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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaDISPÕE sobre alterar dispositivo da lei municipal n° 4.868 de 20 de maio de 2016.
native_id5230

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 20

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 083/2021
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº4.868, DE 20 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 16/09/2021
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 588/2021/PMC/GP Caicó/RN, 16 de Setembro de 2021.
Ao: Presidente da Câmara Municipal
SR. IVANILDO DOS SANTOS
NESTA
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis.
O aludido PL, com a sua justificativa, inclui a dilação e limite do prazo
para o pagamento de crédito consignado, destacando a responsabilidade do
servidor e da instituição bancária para a cobrança e o pagamento após a sua
aposentadoria, neste caso, isentando o Município de Caicó/RN de qualquer
responsabilidade.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
de dstasna
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Funcionário
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI Nº(095 , DE I6 DE MN É bu + DE 2021.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
4.868, de 20 de maio de maio de 2016, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O 81º do Art. 9º da Lei Municipal nº4.868, de 20 de maio de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“87º - As consignações não poderão exceder o limite de 120 (cento e
vinte) parcelas”.
Art. 2º. O Art. 19 da Lei Municipal nº4.868, de 20 de maio de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. No caso de aposentadoria do (a) servidor (a), caberá a esse (a)
providenciar diretamente junto à consignatária o recolhimento das importâncias
por ele (a) devidas, não se responsabilizando a Administração Pública
Municipal, em qualquer hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.”
Art. 4º. Acrescenta o Art. 20 à Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de
maio de 2016, com a seguinte redação:
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
“Ant. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Caicó/RN. 16 de Setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS Sa
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
A apresentação do presente projeto de lei se justifica, a princípio,
com dilação do prazo para o pagamento de crédito consignado pelo servidor
público para 120 (cento e vinte) meses, não excedendo esse limite.
Também é objetivo deste projeto é a isenção de responsabilidade do
Município de repassar os valores do crédito consignado para a instituição
bancária após a aposentadoria do servidor.
Tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total
interesse público, pois beneficiará diretamente o servidor público e
indiretamente a população local, é que a coloco para a valorosa apreciação dos
membros dessa Casa Legislativa
Caicó/RN. 16 de Setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
roieto de Lei nº 09
Projcto de Lei nº 083/2021
Autoria: Poder Executivo
f PARECER
tiva do Poder Executivo, tombado sob o
nº 083/2021, com ementário “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de
maio de 2016, e dá outras providências”.
Trata-se de Proj ia
Por meio da mensagem nº 22/2021, encaminhada pelo Úficio nº 588/2021, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para alterar dispositivos da legislação de regência (Lei Municipal
4.868/2016) acerca de empréstimos consignados do funcionalismo público municipal.
No aludido Projeto de Lei, constaia-se que o cerne das alierações repousa na
dilação e limite do prazo para pagamento do crédito consignado, além de, após a
aposentadoria do servidor, haverá destacamento da responsabilidade do Ente Municipal
de realizar o desconto/repassc à instituição bancária, devendo ta! procedir
cargo do próprio servidor aposentado.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Pas 1
Ânie acia, imporiante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se (ão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
e mérito sobre o tomo tensido à
ec mero sovre o tema trazido à
técnico-inrídioa não bhavanda os
técnico-jurídica, não havendo inci
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeio cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da Renública Federativa do Br
5
de 1988 (CRFB/88) prevê:
8. A organização político administrativa da República Federativa do
1 E)
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
os autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
Z, está prevista
iai DO: ras shis
o art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por iei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
stituição, na Co
ão do respectivo Estado (..)
O auiogovemo se expressa na exisiência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração ea
autolegislação contemplam o conjunto de competências n materi
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando refiexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso | da Lei Orgânica do Municipio:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local:
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade c aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prémios c subvenções,
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipai, ressaivado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
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Julgado objeto de deliberação
por Manda. IASA
Enceminhe as Comissões ócnic
emitir parecer.
S. Sossõas em RO po f Z02|
y
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que 2
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas. esta Procuradoria. por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
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= MUNICÍPIO DE CAICÓ
=isom CÂMARA DE VEREADORES .
“423º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 083/9091
Autoria: Poder Executivo
PARECER |
Trata-se de Projeto de T.ei, de iniciativa do Poder Executivo. tombado soh o
nº 083/2021, com ementário “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de
muio de 2016, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 22/2021, encaminhada pelo Ofício nº 588/2021, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para alterar dispositivos da legislação de regência (Lei Municipal
