| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | INSTITUI a comenda Adélia Diniz em homenagem à advocacia. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022 EMENTA: INSTITUI A COMENDA ADÉLIA DINIZ, EM HOMENAGEM À ADVOCACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 14/09/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (0% /2022 PROTOCOLO A 4 SEAL EA em PELO ve O Vereador Frankslâneo Diogo Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Resolução: EMENTA: Institui a Comenda Adélia Diniz, em homenagem à Advocacia, e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituída a Comenda Adélia Diniz, em homenagem à Advocacia. Art. 2º- A Comenda será concedida anualmente a profissionais da Advocacia de elevado destaque profissional, prioritariamente àqueles com exercício de suas funções no Município de Caicó/RN. $1º. Cada Vereador terá direito à indicação de um profissional de Advocacia homenageado. 82º. A entrega da Comenda será feita anualmente em Sessão Solene realizada durante o mês de agosto. 83º. A Comenda não poderá ser concedida mais de uma vez a um mesmo profissional. Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em pan Ea os de Caicó/RN, 14 de setembro de 2022. “Li, T o [ 4 Vereador — Raimundo Inácio Filho Vereador - MDB úlio AA Fernandes de evêdo Thales Rangel da Costa Vereador - MDB Vereador - PDT oz, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA JUSTIFICATIVA De início, incumbe destacar que o presente projeto de resolução preenche o requisito da constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 61 da CF: Art. 61. [...] $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, 8 1º. Já a Lei Orgânica Municipal (LOM), a seu turno, prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Cep Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e matéria orçamentária. A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 19.09.2016). Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal (CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso, não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006; ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, j. em 15.08.2008). A propósito, a presente matéria, de concessão de homenagem, é regulada pelo Regimento Interno, que em seu art. 136 estatui o projeto de resolução. Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na proposição, passa- se à sua justificação material. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi criada pelo Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado pelo então Presidente da República, Getúlio Vargas. Desde então, a instituição que congrega a advocacia brasileira sempre esteve na proa das batalhas pelos valores e direitos da sociedade. De forma incontestável, a OAB foi e é instituição que auxiliou na construção e consolidação dos valores sociais brasileiros, sendo ainda a maior instituição da sociedade civil brasileira, com mais de um milhão de associados. Em âmbito local, a OAB foi fundada em 1985, tendo como fundadora e primeira presidente Adélia Rocha Diniz de Araújo (1931-2021). Caicoense, com inscrição na OAB/RN sob o n. 1.089, Adélia, que faleceu em 03 de fevereiro de 2021, foi a primeira mulher (e única até 2022) a presidir a Subsecional de Caicó/RN, no triênio 1985-1987. Sua liderança entrou para a história da advocacia potiguar e sua trajetória inspira advogados de todo o estado, seja pela atuação valente ou pela vanguarda na luta por mais espaço para as mulheres dentro da Ordem. Por sua luta pela democracia, valorização da advocacia e defesa da cidadania, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático, Adélia é considerada um ícone da advocacia potiguar pela OAB/RN. No âmbito familiar, foi mãe do Promotor de Justiça Geraldo Rufino de Araújo Júnior, do Ministério Público do RN, também com atuação e relevantes serviços prestação à sociedade caicoense e seridoense. Essiado OOG [2022 fg mo JE Sagas Desta ma ara S sa casi ar ÔVo sda amadora , ua dem SUS Jd 225, 69%, de Regjomento Lordes, qo JE(OAI] LO2Z, nO E oscs, LO ds cassiaomttrows «da ZOZ2. EN Veunico Ledisiative Copo Dessa forma, a importância da OAB e da advocacia justifica a concessão da honraria de que trata o presente projeto, e o relevante papel desempenhado por Adélia Diniz na advocacia e sociedade local, a seu turno, autoriza a doação de seu nome à Comenda que aqui se objetiva criar. Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros deste Poder Legislativo, a fim de que o presente projeto de resolução seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2022. 