| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | DISPÕE sobre instituir homenagem ao servidores públicos municipais aposentados, em reconhecimento aos serviços prestados à administração municipal durante o tempo de exercício das suas funções. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 084/2021 EMENTA: INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 20/09/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN = PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR - IVANILDO DOS SANTOS PROJETO DE LEINº JU” /2021 PROTOCOLO O Vereador IVANILDO DOS SANTOS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: "Institui homenagem aos servidores públicos municipais aposentados, em reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal durante o tempo de exercício das suas funções.” Art, 1º, Fica instituído o Diploma “Honra ao Mérito”, a ser conferido aos servidores públicos municipais aposentados, em reconhecimento a sua folha de serviços prestados à comunidade durante o tempo em que estiveram investidos na vida pública colaborando substancialmente para alavancar o progresso de Caicó. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo são aqueles que vierem a se aposentar, que tenham servido regularmente à Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal de Caicó. Art. 2º. A homenagem se dará anualmente, na semana do dia 28º de outubro (dia do Servidor Público), em sessão. solene organizada pela Assessoria de Cerimonial da Câmara Municipal. Art. 3º, Cada servidor homenageado fará jus a um Diploma de Honra ao Mérito, constando as seguintes informações: I - O nome completo do servidor; II - A data em que ingressou no serviço público municipal, assim como a data em que lhe foi concedida a merecida aposentadoria; HI — a seguinte frase: “Homenagem da Câmara Municipal de Caicó em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, colaborando substancialmente para alavancar o progresso do Município”. Art. 4º, As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º) Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 20 de setembro de 2021. IVANILDO DOS SANTOS Vereador - PSDB Justificativa da Matéria; O presente projeto de lei visa criar homenagem específica aos Servidores Públicos Municipais Aposentados por sua dedicação, lisura, competência e assiduidade, durante o desempenho de seu cargo como servidor(a). Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Trata-se de designação genérica e abrangente, introduzida pela Constituição Federal de 1988, que fez desaparecer o conceito de funcionário público, passando a adotar a designação ampla de servidores públicos, distinguindo-se, no gênero, uma espécie: os servidores públicos civis, que receberam tratamento nos artigos 39 a 41, Desta forma, servidor público civil é unicamente o servidor da administração direta, de autarquia ou de fundação pública, ocupante de cargo público. A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargos públicos é de natureza estatutária. Vale frisar que os servidores públicos de todos os setores de serviços são essenciais para o funcionamento e organização do governo e sociedade de uma nação. Assim, este reconhecimento é a mais justa das homenagens para os homens e mulheres que fizeram o servir como missão de vida, dedicando seu dia a dia e seu trabalho, além de seus conhecimentos técnicos e experiências profissionais à nobre tarefa de prestar serviços à sociedade. O Município deve muito a esta valorosa classe trabalhadora e nada mais justo que aqueles que mais dedicaram e exerceram suas atividades com competência sejam homenageados ao encerrar suas atividades. A aposentadoria desses profissionais simboliza o fechamento de um ciclo de dedicação, empenho e respeito. Câmara Municipal de Caicó, 20 de setembro de 2021. IVANILDO DOS SANTOS Vereador —- PSDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 084/2021 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 084/2021. com ementário “Institui homenagem aos Servidores Públicos Municipais Aposentados, em reconhecimento aos serviços prestados à administração municipal durante o tempo de exercício de suas funções” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a concessão dessa homenagem a servidores inativos municipais, inclusive prevendo como se dará o “diploma” de homenagem, ao argumento de que é necessário enaltecer tais pessoas que, por muitos anos, dedicaram-se à servir a população nas mais diversas vertentes da administração municipal. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal. tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição. vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei. a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar está desconstituída de razões suficientes para justificar a promulgação de uma Lei. requisito essencial para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa, já que a matéria mais se assemelha ao rito das indicações. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização. legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29. in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas. 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão mais se assemelham como indicação de homenagem a pessoa que prestou relevantes serviços ao Município, sendo ela servidora pública um mero complemento, a qual dispensa promulgação de Lei específica para tanto. Tal conclusão é percebida a partir da própria Lei Orgânica deste Município que prevê, como sendo de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo. in verbis Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; [grifei] Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o Projeto de Lei em tela contém vício insanável, vez que decorre da própria inexistência de percepção da vontade legislativa do Autor, uma vez que a matéria tratada já tem previsão inserta no ordenamento jurídico municipal, nos termos do inciso XVI do art. 30 da Lei Orgânica. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários. é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA HI — Quanto às proposições: (.) “ d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; (.) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC., esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente. conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao vosso Gabinete, uma vez que a matéria tratada já tem previsão inserta no ordenamento jurídico municipal, nos termos do inciso XVI do art. 30 da Lei Orgânica. É o parecer. S.M.. Caicó/RN, 06 de outubro de 2021. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Prpcurador da Câmara Portaria” 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br Q4 [03] 2022. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Cumpra-se, com os expedientes necessários. 1 Caicó/RN, 13 de janeiro de 2022. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Vice-Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel : (84) 3417-2954 | www caico m leg br