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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaINSTITUI a comenda Adélia Diniz em homenagem à advocacia.
native_id5233

Autoria

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 004/2022
EMENTA: INSTITUI A COMENDA ADÉLIA DINIZ, EM
HOMENAGEM À ADVOCACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 14/09/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (0% /2022
PROTOCOLO
A 4 SEAL
EA
em
PELO ve
O Vereador Frankslâneo Diogo Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Resolução:
EMENTA: Institui a Comenda Adélia Diniz, em
homenagem à Advocacia, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituída a Comenda Adélia Diniz, em homenagem à Advocacia.
Art. 2º- A Comenda será concedida anualmente a profissionais da Advocacia de
elevado destaque profissional, prioritariamente àqueles com exercício de suas funções no
Município de Caicó/RN.
$1º. Cada Vereador terá direito à indicação de um profissional de Advocacia
homenageado.
82º. A entrega da Comenda será feita anualmente em Sessão Solene realizada
durante o mês de agosto.
83º. A Comenda não poderá ser concedida mais de uma vez a um mesmo
profissional.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em pan
Ea os de Caicó/RN, 14 de setembro de 2022.
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Vereador —
Raimundo Inácio Filho
Vereador - MDB
úlio AA Fernandes de evêdo Thales Rangel da Costa
Vereador - MDB Vereador - PDT
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de resolução preenche o requisito da
constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A propósito, acerca da
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 61 da CF:
Art. 61. [...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos
e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas
gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto
no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do Estado do Rio
Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, 8 1º. Já a Lei Orgânica Municipal (LOM), a seu turno,
prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções;
Cep
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva do
prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e matéria
orçamentária.
A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal Federal (STF)
já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 19.09.2016).
Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal (CF),
que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso, não se
permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar matérias
além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais
especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min. Ellen
Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006; ADI 2.072,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau,
j. em 15.08.2008).
A propósito, a presente matéria, de concessão de homenagem, é regulada pelo Regimento
Interno, que em seu art. 136 estatui o projeto de resolução.
Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na proposição, passa-
se à sua justificação material.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi criada pelo Decreto nº 19.408, de 18 de novembro
de 1930, assinado pelo então Presidente da República, Getúlio Vargas. Desde então, a
instituição que congrega a advocacia brasileira sempre esteve na proa das batalhas pelos valores
e direitos da sociedade. De forma incontestável, a OAB foi e é instituição que auxiliou na
construção e consolidação dos valores sociais brasileiros, sendo ainda a maior instituição da
sociedade civil brasileira, com mais de um milhão de associados.
Em âmbito local, a OAB foi fundada em 1985, tendo como fundadora e primeira presidente
Adélia Rocha Diniz de Araújo (1931-2021). Caicoense, com inscrição na OAB/RN sob o n.
1.089, Adélia, que faleceu em 03 de fevereiro de 2021, foi a primeira mulher (e única até 2022)
a presidir a Subsecional de Caicó/RN, no triênio 1985-1987. Sua liderança entrou para a história
da advocacia potiguar e sua trajetória inspira advogados de todo o estado, seja pela atuação
valente ou pela vanguarda na luta por mais espaço para as mulheres dentro da Ordem.
Por sua luta pela democracia, valorização da advocacia e defesa da cidadania, dos direitos
fundamentais e do Estado Democrático, Adélia é considerada um ícone da advocacia potiguar
pela OAB/RN. No âmbito familiar, foi mãe do Promotor de Justiça Geraldo Rufino de Araújo
Júnior, do Ministério Público do RN, também com atuação e relevantes serviços prestação à
sociedade caicoense e seridoense.
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Dessa forma, a importância da OAB e da advocacia justifica a concessão da honraria de que
trata o presente projeto, e o relevante papel desempenhado por Adélia Diniz na advocacia e
sociedade local, a seu turno, autoriza a doação de seu nome à Comenda que aqui se objetiva
criar.
Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros deste Poder Legislativo, a fim de que o
presente projeto de resolução seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2022.
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Raimundo Inácio Filho
Vereador - MDB
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úlio César Fernandes de Azevêdo
Vereador - MDB Vereador - PDT
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Resolução nº 004/2023
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo
Diogo Silva, tombado sob o nº 004/2022, com ementário “Institui a Comenda Adélia
Diniz, em homenagem à advocacia, e dá outras providências.
Ao ver do parlamentar, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre
esteve na proa das batalhas pelos valores e direitos da sociedade. De forma
incontestável, a OAB foi e é uma instituição que auxiliou na construção e consolidação
dos valores sociais brasileiros, sendo ainda a maior instituição da sociedade civil
brasileira, com mais de um milhão de associados.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art, 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
In casu, o Projeto em espeque não sc insere cm qualquer hipótesc de
iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer. d
S.M.J.
Caicó/RN, 19 de setembro de 2022.
