 123, Bairro Centro ; Presidente da Comissão de Imagem Pública: MARCOS ANTONIO DANTAS MARTINS, brasileiro, solteiro, jornalista, filho de Luiz De Melo Martins e Maria Do Socorro Dantas Martins, portador da C.I. RG 1.863.860 ITEP/RN, inscrito noCPF/MF sobne 028.008.674-18, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Diniz, 405, Bairro Vila Autiva; Presidente da Comissão de Administração do Clube: JOSÉ JUNHO FREIRE FERREIRA, brasileiro, casado, comerciante, filho de José ferreira Porn he mM “elo, hopsno a AD Felix e Maria Das Dores Diniz Freire Ferreira, portador da C.l. RG 2.658.509 SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº 039.221.434-23, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Remígio Da Nobrega Filho, 390, Bairro Penedo; Presidente da Comissão de Projetos Humanitários: KELY MOREIRA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, funcionária pública federal, filha de Jose Fernandes De Araujo e Maria Alaide Moreira De Araújo, portadora da C.l. RG 2.069.258 SSP/RN, Inscrita no CPF/MF sob nº 010.086.534-89, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua ivioura Rabelo, 312, Bairro iviaynard ; Presidente da Comissão da Fundação Rotária: Humberto Alves de Medeiros, brasileiro, casado, oftalmologista, filho de Antônio Alves Medeiros e Rita Cunha de Medeiros, portadora da C.l. RG. nº 116.419 SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº 056.438.484-49, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Martinho Elpídio, 451, Bairro Penedo; Presidente da Comissão de Novas Gerações: RAMON DE MEDEIROS LOPES, brasileiro, casado, empresário, filho de Cicero Ubirajara Lopes é Maria Dulce de Medeiros Lopes, portador da C.l. RG.nº 2388744- ssp/RN, inscrito no CPF/MF 084.223.024-62 domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Olegario Vale nº1116, bairro centro; Por fim, a presidenta, companheira Maria Veronica Maia Pereira, convidou a família rotária e demais presentes, para o jantar festivo, e encerrou a reunião com o pedido de saudação ao Pavilhão Nacional. Nada mais havendo a tratar, Eu, Ramon de Medeiros Lopes, Secretário da sessão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada por quem de direito. Caicó-RN, 02 de julho de 2021. Ed d HR SE Raymilsón José Lucas Barbosa Presidente dos Trabalhos Ramon de Medeiros Lopes Secretário Maria verônica Maia Pereira Presidente S “A. PA e %, ROTARY CLUB DE CAICÓ - DISTRITO 4500 o) > FUNDADO EM 31.10.1948 42 REUNIÕES SEMANAIS - CASA DA AMIZADE é“ ÀS QUARTAS-FEIRAS - 19H30MIN FOLHA DE FREQUENCIA - ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS - CARLOS HUGO ARAÚJO CÍCERO GOMES DE FARIA DALCÍLIO DIONISIO DOS SANTOS . DAVID FERNANDES DINORÁ DE MOURA ALMEIDA FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA GABRIEL JOSÉ GURGEL DO AMARAL GERALDINO ARAÚJO - HELDER PEREIRA DE BRITO 11.iRAN OVIDIO PEREIRA: h 12 JOÃO ALVES DE SOUZA 13./2SÉ ALEXANDRE LOPES PEREIRA 14.JOSÉ JUNHO FREIRE FERREIRA 15.JOSÉ REIS DE MELO 16.KELY MOREIRA DE ARAÚJO 17..INDBERGH CARNEIRO DE ALMEIDA ND PWNA 19.MARCOS ANTÔNIO DANTAS MARTINS .. ; 20.MARIA AUGUSTA VALE laio, 21.MARIA GORETTI DA SILVA E -MARIA VERÔNICA MAIA PEREIRA. «MIRIAM ARAÚJO 24.PLÁCIDO FERREIRA DO AMARAL 7. 25.RAMON DE MEDEIROS LOPES 26.RAYMILSON JOSÉ LUCAS BARBOSA L 27.STEPHERSON RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA Sim CA 27 28.WENDELL WESLEY DE ARAÚJO FERNANDES 1 CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, a "a TÍTULOS E DOCUMENTOS E CiViL DE FESSUAS. JURÍDICAS E u € Oficial: Célia Barros de Me Praça De. José August, nº 270 - Centro - Caicó'RN - CEP: 89300-000 - 84/3421 1192 E-mail: Icartoriocaico gmail com mai Certifico que a presente cópia reprografica é a reprodução fiel do original que me foi exibido. Confira a autenticidade em: https://selodigital.tjrr: jus. bri. Selo Digital: RN202100941100015307BDT Caicó, 11 de Agosto de 2024 46:40:54 54. Usuário: ciana, N io DS nessom Substituta - CPF: 742.239.344-49 aaa o os DISPENSADOS DE FREQUÊNCIA . FERNANDO LUIZ DE FRANÇA . HUMBERTO ALVES DE MEDEIROS FAL a - . MIRACY SOARES CUNHA . ODILON LIMA . TARCISIO ARAÚJO BWIN SÓCIOS HONORÁRIOS . CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO . ELIEZER PINHEIRO GURGEL JR. . EUGENIO SERGIO DE ARAÚJO GÓIS . LUIZA ARAÚJO S. FERNANDES . JOSÉ JORGE DANTAS . SALVADOR SANTOS o Um BE w na Convidados OFÍCIO DE NOTAS h ESERVI UMENTOS E CIVIL DE PASO, DE REGISTRO DE IM) Tabeliz DE PESSOAS, VEIS, Pra De Joré Angu, a 20 «Co Cela Barr de Muros RÍDICAS E-mail Icarioiocaico E Par mail Icartoriocaicocêgman as? 300-000 - 8473421.1192 E ente já E Coal QU me foi expido POC AfCa É a reprodução Hei ag ra à autenticidade em: SE Selo Digital: RN202100844 10coenoedtal tm jus br, Caicó, 11 de Ago: 15307aDT 9) grama Tabeii Substituto Substituta - Cpy: DEC dIGSSA-GY Julgado objeto de deliseração Encaminho as Comissões Tócuicas para emitir parecer. S. Sessias em. 06./ 40.4 . MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 080/2021 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros tombado sob o nº 080/2021, com ementário “dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Rotary Club de Caicó, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 06 de outubro de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 080/2021 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (SOLIDARIEDADE) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 080/2021, com ementário “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Rotary Club de Caicó, no Município de Caicó, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que o Rotary Club Caicó é uma associação sem fins econômicos, que tem como objetivo a prática de atos humanitários e beneficentes, e por essa razão, merece ser reconhecida como de utilidade pública, em virtude dos relevantes serviços prestados à sociedade. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara 0 Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto. cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. 7) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (.) XI - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo; Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, Vl e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata- se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: 0 “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, S1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Q Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br APROVADO EM: O% A 4 JOM MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 04 de outubro de 2021. vid Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Relator “ 1969 1 “a Ver. FRANKSPÂNEO DIOGO DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Es CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 047/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 080/2021 Recebidoem: 4 /M/4 | Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros Aprovado em: 08/11/2021 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 . Ofício nº - Recebido por. Promulgada Lei Nº Data / y pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/11/2021) “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Rotary Club de Caicó, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Caicó, entidade privada sem fins econômicos, inscrito no CNP) sob o nº 70.338.876/0001-28, com sede e foro no Município de Caicó/RN. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó/RN, 09 de novembro de 2021. nÁRio o DOS SANTOS DA COSTA Presidente (Arquivado Mm 4124.2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.357, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Rotary Club de Caicó, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Caicó, entidade privada sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob o nº 70.338.876/0001-28, com sede e foro no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:4CA9EFBB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2021. Edição 2650 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ 11