| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | DISPÕE sobre alterar dispositivo da lei municipal n° 4.868 de 20 de maio de 2016. |
| native_id | 5230 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 083/2021 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº4.868, DE 20 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 16/09/2021 MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 588/2021/PMC/GP Caicó/RN, 16 de Setembro de 2021. Ao: Presidente da Câmara Municipal SR. IVANILDO DOS SANTOS NESTA Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis. O aludido PL, com a sua justificativa, inclui a dilação e limite do prazo para o pagamento de crédito consignado, destacando a responsabilidade do servidor e da instituição bancária para a cobrança e o pagamento após a sua aposentadoria, neste caso, isentando o Município de Caicó/RN de qualquer responsabilidade. Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, de dstasna JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Funcionário CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI Nº(095 , DE I6 DE MN É bu + DE 2021. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de maio de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O 81º do Art. 9º da Lei Municipal nº4.868, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “87º - As consignações não poderão exceder o limite de 120 (cento e vinte) parcelas”. Art. 2º. O Art. 19 da Lei Municipal nº4.868, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. No caso de aposentadoria do (a) servidor (a), caberá a esse (a) providenciar diretamente junto à consignatária o recolhimento das importâncias por ele (a) devidas, não se responsabilizando a Administração Pública Municipal, em qualquer hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.” Art. 4º. Acrescenta o Art. 20 à Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de maio de 2016, com a seguinte redação: CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 “Ant. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.” Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó/RN. 16 de Setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS Sa Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. A apresentação do presente projeto de lei se justifica, a princípio, com dilação do prazo para o pagamento de crédito consignado pelo servidor público para 120 (cento e vinte) meses, não excedendo esse limite. Também é objetivo deste projeto é a isenção de responsabilidade do Município de repassar os valores do crédito consignado para a instituição bancária após a aposentadoria do servidor. Tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total interesse público, pois beneficiará diretamente o servidor público e indiretamente a população local, é que a coloco para a valorosa apreciação dos membros dessa Casa Legislativa Caicó/RN. 16 de Setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA roieto de Lei nº 09 Projcto de Lei nº 083/2021 Autoria: Poder Executivo f PARECER tiva do Poder Executivo, tombado sob o nº 083/2021, com ementário “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, e dá outras providências”. Trata-se de Proj ia Por meio da mensagem nº 22/2021, encaminhada pelo Úficio nº 588/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para alterar dispositivos da legislação de regência (Lei Municipal 4.868/2016) acerca de empréstimos consignados do funcionalismo público municipal. No aludido Projeto de Lei, constaia-se que o cerne das alierações repousa na dilação e limite do prazo para pagamento do crédito consignado, além de, após a aposentadoria do servidor, haverá destacamento da responsabilidade do Ente Municipal de realizar o desconto/repassc à instituição bancária, devendo ta! procedir cargo do próprio servidor aposentado. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Pas 1 Ânie acia, imporiante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se (ão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem e mérito sobre o tomo tensido à ec mero sovre o tema trazido à técnico-inrídioa não bhavanda os técnico-jurídica, não havendo inci apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeio cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da Renública Federativa do Br 5 de 1988 (CRFB/88) prevê: 8. A organização político administrativa da República Federativa do 1 E) Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por Z, está prevista iai DO: ras shis o art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por iei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos stituição, na Co ão do respectivo Estado (..) O auiogovemo se expressa na exisiência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração ea autolegislação contemplam o conjunto de competências n materi na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando refiexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso | da Lei Orgânica do Municipio: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local: A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade c aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prémios c subvenções, Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipai, ressaivado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado objeto de deliberação por Manda. IASA Enceminhe as Comissões ócnic emitir parecer. S. Sossõas em RO po f Z02| y MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que 2 questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas. esta Procuradoria. por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br = MUNICÍPIO DE CAICÓ =isom CÂMARA DE VEREADORES . “423º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 083/9091 Autoria: Poder Executivo PARECER | Trata-se de Projeto de T.ei, de iniciativa do Poder Executivo. tombado soh o nº 083/2021, com ementário “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de muio de 2016, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 22/2021, encaminhada pelo Ofício nº 588/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para alterar dispositivos da legislação de regência (Lei Municipal 4.868/2016) acerca de empréstimos consignados do funcionalismo público municipal Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. > Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionaglidado ano monha Alias an menanameimanta An tenmitanão A damaio q dittiiotitutiviidiivauúo que polia OUiCC GO prosseguimento qa tramitação. Ademais, à matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; tl - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática afeita aos servidores públicos municipais, ainda abarca o elevado interesse local na questão. sobretudo quanto aos empréstimos consignados de servidores aposentados. logo repousa sobre temática previdenciária (ao menos, indiretamente). dia Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO o E mais: 9 Projeto em disceptação claramente abarca matéria de elevado interesse iocai, já que busca atualizar, no ordenamento jurídico do Município de Caicó, a possibilidade de dilação e limite do prazo para pagamento do crédito consignado, além de, após a aposentadoria do servidor, haverá destacamento da responsabilidade do Ente Municipal de realizar o desconto/repasse à instituição bancária, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: | legisiar sobre assuntos de interesse tocai; €.) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Caca, para fins de narecer a desneito do tema tratado Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade. onina pela sua ADMISSIBILIDADE. devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 21 de setembro de 2021. | Ver. AHALES RANGEL DA COSTA Presidente Cubiscâseo Diogo De Sit Ver. RAIMENDO INÁCIO FILHO Ver FRANKSI ÂNEO DIOGO DA SI VA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br Ed MUNICÍPIO DE CAICÓ idem CÂMARA DE VEREADORES NES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Tei nº 082/0091 Projeto de Lei nº 083/9091 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 08320021, com ementário “Altera dispositivos da Lei Mamicipal nº 1.868, de 20 de maio de 2016, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 22/2021, encaminhada pelo Ofício nº 588/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para alterar dispositivos da legislação de regência (Lei Municipal 4.868/2016) acerca de empréstimos consignados do funcionalismo público municipal Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade nela via formal e material: da mesma forma. foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho tributário, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentarios acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Ora, o Projeto de Lei em espeque, de fato, trará fôlego aos Cofres Públicos Municipais, sobretudo da perspectiva dos gastos com folha de pagamento, já que o cerne das alterações repousa na dilação e limite do prazo para pagamento do crédito consignado, além de, após a aposentadoria do servidor, haverá destacamento da responsabilidade do Ente Municipal de realizar o desconto/repasse à instituição bancária, devendo tal procedimento ficar a cargo do próprio servidor aposentado. Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal, principalmente os ligados a folha de pagamento e tributação. alácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br APROVADO EM: Ed MUNICÍPIO DE CAICÓ , «tos m CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO No mais, o Projeto aqui tratado não busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacio direio no Erário, tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento à Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 21 de setembro de 2021. Relator q Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 027/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 083/2021 Recebido em: 22 /0% /20n. Autoria: Poder Executivo Municipal Ô Aprovado em: 22/09/2021 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A / . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data [ARA pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 22/09/2021) “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. 0 8 1º do Art. 9º da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “$1º - As consignações não poderão exceder o limite de 120 (cento e vinte) parcelas”. Art. 2º. O Art. 19 da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. No caso de aposentadoria do (a) servidor (a), caberá a esse (a) providenciar diretamente junto à consignatária o recolhimento das importâncias por ele (a) devidas, não se responsabilizando a Administração Pública Municipal, em qualquer hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes”. Art. 4º, Acrescenta o Art. 20 à Lei Municipal nº 4.868, de maio de 2016, com a seguinte redação: “Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário”. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó, 23 de Setembro de 2021. E E DOS SANTOS DA COSTA Presidente (Anquivado em 431140120 M É 13/10/2021 08:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.339, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. 0 8 1º do art. 9º, da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “$1º - As consignações não poderão exceder o limite de 120(cento e vinte) parcelas. ” Art. 2º. O Art. 19º da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19º. No caso de aposentadoria do (a) servidor (a), caberá a esse (a) providenciar diretamente junto à consignatária o recolhimento da importância por ele (a) devidas, não se responsabilizando a Administração Pública Municipal, em qualquer hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes”. Art. 4º. Acrescenta o Art. 20 à Lei Municipal nº 4.868, de maio de 2016, com a seguinte redação: “Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário”. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: ACE77078 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/09/2021. Edição 2617 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/ACE77078/03AGdBq24X)WxuvXV4Ixr7RMggTRMY N3xafdLY ShOGBgCgjsmaHMkmNsIvoKiY. =» 11