| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | DISPÕE sobre reestruturar o Conselho Municipal de Saúde. |
| native_id | 5229 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 082/2021 EMENTA: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ/RN, REVOGA A LEI Nº 4.208, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 16/09/2021 MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 589/2021/PMCIGP Caicó/RN, 16 de Setembro de 2021. Ao: Presidente da Câmara Municipal SR. IVANILDO DOS SANTOS NESTA Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis. O aludido PL, com a sua justificativa, reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN e dá outras providências. Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, od qua j JUDAS TADEU ALVES DOS SANTO Prefeito Municipal se é CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINºD72,DE |6 DE Sula ly DE 2021. Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de AG QI, 20A Caicó/RN, revoga a Lei nº 4.208, : de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN - CMS, criado pela Lei nº. 3.330 de 22 de abril de 1991, modificado pelas Leis nº. 3. 474 de 12 de novembro de 1993, nº. 3716 de 30 de dezembro de 1997, nº. 3.749 de 17 de dezembro de 1998, nº. 3.821 de 21 de dezembro de 1999 e pela Lei nº.4.208 de 26 de dezembro de 2006, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIll, Capítulo Il e as Leis Federais nº. 8080/90 e Lei nº.8.142/90 e com a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, integrante do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, sendo vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 CAPITULO Ii DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do Controle Social do SUS em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado. $ 1º. No exercício de sua competência, cumpre ao Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN: Il Fortalecer a participação e o controle social no SUS, inclusive mobilizando e articulando a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; H. Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; HI. Acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Saúde e o destino dos recursos, propondo critérios para sua programação e execução financeira e orçamentária; IV. | Fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação dos recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de saúde, os recursos transferidos e os próprios do Município, com base no que a Lei disciplinar; V. Convocar a Conferência Municipal de Saúde, em conjunto ou não com a gestão, definindo as normas sobre sua organização e funcionamento; VI. | Aprovar o regimento, a organização, a convocação extraordinária e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, bem como, das demais plenárias e instâncias ordinárias e extraordinárias de saúde; MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 VIl. Deliberar, analisar, controlar e apreciar o funcionamento do SUS, no nível municipal; VIll. Acompanhar e controlar a atuação dos setores público e conveniado da área da saúde; IX. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área da saúde; X. Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde e deliberar sobre seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, revisando-o periodicamente; XI. — Aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde; XII. Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios, e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde; XIll. Estimular a articulação e o intercâmbio entre o Conselho de saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da saúde; XIV. Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde; XV. Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde, prezando pela qualidade da formação dos trabalhadores; XVI. Apreciar, discutir, analisar e pontuar, quadrimestralmente, acerca da prestação de contas e informações financeiras apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde; XVii. Discutir, analisar e deliberar. anualmente, sobre a Programação Anual de Saúde - PAS e o Relatório Anuai de Gestão - RAG, apresentados em tempo MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 regimental aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; XVIII. Criar, coordenar e supervisionar comissões intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive grupos de trabalho, integradas pelos conselheiros, secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil; XIX. Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde, bem como, elaborar e aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho; XX. Estabelecer canais de comunicação, informação e educação em saúde; XXI. Divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação social, incluindo informações sobre suas agendas, datas e locais das reuniões, de maneira a fortalecer a participação dos usuários: e o controle social; XXIl. Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação social, bem como, com setores relevantes não representados no Conselho; XXIII. Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social; XXIV. Apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos dentro de sua competência. 8 2º. O Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN — CMS no exercício de suas atribuições e competências, propugnará para que a saúde seja direito de todos e assegurada mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras, que visem a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agravos, e ao ias MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação. CAPITULO Ill DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º. Conforme o que preceitua a Lei 8.142/90 e a Resolução nº 453/2012 do CNS, respeitando as especificidades locais e aplicando o princípio da paridade, o Conselho Municipal de Saúde contemplará, dentre outras, as seguintes representações: a) associações de pessoas com patologias; b) associações de pessoas com deficiências; c) entidades indígenas; d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT.) e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; f) entidades de aposentados e pensionistas; 9) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) entidades de defesa do consumidor; i)organizações de moradores, )) entidades ambientalistas; k) organizações religiosas; Itrabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas; m) comunidade científica; n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 o) entidades patronais; p) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e, q) governo. Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, será constituído por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, representantes de entidades e movimentos eleitos em processo eleitoral, coordenado por comissão eleitoral específica para tal fim, sendo paritária a composição de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados, na seguinte proporção: | - Cinquenta por cento (50%) de entidades e movimentos representativos de usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, preferencialmente a saber: a) 01 (um) de pessoas com deficiências; b) 01 (um) de organizações religiosas; c) 01 (um) de pessoas com patologias; d) 01 (um) de organizações de moradores, sendo uma urbana ou 01 (uma) rural, com prioridade para aquelas comunidades que tenham conselhos locais de saúde; e) 03 (três) de entidades. grupos ou movimentos sociais e populares organizados; e, f) 01 (um) de entidades representativas de trabalhadores urbanos e/ou rurais. Il- Vinte e cinco por cento (25%) de representantes de Trabalhadores da área de saúde, a saber: MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 ” a) 04 (quatro) entidades ou representações classistas (Conselhos de classe, associações, federações ou sindicatos, obedecendo a instância municipal) titulares e 04 (quatro) suplentes que representem categorias de profissionais e trabalhadores da saúde. 0 Hll- Vinte e cinco por cento (25%) de representantes de Prestadores de Serviços da Saúde e da Gestão do SUS, a saber: a) 02 (dois) representantes titulares, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) de Hospitais públicos e 02 (dois) suplentes; b) 01(um) representante da comunidade universitária, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; c) 01 (um) representante titular de entidades filantrópicas e/ou privadas prestadoras de serviço ao SUS e 01 (um) suplente; ; $ 1º. A composição do Conselho Municipal de Saúde, obedecerá além do o princípio da paridade, em consonância com o Art. 3º. desta Lei, a apresentação dos segmentos conforme a convocatória do processo eleitoral de recomposição do Conselho e o resultado das plenárias eleitorais por segmentos representativos, de acordo com a disponibilidade de vagas. 8 2º. As vagas de usuários elencadas no inciso |, do artigo 4º desta Lei, que por motivo superveniente ocorram de ficar vacantes, poderão ser ocupadas por outros segmentos representativos de usuários, preferencialmente, elencados na resolução 453/2012 do CNS, devendo ser discutidas e ratificadas pelo Conselho Municipal de Saúde. 8 3º. Comporão as vagas destinadas aos diversos segmentos dos usuários, dos MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 trabalhadores da saúde e de prestadores de serviços, as entidades, movimentos e órgãos, que obtiverem a maioria simples de votos, nas respectivas plenárias, de acordo com a disponibilidade de vagas para cada segmento. 8 4º. Somente os órgãos, as entidades e os movimentos sociais organizados, sediados no município de Caicó/RN, desde que tenham atuação comprovada no município há pelo menos 02 (dois) anos, podem indicar representantes para os fins do caput desse artigo. 85º. Os representantes, respeitada as normas estabelecidas por essa Lei e a autonomia dos procedimentos de suas escolhas pelos respectivos órgãos, entidades ou movimentos sociais, terão suas indicações encaminhadas à presidência do Conselho Municipal de Saúde, acompanhadas de ofício, e ou da Ata da reunião em que se processou a respectiva escolha. 