960 Frankslâneo Dio ereado: ara aa re pç E Qu DA Raimundo Inácio Filho Vereador - MDB 9 Din EAN úlio César Fernandes de Azevêdo Vereador - MDB Vereador - PDT MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Resolução nº 004/2023 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 004/2022, com ementário “Institui a Comenda Adélia Diniz, em homenagem à advocacia, e dá outras providências. Ao ver do parlamentar, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre esteve na proa das batalhas pelos valores e direitos da sociedade. De forma incontestável, a OAB foi e é uma instituição que auxiliou na construção e consolidação dos valores sociais brasileiros, sendo ainda a maior instituição da sociedade civil brasileira, com mais de um milhão de associados. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br OXIÍ 2027 o e mo ZE Segrass 1O suite pesa O ascatiamenÃs sda Somemdor, da (gta são cork. 2251598, ss Giga mma Idaamo 2a ANOGI ZoZZ Css Sang p3as DUAL o Éoicê z7 sda rsSambano sis ZOLZ. Esdiges Sa a o5e Preçõoo sta fo soSução ms COS [2022 tr = o TE Saga Os sta qo o xe cessa me ds veda LATE MD, Dra ses sora. 22931€5€, são Rag medos Isis, rom 26/M | 202% 4 O Eovc$, 2% «da adentro se 2022. Ca sus ES (ros O UR soda Poeqiões sa Reação m€ OO4|ZAZ + o 4S Sagas Drudimária rosa vs Race trioram Fo a Leme DOI, ua ro são voxt. 22093,€ 32 são Ra- inmecdo T rss, saem OSÍNO/202.2., ma GIF Sosa SM r OOEDIIRAÇA + Cxcs, 6 da NI cla ZOZ2. Agp ma SP Iso O ud mó ste «qera “2 Gu ces ramo Jo Ideas, sem JO/ SOL ZOLA, CO SIS Sagas Dee, Ecs dO sda vsUTunSarS sa ZOLA . , ad) MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art, 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. In casu, o Projeto em espeque não sc insere cm qualquer hipótesc de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. d S.M.J. Caicó/RN, 19 de setembro de 2022. ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO rocurador da Câmara Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br O+ MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 051, DE 2 DE AGOSTO DE 2023. Nomeia os membros da Comissão Especial no âmbito do Projeto de Resolução 004/2022, nos termos do Art. 20, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso Il do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também: RESOLVE Art. 1º Ficam nomeados os vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PSC, Rosângela Maria da Silva — PL, e José Antônio da Silva - PSB, para compor Comissão Especial no âmbito do Projeto de Resolução 004/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e Cumpra-se. Caicó/RN, 02 de agosto de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES EP COMISSÃO ESPECIAL Projeto de Resolução nº 004/2022 Autoria: Rosângela Maria da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da parlamentar Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 004/2022, com ementário “Institui a Comenda Adélia Diniz, em homenagem à Advocacia, e dá outras providências”. De acordo com as palavras do Edil, pela valorização da advocacia e defesa da cidadania, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático, Adélia é considerada um ícone da advocacia potiguar pela OAB/RN. No âmbito familiar, foi mãe do Promotor de Justiça Geraldo Rufino de Araújo Júnior, do Ministério Público do RN, também com atuação e relevantes serviços prestados à sociedade caicoense e seridoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, o qual restou opinado pela admissibilidade. O projeto foi deliberado, remetendo-se o Projeto à Comissão Especial, designada através da Portaria nº 051/2023. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. No caso dos autos, temos se tratar da criação de uma comenda homenageando os Líderes Comunitários do Município de Caicó/RN, sendo o Projeto de Resolução a via adequada para tanto. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br a qo Comics sagas rosa Pormfulus ua Rsetuçõão me oa | 202% foi aU sudo doa Osulaver vdos LOnem Sa 46S e Ss soades Dame, ama + cha sed, E cd na, Couvcé, d «de gols sia 2025. Can pico as PIS Pina Jo Sa Risos ma? 004 /z2z Syet SGA todo SO Woudev do LOL «da AS Sierra VD UG , aa 4 de ue O tua me da TOLD) am Nissa dus raid asma soh AGIDO Us = Go Sua Lazo o Esico, NG ss ra são TOS. SO > | MUNICÍPIO DE CAICÓ ode a CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO ESPECIAL Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 03 de agosto de 2023. N Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS . Presidente ” “ Ver. rosinççd MARIA DA SILVA Relatora pe Áulócio cla Silos