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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaREGULAMENTA a concessão de diárias no âmbito da câmara municipal de Caicó.
native_id5236

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 007/2022
EMENTA: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 26/12/2022
OZ,
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO nº O 2”, de 26 de dezembro de 2022
Regulamenta a concessão de Diárias
no âmbito da Câmara Municipal de
Caicó e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. — A concessão e o arbitramento de diárias em favor de agentes políticos e servidores deste
Oca Legislativo regulam-se pelo disposto nesta Resolução.
Art. 2º. — As diárias são devidas a agentes políticos e servidores que, a serviço, se afastarem da sede
onde exercem as suas atividades para outro ponto, com distância superior a 40km (quarenta quilômetros),
unicamente dentro do território estadual e nacional.
Art. 3º. — Às diárias são atribuídas os valores constantes da “Tabela de Valores de Diárias” (Anexo
1), para cobrir despesas com alimentação e acomodação.
81º. A concessão será por dia de afastamento, não sendo devidas quando:
I-o agente público ou servidor não se deslocar para desempenhar a atividade para a qual solicitou;
H — o deslocamento constituir exigência permanente do cargo;
HI — em cumprimento de diligência rápida, o agente público ou servidor permaneer fora da zona urbana
do Município de Caicó por tempo inferior a 4h (quatro horas);
IV—o deslocamento for interior a 40km (quarenta quilômetros).
Art. 4º. — O valor das diárias é reajustado anualmente, de acordo com a variação do IPCA-E, por ato
da Mesa Diretora da Câmra Municipal, mediante propositura do Presidente.
Art. 5º. — Em se tratando de viagem ao exterior. em objeto de serviço. o valor da diária é arbitrado pelo
Presidente da Câmara, mediante propositura do interessado, após consulta prévia obrigatória à Controladora e
ao Setor Financeiro do Poder Legislativo.
Art. 6º. — As diárias são pagas, antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes condições:
I — em casos de emergência, em que podem ser processadas no decorrer do deslocamento:
I — quando o deslocamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que podem ser
pagas parceladamente.
Paragráfo Unico. As solicitações de diárias deverão ser realizadas pelo beneficiário com antecedência
mínima de 02 (dois) dias úteis da viagem, salvo justificativa e autorização do ordenador de despesa. Ná
Tel : (84) 3417-2954 | www caico m -
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
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MESA DIRETORA
Art. 7º. — À concessão de diárias restringe-se no período do exercício financeiro vigente na data cm
que ocorrer e não pode exceder os limites dos recursos orçamentários disponíveis no elemento de despesa
específico.
$1º. As diárias são concedidas pela Mesa Diretora. representada pelo Presidente. e serão solicitadas por
meio do formulário contido no Anexo II, específico para esta finalidade, sendo vedada a tramitação deles por
quaisquer outros meios.
$2º. As propostas para concessão de diárias em sábados,domingos e feriados devem ser fundamentadas,
configurando autorização de pagamento pelo ordenador da despesa, a aceitação da justificativa do proponente.
83º. A concessão das diárias será devidamente publicada no Portal da Transparência, contendo os
seguintes elementos:
I— número de identificação sequencial e cronológico do documento;
II - nome, matrícula e cargo ou emprego ou função do beneficiário;
[1] III — descrição objetiva do motivo do deslocamento:
IV-—local de destino;
V — período do afastamento;
VT — quantidade de diárias, valor unitário da diária e importância total a ser paga:
VII — justificativas do afastamento;
$4º. Na ausência do Presidente, a concessão da diária é feita pelos seus substitutos legais, nos termos
do Regimento Interno da Câmara, nos moldes do parágrafo terceiro.
$5º. Deverá constar em todos os processos cópia do instrumento normativo por meio do qual foram
fixados os respectivos valores de diárias, mediante lançamento no Portal da Transparência.
86º. Será apresentado relatório de viagem pelo beneficiário das diárias, o qual, dentre outros dados,
deverá consignar obrigatoriamente:
I—- Nome. matrícula e cargo ou emprego ou função do beneficiário:
o) H — descrição clara e sucinta do objetivo do deslocamento;
II- meio de transporte utilizado;
II — data e horário de saída e chegada, relativamente à origem e ao local de destino;
V — quantidade de diárias efetivamente utilizadas e o valor devido; e
IV — quitação do credor.
87º. Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou agente político faz jus às diárias
correspondentes ao período adicional, desde que devidamente justificado tal afastamento.