86º. A nomeação dos represeniantes indicados na forma deste artigo, será efetuada no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da eleição, devendo, ainda, ser realizada a devida publicidade do ato. $ 7º. Havendo recusa da entidade em indicar representante ou deixar de fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da correspondência de solicitação de indicação emitida pela presidência do Conselho Municipal de Saúde, a entidade suplente assumirá a titularidade e nova entidade será convocada para a suplência, obedecida a ordem de classificação do último processo eleitoral. 88º. Em não havendo suplentes para o segmento na ordem de classificação eleitoral, deverá ser publicado edital de abertura de vaga com realização de MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 eleições para compor o segmento 89º. As funções do Conselho Municipal de saúde de Caicó/RN, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevância pública. Art. 5º. As eleições dos representantes titulares e suplentes de cada segmento que comporá o Conselho Municipal de Saúde, será feita por meio de plenárias convocadas especificamente para esse fim, e ocorrerá a cada três anos, contados da primeira eleição reaiizada após a promulgação da presente Lei. Parágrafo único. As plenárias a que se refere o caput deste artigo, para escolha dos representantes de cada segmento, em substituição aos atuais membros do Conselho Municipal de Saúde, serão realizadas em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação dessa Lei em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do Conselho, em forma de resolução, homologada pela Secretaria Municipal de Saúge e publicado no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONSELHEIRO E DO MANDATO Art. 6º. O tempo de mandato dos conselheiros, titulares e suplentes, será de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução pelo mesmo período, exceto se não houver preenchimento da vaga pelo segmento. Art. 7º. A entidade eleita indicará 91 (um) representante, obedecendo ao prazo estipulado nesta Lei e no Regimento Eleitoral do Co o Municipal de Saúde. q w. CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 $ 1º. A recondução de que trata o artigo 6º, se aplica somente, aos membros dos segmentos que tiverem sido reeleitos para o próximo triênio. 8 2º. Perde o mandato, a entidade que sem motivo justificado, a critério do Plenário do Conselho, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de 1 (um) ano, a contar de sua posse, computando-se no cálculo tanto as reuniões crdinárias, quanto as extraordinárias ocorridas no período. 83º. A Secretaria Executiva do Conselho deve manter atualizado os controles de presenças, ausências e justificativas, a fim de informar a mesa diretora e a Plenária do Conselho acerca das ausências injustificadas de entidades, com o fim de que se aplique a penalidade do parágrafo anterior. 8 4º. A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho, devendo a Secretaria Executiva proceder a oficialização da penalidade à entidade pertinente, para que a partir de então, se proceda conforme regimento interno e regulamento eleitoral, o preenciimento da vaga. 85º. Constitui impedimento à condição de representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde, o exercício de cargos públicos de confiança, de chefia e de coordenação, comissionados ou não, no âmbito dos poderes executivos federal, estadual ou municipal 86º. Constitui impedimento à condição de conselheiro de saúde, pessoas vinculadas diretamente ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas. A E À ZW ( MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 87º. Os Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde não perceberão qualquer remuneração, excetuando-se as respectivas diárias nos casos de viagens nas quais estejam representando o Conselho ou estejam desenvolvendo atividades exclusivas do Conselho Municipal de Saúde fora do município, ficando a concessão condicionada à aprovação da Plenária do Conselho e ao preenchimento dos requisitos dispostos em legislação municipal que verse sobre a concessão de diárias. $8º. Por ser de relevância púbiica, o exercício da função de conselheiro garante a dispensa das atividades profissionais, sem prejuízo de qualquer natureza, durante o período de reuniões, capacitações, conferências e ações específicas do Conselho Municipal, sendo disponibilizada declaração de comparecimento, caso requerida junto à Secretaria Executiva do Conselho. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde em consonância com a presente normativa geral, terá seu funcioramento disciplinado em Regimento Interno elaborado e aprovado por seu Pleno e terá a seguinte estrutura organizacional: I. Plenário; H. Mesa Diretora — Presidência, Vice-presidência e Secretaria Geral; HI. Secretaria Executiva; e, IV. Comissões Intersetoriais e: Srupos de Trabalho. Parágrafo único. O Governo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, inclusive dotação orçamentária, secretaria-executiva e estrutura administrativa. SEÇÃO | MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 DO PLENÁRIO Art. 9º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva do Conselho. sendo configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com os requisitos de funcionamento estabelecidos em Regimento Interno, a ser eiaborado e aprovado pelo Conselho. $ 1º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos administrativos. 8 2º. As resoluções serão ovrigatoriamente homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ininierruptos, após sua aprovação pelo Plenário. $ 3º. Em caso de não homologação e findo o prazo de 15 dias, o Secretário Municipal de Saúde deverá apresentar as razões da não homologação à Mesa Diretora do Conselho, devendo apresentá-las ao Pleno, na primeira reunião ordinária subsequente. 8 4º. Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, o Conselho Municipal de Saúde, provocará o Ministério Público, com o objetivo do cumprimento da sua deliberação. SEÇÃO Il DA MESA DIRETORA PRESIDÊNCIA, VICE “PRESIDÊNCIA E SECRETARIA GERAL Art. 10. A mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta de forma paritária, por 06 (seis) membros, entre os conselheiros titulares ou MUNIC:PIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNP4: 08.096.570/0001-39 suplentes, quando em substituição definitiva do titular, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 03 (três) representantes dos usuários; c) 01 (um) representante dos Trabalhadores da Saúde, e, d) 01 (um) representante dos prestadores de serviços. Art. 11. Os respectivos representasies da mesa diretora, enumerados no artigo anterior, deverão ser eleitos nos fóruns dos respectivos segmentos já eleitos e empossados, para mandato ds 3 “irês) anos, na primeira reunião do Conselho subsequente a posse e convocada para tal fim. devendo ser aprovados pelo Plenário do Conselho. Art. 12. Os membros da mesa diretora comporão a presidência, a vice- presidência e a secretaria gerai do Conselho, ocupando as funções de Q presidente, vice-presidente e membros da secretaria geral do Conselho. Parágrafo único. A mesa diretora, seus membros e os respectivos cargos que ocuparão, terão mandato ds 03 (três) anos, permitida recondução única, desde que observada a regra à= composição do Conselho Municipal de Saúde. Art. 13. A eleição para presidente e vice presidente do Conselho, ocorrerá imediatamente após a escolha dos membros da mesa diretora pelos respetivos fóruns de segmentos do Conseilio. na primeira reunião subsequente a posse e convocada para tal fim. 8 1º. O Presidente e o vice-presidente serão escolhidos pelo Plenário do Conselho, através dos conselheiros titulares ou suplentes, quando em substituição definitiva do titular do Conselho Municipal de Saúde, em escrutínio MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 secreto. S 2º. Serão considerados eleitos. aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos, respeitando-se a intenção do voto de acordo com a função a ser ocupada. 8 3º. As atribuições da mesa diretora, da presidência, vice-presidência, secretaria geral e suas funções. serão definidas no Regimento Interno do Conselho. Art. 14. Perderá a função de presidente e as demais funções da mesa diretora do Conselho, aquele que: | — Renunciar ao cargo; Il- Aquele que por determinação de sua entidade deixar de representa-la; Hli- aquele que por processo ético, tiver como penalidade a cassação de representatividade, IV- Aquele que tiver condenação iransitada em julgado, civil e criminalmente, no âmbito judicial; V- Aquele que durante o mandato na presidência, mudar o segmento ou entidade que representa. VI- Aquele que faltar, sem justificativa formal, a 3 (três) reuniões consecutivas e 05 (cinco) alternadas da mesa direiora. 8 1º. Ocorrendo perda de mandaio do presidente, assume o vice-presidente. 8 2º. Ocorrendo perda de mandato do vice-presidente, assume qualquer dos membros da secretaria gerai cia mesa diretora, escolhido em plenária do Conselho. MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNP. 08.096.570/0001-39 $ 3º. Ocorrendo perda de mandato de qualquer dos membros da Secretaria Geral, será escolhido novo membro pelo segmento, em fórum próprio a ser realizado em reunião plenária de Conselho. SEÇÃO lii DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 15. O Conselho Municipa: de Saúde terá uma Secretaria Executiva que atuará conforme as deliberações úa Plenária, prestando serviços administrativos e operacionais de apoio ao Consetno devendo ficar exclusivamente à disposição do Conselho para o efetivo cumprimento de suas funções, conforme definidas no Regimento Interno do Conseiho. Parágrafo único. A secretaria Executiva do Conselho deverá comprovar os seguintes requisitos: p Possuir, preferenciaimente, ensino superior completo; H. Comprovar, por meio docmentai, conhecimento de área de política pública de saúde e disponibiliciade de tempo integral para o Conselho. SEÇÃO IV DAS COMISSÕES Art. 16. O Conselho Municipa! de Saúds terá em sua composição, comissões p posição, permanentes, que atuarão em; conjunto e para operacionalizar as deliberações do Plenário do Conselho, seicic: a este submetidas. Parágrafo único. Serão Comissões permanentes: | - Comissão de Orçamento e Finanças - COFINS; Hl- Comissão de Acompanhamer: Saúde — CAAMS. io, Avaliação e Monitoramento-dos Serviços de MUNICIPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 393, CENTRO. CAICOI/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Controle Social - CEPCS; IV — Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relação de Trabalho; V — Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora — CIST; VI- Comissão Intersetorial de 2. :cmpanhamento e Fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde e das Vigilâncias, Art. 17. A critério do Plenério do Conselho, poderão ser criadas outras comissões setoriais permanenies, como também, provisórias, e grupos de trabalhos, paritários ou não. Art. 18. As Comissões Setoriais « Grupos de Trabalho deverão ser criadas por resolução e serão constituídas pelos conselheiros municipais de saúde e a depender do caso, por convidados e colaboradores, profissionais especializados, técnicos e representantes de entidades e órgãos afins, devendo ter no mínimo 03 membros. 