Ver. JOSÉ ANTONIO DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Rua Feiipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Resolução 004/2022. O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com arrimo no 32º do art. 154 do Regimento interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda: Ementa: Altera o teor do Art. 2º e $2º do Art. 2º, do Projeto de Resolução 004/2022. Art. 1º. Fica substituído o texto do Art. 2º capií, € do $2º do Art. 2º, do I rojeto de Resolução 004/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º... Art. 2º A entrega da Comenda será realizada a cada biênio, em Sessão direito o mês de ste elenider Cale des és Sessão Solene durante o mês de agosto, com « primeire solenidade à ser realizada no ano 2024. $2º. 4 entrega da Comenda será realizada a cada biênio, em Sessão Solene durante o mês de agosto. Câmara Municipal de Caicó, 14 de agosto de 2023. Caxids Corda pes ag de Posição hs Psi =» e , SIS Pra IRÃO. Nua vs es Ta icosha, Sis Tae «SO pas CO ITS Cica Cs pszaeca sda S iscoByffes- rar? T urvácis FUSZ E ceoláro LE nas Es a SO SILVA, a UBE Sasrodes estereo gr UA CRS, JO ds OC4[ 2022 pot ouasourma Sicds Fe +Asqprados ss ie arsão SO PRM ÉMAS, “IS Sasads Di IM ITO, site JS Se Joop sos viz 2023. — E cao 3 Ssera- CoxSuj Co vttToarda AO o e o . nos GESaSuvo. MS OOV/202S dyos pass corria, > psd q do rosgpaundo alien seua, SIE ssh Sora 8 = (Doce rod, veem cdr voando. Cove, 46 pers ve QIOTS- os vi? O o pira DRUeSED So vos 2025. SZ > JUSTIFICATIVA A emenda em comento surge com a necessidade de reduzir o quantitativo de homenageados com essa comenda, visto que o texto originário abarcava 15 advogados por ano. Da forma emendada, esse número será reduzido para 15 homenageados a cada dois anos, valorizando ainda mais a conquista da referida honraria, e proporcionando que a comenda seja indicada por muito mais tempo. Câmara Municipal de Caicó, 14 de agosto de 2023. Alisson ntos Vereador? - PSDB Could 3 cosdalços Og arado Posição Se Goma cães va co netos Serato mo BU TT a mé SOS / 2075 trt bond 2, VÃO JÁOI CAIRIA DS PLS E, via SE Sos Does ária, sm 2E/G/ 2025. Caicó, LA sds songs dns a ZOZ3. Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Resolução nº 004/2022 Autoria: Franklsâneo Diogo Silva REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) EMENTA: “Institui a Comenda Adélia Diniz, em homenagem à Advocacia, e dá outras providências” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, AÇO SABER, que a Câmara Municipai aprovou e eu promuigo a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica instituída a Comenda Adélia Diniz, em homenagem à Advocacia. Art. 2º- À entrega da Comenda será realizada a cada biênio, em Sessão Solene durante o mês de agosto, com a primeira solenidade a ser realizada no ano 2024. 81º. Cada Vereador terá direito à indicação de um profissional de Advocacia homenageado 82º. A entrega da Comenda será realizada a cada biênio, em Sessão Solene durante o mês de agosto. Ss A Comenda não poderá ser concedida mais de uma vez a um CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 1º Andar, CEP: 59.3 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 [ei] na si UU-UUU COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de setembro de 2023. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE Relator MEDEIROS Membro Poruto o oe ecra! cislativo DIARIO OFICIAL IPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ed ray DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR - FECAMRN RESOLUÇÃO 004/2023 Projeto de Resolução nº 004/2022 REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) EMENTA: “Institui a Comenda Adélia Diniz, em homenagem à Advocacia, e dá outras providências” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica instituída a Comenda Adélia Diniz, em homenagem à Advocacia. Art. 2º- A entrega da Comenda será realizada a cada biênio, em Sessão Solene durante o mês de agosto, com a primeira solenidade a ser realizada no ano 2024. $1º. Cada Vereador terá direito à indicação de um profissional de Advocacia homenageado. 82º. A entrega da Comenda será realizada a cada biênio, em Sessão Solene durante o mês de agosto. 83º. A Comenda não poderá ser concedida mais de uma vez a um mesmo profissional. Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de setembro de 2023. Ver. Ivanildo dos Santos da Costa Presidente Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 30108117 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 25/09/2023. EDIÇÃO 1744. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br