Art. 8º. — São hipóteses de restituição de valores recebidos antecipadamente a título de diárias:
I — quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada;
II — quando a duração do afastamento for inferior ao número de dias previstos;
TT — quando o beneficiário, em seu relatório de viagem, aferir a necessidade de restituição:
IV — quando o setor financeiro aferir a necessidade de restituição;
$1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, a restituição ocorrerá no prazo máximo de 2 (dois)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
so CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
dias úteis, a contar da data do cancelamento da viagem ou do retorno do afastamento, conforme o caso.
82º. A importância paga e não utilizada ou paga a maior, a títulode diária, será recolhida mediante guia
de recolhimento cuja cópia deverá ser anexada à prestação de contas do processo de concessão.
Art. 9º. - Nos casos de deslocamento para viagens, o servidor é obrigado a prestar contas das diárias,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do retorno do afastamento.
Art. 10º. - A prestação de contas. a ser encaminhada ao Setor Financeiro, conterá:
I- Obrigatoriamente, documentos que confirmam a participação do beneficiário no evento (exemplos:
folder, foto, diploma, certificado, crachá, ata de reunião ou qualquer outro comprovante de sua presença e
relatório simplificado de viagem);
II - Facultativamente, relatório de viagem, que conste obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas
durante o respectivo afastamento, com resumo dos assuntos abordados e conclusão, se for o caso;
$1º. No afastamento destinado a participação em curso, seminário, treinamento, congresso ou eventos
desta natureza será obrigatório à apresentação de certificado ou diploma que comprove a freguência no evento.
$2º. Não ocorrendo a comprovação de participação integral no evento. o servidor ressarcirá ao Erário
Municipal os valores proporcionais referentes às inscrições pagas para o evento e às diárias concedidas.
83º. A comprovaçãode participação exigida no $ 1º poderá ser substituída por uma declaração de
participação emitida pela organização, devendo o participante apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias
o certificado ou diploma que comprove a frequência no evento.
Art. 11 — O Setor Financeiro apreciará a prestação de contas, providenciando a sua regularização,
analisando possíveis complementações de valores devidos ao agente político ou servidor, como também, em
sendo o caso, solicitando a restituição ao Erário da importância paga indevidamente.
Parágrafo Único Ocorrendo irregularidades, o Setor Financeiroemitirá parecer conclusivo, indicando
a: inconsistências, dando ciência ao beneficiário, para que este, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tome as
medidas necessárias para regularização.
Art. 12 - Após conferência pelo Setor Financeiro, os autos serão remetidos para aprovação do
Ordenador de Despesas.
Art. 13 - A prestação de contas é de inteira responsabilidade do beneficiário.
Art. 14 - É vedada a concessão de novas diárias ao beneficiário que deixar de apresentar aprestação de
contas de diárias concedidas, dentro do prazo estipulado ou que ainda não tenha sanado as inconsistências
apontadas pelo setor financeiro/equivalente.
Art. 15 — Nos deslocamentos de agentes políticos que passem a figurar como integrantes de comitivas
oficiais do Município de Caicó, as despesas correrão à conta dos recursos orçamentários consignados dps
respectivos órgãos.
Art. 16 — Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caiçó/RN
T
el.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
ER VISTO x a
(2)
a.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
a autoridade proponente, o ordenador de despesa c o agente responsável pelo recebimento dos valores.
Art. 17. — Fica o Setor Financeiro, por meio de seu Contador/Controlador, autorizado a baixar
instruções normativasnecessárias à execução do que dispõe esta Resolução.
Art. 18. — A presente entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Caicó/RN, 26 de dezembro de 2022.
IVANILDO os SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
4
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
G ad
ÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
1º Secretário
THALES RANGEL DA COSTA
7) 2º Secretário
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Eá MUNICÍPIO DE CAICÓ
ars CÂMARA DE VEREADORES
Sá
MESA DIRETORA
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
CARGO DEMAIS REGIÃO MUNICÍPIOS DO
ESTADOS DA METROPOLITANA | INTERIOR DO RN
FEDERAÇÃO | DENATAL
Vereador R$ 800,00 R$ 600,00 R$ 400,00
Servidor (Efetivo, R$ 450,00 R$ 300,00 R$ 200,00
Contratado e
Cargos em
Comissão)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, n'
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
º 179 — Centro — Caicó/RN
COT/ZOLA : Opa Is, Us Dea A Soue, darei
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Gnme Sus T-Bax us, os ZE Svorosss Desaá us,
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Cor geo, usura aa Ot sos mmabindseies a
me Pagos Es x Apis oi a mea mea es a
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CoXcS, JO st E <A ZOZB.
.. Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
ae CURADO vERRADORRS
MESA DIRETORA
DADOS DO SERVIDOR
NOME: CPF:
CARGOFUNÇÃO: LOTAÇÃO:
IDENTIDADE: MATRÍCULA:
DADOS PARA PAGAMENTO BANCO |I AGENCIA | CONTA CORRENTE
|
DADOS DA VIAGEM
DESTINO:
L
QUILOMETRAGEM PREVISTA (ida e volta)
DATA DE SAÍDA: HORA PREVISTA DE SAÍDA:
DATA DE RETORNO: HORA PROVÁVEL DE RETORNO:
Nº. DF DIÁRIAS VALOR VALOR | VALOR
C/PERNOITE S/PERNOITE | TOTAL
|
OBJETIVO DA VIAGEM
SOLICITANTE:
DATA DA SOLICITAÇÃO DEFERIMENTO
DATA / / | DATA J/ /
Assinatura do Proposto/Beneficiário
Assinatura do Proponente/Chefia
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
o
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ea
nota DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS MARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 001/2023
EMENTA: "Regulamenta a concessão de Diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Caicó e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º, - A concessão e o arbitramento de diárias em favor de agentes políticos e
servidores deste Poder Legislativo regulam-se pelo disposto nesta Resolução.
Art. 2º. - As diárias são devidas a agentes políticos e servidores que, a serviço,
se afastarem da sede onde exercem as suas atividades para outro ponto, com
distância superior a 40km (quarenta quilômetros), unicamente dentro do
território estadual e nacional.
Art. 3º. - Às diárias são atribuídas os valores constantes da “Tabela de Valores
de Diárias” (Anexo [), para cobrir despesas com alimentação e acomodação.
$1º. A concessão será por dia de afastamento, não sendo devidas quando:
I-o agente público ou servidor não se deslocar para desempenhar a atividade
para a qual solicitou; II - o deslocamento constituir exigência permanente do
cargo;
m - em cumprimento de diligência rápida, o agente público ou
servidor permaneer fora da zona urbana do Município de Caicó por tempo
inferior a 4h (quatro horas);
v- O deslocamento for interior a 40km (quarenta quilômetros).
Art. 4º, - O valor das diárias é reajustado anualmente, de acordo com a
variação do IPCA-E, por ato da Mesa Diretora da Câmra Municipal, mediante
propositura do Presidente.
Art. 5º. - Em se tratando de viagem ao exterior, em objeto de serviço, o valor
da diária é arbitrado pelo Presidente da Câmara, mediante propositura do
interessado, após consulta prévia obrigatória à Controladora e ao Setor
Financeiro do Poder Legislativo.
Art. 6º. — As diárias são pagas, antecipadamente, de uma só vez, exceto nas
seguintes condições:
'— em casos de emergência, em que podem ser processadas no decorrer do
deslocamento;
"— quando o deslocamento compreender período superior a 15 (quinze) dias,
caso em que podem ser pagas parceladamente.
Paragráfo Único. As solicitações de diárias deverão ser realizadas pelo
beneficiário com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da viagem, salvo
justificativa e autorização do ordenador de despesa.
Art. 72. - A concessão de diárias restringe-se no período do exercício
financeiro vigente na data em que ocorrer e não pode exceder os limites dos
recursos orçamentários disponíveis no elemento de despesa específico.
81º. As diárias são concedidas pela Mesa Diretora, representada pelo
Presidente, e serão solicitadas por meio do formulário contido no Anexo II,
específico para esta finalidade, sendo vedada a tramitação deles por quaisquer
outros meios.
82º. As propostas para concessão de diárias em sábados, domingos e feriados
devem ser fundamentadas, configurando autorização de pagamento pelo
ordenador da despesa, a aceitação da justificativa do proponente.
83º. A concessão é feita mediante Portaria individual da Presidência da
Câmara, contendo os seguintes elementos: | - número de identificação
sequencial e cronológico do documento;
Il - nome, matrícula e cargo ou emprego ou função do beneficiário; III -
descrição objetiva do motivo do deslocamento;
v- local de destino;
v— período do afastamento;
u - quantidade de diárias, valor unitário da diária e importância
total a ser paga; VII - justificativas do afastamento;
84º. Na ausência do Presidente, a concessão da diária é feita pelos seus
substitutos legais, nos termos do Regimento Interno da Câmara, mediante
Portaria individual, nos moldes do parágrafo terceiro.
85º. Deverá constar em todos os processos cópia do instrumento normativo por
meio do qual foram fixados os respectivos valores de diárias e do comprovante
de sua publicação.
86º. Facultativamente, e de forma complementar, será apresentado relatório
de viagem, apresentado pelo beneficiário das diárias, o qual, dentre outros
dados, deverá consignar obrigatoriamente:
I - Nome, matrícula e cargo ou emprego ou função do beneficiário; II -
descrição clara e sucinta do objetivo do deslocamento; II- meio de transporte
utilizado;
m — data e horário de saída e chegada, relativamente à origem e
ao local de destino; V - quantidade de diárias efetivamente utilizadas e o valor
devido; e
»— quitação do credor.
87º. Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou agente
político faz jus às diárias correspondentes ao período adicional, desde que
devidamente justificado tal afastamento.
Art. 8º. - São hipóteses de restituição de valores recebidos antecipadamente a
título de diárias:
'— quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada;
:— quando a duração do afastamento for inferior ao número de dias previstos;
m - quando o beneficiário, em seu relatório de viagem, aferir a
necessidade de restituição; IV - quando o setor financeiro aferir a necessidade
de restituição;
81º. Nas hipóteses previstas nos incisos I, Il e III, a restituição ocorrerá no
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do cancelamento da
viagem ou do retorno do afastamento, conforme o caso.
82º. A importância paga e não utilizada ou paga a maior, a título de diária, será
recolhida mediante guia de recolhimento cuja cópia deverá ser anexada à
prestação de contas do processo de concessão.
Art. 9º. - Nos casos de deslocamento para viagens, o servidor é obrigado a
prestar contas das diárias, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do retorno
do afastamento.
Art. 10º. - A prestação de contas, a ser encaminhada ao Setor Financeiro,
conterá:
1 - Obrigatoriamente, documentos que confirmam a participação
do servidor no evento (exemplos: folder, foto, diploma, certificado, crachá, ata
de reunião ou qualquer outro comprovante de sua presença);
obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas durante o respectivo
afastamento, com resumo dos assuntos abordados e conclusão, se for o caso;
81º. No afastamento destinado a participação em curso, seminário,
treinamento, congresso ou eventos desta natureza será obrigatório à
apresentação de certificado ou diploma que comprove a frequência no evento.
82º. Não ocorrendo a comprovação de participação integral no evento, o
servidor ressarcirá ao Erário Municipal os valores proporcionais referentes às
inscrições pagas para o evento e às diárias concedidas.
83º. A comprovação de participação exigida no 8 1º poderá ser substituída por
uma declaração de participação emitida pela organização, devendo o
participante apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias o certificado ou
diploma que comprove a frequência no evento.
Art. 11 — O Setor Financeiro apreciará a prestação de contas, providenciando a
sua regularização, analisando possíveis complementações de valores devidos
ao agente político ou servidor, como também, em sendo o caso, solicitando a
restituição ao Erário da importância paga indevidamente.
Parágrafo Único Ocorrendo irregularidades, o Setor Financeiro emitirá parecer
conclusivo, indicando as inconsistências, dando ciência ao beneficiário, para
que este, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tome as medidas necessárias para
regularização.
Art. 12 - Após conferência pelo Setor Financeiro, os autos serão remetidos
para aprovação do Ordenador de Despesas. Art. 13 - A prestação de contas é
de inteira responsabilidade do beneficiário.
Art. 14 - É vedada a concessão de novas diárias ao beneficiário que deixar de
apresentar a prestação de contas de diárias concedidas, dentro do prazo
estipulado ou que ainda não tenha sanado as inconsistências apontadas pelo
setor financeiro /equivalente.
Art. 15 — Nos deslocamentos de agentes políticos que passem a figurar como
integrantes de comitivas oficiais do Município de Caicó, as despesas correrão
à conta dos recursos orçamentários consignados aos respectivos órgãos.
Art. 16 - Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o
disposto neste Decreto, a autoridade proponente, o ordenador de despesa e o
agente responsável pelo recebimento dos valores.
Art. 17. - Fica o Setor Financeiro, por meio de seu Contador/Controlador,
autorizado a baixar instruções normativas necessárias à execução do que dispõe
esta Resolução.
Art. 18. - A presente entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Caicó/RN, 8 de Março de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
1º Vice-Presidente
a
CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
2º Vice-Presidente
A E e tá j A £” e
dio lira EM não
JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
1º Secretário»
THALES RANGEL DA COSTA
2º Secretário
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 52546633
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/03/2023. EDIÇÃO 1605.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código
identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

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