8 1º. As sugestões e parecer=s das comissões e grupos de trabalho devem ser submetidos ao Pleno do Conseiho 8 2º. As atribuições e o modo de iuncionamento de cada comissão, devem ser definidas no Regimento interno «ào Conselho 8 3º As comissões e os g cs de trabalho devem ser, obrigatoriamente, coordenados por um conselheiro. titular o: suplente. CAPITULO VI DAS REUNIÕES MUbiCiDiO DE CAICOIRN GABIMETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 943, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 03.096.570/0001-39 Art. 19. Como órgão de deliberação máxima do Conselho, a Plenária se reunirá ordinariamente, uma vez por mês =. extraordinariamente, quando convocada pelo presidente e/ou por 1/3 (um te:ço) dos conselheiros. $ 1º. As reuniões de que traia c caput deste artigo, serão iniciadas com a presença da maioria simples ax: Conselho $ 2º. Não existindo quórum, = «=ursão poderá ser iniciada no horário definido, com no mínimo um terço dos sas membros. desde que os pontos a serem apresentados não necessitem: e deliberação do Pleno, sendo vetada a continuidade da reunião sobr= ponios que necessitem de deliberação, se não atingir o quórum regulamenta: 8 3º. Não atingido o quórum reguiameniar para prosseguimento da reunião e deliberações do Pleno, a reunião será suspensa e nova data será agendada, com intervalo estabelecido peios presentes, conforme a urgência da matéria a ser deliberada. 8 4º. Cada membro terá direix: « «um voto, sendo vedado o voto por procuração. 85º. O presidente terá, além: úc riisposio no inciso anterior, direito ao voto de qualidade na hipótese de ocorre: empate em duas votações consecutivas. 8 6º. As pautas de deliberzzão, precisaráo da maioria absoluta para serem aprovadas. » > Pitta. í + NA MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 02.096.570/0001-39 à participação de qualquer cidadã, que tem cireito a voz, porém, não tem direito a voto. Art. 21. As reuniões serão registradas em Atas, acrescidas das respectivas listas de participantes, devendo as úsliberações e manifestações do Conselho serem assentadas em resoluções recomendações, moções e outros atos administrativos. Parágrafo único. As Resoluções do Conselho Municipal de Saúde serão assinadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, homologadas pelo gestor municipal e publicadas so Diário Oficial e em jornais de circulação no município, no prazo máximo as 15 (quinze) dias, após sua aprovação pelo Plenário. Art. 22. Dentre as matérias pautadas nas reuniões do Conselho, a Secretaria Municipal de Saúde, deverá: |- Apresentar, quadrimestralrsonis prestação de contas em relatório detalhado, o qual conterá os seguintes componentes a) O andamento da agencia rmnicipai de saúde pactuada; b) Os dados sobre o monianie e a forma de aplicações dos recursos; c) As auditorias iniciadas » az concluídas no respectivo período: d) A produção e a oferta de serviços de saide na rede assistencial própria e conveniada ou contratada CAPITULO vi DAS DHNSPOSIÇÕES FINAIS GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Art. 23. O Regimento Interno, sujeito à aprovação do Plenário, definirá os demais requisitos e condições para = organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, com base ria presente Lei, não podendo se sobrepor a ela. Art. 24. Esta Lei entra em vigo: va cata de sua publicação, revogando a Lei 4.208 de 26 de dezembro qe 2165 = demais cisposições em contrário. Caicó-Rh. 10 ve Seternbro de 2021 apês 1 o DEU pr DOS E] Prefeito do Município de Caicó/RN “ta, E À MUN CIO DE CAIGO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 393 CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNF':: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 023, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. ) A apresentação do presenta projeio «e iei se justifica, a princípio, pela necessidade da reestruturação à» Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN. Também é objetivo veste projeto o fortalecimento da participação popular e do controle social o SUS, inclusive mobilizando e articulando a sociedade de forma permanente 4 defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, como ta;r:>em: (iscaliza: controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação dos recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, os recursos transferaos = os próprios do Município. Tendo a certeza que «a inciusa proposta normativa é de total interesse 0 público, pois beneficiará diretamente e indiretamente a população local, é que a coloco para a valorosa apreciação dos membros dessa Casa Legislativa. Caicó/RN. 14 de Setembro de 2021. pool Cl A Re DAS Fars ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 082/2021 Autoria: Poder Executivo | a A Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 082/2021, com ementário “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, revoga a Lei nº4.208, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 23/2021, encaminhada pelo Oficio nº 589/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para reestruturar o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, cuja legisiação de regência (Lei 4.208/2006) carecia de mecanismos para fortalecer a participação popular e controle social no SUS... Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ânie acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem ttenico-jurídica, não havendo incidência no Juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legisiativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promuigará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (o) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegisiação contemplam o conjunto de competências materiais e iegisiativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30, Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; T - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube (5) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediaias do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse iocai, sobre a qual cabe à Comuna legislar. nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art, 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; N-s montar a laot mentar a logi > 3 > e o - en o E Q » - & A Carta Magna delimita o po competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido iva legislativa ao dispor sobre a Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Esiados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso TT. in casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso 1, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado oujeto de delibaração por, MÁ Favo Da NOVA» nO Encaminhe as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sossõas em ML) uml tida dá MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Quanto a matéria, é crível mencionar que ela claramente adequa a realidade locai às disposições vigentes quanto a participação do Ente Municipal no Sistema Único de Saúde, tanto é que a Lei Orgânica dispõe: Essa A Amt. 83 - As ações c serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um sistema único, organizado de as scr cs dirctrizos scnrda onma mintos acordo com as seguintes diretrizes (..) 5 1º - Alei disporá sobre a criaç [a = participação de representantes da socieda: CN ED) e civil; esível « Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional EK E vigente, conforme acima mencionado, Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento inrídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina peia sua ADMISSIBILIDADE. E o parecer. SAT S.MJ. K6/RN, 20 de setembro de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br E MUNICÍPIO DE CAICÓ cos m CÂMARA DE VEREADORES . RE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 0890091 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Proieto de [ei de iniciativa do Poder Executivo. tombado sob o nº 082/2021, com ementário “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, revoga a Lei nº 4.206, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 23/2021, encaminhada pelo Ofício nº 589/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para reestruturar o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, cuja legislação de regência (Lei 4208/2006) carecia de mecanismos para fortalecer a participação popular e controle social no SUS. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconsutucionaiidade que ponha obice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: T- criação. transformação ou extinção de cargos. funções ou empregos: IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos de ativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto P no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática afeita aos servidores públicos municipais (sobretudo os integrantes do Conselho Municipal de Saúde). ainda abarca o elevado interesse local na questão. Fxnlica-se. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-caico.m.leg.br ao MUNICÍPIO DE CAICÓ code m CÂMARA DE VEREADORES . “ES? COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse local, já ue busca atualizar, no Ordenamento jurídico do Niunicípio de Caicó, para, no âmbito das atividades de competência de seu Conselho de Saúde, inserir mecanismos de fortalecimento de participação popular e controle social no SUS,, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. anós o parecer final da Comissão supramencionada É o parecer. A Caicó/RN, 21 de setembro de 2021. Ve THALES RANGEL DA COSTA Presidente - Fanvusinnto Digão UR Sn “4 Ver. RAIMUNDÓ INÁCIO FILHO Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ms 3 Seg MUNICÍPIO DE CAICÓ 2 CÂMARA DE VEREADORES . “E$Ef? COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 089/0091 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo. tombado soh o nº 082/2021, com ementário “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, revoga u Lei nº 4.206, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 23/2021, encaminhada pelo Ofício nº 589/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para reestruturar o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, cuja legislação de regência (Lei 4208/2006) carecia de mecanismos nara fortalecer a participação popular e controle social no SUS. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. entendimento acatado também vela Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente a necessidade de reestruturação do Conselho Municipal de Saúde para inclusão de mecanismos hábeis a fortalecer a participação popular para fins de controle social do Sistema Único de Saúde. Inicialmente é oportuno mencionar que o Art. 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e servicos para sua promoção. proteção e recuperação. ” A Constituição Federal também dispõe que a proteção e a defesa da saúde são matérias da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (Art.24, XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art. 30. II. da Constituição Federal) desde que haja interesse local, confira-se: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: €.) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m leg br a MUNICÍPIO DE CAICÓ cos CÂMARA DE VEREADORES ] “E$ES” COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE I- legislar sobre assuntos de interesse local; fa legs Men! a logielaç: no que conhar: Adeinais, o Supreiíno Tribunal Federal já decidiu que à proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art 9º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, Vle XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata- se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e defesa da saúdo sanda as Menistisis can c du é WCicoa Gu Saúdo, iCnãO OS Jsiunicipios com Citucia para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que Iba são r que inc são , haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) Portanto, a proteção da saúde integra, seguido o STF, à coiipeióicia material comum dos entes federativos, tendo, inclusive, merecido especial disciplina no art. 196 e seguintes da Constituição Federal por integrar a temática permitida a todos os entes da federação. Cabe mencionar, nor fim, que a Lei Oroânica do Mumicínio é clara ao nermitir que o Ente Federativo em tela (Município) adeque, à realidade local, as disposições vigentes quanto a participação no Sistema Único. de Saúde, in verbis Art. 83 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes (.) $ 1º - Alei disporá sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, com participação de representantes da sociedade civil; €.) Treta MNamainaR salimanta ainda mata O iqorisnimal LINA cenunada a dn did A viiissão Pdiiviiia, diiiva, aque UV pViilicipai Uvico apaiviia -Uua constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: 22 09 1204 nkn Gonna... ê E: MUNICÍPIO DE CAICÓ oem CÂMARA DE VEREADORES “ESES? COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Ante o sda miar Ei o RinjEto ae Lei é é desprovido de especialmente nas normas acima esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. E o parecer. Caicó/RN. 21 de setembro de 2021 j EA Aba Lei CÉSAR F (dba DE AZEVEDO Presidente 7) Ver. ALISSON J OS SANTOS Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m. leg.br CO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 030/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 082/2021 Recebido em: 22/04 /20m. Autoria: Poder Executivo Municipal Op Aprovado em: 22/09/2021 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: — ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: una (o Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 22/09/2021) “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, revoga a Lei nº 4.208, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN - CMS, criado pela Lei nº. 3.330 de 22 de abril de 1991, modificado pelas Leis nº. 3. 474 de 12 de novembro de 1993, nº. 3716 de 30 de dezembro de 1997, nº. 3.749 de 17 de dezembro de 1998, nº. 3.821 de 21 de dezembro de 1999 e pela Lei nº.4.208 de 26 de dezembro de 2006, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo Il e as Leis Federais nº. 8080/90 e Lei nº.8.142/90 e com a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, integrante do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, sendo vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. CAPITULO II DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do Controle Social do SUS em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado. 8 1º. No exercício de sua competência, cumpre ao Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN: R Fortalecer a participação e o controle social no SUS, inclusive mobilizando e articulando a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; H. Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; IR Acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Saúde e o destino dos recursos, propondo critérios para sua programação e execução financeira e orçamentária; IV. Fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação dos recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de saúde, os recursos transferidos e os próprios do Município, com base no que a Lei disciplinar; v. Convocar a Conferência Municipal de Saúde, em conjunto ou não com a gestão, definindo as normas sobre sua organização e funcionamento; VI. Aprovar o regimento, a organização, a convocação extraordinária e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, bem como, das demais plenárias e instâncias ordinárias e extraordinárias de saúde; VII. Deliberar, analisar, controlar e apreciar o funcionamento do SUS, no nível municipal; Vil. Acompanhar e controlar a atuação dos setores público e conveniado da área da saúde; IX. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área da saúde; X. Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde e deliberar sobre seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, revisando-o periodicamente; XI. Aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde; XIl. Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios, e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde; Xi. Estimular a articulação e o intercâmbio entre o Conselho de saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da saúde; XIV. | Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde; XV. Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde, prezando pela qualidade da formação dos trabalhadores; XVI. — Apreciar, discutir, analisar e pontuar, quadrimestralmente, acerca da prestação de contas e informações financeiras apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde; XVII. Discutir, analisar e deliberar, anualmente, sobre a Programação Anual de Saúde - PASe o Relatório Anual de Gestão - RAG, apresentados em tempo regimental aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; XVIII. Criar, coordenar e supervisionar comissões intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive grupos de trabalho, integradas pelos conselheiros, secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil; XIX. Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde, bem como, elaborar e aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho; XX. Estabelecer canais de comunicação, informação e educação em saúde; XXI. Divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação social, incluindo informações sobre suas agendas, datas e locais das reuniões, de maneira a fortalecer a participação dos usuários e o controle social; XXIl. | Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação social, bem como, com setores relevantes não representados no Conselho; XXI. Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social; XXIV. Apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos dentro de sua competência. 8 2º. O Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN — CMS no exercício de suas atribuições e competências, propugnará para que a saúde seja direito de todos e assegurada mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras, que visem a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação. CAPITULO III DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º. Conforme o que preceitua a Lei 8.142/90 e a Resolução nº 453/2012 do cns, respeitando as especificidades locais e aplicando o princípio da paridade, o Conselho Municipal de Saúde contemplará, dentre outras, as seguintes representações: a) associações de pessoas com patologias; b) associações de pessoas com deficiências; c) entidades indígenas; d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...); e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; f) entidades de aposentados e pensionistas; £) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) entidades de defesa do consumidor; ijorganizações de moradores; i) entidades ambientalistas; k) organizações religiosas; Itrabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas; m) comunidade científica; n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; o) entidades patronais; p) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e, q) governo. Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, será constituído por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, representantes de entidades e movimentos eleitos em processo eleitoral, coordenado por comissão eleitoral específica para tal fim, sendo paritária a composição de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados, na seguinte proporção: | - Cinquenta por cento (50%) de entidades e movimentos representativos de usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, preferencialmente a saber: a) 01 (um) de pessoas com deficiências; b) 01 (um) de organizações religiosas; q c) 01 (um) de pessoas com patologias; d) 01 (um) de organizações de moradores, sendo uma urbana ou 01 (uma) rural, com O prioridade para aquelas comunidades que tenham conselhos locais de saúde; e) 03 (três) de entidades, grupos ou movimentos sociais e populares organizados; e, f) 01 (um) de entidades representativas de trabalhadores urbanos e/ou rurais. Il- Vinte e cinco por cento (25%) de representantes de Trabalhadores da área de saúde, a saber: a) 04 (quatro) entidades ou representações classistas (Conselhos de classe, associações, federações ou sindicatos, obedecendo a instância municipal) titulares e 04 (quatro) suplentes que representem categorias de profissionais e trabalhadores da saúde. Hll- Vinte e cinco por cento (25%) de representantes de Prestadores de Serviços da Saúde e da Gestão do SUS, a saber: 0 a) 02 (dois) representantes titulares, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) de Hospitais públicos e 02 (dois) suplentes; QÚ b) 01(um) representante da comunidade universitária, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; c) 01 (um) representante titular de entidades filantrópicas e/ou privadas prestadoras de serviço ao SUS e 01 (um) suplente; 8 1º. A composição do Conselho Municipal de Saúde, obedecerá além do princípio da paridade, em consonância com o Art. 3º. desta Lei, a apresentação dos segmentos conforme a convocatória do processo eleitoral de recomposição do Conselho e o resultado das plenárias eleitorais por segmentos representativos, de acordo com a disponibilidade de vagas. 8 2º. As vagas de usuários elencadas no inciso |, do artigo 4º desta Lei, que por motivo superveniente ocorram de ficar vacantes, poderão ser ocupadas por outros segmentos representativos de usuários, preferencialmente, elencados na resolução 453/2012 do CNS, devendo ser discutidas e ratificadas pelo Conselho Municipal de Saúde. 8 3º. Comporão as vagas destinadas aos diversos segmentos dos usuários, dos trabalhadores da saúde e de prestadores de serviços, as entidades, movimentos e órgãos, que obtiverem a maioria simples de votos, nas respectivas plenárias, de acordo com a disponibilidade de vagas para cada segmento. 8 4º. Somente os órgãos, as entidades e os movimentos sociais organizados, sediados no município de Caicó/RN, desde que tenham atuação comprovada no município há pelo menos 02 (dois) anos, podem indicar representantes para os fins do caput desse artigo. 85º. Os representantes, respeitada as normas estabelecidas por essa Lei e a autonomia dos procedimentos de suas escolhas pelos respectivos órgãos, entidades ou movimentos sociais, terão suas indicações encaminhadas à presidência do Conselho Municipal de Saúde, acompanhadas de ofício, e ou da Ata da reunião em que se processou a respectiva escolha. 86º. A nomeação dos representantes indicados na forma deste artigo, será efetuada no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da eleição, devendo, ainda, ser realizada a devida publicidade do ato. 8 7º. Havendo recusa da entidade em indicar representante ou deixar de fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da correspondência de solicitação de indicação emitida pela presidência do Conselho Municipal de Saúde, a entidade suplente assumirá a titularidade e nova entidade será convocada para a suplência, obedecida a ordem de classificação do último processo eleitoral. 88º. Em não havendo suplentes Para o segmento na ordem de classificação eleitoral, deverá ser publicado edital de abertura de vaga com realização de eleições para compor o segmento. 89º. As funções do Conselho Municipal de saúde de Caicó/RN, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevância pública. Art. 5º. As eleições dos representantes titulares e suplentes de cada segmento que comporá o Conselho Municipal de Saúde, será feita por meio de plenárias convocadas especificamente para esse fim, e ocorrerá a cada três anos, contados da primeira eleição realizada após a promulgação da presente Lei. Parágrafo único. As plenárias a que se refere o caput deste artigo, para escolha dos representantes de cada segmento, em substituição aos atuais membros do Conselho Municipal de Saúde, serão realizadas em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação dessa Lei, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do Conselho, em forma de resolução, homologada pela Secretaria Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONSELHEIRO E DO MANDATO Art. 6º. O tempo de mandato dos conselheiros, titulares e suplentes, será de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução pelo mesmo período, exceto se não houver preenchimento da vaga pelo segmento. Art. 72. A entidade eleita indicará 01 (um) representante, obedecendo ao prazo estipulado nesta Lei e no Regimento Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde. 8 1º. A recondução de que trata o artigo 6º, se aplica somente, aos membros dos segmentos que tiverem sido reeleitos para o próximo triênio. 8 2º. Perde o mandato, a entidade que sem motivo justificado, a critério do Plenário do Conselho, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de 1 (um) ano, a contar de sua posse, computando-se no cálculo tanto as reuniões ordinárias, quanto as extraordinárias ocorridas no período. 8 3º. A Secretaria Executiva do Conselho deve manter atualizado os controles de presenças, ausências e justificativas, a fim de informar a mesa diretora e a Plenária do Conselho acerca das ausências injustificadas de entidades, com o fim de que se aplique a penalidade do parágrafo anterior. 8 4º. A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho, devendo a Secretaria Executiva proceder a oficialização da penalidade à entidade pertinente, para que a partir de então, se proceda conforme regimento interno e regulamento eleitoral, o preenchimento da vaga. 85º. Constitui impedimento à condição de representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde, o exercício de cargos públicos de confiança, de chefia e de coordenação, comissionados ou não, no âmbito dos poderes executivos federal, estadual ou municipal. 86º. Constitui impedimento à condição de conselheiro de saúde, pessoas vinculadas diretamente ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas. 87º. Os Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde não perceberão qualquer remuneração, excetuando-se as respectivas diárias nos casos de viagens nas quais estejam representando o Conselho ou estejam desenvolvendo atividades exclusivas do Conselho Municipal de Saúde fora do município, ficando a concessão condicionada à aprovação da Plenária do Conselho e ao preenchimento dos requisitos dispostos em legislação municipal que verse sobre a concessão de diárias. 8 8º. Por ser de relevância pública, o exercício da função de conselheiro garante a dispensa das atividades profissionais, sem prejuízo de qualquer natureza, durante o período de reuniões, capacitações, conferências e ações específicas do Conselho Municipal, sendo disponibilizada declaração de comparecimento, caso requerida junto à Secretaria Executiva do Conselho. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde em consonância com a presente normativa geral, terá seu funcionamento disciplinado em Regimento Interno elaborado e aprovado por seu Pleno e terá a seguinte estrutura organizacional: I. Plenário; H. Mesa Diretora — Presidência, Vice-presidência e Secretaria Geral; Hl. Secretaria Executiva; e, IV. Comissões Intersetoriais e Grupos de Trabalho. Parágrafo único. O Governo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, inclusive dotação orçamentária, secretaria-executiva e estrutura administrativa. SEÇÃO | DO PLENÁRIO Art. 9º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva do Conselho, sendo configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com os requisitos de funcionamento estabelecidos em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Conselho. 8 1º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos administrativos. 8 2º. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ininterruptos, após sua aprovação pelo Plenário. 8 3º. Em caso de não homologação e findo o prazo de 15 dias, o Secretário Municipal de Saúde deverá apresentar as razões da não homologação à Mesa Diretora do Conselho, devendo apresentá-las ao Pleno, na primeira reunião ordinária subsequente. 8 4º. Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, o Conselho Municipal de Saúde, provocará o Ministério Público, com o objetivo do cumprimento da sua deliberação. SEÇÃO II DA MESA DIRETORA PRESIDÊNCIA, VICE PRESIDÊNCIA E SECRETARIA GERAL Art. 10. A mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta de forma paritária, por 06 (seis) membros, entre os conselheiros titulares ou suplentes, quando em substituição definitiva do titular, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 03 (três) representantes dos usuários; c) 01 (um) representante dos Trabalhadores da Saúde, e, d) 01 (um) representante dos prestadores de serviços. Art. 11. Os respectivos representantes da mesa diretora, enumerados no artigo anterior, deverão ser eleitos nos fóruns dos respectivos segmentos já eleitos e empossados, para mandato de 03 (três) anos, na primeira reunião do Conselho subsequente a posse e convocada para tal fim, devendo ser aprovados pelo Plenário do Conselho. Art. 12. Os membros da mesa diretora comporão a presidência, a vice-presidência e a secretaria geral do Conselho, ocupando as funções de presidente, vice-presidente e membros da secretaria geral do Conselho. Parágrafo único. A mesa diretora, seus membros e os respectivos cargos que ocuparão, terão ss mandato de 03 (três) anos, permitida recondução única, desde que observada a regra de composição do Conselho Municipal de Saúde. Art. 13. A eleição para presidente e vice presidente do Conselho, ocorrerá imediatamente após a escolha dos membros da mesa diretora pelos respetivos fóruns de segmentos do Conselho, na primeira reunião subsequente a posse e convocada para tal fim. 8 1º. O Presidente e o vice-presidente serão escolhidos pelo Plenário do Conselho, através dos conselheiros titulares ou suplentes, quando em substituição definitiva do titular do Conselho Municipal de Saúde, em escrutínio secreto. 8 2º. Serão considerados eleitos, aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos, respeitando-se a intenção do voto de acordo com a função a ser ocupada. 