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
rocurador da Câmara
Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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O+
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 051, DE 2 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia os membros da Comissão Especial no
âmbito do Projeto de Resolução 004/2022, nos
termos do Art. 20, inciso IV, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no
uso de suas atribuições conferidas pelo inciso Il do art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Caicó c/c inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:
RESOLVE
Art. 1º Ficam nomeados os vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros —
PSC, Rosângela Maria da Silva — PL, e José Antônio da Silva - PSB, para compor Comissão
Especial no âmbito do Projeto de Resolução 004/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Caicó/RN, 02 de agosto de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
EP COMISSÃO ESPECIAL
Projeto de Resolução nº 004/2022
Autoria: Rosângela Maria da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da parlamentar Rosângela
Maria da Silva, tombado sob o nº 004/2022, com ementário “Institui a Comenda Adélia
Diniz, em homenagem à Advocacia, e dá outras providências”.
De acordo com as palavras do Edil, pela valorização da advocacia e defesa
da cidadania, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático, Adélia é considerada
um ícone da advocacia potiguar pela OAB/RN. No âmbito familiar, foi mãe do
Promotor de Justiça Geraldo Rufino de Araújo Júnior, do Ministério Público do RN,
também com atuação e relevantes serviços prestados à sociedade caicoense e
seridoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, o qual restou opinado pela admissibilidade.
O projeto foi deliberado, remetendo-se o Projeto à Comissão Especial,
designada através da Portaria nº 051/2023.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
No caso dos autos, temos se tratar da criação de uma comenda
homenageando os Líderes Comunitários do Município de Caicó/RN, sendo o Projeto de
Resolução a via adequada para tanto.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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| MUNICÍPIO DE CAICÓ
ode a CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO ESPECIAL
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 03 de agosto de 2023.
N
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
. Presidente ”
“
Ver. rosinççd MARIA DA SILVA
Relatora
pe Áulócio cla Silos
Ver. JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Rua Feiipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Resolução 004/2022.
O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com arrimo
no 32º do art. 154 do Regimento interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda:
Ementa: Altera o teor do Art. 2º e $2º do Art.
2º, do Projeto de Resolução 004/2022.
Art. 1º. Fica substituído o texto do Art. 2º capií, € do $2º do Art. 2º, do I rojeto
de Resolução 004/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Art. 2º A entrega da Comenda será realizada a cada biênio, em
Sessão direito o mês de ste elenider
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Sessão Solene durante o mês de agosto, com « primeire solenidade à
ser realizada no ano 2024.
$2º. 4 entrega da Comenda será realizada a cada biênio, em Sessão
Solene durante o mês de agosto.
Câmara Municipal de Caicó, 14 de agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A emenda em comento surge com a necessidade de reduzir o quantitativo de
homenageados com essa comenda, visto que o texto originário abarcava 15 advogados por
ano.
Da forma emendada, esse número será reduzido para 15 homenageados a cada dois
anos, valorizando ainda mais a conquista da referida honraria, e proporcionando que a
comenda seja indicada por muito mais tempo.
Câmara Municipal de Caicó, 14 de agosto de 2023.
Alisson ntos
Vereador? - PSDB
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Caicó, LA sds songs dns a ZOZ3.
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 004/2022
Autoria: Franklsâneo Diogo Silva
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
EMENTA: “Institui a Comenda Adélia Diniz,
em homenagem à Advocacia, e dá outras
providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
AÇO SABER, que a Câmara Municipai aprovou e eu promuigo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Fica instituída a Comenda Adélia Diniz, em homenagem à
Advocacia.
Art. 2º- À entrega da Comenda será realizada a cada biênio, em Sessão
Solene durante o mês de agosto, com a primeira solenidade a ser realizada no ano 2024.
81º. Cada Vereador terá direito à indicação de um profissional de Advocacia
homenageado
82º. A entrega da Comenda será realizada a cada biênio, em Sessão Solene
durante o mês de agosto.
Ss A Comenda não poderá ser concedida mais de uma vez a um
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 1º Andar, CEP: 59.3
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
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UU-UUU
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de setembro de 2023.
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE
Relator MEDEIROS
Membro
Poruto
o oe ecra!
cislativo
DIARIO OFICIAL
IPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ed
ray DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
- FECAMRN
RESOLUÇÃO 004/2023
Projeto de Resolução nº 004/2022
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
EMENTA: “Institui a Comenda Adélia Diniz, em homenagem à
Advocacia, e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica instituída a Comenda Adélia Diniz, em homenagem à
Advocacia.
Art. 2º- A entrega da Comenda será realizada a cada biênio, em
Sessão Solene durante o mês de agosto, com a primeira solenidade
a ser realizada no ano 2024.
$1º. Cada Vereador terá direito à indicação de um profissional de
Advocacia homenageado.
82º. A entrega da Comenda será realizada a cada biênio, em Sessão
Solene durante o mês de agosto.
83º. A Comenda não poderá ser concedida mais de uma vez a
um mesmo profissional.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de setembro de 2023.
Ver. Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 30108117
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 25/09/2023.
EDIÇÃO 1744. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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