4.868/2016) acerca de empréstimos consignados do funcionalismo público municipal
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
>
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionaglidado ano monha Alias an menanameimanta An tenmitanão A damaio q
dittiiotitutiviidiivauúo que polia OUiCC GO prosseguimento qa tramitação. Ademais, à
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
tl - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática
afeita aos servidores públicos municipais, ainda abarca o elevado interesse local na
questão. sobretudo quanto aos empréstimos consignados de servidores aposentados. logo
repousa sobre temática previdenciária (ao menos, indiretamente).
dia
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO o
E mais: 9 Projeto em disceptação claramente abarca matéria de elevado
interesse iocai, já que busca atualizar, no ordenamento jurídico do Município de
Caicó, a possibilidade de dilação e limite do prazo para pagamento do crédito
consignado, além de, após a aposentadoria do servidor, haverá destacamento da
responsabilidade do Ente Municipal de realizar o desconto/repasse à instituição
bancária, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| legisiar sobre assuntos de interesse tocai;
€.)
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Caca, para fins de narecer a desneito do tema tratado
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade. onina pela sua ADMISSIBILIDADE. devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 21 de setembro de 2021.
| Ver. AHALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Cubiscâseo Diogo De Sit
Ver. RAIMENDO INÁCIO FILHO Ver FRANKSI ÂNEO DIOGO DA SI VA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Ed MUNICÍPIO DE CAICÓ
idem CÂMARA DE VEREADORES
NES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Tei nº 082/0091
Projeto de Lei nº 083/9091
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 08320021, com ementário “Altera dispositivos da Lei Mamicipal nº 1.868, de 20 de
maio de 2016, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 22/2021, encaminhada pelo Ofício nº 588/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para alterar dispositivos da legislação de regência (Lei Municipal
4.868/2016) acerca de empréstimos consignados do funcionalismo público municipal
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade nela via formal e material: da mesma forma. foi o posicionamento
da Comissão de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho tributário, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao
Erário Municipal.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentarios acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Ora, o Projeto de Lei em espeque, de fato, trará fôlego aos Cofres Públicos
Municipais, sobretudo da perspectiva dos gastos com folha de pagamento, já que o cerne
das alterações repousa na dilação e limite do prazo para pagamento do crédito
consignado, além de, após a aposentadoria do servidor, haverá destacamento da
responsabilidade do Ente Municipal de realizar o desconto/repasse à instituição
bancária, devendo tal procedimento ficar a cargo do próprio servidor aposentado.
Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal
do Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal, principalmente
os ligados a folha de pagamento e tributação.
alácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APROVADO EM:
Ed MUNICÍPIO DE CAICÓ
, «tos m CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
No mais, o Projeto aqui tratado não busca modificar o orçamento vigente,
logo não haverá impacio direio no Erário, tampouco será necessária a alteração da LOA,
LDO e PPA vigentes.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento à Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 21 de setembro de 2021.
Relator
q
Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 027/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 083/2021 Recebido em: 22 /0% /20n.
Autoria: Poder Executivo Municipal Ô
Aprovado em: 22/09/2021
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A / . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data [ARA pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 22/09/2021)
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de
20 de maio de 2016, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. 0 8 1º do Art. 9º da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“$1º - As consignações não poderão exceder o limite de 120 (cento e vinte) parcelas”.
Art. 2º. O Art. 19 da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 19. No caso de aposentadoria do (a) servidor (a), caberá a esse (a) providenciar
diretamente junto à consignatária o recolhimento das importâncias por ele (a) devidas, não se
responsabilizando a Administração Pública Municipal, em qualquer hipótese, por eventuais
prejuízos daí decorrentes”.
Art. 4º, Acrescenta o Art. 20 à Lei Municipal nº 4.868, de maio de 2016, com a seguinte
redação:
“Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Caicó, 23 de Setembro de 2021.
E E DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
(Anquivado em
431140120 M
É
13/10/2021 08:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.339, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20
de maio de 2016, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. 0 8 1º do art. 9º, da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$1º - As consignações não poderão exceder o limite de 120(cento e
vinte) parcelas. ”
Art. 2º. O Art. 19º da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19º. No caso de aposentadoria do (a) servidor (a), caberá a esse
(a) providenciar diretamente junto à consignatária o recolhimento da
importância por ele (a) devidas, não se responsabilizando a
Administração Pública Municipal, em qualquer hipótese, por
eventuais prejuízos daí decorrentes”.
Art. 4º. Acrescenta o Art. 20 à Lei Municipal nº 4.868, de maio de
2016, com a seguinte redação:
“Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário”.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: ACE77078
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/09/2021. Edição 2617
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/ACE77078/03AGdBq24X)WxuvXV4Ixr7RMggTRMY N3xafdLY ShOGBgCgjsmaHMkmNsIvoKiY. =»
11

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