8 3º. As atribuições da mesa diretora, da presidência, vice-presidência, secretaria geral e suas funções, serão definidas no Regimento Interno do Conselho. Art. 14. Perderá a função de presidente e as demais funções da mesa diretora do Conselho, aquele que: | - Renunciar ao cargo; Hl- Aquele que por determinação de sua entidade deixar de representa-la; Hl- aquele que por processo ético, tiver como penalidade a cassação de representatividade; IV- Aquele que tiver condenação transitada em julgado, civil e criminalmente, no âmbito judicial; V- Aquele que durante o mandato na presidência, mudar o segmento ou entidade que representa. Vl- Aquele que faltar, sem justificativa formal, a 3 (três) reuniões consecutivas e 05 (cinco) alternadas da mesa diretora. 10 8 1º. Ocorrendo perda de mandato do presidente, assume o vice-presidente. 8 2º. Ocorrendo perda de mandato do vice-presidente, assume qualquer dos membros da secretaria geral da mesa diretora, escolhido em plenária do Conselho. 83º. Ocorrendo perda de mandato de qualquer dos membros da Secretaria Geral, será escolhido novo membro pelo segmento, em fórum próprio a ser realizado em reunião plenária do Conselho. SEÇÃO II DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Secretaria Executiva que atuará conforme as deliberações da Plenária, prestando serviços administrativos e operacionais de apoio ao Conselho, devendo ficar exclusivamente à disposição do Conselho para o efetivo cumprimento de suas funções, conforme definidas no Regimento Interno do Conselho. Parágrafo único. A secretaria Executiva do Conselho deverá comprovar os seguintes requisitos: I. Possuir, preferencialmente, ensino superior completo; H. Comprovar, por meio documental, conhecimento de área de política pública de saúde e disponibilidade de tempo integral para o Conselho. SEÇÃO IV DAS COMISSÕES Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde terá em sua composição, comissões permanentes, que atuarão em conjunto e para operacionalizar as deliberações do Plenário do Conselho, sendo a este submetidas. Parágrafo único. Serão Comissões permanentes: | — Comissão de Orçamento e Finanças — COFINS; Hl- Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Monitoramento dos Serviços de Saúde — CAAMS. HI - Comissão Intersetorial de Comunicação e Educação permanente para o Controle Social — CEPCS; IV — Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relação de Trabalho; V — Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora — CIST; VI- Comissão Intersetorial de Acompanhamento e Fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde e das Vigilâncias; Art. 17. A critério do Plenário do Conselho, poderão ser criadas outras comissões setoriais permanentes, como também, provisórias, e grupos de trabalhos, paritários ou não. Art. 18. As Comissões Setoriais e Grupos de Trabalho deverão ser criadas por resolução e serão constituídas pelos conselheiros municipais de saúde e a depender do caso, por convidados e colaboradores, profissionais especializados, técnicos e representantes de entidades e órgãos afins, devendo ter no mínimo 03 membros. 8 1º. As sugestões e pareceres das comissões e grupos de trabalho devem ser submetidos ao Pleno do Conselho. 8 2º. As atribuições e o modo de funcionamento de cada comissão, devem ser definidas no Regimento Interno do Conselho. 8 3º As comissões e os grupos de trabalho devem ser, obrigatoriamente, coordenados por um conselheiro, titular ou suplente. CAPITULO VI DAS REUNIÕES Art. 19. Como órgão de deliberação máxima do Conselho, a Plenária se reunirá ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente e/ou por 1/3 (um terço) dos conselheiros. 8 1º. As reuniões de que trata o caput deste artigo, serão iniciadas com a presença da maioria simples do Conselho. 8 2º. Não existindo quórum, a reunião poderá ser iniciada no horário definido, com no mínimo um terço dos seus membros, desde que os pontos a serem apresentados não necessitem de deliberação do Pleno, sendo vetada a continuidade da reunião sobre pontos que necessitem de deliberação, se não atingir o quórum regulamentar. 8 3º. Não atingido o quórum regulamentar para prosseguimento da reunião e deliberações do Pleno, a reunião será suspensa e nova data será agendada, com intervalo estabelecido pelos presentes, conforme a urgência da matéria a ser deliberada. 8 4º. Cada membro terá direito a um voto, sendo vedado o voto por procuração. 8 5º. O presidente terá, além do disposto no inciso anterior, direito ao voto de qualidade na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas. 8 6º. As pautas de deliberação, precisarão da maioria absoluta para serem aprovadas. Art. 20. As reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão públicas e abertas à participação de qualquer cidadão, que tem direito a voz, porém, não tem direito a voto. Art. 21. As reuniões serão registradas em Atas, acrescidas das respectivas listas de participantes, devendo as deliberações e manifestações do Conselho serem assentadas em resoluções, recomendações, moções e outros atos administrativos. Parágrafo único. As Resoluções do Conselho Municipal de Saúde serão assinadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, homologadas pelo gestor municipal e publicadas no Diário Oficial e em jornais de circulação no município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após sua aprovação pelo Plenário. Art. 22. Dentre as matérias pautadas nas reuniões do Conselho, a Secretaria Municipal de Saúde, deverá: |- Apresentar, quadrimestralmente, prestação de contas em relatório detalhado, o qual conterá Os seguintes componentes: a) O andamento da agenda municipal de saúde pactuada; b) Os dados sobre o montante e a forma de aplicações dos recursos; c) As auditorias iniciadas e as concluídas no respectivo período; d) A produção e a oferta de serviços de saúde na rede assistencial própria e conveniada ou contratada. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. O Regimento Interno, sujeito à aprovação do Plenário, definirá os demais requisitos e condições para a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, com base na presente Lei, não podendo se sobrepor a ela. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 4.208 de 26 de dezembro de 2006 e demais disposições em contrário. Caicó, 23 de Setembro de 2021. md DOS SANTOS DA COSTA Presidente * 29/09/2021 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ' ee career ear ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ —————————eeeeeeeem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.341, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, revoga a Lei nº 4.208, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN - CMS, criado pela Lei nº. 3.330 de 22 de abril de 1991, modificado pelas Leis nº. 3. 474 de 12 de novembro de 1993, nº. 3716 de 30 de dezembro de 1997, nº. 3.749 de 17 de dezembro de 1998, nº. 3.821 de 21 de dezembro de 1999 e pela Lei nº.4.208 de 26 de dezembro de 2006, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VII, Capítulo Il e as Leis Federais nº. 8080/90 e Lei nº.8.142/90 e com a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do 7) Conselho Nacional de Saúde, é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, integrante do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, sendo vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. CAPITULO II DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do Controle Social do SUS em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado. $ 1º. No exercício de sua competência, cumpre ao Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN: I. Fortalecer a participação e o controle social no SUS, inclusive mobilizando e articulando a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; TI. Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; HI. Acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Saúde e o destino dos recursos, propondo critérios para sua programação e execução financeira e orçamentária; IV. Fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação dos recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de Go saúde, os recursos transferidos e os próprios do Município, com base no que a Lei disciplinar; V. Convocar a Conferência Municipal de Saúde, em conjunto ou não com a gestão, definindo as normas sobre sua organização e funcionamento; VI. Aprovar o regimento, a organização, a convocação extraordinária e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, bem como, das demais plenárias e instâncias ordinárias e extraordinárias de saúde; VII. Deliberar, analisar, controlar e apreciar o funcionamento do SUS, no nível municipal; VIII. Acompanhar e controlar a atuação dos setores público e conveniado da área da saúde; TX. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área da saúde; X. Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde e deliberar sobre seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, revisando-o periodicamente; XI. Aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde; XII. Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios, e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde; XIII. Estimular a articulação e o intercâmbio entre o Conselho de saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da saúde; XIV. Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a politica de recursos humanos para a saúde; XV. Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde, prezando pela qualidade da formação dos trabalhadores; XVI. Apreciar, discutir, analisar e pontuar, quadrimestralmente, acerca da prestação de contas e informações financeiras apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde; XVII. Discutir, analisar e deliberar, anualmente, sobre a Programação Anual de Saúde - PAS e o Relatório Anual de Gestão - RAG, *rnidiariomunicipal com brifemumimateria/3AS3FF72/03AGdBq24go-XTIL ATUEOm-HeNN3KKZRONPKQWLUS UVISFny-pRPIhgOCWUTVOSUH... 17 E * '29/0%2021 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ apresentados em tempo regimental aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; A XVIII. Criar, coordenar e supervisionar comissões intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive grupos de trabalho, integradas pelos conselheiros, secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil; XIX. Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde, bem como, elaborar e aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho; XX. Estabelecer canais de comunicação, informação e educação em saúde; XXI. Divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação social, incluindo informações sobre suas agendas, datas e locais das reuniões, de maneira a fortalecer a participação dos usuários e o controle social; XXII. Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação social, bem como, com setores relevantes não representados no Conselho; XXIII. Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social; XXIV. Apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos dentro de sua competência. $ 2º. O Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN - CMS no exercício de suas atribuições e competências, Propugnará para que a saúde seja direito de todos e assegurada mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras, que visem a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação. CAPITULO II DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º. Conforme o que preceitua a Lei 8.142/90 e à Resolução nº 453/2012 do CNS, respeitando as especificidades locais e aplicando o princípio da paridade, o Conselho Municipal de Saúde contemplará, dentre outras, as seguintes representações: a) associações de pessoas com patologias; b) associações de pessoas com deficiências; €) entidades indígenas; d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...); e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; f) entidades de aposentados e pensionistas; 8) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) entidades de defesa do consumidor; Dorganizações de moradores; À) entidades ambientalistas; k) organizações religiosas; Itrabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas; m) comunidade científica; n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa c desenvolvimento; 0) entidades patronais; P) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e, q) governo. Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, será constituido por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, representantes de entidades e movimentos eleitos em processo eleitoral, coordenado por comissão eleitoral especifica para tal fim, sendo paritária a composição de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados, na seguinte proporção: I - Cinquenta por cento (50%) de entidades e movimentos representativos de usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, preferencialmente a saber: a) 01 (um) de pessoas com deficiências; b) 01 (um) de organizações religiosas; c)O1 (um) de pessoas com patologias; d)01 (um) de organizações de moradores, sendo uma urbana ou 01 (uma) rural, com prioridade para aquelas comunidades que tenham conselhos locais de saúde; e)03 (três) de entidades, grupos ou movimentos sociais e populares organizados; e, f)01 (um) de entidades representativas de trabalhadores urbanos c/ou rurais. I- Vinte e cinco por cento (25%) de representantes de Trabalhadores da área de saúde, a saber: a) 04 (quatro) entidades ou representações classistas (Conselhos de classe, associações, federações ou sindicatos, obedecendo à instância municipal) titulares e 04 (quatro) suplentes que representem categorias de profissionais e trabalhadores da saúde. mn diariomunicipal com brffemumimateria/3ASSFF72/03AGABG24go-XTIL ATUEOm-HONNSKKZRENPKGWLU3fUVISFny-PRPIhGOGWUTVO3UH... 27 e * "29/092021 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ HI- Vinte e cinco por cento (25%) de representantes de Prestadores de Serviços da Saúde e da Gestão do SUS, a saber: a) 02 (dois) representantes titulares, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) de Hospitais públicos e 02 (dois) suplentes; b) Ol(um) representante da comunidade universitária, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; c) Ol (um) representante titular de entidades filantrópicas e/ou privadas prestadoras de serviço ao SUS e 01 (um) suplente; $ 1º. A composição do Conselho Municipal de Saúde, obedecerá além do princípio da paridade, em consonância com o Art. 3º. desta Lei, a apresentação dos segmentos conforme a convocatória do processo eleitoral de recomposição do Conselho e o resultado das plenárias eleitorais por segmentos representativos, de acordo com a disponibilidade de vagas. $ 2º. As vagas de usuários elencadas no inciso I, do artigo 4º desta Lei, que por motivo superveniente ocorram de ficar vacantes, poderão ser ocupadas por outros segmentos representativos de usuários, preferencialmente, elencados na resolução 453/2012 do CNS, devendo ser discutidas e ratificadas pelo Conselho Municipal de Saúde. $ 3º. Comporão as vagas destinadas aos diversos segmentos dos usuários, dos trabalhadores da saúde e de prestadores de serviços, as entidades, movimentos e órgãos, que obtiverem a maioria simples de votos, nas respectivas plenárias, de acordo com a disponibilidade de 1] vagas para cada segmento. $ 4º. Somente os órgãos, as entidades e os movimentos sociais organizados, sediados no município de Caicó/RN, desde que tenham atuação comprovada no município há pelo menos 02 (dois) anos, podem indicar representantes para os fins do caput desse artigo. $5º. Os representantes, respeitada as normas estabelecidas por essa Lei e a autonomia dos procedimentos de suas escolhas pelos respectivos órgãos, entidades ou movimentos sociais, terão suas indicações encaminhadas à presidência do Conselho Municipal de Saúde, acompanhadas de ofício, e ou da Ata da reunião em que se processou a respectiva escolha. $6º. A nomeação dos representantes indicados na forma deste artigo, será efetuada no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da eleição, devendo, ainda, ser realizada a devida publicidade do ato. $ 7º. Havendo recusa da entidade em indicar representante ou deixar de fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da correspondência de solicitação de indicação emitida pela presidência do Conselho Municipal de Saúde, a entidade suplente assumirá a titularidade e nova entidade será convocada para a suplência, obedecida a ordem de classificação do último processo eleitoral. 88º. Em não havendo suplentes para o segmento na ordem de classificação eleitoral, deverá ser publicado edital de abertura de vaga com realização de eleições para compor o segmento. $9º. As funções do Conselho Municipal de saúde de Caicó/RN, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevância pública. Art. 5º. As eleições dos representantes titulares e suplentes de cada segmento que comporá o Conselho Municipal de Saúde, será feita por meio de plenárias convocadas especificamente para esse fim, e ocorrerá a cada três anos, contados da primeira eleição realizada após a promulgação da presente Lei. Parágrafo único. As plenárias a que se refere o caput deste artigo, para escolha dos representantes de cada segmento, em substituição aos atuais membros do Conselho Municipal de Saúde, serão realizadas em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação dessa Lei, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do Conselho, em forma de resolução, homologada pela Secretaria Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONSELHEIRO E DO MANDATO Art. 6º. O tempo de mandato dos conselheiros, titulares e suplentes, será de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução pelo mesmo período, exceto se não houver preenchimento da vaga pelo segmento. Art. 7º. A entidade eleita indicará 01 (um) representante, obedecendo ao prazo estipulado nesta Lei e no Regimento Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde. $ 1º. A recondução de que trata o artigo 6º, se aplica somente, aos membros dos segmentos que tiverem sido reeleitos para o próximo triênio. www diariomunicipal.com.brifemum/materia/3AS3FF72/03AGdBq24go-X7IL ATUEOm-HONN3KKZRANPKGWLU3AUVISEny-pRPjhgOGWUTVOSUH... 37 * "29/09)2021 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ $ 2º. Perde o mandato, a entidade que sem motivo justificado, a critério do Plenário do Conselho, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de 1 (um) ano, a contar de sua posse, computando-se no cálculo tanto as reuniões ordinárias, quanto as extraordinárias ocorridas no período. $3º, A Secretaria Executiva do Conselho deve manter atualizado os controles de presenças, ausências e justificativas, a fim de informar a mesa diretora e a Plenária do Conselho acerca das ausências injustificadas de entidades, com o fim de que se aplique a penalidade do parágrafo anterior. $ 4º. A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho, devendo a Secretaria Executiva proceder a oficialização da penalidade à entidade pertinente, para que a partir de então, se proceda conforme regimento interno e regulamento eleitoral, o preenchimento da vaga. $5º. Constitui impedimento à condição de representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde, o exercício de cargos públicos de confiança, de chefia e de coordenação, comissionados ou não, no âmbito dos poderes executivos federal, estadual ou municipal. $6º. Constitui impedimento à condição de conselheiro de saúde, pessoas vinculadas diretamente ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas. 87". Os Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde não perceberão qualquer remuneração, excetuando-se as respectivas diárias nos casos de viagens nas quais estejam representando o Conselho ou estejam desenvolvendo atividades exclusivas do Conselho Municipal de Saúde fora do município, ficando a concessão condicionada à aprovação da Plenária do Conselho e ao preenchimento dos requisitos dispostos em legislação municipal que verse sobre a concessão de diárias. $ 8º. Por ser de relevância pública, o exercício da função de conselheiro garante a dispensa das atividades profissionais, sem prejuízo de qualquer natureza, durante o período de reuniões, capacitações, conferências e ações específicas do Conselho Municipal, sendo disponibilizada declaração de comparecimento, caso requerida junto à Secretaria Executiva do Conselho. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde em consonância com a presente normativa geral, terá seu funcionamento disciplinado em Regimento Interno elaborado e aprovado por seu Pleno e terá a seguinte estrutura organizacional: I. Plenário; 11. Mesa Diretora — Presidência, Vice-presidência e Secretaria Geral; HI. Secretaria Executiva; e, TV. Comissões Intersetoriais e Grupos de Trabalho. Parágrafo único. O Governo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, inclusive dotação orçamentária, secretaria-executiva c estrutura administrativa. SEÇÃO 1 DO PLENÁRIO Art. 9º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva do Conselho, sendo configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com os requisitos de funcionamento estabelecidos em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Conselho. $ 1º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, deverá manifestar- se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos administrativos. $ 2º. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ininterruptos, após sua aprovação pelo Plenário. $ 3º. Em caso de não homologação e findo o prazo de 15 dias, o Secretário Municipal de Saúde deverá apresentar as razões da não homologação à Mesa Diretora do Conselho, devendo apresentá-las ao Pleno, na primeira reunião ordinária subsequente. $ 4º. Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, o Conselho Municipal de Saúde, provocará o Ministério Público, com o objetivo do cumprimento da sua deliberação. SEÇÃO II DA MESA DIRETORA PRESIDÊNCIA, VICE -PRESIDÊNCIA E SECRETARIA GERAL Art. 10. A mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta de forma paritária, por 06 (seis) membros, entre os conselheiros titulares ou suplentes, quando em substituição definitiva do titular, sendo: Wwnw.diariomunicipal.com br/femurm/materia/3AS3FF72/03AGdBq24go-X7IL ATUEOm-HoNN3KKZRANPKGWLU3AUVISEny-pRPjhgOGWUTVOSUH... 417 , * "29/0%2021 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 03 (três) representantes dos usuários; e) 01 (um) representante dos Trabalhadores da Saúde, c, d) 01 (um) representante dos prestadores de serviços. Art. 11. Os respectivos representantes da mesa diretora, enumerados no artigo anterior, deverão ser eleitos nos fóruns dos respectivos segmentos já eleitos e empossados, para mandato de 03 (três) anos, na primeira reunião do Conselho subsequente a posse e convocada para tal fim, devendo ser aprovados pelo Plenário do Conselho. Art. 12. Os membros da mesa diretora comporão a presidência, a vice-presidência e a secretaria geral do Conselho, ocupando as funções de presidente, vice-presidente e membros da secretaria geral do Conselho. Parágrafo único. A mesa diretora, seus membros e os respectivos cargos que ocuparão, terão mandato de 03 (três) anos, permitida recondução única, desde que observada a regra de composição do Conselho Municipal de Saúde. Art. 13. A eleição para presidente e vice presidente do Conselho, ocorrerá imediatamente após a escolha dos membros da mesa diretora pelos respetivos fóruns de segmentos do Conselho, na primeira reunião subsequente a posse e convocada para tal fim. $ 1º. O Presidente e o vice-presidente serão escolhidos pelo Plenário do Conselho, através dos conselheiros titulares ou suplentes, quando em substituição definitiva do titular do Conselho Municipal de Saúde, em escrutínio secreto. O $ 2º. Serão considerados eleitos, aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos, respeitando-se a intenção do voto de acordo com a função a ser ocupada. $3º. As atribuições da mesa diretora, da presidência, vice-presidência, secretaria geral e suas funções, serão definidas no Regimento Interno do Conselho. Art. 14. Perderá a função de presidente e as demais funções da mesa diretora do Conselho, aquele que: I- Renunciar ao cargo; II- Aquele que por determinação de sua entidade deixar de representa- la; HII- aquele que por processo ético, tiver como penalidade a cassação de representatividade; IV- Aquele que tiver condenação transitada em julgado, civil e criminalmente, no âmbito judicial; V- Aquele que durante o mandato na presidência, mudar o segmento ou entidade que representa. VI- Aquele que faltar, sem justificativa formal, a 3 (três) reuniões consecutivas e 05 (cinco) alternadas da mesa diretora. 8 1º. Ocorrendo perda de mandato do presidente, assume o vice- presidente. 8 2º. Ocorrendo perda de mandato do vice-presidente, assume qualquer dos membros da secretaria geral da mesa diretora, escolhido em plenária do Conselho. $ 3º. Ocorrendo perda de mandato de qualquer dos membros da Secretaria Geral, será escolhido novo membro pelo segmento, em fórum próprio a ser realizado em reunião plenária do Conselho. SEÇÃO III DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Secretaria Executiva que atuará conforme as deliberações da Plenária, prestando serviços administrativos e operacionais de apoio ao Conselho, devendo ficar exclusivamente à disposição do Conselho para o efetivo cumprimento de suas funções, conforme definidas no Regimento Interno do Conselho. Parágrafo único. A secretaria Executiva do Conselho deverá comprovar os seguintes requisitos: I. Possuir, preferencialmente, ensino superior completo; II. Comprovar, por meio documental, conhecimento de área de política pública de saúde e disponibilidade de tempo integral para o Conselho. SEÇÃO IV DAS COMISSÕES Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde terá em sua composição, comissões permanentes, que atuarão em conjunto ec para operacionalizar as deliberações do Plenário do Conselho, sendo a este submetidas. Parágrafo único. Serão Comissões permanentes: I- Comissão de Orçamento e Finanças - COFINS; 1I- Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Monitoramento dos Serviços de Saúde - CAAMS. HI - Comissão Intersetorial de Comunicação e Educação permanente para o Controle Social - CEPCS; www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3A53FF72/03AGdBq24go-X7Il ATUEOm-HeNN3KKZRANPKQWLUSfuVISFny-pRPjhgoGWUTVOSUH... 517 + *29/092021 08:22 www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3A53FF72/03AGdBq24go-X7Il ATUEOm-HeNN3KKZRANPKqWLU3fUVIsFny-pRPjhgoGWUTVO3UH... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ IV — Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relação de Trabalho; V — Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora — CIST,; VI- Comissão Intersetorial de Acompanhamento e Fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde e das Vigilâncias; Art. 17. A critério do Plenário do Conselho, poderão ser criadas outras comissões setoriais permanentes, como também, provisórias, e grupos de trabalhos, paritários ou não. Art. 18. As Comissões Setoriais e Grupos de Trabalho deverão ser criadas por resolução e serão constituídas pelos conselheiros municipais de saúde e a depender do caso, por convidados e colaboradores, profissionais especializados, técnicos e representantes de entidades e órgãos afins, devendo ter no mínimo 03 membros. 8 1º. As sugestões c pareceres das comissões e grupos de trabalho devem ser submetidos ao Pleno do Conselho. $ 2º. As atribuições e o modo de funcionamento de cada comissão, devem ser definidas no Regimento Interno do Conselho. $ 3º As comissões e os grupos de trabalho devem ser, obrigatoriamente, coordenados por um conselheiro, titular ou suplente. CAPITULO VI DAS REUNIÕES Art. 19. Como órgão de deliberação máxima do Conselho, a Plenária se reunirá ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente e/ou por 1/3 (um terço) dos conselheiros. 61º. As reuniões de que trata o caput deste artigo, serão iniciadas com a presença da maioria simples do Conselho. $ 2º. Não existindo quórum, a reunião poderá ser iniciada no horário definido, com no mínimo um terço dos seus membros, desde que os pontos a serem apresentados não necessitem de deliberação do Pleno, sendo vetada a continuidade da reunião sobre pontos que necessitem de deliberação, se não atingir o quórum regulamentar. $ 3º. Não atingido o quórum regulamentar para prosseguimento da reunião e deliberações do Pleno, a reunião será suspensa e nova data será agendada, com intervalo estabelecido pelos presentes, conforme a urgência da matéria a ser deliberada. $ 4º. Cada membro terá direito a um voto, sendo vedado o voto por procuração. $5º. O presidente terá, além do disposto no inciso anterior, direito ao voto de qualidade na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas. $ 6º. As pautas de deliberação, precisarão da maioria absoluta para serem aprovadas. Art. 20. As reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão públicas e abertas à participação de qualquer cidadão, que tem direito a voz, porém, não tem direito a voto. Art. 21. As reuniões serão registradas em Atas, acrescidas das respectivas listas de participantes, devendo as deliberações e manifestações do Conselho serem assentadas em resoluções, recomendações, moções e outros atos administrativos. Parágrafo único. As Resoluções do Conselho Municipal de Saúde serão assinadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, homologadas pelo gestor municipal e publicadas no Diário Oficial e em jornais de circulação no município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após sua aprovação pelo Plenário. Art. 22. Dentre as matérias pautadas nas reuniões do Conselho, a Secretaria Municipal de Saúde, deverá: 1 — Apresentar, quadrimestralmente, prestação de contas em relatório detalhado, o qual conterá os seguintes componentes: a) O andamento da agenda municipal de saúde pactuada; b) Os dados sobre o montante e a forma de aplicações dos recursos; c) As auditorias iniciadas e as concluídas no respectivo período; d) A produção e a oferta de serviços de saúde na rede assistencial própria e conveniada ou contratada. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. O Regimento Interno, sujeito à aprovação do Plenário, definirá os demais requisitos e condições para a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, com base na presente Lei, não podendo se sobrepor a ela. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 4.208 de 26 de dezembro de 2006 e demais disposições em contrário. 6/7 Angu ado em % NOj20M E, * 29/0%2021 08:22 www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3A53FF72/03AGdBq24go-X7Il ATUEOm-HeNN3KKZRANPKQWLUSfuVISFny-pRPjhgoGWUTVO3UH RR [4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:3A53FF72 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2021. Edição 2620 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurm/